Publicação — DAR II série B — 133-133 — 22/04/1995
22 DE ABRIL DE 1995
Proposta de substituição
Os Deputados abaixo assinados propõem a substituição do texto da alínea c) do n.° 1 do artigo 8." pelo texto do seguinte teor:
Cinco membros designados pelo Plenário de entre os seus membros.
Proposta de substituição
Os Deputados abaixo assinados propõem a substituição do texto do n.° 1 do artigo 20.° do Decreto-Lei n.° 8/95, de 18 de Janeiro, pelo texto do seguinte teor:
Compete ao Conselho pronunciar-se a solicitação do Ministro do Planeamento e da Administração do Território ou por iniciativa própria sobre:
Assembleia da República, 21 de Abril de 1995. — Os Deputados do PCP: Paulo Rodrigues — António Filipe.
RATIFICAÇÃO N.9 141/VI
[DECRETO-LEI N.« 52/95, DE 20 DE MARÇO (APROVA A NOVA LEI ORGÂNICA DO INSTITUTO CAMÕES)]
A aprovação da nova Lei Orgânica do Instituto Camões pelo Decreto-Lei n." 52/95, de 20 de Março, reveste-se da
maior importância para o futuro, tomando-se necessário definir com clareza não só a coordenação nos domínios do ensino, da difusão e promoção da língua portuguesa no estrangeiro, do desenvolvimento da acção cultural externa e da afirmação e valorização da presença e da cultura portuguesas no mundo, mas também as competências concretas quer relativamente às acções culturais quer no tocante à educação.
O que acontece, porém, é que o compasso de espera a que se assistiu com a reorganização do Instituto Camões prejudicou gravemente as acções culturais e de ensino da língua no exterior, o que obriga a um debate aprofundado sobre o futuro da instituição e sobre os termos em que se verificará a superintendência do Ministério dos Negócios Estrangeiros e a partilha de competências com o Ministério da Educação e com a Secretaria de Estado da Cultura.
Assim, os Deputados abaixo assinados requerem, nos termos do n.° 1 do artigo 172.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 201.° do Regimento da Assembleia da República, a ratificação do Decreto-Lei n.° 52/95, de 20 de Março, que «aprova a nova Lei Orgânica do Instituto Camões», publicado no Diário da República, 1." série-A, n.° 67, de 30 de Março de 1995.
Palácio de São Bento, 19 de Abril de 1995. — Os Deputados do PS: Guilherme d'Oliveira Martins — Rosa Albernaz — Ferro Rodrigues — Marques da Costa — Carlos Luís—Ana Maria Bettencourt — José Vera Jardim — Luís Amado — Alberto Cardoso — Fernando Pereira Marques — Gustavo Pimenta — Maria Julieta Sampaio — Raul Brito (e mais duas assinaturas).
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