Criação de uma subcomissão permanente para os assuntos de Comunicação Social.

I Série - Número 45 Sábado, 15 de Março de 1986 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE MARÇO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Ex.mos Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Afonso Fernando Macedo Fonseca António Eduardo de Sousa Pereira José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e de vários diplomas. O Sr. Deputado António Vitorino (PS) defendeu a recusa da ratificação do Decreto-Lei n.º 41/86, que extingue o Instituto de Análise de Conjuntura e Estudos de Planeamento. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Roleira Marinho (PSD), Ivo Pinho (PRD), Carlos Carvalhas (PCP) e Mendes Bota (PSD). O Sr. Deputado José Cesário (PSD) salientou a actividade positiva do Governo para com a juventude. O Sr. Deputado Vasco Marques (PRD) falou da crescente melhoria da situação financeira da TA P - Air Portugal, E. P., reclamando medidas de protecção. Respondeu depois a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Próspero Luís (PRD). O Sr. Deputado Álvaro Brasileiro (PCP) evocou a memória de José Relvas e alertou a Câmara para o estado de degradação em que se encontra a Casa-Museu dos Patudos de Alpiarça. O Sr. Deputado Caio Roque (PS) condenou a suspensão, pelo Governo, do sistema poupança-crédito para os emigrantes, respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Alípio Dias (PSD), José Gama (CDS), Luís Geraldes e Amândio de Azevedo (PSD). O Sr. Deputado Sá Furtado (PRD) teceu considerações sobre a questão dos transportes urbanos de passageiros assegurados pelos municípios. O Sr. Deputado Vidigal Amaro (PCP) referiu-se aos efeitos do incumprimento da Lei do Ensino Especial, no tocante à sua regulamentação. O Sr. Deputado Andrade Pereira (CDS), lembrando o referendo que teve lugar em Espanha, anunciou a apresentação de um projecto de lei relativo à sua disciplina em Portugal. Ordem do dia. - Foi aprovada na generalidade a proposta de lei n.º 8/IV, da Assembleia Regional da Madeira - Organização judiciária da Região Autónoma da Madeira, que baixou à respectiva Comissão, para apreciação e votação na especialidade. Foram igualmente aprovadas as propostas de deliberação n.ºs 5/IV e 6/IV, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, respectivamente sobre a criação de uma subcomissão para os assuntos da comunicação social e sobre a criação de uma subcomissão permanente para os assuntos prisionais, tendo produzido intervenções os Srs. Deputados António Vitorino (PS) e José Carlos de Vasconcelos (PRD). A Câmara aprovou também na generalidade, na especialidade e em votação final global o projecto de lei n. º 154/IV - Conselho de Comunicação Social, subscrito por deputados de todos os partidos. Finalmente, em votação final global, foram aprovadas as alterações ao Decreto-Lei n. º 4/86, de 6 de Janeiro, que dá nova redacção ao artigo 81. º do Decreto-Lei n. º 267/85, de 16 de Julho (Lei do Processo dos Tribunais Administrativos), ratificação n.º 51/IV, registando-se uma declaração de voto do Sr. Deputado Rui Machete (PSD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 25 minutos. O Sr. Presidente (Carlos Lage): - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Alípio Pereira Dias. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amândio Santa Cruz Basto Oliveira. Amélia Cavaleiro Andrade Azevedo. António d'Orey Capucho. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Manuel Lopes Tavares. António Paulo Pereira Coelho. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo.

I Série - Número 45 Sábado, 15 de Março de 1986 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE MARÇO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Ex.mos Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Afonso Fernando Macedo Fonseca António Eduardo de Sousa Pereira José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e de vários diplomas. O Sr. Deputado António Vitorino (PS) defendeu a recusa da ratificação do Decreto-Lei n.º 41/86, que extingue o Instituto de Análise de Conjuntura e Estudos de Planeamento. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Roleira Marinho (PSD), Ivo Pinho (PRD), Carlos Carvalhas (PCP) e Mendes Bota (PSD). O Sr. Deputado José Cesário (PSD) salientou a actividade positiva do Governo para com a juventude. O Sr. Deputado Vasco Marques (PRD) falou da crescente melhoria da situação financeira da TA P - Air Portugal, E. P., reclamando medidas de protecção. Respondeu depois a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Próspero Luís (PRD). O Sr. Deputado Álvaro Brasileiro (PCP) evocou a memória de José Relvas e alertou a Câmara para o estado de degradação em que se encontra a Casa-Museu dos Patudos de Alpiarça. O Sr. Deputado Caio Roque (PS) condenou a suspensão, pelo Governo, do sistema poupança-crédito para os emigrantes, respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Alípio Dias (PSD), José Gama (CDS), Luís Geraldes e Amândio de Azevedo (PSD). O Sr. Deputado Sá Furtado (PRD) teceu considerações sobre a questão dos transportes urbanos de passageiros assegurados pelos municípios. O Sr. Deputado Vidigal Amaro (PCP) referiu-se aos efeitos do incumprimento da Lei do Ensino Especial, no tocante à sua regulamentação. O Sr. Deputado Andrade Pereira (CDS), lembrando o referendo que teve lugar em Espanha, anunciou a apresentação de um projecto de lei relativo à sua disciplina em Portugal. Ordem do dia. - Foi aprovada na generalidade a proposta de lei n.º 8/IV, da Assembleia Regional da Madeira - Organização judiciária da Região Autónoma da Madeira, que baixou à respectiva Comissão, para apreciação e votação na especialidade. Foram igualmente aprovadas as propostas de deliberação n.ºs 5/IV e 6/IV, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, respectivamente sobre a criação de uma subcomissão para os assuntos da comunicação social e sobre a criação de uma subcomissão permanente para os assuntos prisionais, tendo produzido intervenções os Srs. Deputados António Vitorino (PS) e José Carlos de Vasconcelos (PRD). A Câmara aprovou também na generalidade, na especialidade e em votação final global o projecto de lei n. º 154/IV - Conselho de Comunicação Social, subscrito por deputados de todos os partidos. Finalmente, em votação final global, foram aprovadas as alterações ao Decreto-Lei n. º 4/86, de 6 de Janeiro, que dá nova redacção ao artigo 81. º do Decreto-Lei n. º 267/85, de 16 de Julho (Lei do Processo dos Tribunais Administrativos), ratificação n.º 51/IV, registando-se uma declaração de voto do Sr. Deputado Rui Machete (PSD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 25 minutos. O Sr. Presidente (Carlos Lage): - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Alípio Pereira Dias. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amândio Santa Cruz Basto Oliveira. Amélia Cavaleiro Andrade Azevedo. António d'Orey Capucho. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Manuel Lopes Tavares. António Paulo Pereira Coelho. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo.

15 DE MARÇO DE 1986 1665 artigo 22.» (Apresentação das candidaturas) 1 — Podem apresentar candidaturas à eleição da assembleia municipal os partidos políticos, sendo permitido a dois ou mais partidos apresentarem conjuntamente uma lista única, desde que tal coligação ou frente seja autorizada pelos órgãos competentes dos partidos. 2—................................................. 3 — Podem ainda apresentar candidaturas grupos de cidadãos recenseados na área do município num mínimo correspondente a: a) 100 eleitores nos municípios até 5000 eleitores recenseados; b) 2 % dos eleitores nos municípios com mais de 5000 e até 40 000 eleitores recenseados; c) 800 eleitores nos municípios com mais de 40 000 e até 200 000 eleitores recenseados; d) 1000 eleitores nos municípios com mais de 200 000 eleitores recenseados. artigo 33. (Apresentação de candidaturas) 1 — Podem apresentar candidaturas à eleição da câmara municipal os partidos políticos, sendo permitido a dois ou mais partidos apresentarem conjuntamente uma lista única, desde que tal coligação ou frente seja autorizada pelos órgãos competentes dos partidos. 2—.................................................... 3 — Podem ainda apresentar candidaturas grupos de cidadãos recenseados na área do município num mínimo correspondente a: a) 100 eleitores nos municípios até 5000 eleitores recenseados; b) 2% dos eleitores nos municípios com mais de 5000 e até 40 000 eleitores recenseados; c) 800 eleitores nos municípios com mais de 40 000 e até 200 000 eleitores recenseados; d) 1000 eleitores nos municípios com mais de 200 000 eleitores recenseados. Assembleia da República, 13 de Março de 1986.— Os Deputados do PRD: José Carlos Vasconcelos — Magalhães Mota — Agostinho de Sousa. PROJECTO DÊ DEUBOAÇÂO 5/IV COMISSÃO DE ASSUNTOS Ü3MSinQISí®!\I&3S. DIREITOS, Considerando a necessidade de criação de uma subcomissão permanente que aprecie as questões referentes à comunicação social, designadamente as iniciativas legislativas já pendentes na 1." Comissão; Considerando que no passado foi constituída, no êmbito desta Comissão, a referida subcomissão permanente: A Comissão deliberou, por unanimidade, propor ao Plenário da Assembleia que seja criada no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias uma subcomissão permanente para os assuntos da comunicação social. Palácio de São Bento, 5 de Março de 1986.— O Presidente da Comissão, António Vitorino. PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 6/1V COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, OMEfTOS. LIBERDADES E GARANTIAS Considerando a relevância da situação prisional no quadro do sistema geral da administração da justiça; Considerando o importante trabalho desenvolvido pela subcomissão de assuntos prisionais da anterior legislatura: A Comissão deliberou, por unanimidade, propor ao Plenário da Assembleia que seja criada no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias uma subcomissão permanente para os assuntos prisionais. Palácio de São Bento, 5 de Março de Í986. — O Presidente da Comissão, António Vitorino. Ratificação n.° 64/IV — Decreto-Lei n.° 41/86, de 6 de Março [extingue o Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento (IACEP)]. Ex."00 Sr. Presidente da Assembleia da República: Nos termos do n.° 1 do artigo 172." da Constituição e do artigo 198.° do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados, do Partido Renovador Democrático, vêm requerer a V. Ex." a sujeição ao processo de apreciação, para efeitos de alteração, do Decreto-Lei n.° 41/86, de 6 de Março, que «extingue o Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento (IACEP)». Assembleia da República, 12 dc Março de 1986.— Os Deputados do PRD: Victor Avila — Ivo Pinho — /. Silva Lopes — /. Costa Carvalho — /. Seabra — Magalhães Mota — José Carlos Vasconcelos — .4. Lo-pes Marques — Carlos Canopa — Marques Júnior. COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL Regimento da Comissão Artigo 1.° (Âmbito) A Comissão de Defesa Nacional é a comissão especializada permanente constituída ao abrigo do artigo 37.°, n.° 1, n.° 7), do Regimento da Assembleia da República.