Preenchimento de vagas ocorridas na Comissão Nacional de Eleições.

I Série — Número 100 Quinta-feira, 5 de Setembro de 1991 DIÁRIO Da Assembleia da República V LEGISLATURA 4.º SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991) COMISSÃO PERMANENTE REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE SETEMBRO DE 1991 Presidente: Ex.mº Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a reunião as 15 horas e 25 minutos. Antes da ordem do dia. — O Sr. Deputado António Filipe (PCP) condenou a política do Governo em várias áreas. O Sr. Deputado Alberto Martins (PS) protestou por o Governo ter recusado duas audiências solicitadas peto PS. lendo no fim respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado José Silva Marques (PSD). O Sr. Deputado José Silva Marques (PSD) referiu-se à visita do Primelro-Ministro a Angola. Entretanto, foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do PS, do PCP e de Os Verdes. Ordem do dia. — Foi lido e aprovado o voto n.º 224/V(PS), sobre os acontecimentos na URSS, tendo proferido declaração de voto os Srs. Deputados José Pacheco Pereira (PSD), Jaime Gama (PS), Jerómmo de Sousa (PCP) e Nogueira de Brito (COS). A Câmara deu assentimento à viagem de carácter oficial que o Sr. Presidente da República irá realizar a Bruxelas entre os dias 17 e 19 deste mês. Seguidamente, foi aprovado o projecto de deliberação n. • 151/V (PSD, PRD e CDS) — Designação de doa membros da Comissão Nacional de Eleições. Foi rejeitado o projecto de deliberação n. º 149/V (PS) — Acesso ao ensino superior. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados António Braga (PS), Nogueira de Brito (CDS), Carlos Coelho (PSD) e António Filipe (PCP). O projecto de deliberação n. • ISO/V (PS) — Esclarecimento sobre a redução do montante das pensões de aposentação — foi também rejeitado, tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Rui Vieira (PS), Rui Alvaret Corp (PSD), Nogueira de Brito (CDS). Mário Montalvão Machado (PSD), Jerómmo de Sousa (PCP), António Guterres (PS) e José Pacheco Pereira (PSD). O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 16 horas e 55 minutos.

I Série — Número 100 Quinta-feira, 5 de Setembro de 1991 DIÁRIO Da Assembleia da República V LEGISLATURA 4.º SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991) COMISSÃO PERMANENTE REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE SETEMBRO DE 1991 Presidente: Ex.mº Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a reunião as 15 horas e 25 minutos. Antes da ordem do dia. — O Sr. Deputado António Filipe (PCP) condenou a política do Governo em várias áreas. O Sr. Deputado Alberto Martins (PS) protestou por o Governo ter recusado duas audiências solicitadas peto PS. lendo no fim respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado José Silva Marques (PSD). O Sr. Deputado José Silva Marques (PSD) referiu-se à visita do Primelro-Ministro a Angola. Entretanto, foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do PS, do PCP e de Os Verdes. Ordem do dia. — Foi lido e aprovado o voto n.º 224/V(PS), sobre os acontecimentos na URSS, tendo proferido declaração de voto os Srs. Deputados José Pacheco Pereira (PSD), Jaime Gama (PS), Jerómmo de Sousa (PCP) e Nogueira de Brito (COS). A Câmara deu assentimento à viagem de carácter oficial que o Sr. Presidente da República irá realizar a Bruxelas entre os dias 17 e 19 deste mês. Seguidamente, foi aprovado o projecto de deliberação n. • 151/V (PSD, PRD e CDS) — Designação de doa membros da Comissão Nacional de Eleições. Foi rejeitado o projecto de deliberação n. º 149/V (PS) — Acesso ao ensino superior. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados António Braga (PS), Nogueira de Brito (CDS), Carlos Coelho (PSD) e António Filipe (PCP). O projecto de deliberação n. • ISO/V (PS) — Esclarecimento sobre a redução do montante das pensões de aposentação — foi também rejeitado, tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Rui Vieira (PS), Rui Alvaret Corp (PSD), Nogueira de Brito (CDS). Mário Montalvão Machado (PSD), Jerómmo de Sousa (PCP), António Guterres (PS) e José Pacheco Pereira (PSD). O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 16 horas e 55 minutos.

1748 II SÉRIE-A — NÚMERO 67 reduziriam substancialmente o montante das pensões a que actualmente os trabalhadores da Administração Pública têm direito, urge conhecer em profundidade as motivações e implicações de tal projecto. Na verdade, tais medidas abrangeriam cerca de 700 000 funcionários do Estado, cujas pensões o Governo pretenderia reduzir em 20%, apesar de serem conhecidas as dificuldades com que se debate a grande maioria dos pensionistas em Portugal. Nestes termos, a Comissão Permanente da Assembleia da República delibera: Requerer a presença na próxima reunião da Comissão Permanente das Secretárias de Estado do Orçamento e da Modernização Administrativa para prestar esclarecimentos sobre as alterações ao Estatuto da Aposentação e, em particular, sobre a projectada redução do montante das pensões de aposentação. Lisboa, 3 de Setembro de 1991. — Os Deputados do PS: Rui Vieira — Armando Vara. PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 151/V PREENCHIMENTO DE VAGAS OCORRIDAS NA COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES Os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de deliberação: A Assembleia da República, pela sua Comissão Permanente, designa, nos termos dos artigos 2.", alínea b), e 4.°, n.° 3, da Lei n.° 71/78, de 27 de Dezembro, para preenchimento das vagas ocorridas na Comissão Nacional de Eleições, por renúncia do engenheiro Feliciano Cruz David e do Prof. Doutor João Baptista Pereira Neto, os seguintes cidadãos: Dr. Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia; Dr. Manuel Castelão Freire. Lisboa, 4 de Setembro de 1991. — Os Deputados: Montalvão Machado (PSD) — Hermínio Martinho (PRD) — Nogueira de Brito (CDS). PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 152/V APRECIAÇÃO DO CASO DO PAGAMENTO DE UMA INDEMNIZAÇÃO DE 2 MILHÕES DE CONTOS PELA BRISA E ELABORA ÇÃ0 DO RELATÓRIO PELA COMISSÃO DE E0UIPAMENT0 SOCIAL A notícia recentemente tornada pública de que, nos termos de decisão de comissão arbitral constituída para o efeito, a BRISA — Auto-Estradas de Portugal terá de indemnizar o consórcio a quem foi adjudicada a construção do lanço Águas Santas-Campo da auto--estrada Porto-Amarante, devido a demoras na entrega dos terrenos e consequente atraso no início dos trabalhos de construção, não pode deixar de impressionar todos os que entendem que os dinheiros públicos são para ser geridos com eficiência, parcimônia e dentro da legalidade. Na verdade, a aludida indemnização eleva-se a 2 milhões de contos e os .factos que lhe estão subjacentes não são desmentidos pela BRISA, consistindo em atrasos tão notórios como a entrega ao construtor em 1990 de terrenos que deveriam ter sido disponibilizados em 1987. Também o facto de a BRISA se ter proposto resolver o diferendo antes da decisão arbitral, através da concessão de uma indemnização de 1 milhão de contos (que acabou por não ser aceite pelo consórcio adjudicatário), embora não tivesse verba orçamentada para o efeito, diz bem da ligeireza com que a questão foi tratada e os dinheiros do Estado foram despendidos. Nessa medida, importa aferir responsabilidades e averiguar do papel desempenhado no processo pelos membros do Governo que tutelam a área das obras públicas, o que vem na sequência de anteriores iniciativas parlamentares que não foram acolhidas mas cuja correcção os presentes factos vieram reafirmar. Assim, em defesa do prestígio das instituições e no exercício do poder de fiscalização da actividade do Governo, constitucionalmente consagrado, a Assembleia da República delibera: Encarregar a Comissão de Equipamento Social de, no prazo de 30 dias, elaborar e apresentar um relatório circunstanciado sobre as condições que obrigaram à indemnização a pagar pela BRISA — Auto-Estradas de Portugal ao consórcio liderado pela ITALSTRADE, fundada em atrasos na disponibilização de terrenos em que seria construído o lanço Águas Santas-Campo da auto-estrada Porto-Amarante. Lisboa, 10 de Setembro de 1991. — A Deputada do PS, Edite Estrela. PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 153/V ENCARREGA A COMISSÃO DE EQUIPAMENTO SOCIAL DE, EM REUNIÃO A CONVOCAR COM URGÊNCIA, PROCEDER Ã ANÁLISE DA SITUAÇÃO QUE OPÕE 0 CONSELHO DE GERÊNCIA DOS CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES, E. P, E OS TRA BALHAD0RES DA EMPRESA E DEBATER AS POSSÍVEIS S0 LUÇÕES PARA 0 CONFLITO COM 0 MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES. CUJA PRESENÇA DEVE SER SOLICITADA POR AQUELA COMISSÃO. Considerando a apresentação, pelo conselho de gerência da CP, de um projecto denominado de acordo social para a CP, cujo conteúdo afecta os trabalhadores nos seus direitos fundamentais; Cosniderando que, desde 2 de Agosto de J 991, se tem verificado, por parte do conselho de gerência da CP, a marginalização das organizações sindicais mais representativas dos trabalhadores ferroviários; Considerando que a indisponibilidade para o diálogo e para a negociação, que o conselho de gerência da CP e o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações têm manifestado, pode conduzir ao agravamento do conflito: Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentar o seguinte projecto de deliberação: A Comissão permanente da Assembleia da República delibera encarregar a Comissão de Equipamento Social de, em reunião a convocar com urgência, proceder à análise da situação e debater as possíveis soluções para