Apreciação — DAR I série — 12/09/1991
I Série - Número 101
Quinta-feira, 12 de Setembro de 1991
DIÁRIO da Assembleia da República
V LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)
COMISSÃO PERMANENTE
REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE SETEMBRO DE 1991
Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
Secretários: Exmos. Srs.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Daniel Abílio Ferreira Bastos
SUMÁRIO
O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 25 minutos.
Antes da ordem do dia. - A Câmara autorizou cinco Srs. Deputados a depor como testemunhas em tribunal e denegou autorização a um outro.
Foi aprovado um voto de saudação e evocação de Antera de Quental, no centenário da sua morte.
O recurso, apresentado pelo Sr. Deputado António Guterres (PS), sobre o não agendamento para a reunião da Comissão Permanente do debate relativo às circunstâncias que rodearam a visita do Sr Primeiro-Ministro a Angola foi rejeitado, lendo ainda intervindo os Srs. Deputados Mário Montalvão Machado (PSD) e João Amaral (PCP).
O Sr. Deputado António Guterres (PS) voltou a referiu-se à visita do Sr. Primeiro-Ministro a Angola, posteriormente produzindo intervenções sobre a mesma questão os Srs. Deputados Herminio Maninho (PRD) - que deu explicações ao Sr. Deputado António Guterres (PS) -, Adriano Moreira (CDS) e José Pacheco Pereira (PSD) - que deu também explicações ao Sr. Deputado António Guterres (PS) e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado João Amaral (PCP).
O Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) criticou a política económica e social do Governo.
O Sr Deputado André Martins (Os Verdes) realçou o regresso do seu partido aos trabalhos parlamentares e condenou os critérios da RTP quanto aos debates televisivos.
Ordem do dia. - O projecto de deliberação n.º 152/V(PS) - Apreciação do caso do pagamento de uma indemnização de 2 milhões de contos pela BRISA e elaboração de relatório pela Comissão de Equipamento Social foi aprovado. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Armando Vara (PS), Mário Montalvão Machado (PSD) e João Rui de Almeida (PS).
Foi aprovado o projecto de deliberação n.º 153/V (PCP) - Encarrega a Comissão de Equipamento Social para, em reunião a convocar com urgência, proceder à análise da situação e debater as possíveis soluções para o conflito com o Sr. Ministro das Obras Publicas, Transportes e Comunicações, cuja presença deve ser solicitada por aquela Comissão, tendo produzido intervenções os Srs. Deputados João Amaral (PCP), José Lello (PS) e Rui Gomes da Silva (PSD).
Foi igualmente aprovado o projecto de deliberação n.º 154/V (PCP), no sentido de encarregar a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias de analisar a situação relativa ao conflito laborai que abrange os trabalhadores dos Serviços de Identificação Civil e Criminal e do Registo Nacional de Pessoas Colectivas A diverso título, intervieram os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Laurentino Dias (PS) e José Silva Marques (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 17 horas e 5 minutos.
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Votação Deliberação — DAR I série — 12/09/1991
I Série - Número 101
Quinta-feira, 12 de Setembro de 1991
DIÁRIO da Assembleia da República
V LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)
COMISSÃO PERMANENTE
REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE SETEMBRO DE 1991
Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
Secretários: Exmos. Srs.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Daniel Abílio Ferreira Bastos
SUMÁRIO
O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 25 minutos.
Antes da ordem do dia. - A Câmara autorizou cinco Srs. Deputados a depor como testemunhas em tribunal e denegou autorização a um outro.
Foi aprovado um voto de saudação e evocação de Antera de Quental, no centenário da sua morte.
O recurso, apresentado pelo Sr. Deputado António Guterres (PS), sobre o não agendamento para a reunião da Comissão Permanente do debate relativo às circunstâncias que rodearam a visita do Sr Primeiro-Ministro a Angola foi rejeitado, lendo ainda intervindo os Srs. Deputados Mário Montalvão Machado (PSD) e João Amaral (PCP).
O Sr. Deputado António Guterres (PS) voltou a referiu-se à visita do Sr. Primeiro-Ministro a Angola, posteriormente produzindo intervenções sobre a mesma questão os Srs. Deputados Herminio Maninho (PRD) - que deu explicações ao Sr. Deputado António Guterres (PS) -, Adriano Moreira (CDS) e José Pacheco Pereira (PSD) - que deu também explicações ao Sr. Deputado António Guterres (PS) e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado João Amaral (PCP).
O Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) criticou a política económica e social do Governo.
O Sr Deputado André Martins (Os Verdes) realçou o regresso do seu partido aos trabalhos parlamentares e condenou os critérios da RTP quanto aos debates televisivos.
Ordem do dia. - O projecto de deliberação n.º 152/V(PS) - Apreciação do caso do pagamento de uma indemnização de 2 milhões de contos pela BRISA e elaboração de relatório pela Comissão de Equipamento Social foi aprovado. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Armando Vara (PS), Mário Montalvão Machado (PSD) e João Rui de Almeida (PS).
Foi aprovado o projecto de deliberação n.º 153/V (PCP) - Encarrega a Comissão de Equipamento Social para, em reunião a convocar com urgência, proceder à análise da situação e debater as possíveis soluções para o conflito com o Sr. Ministro das Obras Publicas, Transportes e Comunicações, cuja presença deve ser solicitada por aquela Comissão, tendo produzido intervenções os Srs. Deputados João Amaral (PCP), José Lello (PS) e Rui Gomes da Silva (PSD).
Foi igualmente aprovado o projecto de deliberação n.º 154/V (PCP), no sentido de encarregar a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias de analisar a situação relativa ao conflito laborai que abrange os trabalhadores dos Serviços de Identificação Civil e Criminal e do Registo Nacional de Pessoas Colectivas A diverso título, intervieram os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Laurentino Dias (PS) e José Silva Marques (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 17 horas e 5 minutos.
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Publicação — DAR II série A — 1748-1749 — 12/09/1991
II SÉRIE-A — NÚMERO 67
reduziriam substancialmente o montante das pensões a que actualmente os trabalhadores da Administração Pública têm direito, urge conhecer em profundidade as motivações e implicações de tal projecto.
Na verdade, tais medidas abrangeriam cerca de 700 000 funcionários do Estado, cujas pensões o Governo pretenderia reduzir em 20%, apesar de serem conhecidas as dificuldades com que se debate a grande maioria dos pensionistas em Portugal.
Nestes termos, a Comissão Permanente da Assembleia da República delibera:
Requerer a presença na próxima reunião da Comissão Permanente das Secretárias de Estado do Orçamento e da Modernização Administrativa para prestar esclarecimentos sobre as alterações ao Estatuto da Aposentação e, em particular, sobre a projectada redução do montante das pensões de aposentação.
Lisboa, 3 de Setembro de 1991. — Os Deputados do PS: Rui Vieira — Armando Vara.
PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 151/V
PREENCHIMENTO DE VAGAS OCORRIDAS NA COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES
Os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de deliberação:
A Assembleia da República, pela sua Comissão Permanente, designa, nos termos dos artigos 2.", alínea b), e 4.°, n.° 3, da Lei n.° 71/78, de 27 de Dezembro, para preenchimento das vagas ocorridas na Comissão Nacional de Eleições, por renúncia do engenheiro Feliciano Cruz David e do Prof. Doutor João Baptista Pereira Neto, os seguintes cidadãos:
Dr. Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia; Dr. Manuel Castelão Freire.
Lisboa, 4 de Setembro de 1991. — Os Deputados: Montalvão Machado (PSD) — Hermínio Martinho (PRD) — Nogueira de Brito (CDS).
PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 152/V
APRECIAÇÃO DO CASO DO PAGAMENTO DE UMA INDEMNIZAÇÃO DE 2 MILHÕES DE CONTOS PELA BRISA E ELABORA ÇÃ0 DO RELATÓRIO PELA COMISSÃO DE E0UIPAMENT0 SOCIAL
A notícia recentemente tornada pública de que, nos termos de decisão de comissão arbitral constituída para o efeito, a BRISA — Auto-Estradas de Portugal terá de indemnizar o consórcio a quem foi adjudicada a construção do lanço Águas Santas-Campo da auto--estrada Porto-Amarante, devido a demoras na entrega dos terrenos e consequente atraso no início dos trabalhos de construção, não pode deixar de impressionar todos os que entendem que os dinheiros públicos são para ser geridos com eficiência, parcimônia e dentro da legalidade.
Na verdade, a aludida indemnização eleva-se a 2 milhões de contos e os .factos que lhe estão subjacentes
não são desmentidos pela BRISA, consistindo em atrasos tão notórios como a entrega ao construtor em 1990 de terrenos que deveriam ter sido disponibilizados em 1987.
Também o facto de a BRISA se ter proposto resolver o diferendo antes da decisão arbitral, através da concessão de uma indemnização de 1 milhão de contos (que acabou por não ser aceite pelo consórcio adjudicatário), embora não tivesse verba orçamentada para o efeito, diz bem da ligeireza com que a questão foi tratada e os dinheiros do Estado foram despendidos.
Nessa medida, importa aferir responsabilidades e averiguar do papel desempenhado no processo pelos membros do Governo que tutelam a área das obras públicas, o que vem na sequência de anteriores iniciativas parlamentares que não foram acolhidas mas cuja correcção os presentes factos vieram reafirmar.
Assim, em defesa do prestígio das instituições e no exercício do poder de fiscalização da actividade do Governo, constitucionalmente consagrado, a Assembleia da República delibera:
Encarregar a Comissão de Equipamento Social de, no prazo de 30 dias, elaborar e apresentar um relatório circunstanciado sobre as condições que obrigaram à indemnização a pagar pela BRISA — Auto-Estradas de Portugal ao consórcio liderado pela ITALSTRADE, fundada em atrasos na disponibilização de terrenos em que seria construído o lanço Águas Santas-Campo da auto-estrada Porto-Amarante.
Lisboa, 10 de Setembro de 1991. — A Deputada do PS, Edite Estrela.
PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 153/V
ENCARREGA A COMISSÃO DE EQUIPAMENTO SOCIAL DE, EM REUNIÃO A CONVOCAR COM URGÊNCIA, PROCEDER Ã ANÁLISE DA SITUAÇÃO QUE OPÕE 0 CONSELHO DE GERÊNCIA DOS CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES, E. P, E OS TRA BALHAD0RES DA EMPRESA E DEBATER AS POSSÍVEIS S0 LUÇÕES PARA 0 CONFLITO COM 0 MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES. CUJA PRESENÇA DEVE SER SOLICITADA POR AQUELA COMISSÃO.
Considerando a apresentação, pelo conselho de gerência da CP, de um projecto denominado de acordo social para a CP, cujo conteúdo afecta os trabalhadores nos seus direitos fundamentais;
Cosniderando que, desde 2 de Agosto de J 991, se tem verificado, por parte do conselho de gerência da CP, a marginalização das organizações sindicais mais representativas dos trabalhadores ferroviários;
Considerando que a indisponibilidade para o diálogo e para a negociação, que o conselho de gerência da CP e o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações têm manifestado, pode conduzir ao agravamento do conflito:
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentar o seguinte projecto de deliberação:
A Comissão permanente da Assembleia da República delibera encarregar a Comissão de Equipamento Social de, em reunião a convocar com urgência, proceder à análise da situação e debater as possíveis soluções para