Encarrega a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias de proceder, com urgência, à análise da situação do conflito laboral que abrange os trabalhadores do Centro de Identificação Civil e Criminal e do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, com vista à procura de soluções para este conflito conjuntamente com o Ministro da Justiça, cuja presença deve ser solicitada por aquela Comissão

I Série - Número 101 Quinta-feira, 12 de Setembro de 1991 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991) COMISSÃO PERMANENTE REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE SETEMBRO DE 1991 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 25 minutos. Antes da ordem do dia. - A Câmara autorizou cinco Srs. Deputados a depor como testemunhas em tribunal e denegou autorização a um outro. Foi aprovado um voto de saudação e evocação de Antera de Quental, no centenário da sua morte. O recurso, apresentado pelo Sr. Deputado António Guterres (PS), sobre o não agendamento para a reunião da Comissão Permanente do debate relativo às circunstâncias que rodearam a visita do Sr Primeiro-Ministro a Angola foi rejeitado, lendo ainda intervindo os Srs. Deputados Mário Montalvão Machado (PSD) e João Amaral (PCP). O Sr. Deputado António Guterres (PS) voltou a referiu-se à visita do Sr. Primeiro-Ministro a Angola, posteriormente produzindo intervenções sobre a mesma questão os Srs. Deputados Herminio Maninho (PRD) - que deu explicações ao Sr. Deputado António Guterres (PS) -, Adriano Moreira (CDS) e José Pacheco Pereira (PSD) - que deu também explicações ao Sr. Deputado António Guterres (PS) e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado João Amaral (PCP). O Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) criticou a política económica e social do Governo. O Sr Deputado André Martins (Os Verdes) realçou o regresso do seu partido aos trabalhos parlamentares e condenou os critérios da RTP quanto aos debates televisivos. Ordem do dia. - O projecto de deliberação n.º 152/V(PS) - Apreciação do caso do pagamento de uma indemnização de 2 milhões de contos pela BRISA e elaboração de relatório pela Comissão de Equipamento Social foi aprovado. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Armando Vara (PS), Mário Montalvão Machado (PSD) e João Rui de Almeida (PS). Foi aprovado o projecto de deliberação n.º 153/V (PCP) - Encarrega a Comissão de Equipamento Social para, em reunião a convocar com urgência, proceder à análise da situação e debater as possíveis soluções para o conflito com o Sr. Ministro das Obras Publicas, Transportes e Comunicações, cuja presença deve ser solicitada por aquela Comissão, tendo produzido intervenções os Srs. Deputados João Amaral (PCP), José Lello (PS) e Rui Gomes da Silva (PSD). Foi igualmente aprovado o projecto de deliberação n.º 154/V (PCP), no sentido de encarregar a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias de analisar a situação relativa ao conflito laborai que abrange os trabalhadores dos Serviços de Identificação Civil e Criminal e do Registo Nacional de Pessoas Colectivas A diverso título, intervieram os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Laurentino Dias (PS) e José Silva Marques (PSD). O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 17 horas e 5 minutos.

I Série - Número 101 Quinta-feira, 12 de Setembro de 1991 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991) COMISSÃO PERMANENTE REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE SETEMBRO DE 1991 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 25 minutos. Antes da ordem do dia. - A Câmara autorizou cinco Srs. Deputados a depor como testemunhas em tribunal e denegou autorização a um outro. Foi aprovado um voto de saudação e evocação de Antera de Quental, no centenário da sua morte. O recurso, apresentado pelo Sr. Deputado António Guterres (PS), sobre o não agendamento para a reunião da Comissão Permanente do debate relativo às circunstâncias que rodearam a visita do Sr Primeiro-Ministro a Angola foi rejeitado, lendo ainda intervindo os Srs. Deputados Mário Montalvão Machado (PSD) e João Amaral (PCP). O Sr. Deputado António Guterres (PS) voltou a referiu-se à visita do Sr. Primeiro-Ministro a Angola, posteriormente produzindo intervenções sobre a mesma questão os Srs. Deputados Herminio Maninho (PRD) - que deu explicações ao Sr. Deputado António Guterres (PS) -, Adriano Moreira (CDS) e José Pacheco Pereira (PSD) - que deu também explicações ao Sr. Deputado António Guterres (PS) e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado João Amaral (PCP). O Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) criticou a política económica e social do Governo. O Sr Deputado André Martins (Os Verdes) realçou o regresso do seu partido aos trabalhos parlamentares e condenou os critérios da RTP quanto aos debates televisivos. Ordem do dia. - O projecto de deliberação n.º 152/V(PS) - Apreciação do caso do pagamento de uma indemnização de 2 milhões de contos pela BRISA e elaboração de relatório pela Comissão de Equipamento Social foi aprovado. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Armando Vara (PS), Mário Montalvão Machado (PSD) e João Rui de Almeida (PS). Foi aprovado o projecto de deliberação n.º 153/V (PCP) - Encarrega a Comissão de Equipamento Social para, em reunião a convocar com urgência, proceder à análise da situação e debater as possíveis soluções para o conflito com o Sr. Ministro das Obras Publicas, Transportes e Comunicações, cuja presença deve ser solicitada por aquela Comissão, tendo produzido intervenções os Srs. Deputados João Amaral (PCP), José Lello (PS) e Rui Gomes da Silva (PSD). Foi igualmente aprovado o projecto de deliberação n.º 154/V (PCP), no sentido de encarregar a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias de analisar a situação relativa ao conflito laborai que abrange os trabalhadores dos Serviços de Identificação Civil e Criminal e do Registo Nacional de Pessoas Colectivas A diverso título, intervieram os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Laurentino Dias (PS) e José Silva Marques (PSD). O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 17 horas e 5 minutos.

12 DE SETEMBRO DE 1991 1749 o conflito com o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, cuja presença deve ser solicitada por aquela Comissão. Assembleia da República, 11 de Setembro de 1991. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Jerónimo de Sousa. PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 154/V ENCARREGA A COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, Dl REITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DE PROCEDER, COM UR GÈNCIA, Ã ANÁLISE DA SITUAÇÃO DO CONFUTO LABORAL QUE ABRANGE OS TRABALHADORES DO CENTRO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL E DO REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS, COM VISTA À PROCURA DE SOLUÇÕES PARA ESTE CONFLITO, CONJUNTAMENTE COM 0 MINISTRO DA JUSTIÇA. CUJA PRESENÇA DEVE SER SOLICITADA POR AQUELA COMISSÃO. •Considerando que, desde há algumas semanas, se mantém a situação de conflito laboral que abrange os trabalhadores do Centro de Identificação Civil e Criminal e do Registo Nacional de Pessoas Colectivas; Considerando a justeza das pretensões destes trabalhadores e os prejuízos e inconvenientes que para eles resultam da falta de resolução desta situação conflitual; Considerando a inevitabilidade dos inconvenientes para o público, cidadãos e pessoas colectivas que o arrastamento deste conflito provoca; Considerando que o Governo tem manifestado uma total indisponibilidade para dialogar com os trabalhadores e para cumprir os compromissos anteriormente assumidos, prejudicando todos com o protelamento da resolução desta situação: Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de deliberação: A Comissão Permanente da Assembleia da República delibera encarregar a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias de proceder, com urgência, à análise da situação descrita com vista à procura de soluções para este conflito, conjuntamente com o Ministro da Justiça, cuja presença deve ser solicitada por aquela Comissão. Assembleia da República, 11 de Setembro de 1991. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Jerónimo de Sousa.