Constituição de uma subcomissão permanente sobre novos municípios, freguesia, cidades e vilas.

I Série - Número 68 Quarta-feira, 14 de Maio de 1986 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1." SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE MAIO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. José Rodrigues Vitoriano Secretários: Ex.º"º9 Srs. Alberto Monteiro Araújo José Carlos Pinto Bastos da Mota Torres Rui José Santos Silva José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros e de vários diplomas entrados na Mesa. Em declaração política, o Sr. Deputado José Lur's Nunes IPSJ. a propósito de declarações proferidas pelo Sr. Primeiro-Ministro num comício realizado no Campo Pequeno, acusou o Governo de estar num processo acelerado de campanha eleitora! permanente e de criar uma constante instabilidade política. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Depurados Ângelo Correia (PSD) e Carlos Brito (PCP). O Sr. Deputado Carlos Marins (PRD/considerou que o termalismo português, apesar de estar longe de ter acompanhado a evolução verijícada na Europa após a ?. º Guerra Mundial, tem uru futuro promissor se o Estado e o iniciativa privada tomarem sobre si as responsabilidades pelo sector, terminando por apontar diversas medidas consideradas indispensáveis ao seu desenvolvimento. O Sr. Deputado Ângelo Correia (PSD) referiu-se aos problemas da ria de Aveiro e de toda u bacia do rio Vouga, nomeadamente relativos poluição das águas e considerou que o Estado Português tem de assumir as suas responsabilidades, nomeadamente tendo enr visto u adesão de Portugal d CEE e dos instrumentos postos à sua disposição. como o FEDER, o FEDGA e o FSE. Respondeu no fim u pedidos de esclarecimento da Sr. º Deputada Zita Seabra (PCP). O Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) acusou o Governo de lançar uma nova escalada na ofensiva contra o sector público da economia, no sentido de transferir para o sector privado sectores importantes da actividade económica nacional. O Sr. Deputado Eduardo Pereira (PS/, a propósito do novo Estaruro da PSP, teceu algumas considerações e apontou algumas medidas, alertando o Plenário para a complexa situaçdo da Poliéia e para o seu possível agravamento. Responde no fim a pedidos de esclarecimenro.c do Sr. Deputado José Magalhães (PCP). A Sr. º Depurada Maria Santos (Indep.) criticou as recentes qfirmuç6es do Sr. Primeira-Ministra relativas à política energética, nonrcudamenre nuclear, acusando ainda o Governo de não tornar as providências necessárias relativamente às centrais nucleares espanholas, em especial u de AlmaraZ. O Sr. Deputado José Pinho Silva (PRDJ referiu-se a diversas prohlernas cure u Junta de Freguesia de Ribadouro, iro concelho de Itaião, distrito do Parlo, nomeadamente no que se refere à sua sede e ao po.cro médico. O Sr. Deputado Sousa Pereira IPRDJ apelou ao Governo no sentido de dotar o Serviço de Neonatologia do Hospital de Santo António, no Porto, de um ventilador, de modo a evitarem-se reais mortes com recém-nascidos naquele serviço. O Sr. Deputado Vieira Mesquita (PSD) teceu algumas considerações sobre o Instituto António Aurélio da Costa Ferreira e sobre o seu fundador, terminado por lhe prestar homenagem pela obra que realizou. O Sr. Deputado Santana Maia IPSJ teceu algumas considerações sobre a não entrada em funcionamento do Novo Hospital da Universidade de Coimbra, terminando por colocar ao Governo diversas questões sobre as responsabilidades de tal situação. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Sá Furtado (PRDI. João Abrantes (PCP) e Amândio de Azevedo (PSD). O Sr. Deputado António Osório (PCPI chamou a atenção para a problemática do ensino especial, considerando necessária uma reflexão sobre as medidas a tomar paro um combate à deficiência ern Portugal. O Sr. Deputado Raul de Brito (PS), a propósito do acidente na central atómica de Chernobyl, considerou o desarmamento e o desactivação dos stocks existentes couro a única via que libertará a humanidade da sua destruição ratai, rejeitando a opção do nuclear no desenvolvimento do Plano Energético Nacional. O Sr. Deputado Álvaro Brasileiro (PCP). a propósito das geadas ocorridas durante o mês de bril, acusou o Governo de menosprezar os prejuízos cansados. Ordem do dia. - Foram aprovados os n."' 60 a 63 do Diário. Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos acerca dos pedidos de autorização para que dois deputados deponham em tribunal conto testenurnhas. Foi aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global do projecto de deliberação n. º 8/IV, que constitui uma subcomissão permanente para as inciativas sobre novos municípios, Jreqriesias, cidades e vilas. Procedeu-se d votação na generalidade, na especialidade e em votação final global do projecto de lei n. º 179/IV, que altera poro Vale de Mós a designação da freguesia criada pela Lei n. º 87/85, de 4 de Outubro, apresentada pelo PSD, pelo PS, pelo PRD, pelo PCP e pelo CDS. Concluiu-se a discussão dos projectos de lei sobre a lei de bases do sistema educativo, apresentado pelo PSD, PS, PRD, PCP e MDPlCDE, que foram aprovados na generalidade e que baixaram 6 respectiva Comissão para apreciação na especialidade.

I Série - Número 68 Quarta-feira, 14 de Maio de 1986 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1." SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE MAIO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. José Rodrigues Vitoriano Secretários: Ex.º"º9 Srs. Alberto Monteiro Araújo José Carlos Pinto Bastos da Mota Torres Rui José Santos Silva José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros e de vários diplomas entrados na Mesa. Em declaração política, o Sr. Deputado José Lur's Nunes IPSJ. a propósito de declarações proferidas pelo Sr. Primeiro-Ministro num comício realizado no Campo Pequeno, acusou o Governo de estar num processo acelerado de campanha eleitora! permanente e de criar uma constante instabilidade política. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Depurados Ângelo Correia (PSD) e Carlos Brito (PCP). O Sr. Deputado Carlos Marins (PRD/considerou que o termalismo português, apesar de estar longe de ter acompanhado a evolução verijícada na Europa após a ?. º Guerra Mundial, tem uru futuro promissor se o Estado e o iniciativa privada tomarem sobre si as responsabilidades pelo sector, terminando por apontar diversas medidas consideradas indispensáveis ao seu desenvolvimento. O Sr. Deputado Ângelo Correia (PSD) referiu-se aos problemas da ria de Aveiro e de toda u bacia do rio Vouga, nomeadamente relativos poluição das águas e considerou que o Estado Português tem de assumir as suas responsabilidades, nomeadamente tendo enr visto u adesão de Portugal d CEE e dos instrumentos postos à sua disposição. como o FEDER, o FEDGA e o FSE. Respondeu no fim u pedidos de esclarecimento da Sr. º Deputada Zita Seabra (PCP). O Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) acusou o Governo de lançar uma nova escalada na ofensiva contra o sector público da economia, no sentido de transferir para o sector privado sectores importantes da actividade económica nacional. O Sr. Deputado Eduardo Pereira (PS/, a propósito do novo Estaruro da PSP, teceu algumas considerações e apontou algumas medidas, alertando o Plenário para a complexa situaçdo da Poliéia e para o seu possível agravamento. Responde no fim a pedidos de esclarecimenro.c do Sr. Deputado José Magalhães (PCP). A Sr. º Depurada Maria Santos (Indep.) criticou as recentes qfirmuç6es do Sr. Primeira-Ministra relativas à política energética, nonrcudamenre nuclear, acusando ainda o Governo de não tornar as providências necessárias relativamente às centrais nucleares espanholas, em especial u de AlmaraZ. O Sr. Deputado José Pinho Silva (PRDJ referiu-se a diversas prohlernas cure u Junta de Freguesia de Ribadouro, iro concelho de Itaião, distrito do Parlo, nomeadamente no que se refere à sua sede e ao po.cro médico. O Sr. Deputado Sousa Pereira IPRDJ apelou ao Governo no sentido de dotar o Serviço de Neonatologia do Hospital de Santo António, no Porto, de um ventilador, de modo a evitarem-se reais mortes com recém-nascidos naquele serviço. O Sr. Deputado Vieira Mesquita (PSD) teceu algumas considerações sobre o Instituto António Aurélio da Costa Ferreira e sobre o seu fundador, terminado por lhe prestar homenagem pela obra que realizou. O Sr. Deputado Santana Maia IPSJ teceu algumas considerações sobre a não entrada em funcionamento do Novo Hospital da Universidade de Coimbra, terminando por colocar ao Governo diversas questões sobre as responsabilidades de tal situação. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Sá Furtado (PRDI. João Abrantes (PCP) e Amândio de Azevedo (PSD). O Sr. Deputado António Osório (PCPI chamou a atenção para a problemática do ensino especial, considerando necessária uma reflexão sobre as medidas a tomar paro um combate à deficiência ern Portugal. O Sr. Deputado Raul de Brito (PS), a propósito do acidente na central atómica de Chernobyl, considerou o desarmamento e o desactivação dos stocks existentes couro a única via que libertará a humanidade da sua destruição ratai, rejeitando a opção do nuclear no desenvolvimento do Plano Energético Nacional. O Sr. Deputado Álvaro Brasileiro (PCP). a propósito das geadas ocorridas durante o mês de bril, acusou o Governo de menosprezar os prejuízos cansados. Ordem do dia. - Foram aprovados os n."' 60 a 63 do Diário. Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos acerca dos pedidos de autorização para que dois deputados deponham em tribunal conto testenurnhas. Foi aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global do projecto de deliberação n. º 8/IV, que constitui uma subcomissão permanente para as inciativas sobre novos municípios, Jreqriesias, cidades e vilas. Procedeu-se d votação na generalidade, na especialidade e em votação final global do projecto de lei n. º 179/IV, que altera poro Vale de Mós a designação da freguesia criada pela Lei n. º 87/85, de 4 de Outubro, apresentada pelo PSD, pelo PS, pelo PRD, pelo PCP e pelo CDS. Concluiu-se a discussão dos projectos de lei sobre a lei de bases do sistema educativo, apresentado pelo PSD, PS, PRD, PCP e MDPlCDE, que foram aprovados na generalidade e que baixaram 6 respectiva Comissão para apreciação na especialidade.

I Série - Número 68 Quarta-feira, 14 de Maio de 1986 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1." SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE MAIO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. José Rodrigues Vitoriano Secretários: Ex.º"º9 Srs. Alberto Monteiro Araújo José Carlos Pinto Bastos da Mota Torres Rui José Santos Silva José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros e de vários diplomas entrados na Mesa. Em declaração política, o Sr. Deputado José Lur's Nunes IPSJ. a propósito de declarações proferidas pelo Sr. Primeiro-Ministro num comício realizado no Campo Pequeno, acusou o Governo de estar num processo acelerado de campanha eleitora! permanente e de criar uma constante instabilidade política. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Depurados Ângelo Correia (PSD) e Carlos Brito (PCP). O Sr. Deputado Carlos Marins (PRD/considerou que o termalismo português, apesar de estar longe de ter acompanhado a evolução verijícada na Europa após a ?. º Guerra Mundial, tem uru futuro promissor se o Estado e o iniciativa privada tomarem sobre si as responsabilidades pelo sector, terminando por apontar diversas medidas consideradas indispensáveis ao seu desenvolvimento. O Sr. Deputado Ângelo Correia (PSD) referiu-se aos problemas da ria de Aveiro e de toda u bacia do rio Vouga, nomeadamente relativos poluição das águas e considerou que o Estado Português tem de assumir as suas responsabilidades, nomeadamente tendo enr visto u adesão de Portugal d CEE e dos instrumentos postos à sua disposição. como o FEDER, o FEDGA e o FSE. Respondeu no fim u pedidos de esclarecimento da Sr. º Deputada Zita Seabra (PCP). O Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) acusou o Governo de lançar uma nova escalada na ofensiva contra o sector público da economia, no sentido de transferir para o sector privado sectores importantes da actividade económica nacional. O Sr. Deputado Eduardo Pereira (PS/, a propósito do novo Estaruro da PSP, teceu algumas considerações e apontou algumas medidas, alertando o Plenário para a complexa situaçdo da Poliéia e para o seu possível agravamento. Responde no fim a pedidos de esclarecimenro.c do Sr. Deputado José Magalhães (PCP). A Sr. º Depurada Maria Santos (Indep.) criticou as recentes qfirmuç6es do Sr. Primeira-Ministra relativas à política energética, nonrcudamenre nuclear, acusando ainda o Governo de não tornar as providências necessárias relativamente às centrais nucleares espanholas, em especial u de AlmaraZ. O Sr. Deputado José Pinho Silva (PRDJ referiu-se a diversas prohlernas cure u Junta de Freguesia de Ribadouro, iro concelho de Itaião, distrito do Parlo, nomeadamente no que se refere à sua sede e ao po.cro médico. O Sr. Deputado Sousa Pereira IPRDJ apelou ao Governo no sentido de dotar o Serviço de Neonatologia do Hospital de Santo António, no Porto, de um ventilador, de modo a evitarem-se reais mortes com recém-nascidos naquele serviço. O Sr. Deputado Vieira Mesquita (PSD) teceu algumas considerações sobre o Instituto António Aurélio da Costa Ferreira e sobre o seu fundador, terminado por lhe prestar homenagem pela obra que realizou. O Sr. Deputado Santana Maia IPSJ teceu algumas considerações sobre a não entrada em funcionamento do Novo Hospital da Universidade de Coimbra, terminando por colocar ao Governo diversas questões sobre as responsabilidades de tal situação. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Sá Furtado (PRDI. João Abrantes (PCP) e Amândio de Azevedo (PSD). O Sr. Deputado António Osório (PCPI chamou a atenção para a problemática do ensino especial, considerando necessária uma reflexão sobre as medidas a tomar paro um combate à deficiência ern Portugal. O Sr. Deputado Raul de Brito (PS), a propósito do acidente na central atómica de Chernobyl, considerou o desarmamento e o desactivação dos stocks existentes couro a única via que libertará a humanidade da sua destruição ratai, rejeitando a opção do nuclear no desenvolvimento do Plano Energético Nacional. O Sr. Deputado Álvaro Brasileiro (PCP). a propósito das geadas ocorridas durante o mês de bril, acusou o Governo de menosprezar os prejuízos cansados. Ordem do dia. - Foram aprovados os n."' 60 a 63 do Diário. Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos acerca dos pedidos de autorização para que dois deputados deponham em tribunal conto testenurnhas. Foi aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global do projecto de deliberação n. º 8/IV, que constitui uma subcomissão permanente para as inciativas sobre novos municípios, Jreqriesias, cidades e vilas. Procedeu-se d votação na generalidade, na especialidade e em votação final global do projecto de lei n. º 179/IV, que altera poro Vale de Mós a designação da freguesia criada pela Lei n. º 87/85, de 4 de Outubro, apresentada pelo PSD, pelo PS, pelo PRD, pelo PCP e pelo CDS. Concluiu-se a discussão dos projectos de lei sobre a lei de bases do sistema educativo, apresentado pelo PSD, PS, PRD, PCP e MDPlCDE, que foram aprovados na generalidade e que baixaram 6 respectiva Comissão para apreciação na especialidade.

I Série - Número 68 Quarta-feira, 14 de Maio de 1986 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1." SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE MAIO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. José Rodrigues Vitoriano Secretários: Ex.º"º9 Srs. Alberto Monteiro Araújo José Carlos Pinto Bastos da Mota Torres Rui José Santos Silva José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros e de vários diplomas entrados na Mesa. Em declaração política, o Sr. Deputado José Lur's Nunes IPSJ. a propósito de declarações proferidas pelo Sr. Primeiro-Ministro num comício realizado no Campo Pequeno, acusou o Governo de estar num processo acelerado de campanha eleitora! permanente e de criar uma constante instabilidade política. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Depurados Ângelo Correia (PSD) e Carlos Brito (PCP). O Sr. Deputado Carlos Marins (PRD/considerou que o termalismo português, apesar de estar longe de ter acompanhado a evolução verijícada na Europa após a ?. º Guerra Mundial, tem uru futuro promissor se o Estado e o iniciativa privada tomarem sobre si as responsabilidades pelo sector, terminando por apontar diversas medidas consideradas indispensáveis ao seu desenvolvimento. O Sr. Deputado Ângelo Correia (PSD) referiu-se aos problemas da ria de Aveiro e de toda u bacia do rio Vouga, nomeadamente relativos poluição das águas e considerou que o Estado Português tem de assumir as suas responsabilidades, nomeadamente tendo enr visto u adesão de Portugal d CEE e dos instrumentos postos à sua disposição. como o FEDER, o FEDGA e o FSE. Respondeu no fim u pedidos de esclarecimento da Sr. º Deputada Zita Seabra (PCP). O Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) acusou o Governo de lançar uma nova escalada na ofensiva contra o sector público da economia, no sentido de transferir para o sector privado sectores importantes da actividade económica nacional. O Sr. Deputado Eduardo Pereira (PS/, a propósito do novo Estaruro da PSP, teceu algumas considerações e apontou algumas medidas, alertando o Plenário para a complexa situaçdo da Poliéia e para o seu possível agravamento. Responde no fim a pedidos de esclarecimenro.c do Sr. Deputado José Magalhães (PCP). A Sr. º Depurada Maria Santos (Indep.) criticou as recentes qfirmuç6es do Sr. Primeira-Ministra relativas à política energética, nonrcudamenre nuclear, acusando ainda o Governo de não tornar as providências necessárias relativamente às centrais nucleares espanholas, em especial u de AlmaraZ. O Sr. Deputado José Pinho Silva (PRDJ referiu-se a diversas prohlernas cure u Junta de Freguesia de Ribadouro, iro concelho de Itaião, distrito do Parlo, nomeadamente no que se refere à sua sede e ao po.cro médico. O Sr. Deputado Sousa Pereira IPRDJ apelou ao Governo no sentido de dotar o Serviço de Neonatologia do Hospital de Santo António, no Porto, de um ventilador, de modo a evitarem-se reais mortes com recém-nascidos naquele serviço. O Sr. Deputado Vieira Mesquita (PSD) teceu algumas considerações sobre o Instituto António Aurélio da Costa Ferreira e sobre o seu fundador, terminado por lhe prestar homenagem pela obra que realizou. O Sr. Deputado Santana Maia IPSJ teceu algumas considerações sobre a não entrada em funcionamento do Novo Hospital da Universidade de Coimbra, terminando por colocar ao Governo diversas questões sobre as responsabilidades de tal situação. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Sá Furtado (PRDI. João Abrantes (PCP) e Amândio de Azevedo (PSD). O Sr. Deputado António Osório (PCPI chamou a atenção para a problemática do ensino especial, considerando necessária uma reflexão sobre as medidas a tomar paro um combate à deficiência ern Portugal. O Sr. Deputado Raul de Brito (PS), a propósito do acidente na central atómica de Chernobyl, considerou o desarmamento e o desactivação dos stocks existentes couro a única via que libertará a humanidade da sua destruição ratai, rejeitando a opção do nuclear no desenvolvimento do Plano Energético Nacional. O Sr. Deputado Álvaro Brasileiro (PCP). a propósito das geadas ocorridas durante o mês de bril, acusou o Governo de menosprezar os prejuízos cansados. Ordem do dia. - Foram aprovados os n."' 60 a 63 do Diário. Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos acerca dos pedidos de autorização para que dois deputados deponham em tribunal conto testenurnhas. Foi aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global do projecto de deliberação n. º 8/IV, que constitui uma subcomissão permanente para as inciativas sobre novos municípios, Jreqriesias, cidades e vilas. Procedeu-se d votação na generalidade, na especialidade e em votação final global do projecto de lei n. º 179/IV, que altera poro Vale de Mós a designação da freguesia criada pela Lei n. º 87/85, de 4 de Outubro, apresentada pelo PSD, pelo PS, pelo PRD, pelo PCP e pelo CDS. Concluiu-se a discussão dos projectos de lei sobre a lei de bases do sistema educativo, apresentado pelo PSD, PS, PRD, PCP e MDPlCDE, que foram aprovados na generalidade e que baixaram 6 respectiva Comissão para apreciação na especialidade.