Sobre as formas de que se revestiram o lançamento e o desenvolvimento de iniciativas susceptíveis de comparticipação do Fundo Social Europeu.

Publicação — DAR II série — 1004-1005 — 26/02/1988 II SÉRIE — NÚMERO 50 No artigo 2.° da referida lei são definidos os limites da nova freguesia com algumas incorrecções, já que dos terrenos baldios, pertença de toda a população, não foi incluída a parte que corresponde às povoações que integram a freguesia. Porque não foi essa a intenção dos deputados subscritores do projecto de lei que deu lugar à criação da freguesia e por tal situação ser lesiva dos interesses ancestrais das populações, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei: ARTIGO ÚNICO O artigo 2.° da Lei n.° 27/86, de 23 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção: ARTIGO 2.° Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa (a), são os seguintes: A norte, pela linha que une os seguintes pontos: ponte velha do Enxial, Corga do Enxial, vertente vale da Rocha, Viso ao cruzamento dos caminhos Marruje-Tourigo, Marruje--Barreiro e Marruje-Póvoa da Loureira, Moinho do Chão do Loureiro e Relva da Valeira; A nascente, pela linha que une os seguintes pontos: ponte velha do Enxial, Alto do Chão do Poço, Vale do Ensilheiro e Soma, cruzamento dos caminhos Vale de Mua--Valdoeiro, no Vale de João Dias, Fonte da Cana, serra da Macieira, Alto do Carva-lhito, Urjal, com ligação ao rio Mau; A poente, pela unha que une os seguintes pontos: Alto de Monção, Seixo Cambão, passagem para a Tojeira no rio Mau, na linha divisória entre o concelho de Mortágua e o de Tondela; A sul, rio Mau, pela mesma linha divisória entre os concelhos já referidos. Palácio de São Bento, 23 de Fevereiro de 1988. — Os Deputados do PSD: Luís Martins — António Matos — José Lapa — Vaz Freixo — José Cesário. (a) O mapa referido será publicado oportunamente. Inquérito parlamentar n.° 4/V — Sobre as formas de que se revestiram o lançamento e o desenvolvimento de iniciativas susceptíveis de comparticipação do Fundo Social Europeu. Nos termos e para os efeitos do artigo 252.°, n.° 2, do Regimento, os deputados abaixo assinados vêm requerer a realização de um inquérito parlamentar com os fundamentos seguintes. 1 — As formas de que se revestiram o lançamento e o desenvolvimento de iniciativas susceptíveis de comparticipação do Fundo Social Europeu, indiciando inaceitáveis distorções do interesse nacional, com evidentes desperdícios de dinheiros públicos, por irrevelância, ineficácia, descoordenação, desvio de finalidades, ausência de qualidade ou mesmo elementar falta de idoneidade dos promotores, o modo como têm sido distribuídas as verbas comunitárias e as contrapartidas nacionais de montante muito significativo, o escândalo notório e público alimentado pelos casos vindos a público exigem que a Assembleia da República, nos termos da Constituição e no respeito pelas atribuições que lhe estão confiadas e no âmbito dos seus poderes de fiscalização do cumprimento das leis e de apreciação dos actos do Governo e da Administração, intervenha para apuramento integral das infracções em causa. 2 — Os poderes de fiscalização e de apreciação, designadamente dos actos do Governo e da Administração, constituem inalienável prerrogativa constitucional da Assembleia da República, não podendo obviamente ser limitados pelo facto de o Governo ter, entretanto, tomado a iniciativa de entregar alguns casos indiciadores de ilicitude à Polícia Judiciária. À Polícia Judiciária não está, obviamente, cometida a competência de fiscalizar e apreciar os actos do Governo e da Administração que possam estar na base das infracções verificadas e constantes dos processos que lhes foram remetidos. A Assembleia da República contribuiria, isso sim, para o desprestígio do Estado como pessoa de bem se aceitasse, ainda que tacitamente ou por omissão, que a sua competência fosse esvaziada, limitada ou subordinada, pelo facto de a Polícia Judiciária estar a investigar alguns processos. 3 — Os inquéritos parlamentares têm por função vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração. Para esse efeito, os inquéritos parlamentares podem ter por objecto qualquer matéria de interesse público relevante para o exercício das atribuições da Assembleia da República. 4 — Nos anos de 1986,1987 e 1988 as verbas comunitárias e nacionais em jogo ultrapassam os 350 milhões de contos. Mais importante que os montantes em jogo, é a inaceitável falta de enquadramento, de definição e de realização orientadas e fiscalizadas da politica de formação profissional. O prestígio do Estado e dos titulares dos órgãos de soberania só poderá beneficiar de um total apuramento dos factos e das responsabilidades, ao contrário do que pensam aqueles que preferem o silêncio, a omissão ou uma paralisia responsabilizante da Assembleia da República. A gigantesca fraude e a deficiente política de formação profissional que tornou possível essa fraude constituem um caso de denegação do interesse público e justificam plenamente o exercício das atribuições da Assembleia da República, devendo o inquérito parlamentar vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração no que toca à aplicação de fundos públicos nacionais e comunitários a projectos de formação profissional. 5 — Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, vêm requerer, nos termos do Regimento, designadamente do artigo 252.°, n.° 2, a realização de um inquérito parlamentar tendo por objecto: a) A identificação dos dados de facto referentes a todos os projectos candidatos e aos projectos beneficiários do Fundo Social Europeu; b) O enquadramento dos serviços designados para avaliarem os dossiers e prepararem as propostas a submeter a apreciação ministerial; --- Apreciação — DAR I série — 08/04/1988 I Série - Número 70 Sexta-feira, 8 de Abril de 1988 DIÁRIO Da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE ABRIL DE 1988 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto Mota Torres Cláudio José dos Santos Percheiro Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, de requerimentos, das respostas a alguns outros e dos diplomas entrados na Mesa. Os Sr. Deputado Sottomayor Cardia (PS), sob a forma de interpelação à Mesa, colocou algumas perguntas sobre a carta enviada pelo Presidente do Parlamento Indonésio ao Sr. Presidente da Assembleia da República. Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) teceu considerações relativamente à greve geral de 28 de Marco último. No final respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Joaquim Marques e Vieira de Castro (PSD). Também em declaração política, o Sr. Deputado Jaime Gama (PS) criticou o Governo pelo não cumprimento de promessas eleitorais, tendo, no fim, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pacheco Pereira, Soares Costa, Filipe Abreu e Carlos Pinto (PSD). Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Mendes Bota (PSD), a propósito do derrube do X Governo, ocorrido no dia 3 de Abril de 1987, regozijou-se com a política que o actual governo tem vindo a desenvolver. Ainda em declaração política, a Sr.º Deputada Maria Santos (Os Verdes) referiu-se também à greve geral e criticou o Governo pela sua política de não defesa do ambiente. O Sr. Deputado João Rui Almeida (PS), na comemoração do Dia Mundial da Saúde, alertou para a situação deste sector em Portugal. No fim respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Meneses (PSD) e Vidigal Amaro (PCP). O Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) abordou questões relativas à circulação rodoviária na Região de Lisboa. O Sr. Deputado Fernando Figueiredo (PSD) tratou de problemas dos emigrantes, tendo, no fim, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Caio Roque (PS) e Jorge Lemos (PCP). Ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 61 a 63 do Diário. Depois de apresentado pelo Sr. Deputado João Amaral (PCP), foi rejeitado o recurso interposto da decisão do Sr. Presidente que indeferia um requerimento do PCP para consulta pública sobre a proposta de lei n.º 32/V (autoriza o Governo a aprovar o regime geral do arrendamento rural), tendo-se pronunciado também os Srs. Deputados Almeida Santos (PS), Correia Afonso (PSD) e Basílio Horta (CDS). A referida proposta de lei foi apreciada na generalidade, intervindo, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Agricultura (Álvaro Amaro), os Srs. Deputados António Barreto e Lopes Cardoso (PS), Lino de Carvalho (PCP), Rui Silva (PRD), Álvaro Brasileiro (PCP), Basílio Horta (CDS), Rogério de Brito (PCP), Soares Costa, Coelho dos Santos, Brito Lhamas, Silva Maçãs e Armando Cunha (PSD) e Lopes Cardoso (PS). A Câmara aprovou dois votos, um de pesar, pelo falecimento do general Carlos de Vilhena - tendo produzido declaração de voto os Srs. Deputados Raul Rêgo (PS), Correia Afonso (PSD), Jorge Lemos (PCP), Marques Júnior (PRD) e Narana Coissoró (CDS) -, e outro de congratulação, referente ao Dia Mundial da Saúde. Foram aprovados os projectos de deliberação relativos à constituição das comissões para os inquéritos parlamentares n.ºs 4/V e 7/V, produzindo declarações de voto os Srs. Deputados Natália Correia (PRD), Correia Afonso (PSD) e Carlos Brito (PCP). Entretendo, foi aprovada a proposta de lei n.º 32/V, que, a requerimento do PS, baixou à Comissão de Agricultura e Pescas para discussão e votação na especialidade. Após ter sido rejeitado um recurso, fundamentado pelo Sr. Deputado João Amaral (PCP), da decisão do Sr. Presidente indeferindo um requerimento, apresentado pelo PCP, para que se procedesse à consulta pública no que se refere à proposta de lei n.º 33/V (autoriza o Governo a aprovar as bases gerais do emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos e de explorações agrícolas), foi a mesma debatida na generalidade. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Agricultura, os Srs. Deputados Rogério de Brito (PCP), Almeida Santos (PS), Lino de Carvalho (PCP) e Mota Veiga e Carlos Oliveira (PSD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 22 horas e 25 minutos. --- Votação Deliberação — DAR I série — 08/04/1988 I Série - Número 70 Sexta-feira, 8 de Abril de 1988 DIÁRIO Da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE ABRIL DE 1988 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto Mota Torres Cláudio José dos Santos Percheiro Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, de requerimentos, das respostas a alguns outros e dos diplomas entrados na Mesa. Os Sr. Deputado Sottomayor Cardia (PS), sob a forma de interpelação à Mesa, colocou algumas perguntas sobre a carta enviada pelo Presidente do Parlamento Indonésio ao Sr. Presidente da Assembleia da República. Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) teceu considerações relativamente à greve geral de 28 de Marco último. No final respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Joaquim Marques e Vieira de Castro (PSD). Também em declaração política, o Sr. Deputado Jaime Gama (PS) criticou o Governo pelo não cumprimento de promessas eleitorais, tendo, no fim, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pacheco Pereira, Soares Costa, Filipe Abreu e Carlos Pinto (PSD). Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Mendes Bota (PSD), a propósito do derrube do X Governo, ocorrido no dia 3 de Abril de 1987, regozijou-se com a política que o actual governo tem vindo a desenvolver. Ainda em declaração política, a Sr.º Deputada Maria Santos (Os Verdes) referiu-se também à greve geral e criticou o Governo pela sua política de não defesa do ambiente. O Sr. Deputado João Rui Almeida (PS), na comemoração do Dia Mundial da Saúde, alertou para a situação deste sector em Portugal. No fim respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Meneses (PSD) e Vidigal Amaro (PCP). O Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) abordou questões relativas à circulação rodoviária na Região de Lisboa. O Sr. Deputado Fernando Figueiredo (PSD) tratou de problemas dos emigrantes, tendo, no fim, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Caio Roque (PS) e Jorge Lemos (PCP). Ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 61 a 63 do Diário. Depois de apresentado pelo Sr. Deputado João Amaral (PCP), foi rejeitado o recurso interposto da decisão do Sr. Presidente que indeferia um requerimento do PCP para consulta pública sobre a proposta de lei n.º 32/V (autoriza o Governo a aprovar o regime geral do arrendamento rural), tendo-se pronunciado também os Srs. Deputados Almeida Santos (PS), Correia Afonso (PSD) e Basílio Horta (CDS). A referida proposta de lei foi apreciada na generalidade, intervindo, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Agricultura (Álvaro Amaro), os Srs. Deputados António Barreto e Lopes Cardoso (PS), Lino de Carvalho (PCP), Rui Silva (PRD), Álvaro Brasileiro (PCP), Basílio Horta (CDS), Rogério de Brito (PCP), Soares Costa, Coelho dos Santos, Brito Lhamas, Silva Maçãs e Armando Cunha (PSD) e Lopes Cardoso (PS). A Câmara aprovou dois votos, um de pesar, pelo falecimento do general Carlos de Vilhena - tendo produzido declaração de voto os Srs. Deputados Raul Rêgo (PS), Correia Afonso (PSD), Jorge Lemos (PCP), Marques Júnior (PRD) e Narana Coissoró (CDS) -, e outro de congratulação, referente ao Dia Mundial da Saúde. Foram aprovados os projectos de deliberação relativos à constituição das comissões para os inquéritos parlamentares n.ºs 4/V e 7/V, produzindo declarações de voto os Srs. Deputados Natália Correia (PRD), Correia Afonso (PSD) e Carlos Brito (PCP). Entretendo, foi aprovada a proposta de lei n.º 32/V, que, a requerimento do PS, baixou à Comissão de Agricultura e Pescas para discussão e votação na especialidade. Após ter sido rejeitado um recurso, fundamentado pelo Sr. Deputado João Amaral (PCP), da decisão do Sr. Presidente indeferindo um requerimento, apresentado pelo PCP, para que se procedesse à consulta pública no que se refere à proposta de lei n.º 33/V (autoriza o Governo a aprovar as bases gerais do emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos e de explorações agrícolas), foi a mesma debatida na generalidade. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Agricultura, os Srs. Deputados Rogério de Brito (PCP), Almeida Santos (PS), Lino de Carvalho (PCP) e Mota Veiga e Carlos Oliveira (PSD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 22 horas e 25 minutos.