Tendente a urgente constituição de uma comissão eventual para o apuramento do estado das finanças públicas.

Publicação — DAR II série — 194-195 — 20/11/1985 II SÉRIE — NÚMERO 5 Pessoal da Assembleia da República: Aviso relativo à lista provisória dos candidatos admitidos ao concurso interno de acesso a técnico superior de \ .* c\asse do quadro de pessoal da Assembleia da República. RESOLUÇÃO Viagem do Presidente da República a Cabo Verde Nos termos dos artigos 132.°, n.° 1, 166.°, alínea b), e 169.°, n.° 4, da Constituição, a Assembleia da República dá assentimento à viagem oficial do Presidente do República à República de Cabo Verde entre 27 de Novembro e 1 de Dezembro de 1985. Aprovada em 14 de Novembro de 1985. O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral. PROJECTO DE LEI N.° 39/ÍV Criação da Faculdade de Ciências do Mar Considerando a urgente necessidade de actualizar o equipamento científico e pedagógico que acompanhe as exigências de uma evolução acelerada do condicionalismo interno e internacional; Considerando a importância crescente do mar e dos recursos marítimos na estrutura portuguesa actual; Considerando que existem capacidades institucionais e competências científicas e técnicas individuais que apenas necessitam de instrumentos de convergência e cooperação: Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social (CDS) apresentam o seguinte projecto de lei: ARTIGO 1." É criada, na Universidade Técnica, a Faculdade de Ciências do Mar, competindo à mesma Universidade, dentro da sua autonomia, propor ao Governo os respectivos estatutos. ARTIGO 2.° O Ministro da Educação, por despacho, e em consulta com a Universidade Técnica, designará a comissão instaladora, definindo o seu regimento. ARTIGO 3.° Os ministérios cuja competência abranja matérias relacionadas com o objectivo deste diploma darão ao Ministério da Educação e à Universidade Técnica a colaboração necessária, tendo sobretudo em vista coordenar os recursos institucionais existentes, com relevância para os que dependam do Ministério da Defesa Nacional. ARTIGO 4.° A Faculdade de Ciências do Mar deverá iniciar a sua actividade pedagógica no ano lectivo de 1986-1987, nos termos que forem definidos por decreto do Governo. Palácio de São Bento, 13 de Novembro de 1985.— Os Deputados do CDS: Adriano Moreira — José Gama — Gomes de Pinho. PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 3/!V Criação de ucna comissão eventual para as comemorações do 75.° aniversário da Assembleia Constituinte e da Constituição de 1911. Considerando que se completam em 1986 75 anos sobre a data em que a Assembleia Constituinte, eleita em 1911, consagrou na lei fundamental do País e na sequência da Revolução de 5 de Outubro, o regime republicano em Portugal;* Considerando a excepcional importância de que esse acontecimento se revestiu na história de Portugal e, em particular, na história parlamentar portuguesa: Os deputados abaixo assinados apresentam, nos termos do artigo 159.°, alínea b), da Constituição da República e do artigo 5.°, n.° 1, alínea b), do Regimento, o seguinte projecto de resolução: 1 — É criada uma comissão eventual para as comemorações do 75.° aniversário da Assembleia Constituinte e da Constituição de 1911. 2 — Caberá a essa comissão o encargo de organizar as comemorações daquele aniversário, no âmbito da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 19 de Novembro de 1985.— Os Deputados: Tito de Morais (PS) —Manuel Alegre (PS) — Lopes Cardoso (Indep.) PROJECTO DE DELIBERAÇÃO W.° 1 /iV Tendente à urgente constituição de uma comissão eventual para o apuramento do estado das finanças púbSicas. 1 — Ao propor a imediata constituição de uma comissão eventual para o apuramento do estado das finanças públicas, o Grupo Parlamentar do PCP visa dotar a Assembleia da República de um instrumento necessário para o pleno exercício das competências de fiscalização que cabem à AR numa área em que se afigura da máxima urgência exercê-las. Com efeito, o descalabro em que caíram as finanças públicas do País é um facto indesmentível, confirmado, aliás, por alguns dos seus mais recentes responsáveis. O défice oficial do sector público administrativo da ordem dos 9 % do produto interno bruto (255 milhões de contos) e a dívida pública directa correspondente a 63 % do mesmo produto (1756 milhões de contos), registados oficialmente em 31 de Dezembro de 1984, seriam já suficientemente preocupantes. Mas a situação real é certamente bem mais grave do que admitem as deformadoras versões oficiais. --- Apreciação — DAR I série — 22/11/1985 I Série - Número 8 Sexta-feira, 22 de Novembro de 1985 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE NOVEMBRO DE 1985 Presidente: Exmo. Sr. Carlos Cardoso Lage Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes. José Carlos Pinto Basto da Mota Torres. António Eduardo A. de Sousa Pereira. José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 50 minutos. Deu-se conta da apresentação de projectos de lei e de pedidos de ratificação. Seguidamente a Câmara aprovou o projecto de resolução n.º 3/IV, apresentado pelo Sr. Deputado Tito de Morais (PS), sobre a criação de uniu comissão eventual para as comemorações do 75.º Aniversário da Assembleia Constituinte e da Constituição de 1911. Intervieram no debate os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Luis Beiroco (CDS), Vasco da Cama Fernandes (PRD), Raul Castro (MDP/CDE), Maria Santos (Indep. - Os Verdes) e Montalvão Machado (PSD). Foi igualmente aprovada uma proposta de composição da referida comissão eventual, apresentada pelo PS. Após a apresentação, pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP), do projecto de deliberação n.º l/IV - constituição de uma comissão eventual para o apuramento do estado das finanças públicas -, intervieram, a diverso titula o Srs. Deputados Nogueira de Brito (CDS), Silva Lopes (PRD), José Magalhães (PCP) e Maria Sumos (Indep. - Os Verdes). Entretanto, deu entrada na Mesa uma proposta de substituição ao referido projecto, subscrita por deputados do PS, do PRD e do PCP, sobre a qual se pronunciaram os Srs. Deputados António Capucho (PSD), Luis Beiroco (CDS), José Magalhães (PCP), Nogueira de Brito (CDS), António Vitorino (PS), Amândio de Azevedo, Correia Afonso e Silva Marques (PSD) e José Luis Nunes (PS). Procedeu-se à votação final global do texto alternativo da comissão eventual para o estudo das alterações à Lei Eleitoral paru u Presidência da República, que foi aprovado. Produziram declaração de voto os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Licínio Moreira (PSD), Luis Beiroco (CDS), Pegado Liz (PRD) e António Vitorino (PS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 40 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 50 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Adérito Manuel Soares Campos. Alípio Barrosa Pereira Dias. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amândio Basto Oliveira. Amândio dos Anjos Gomes. Amélia Cavaleiro M. de A. de Azevedo. António Branco Malveiro. António Augusto Lacerda de Queiroz. António Barbosa de Azevedo. António d'Orey Capucho. António Machado Lourenço. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Roleira Marinho. António Manuel Lopes Tavares. Arlindo Moreira. Arménio Jerónimo Martins Matias. Arnaldo Ângelo Brito Lhamas. Aurora Margarida Borges de Carvalho. Belarmino Henriques Correia. Cândido Alberto Alencastre Pereira. Carlos Alberto Pinto. Carlos Miguel M. de Almeida Coelho. Cipriano Rodrigues Martins. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Domingos Duarte Lima. Fernando Barata Rocha. Fernando Dias de Carvalho Conceição. Fernando José Alves Figueiredo. Fernando José Russo R. Correia Afonso. Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira.