Acesso ao Ensino Superior.

Apreciação — DAR I série — 05/09/1991 I Série — Número 100 Quinta-feira, 5 de Setembro de 1991 DIÁRIO Da Assembleia da República V LEGISLATURA 4.º SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991) COMISSÃO PERMANENTE REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE SETEMBRO DE 1991 Presidente: Ex.mº Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a reunião as 15 horas e 25 minutos. Antes da ordem do dia. — O Sr. Deputado António Filipe (PCP) condenou a política do Governo em várias áreas. O Sr. Deputado Alberto Martins (PS) protestou por o Governo ter recusado duas audiências solicitadas peto PS. lendo no fim respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado José Silva Marques (PSD). O Sr. Deputado José Silva Marques (PSD) referiu-se à visita do Primelro-Ministro a Angola. Entretanto, foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do PS, do PCP e de Os Verdes. Ordem do dia. — Foi lido e aprovado o voto n.º 224/V(PS), sobre os acontecimentos na URSS, tendo proferido declaração de voto os Srs. Deputados José Pacheco Pereira (PSD), Jaime Gama (PS), Jerómmo de Sousa (PCP) e Nogueira de Brito (COS). A Câmara deu assentimento à viagem de carácter oficial que o Sr. Presidente da República irá realizar a Bruxelas entre os dias 17 e 19 deste mês. Seguidamente, foi aprovado o projecto de deliberação n. • 151/V (PSD, PRD e CDS) — Designação de doa membros da Comissão Nacional de Eleições. Foi rejeitado o projecto de deliberação n. º 149/V (PS) — Acesso ao ensino superior. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados António Braga (PS), Nogueira de Brito (CDS), Carlos Coelho (PSD) e António Filipe (PCP). O projecto de deliberação n. • ISO/V (PS) — Esclarecimento sobre a redução do montante das pensões de aposentação — foi também rejeitado, tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Rui Vieira (PS), Rui Alvaret Corp (PSD), Nogueira de Brito (CDS). Mário Montalvão Machado (PSD), Jerómmo de Sousa (PCP), António Guterres (PS) e José Pacheco Pereira (PSD). O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 16 horas e 55 minutos. --- Votação Deliberação — DAR I série — 05/09/1991 I Série — Número 100 Quinta-feira, 5 de Setembro de 1991 DIÁRIO Da Assembleia da República V LEGISLATURA 4.º SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991) COMISSÃO PERMANENTE REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE SETEMBRO DE 1991 Presidente: Ex.mº Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a reunião as 15 horas e 25 minutos. Antes da ordem do dia. — O Sr. Deputado António Filipe (PCP) condenou a política do Governo em várias áreas. O Sr. Deputado Alberto Martins (PS) protestou por o Governo ter recusado duas audiências solicitadas peto PS. lendo no fim respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado José Silva Marques (PSD). O Sr. Deputado José Silva Marques (PSD) referiu-se à visita do Primelro-Ministro a Angola. Entretanto, foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do PS, do PCP e de Os Verdes. Ordem do dia. — Foi lido e aprovado o voto n.º 224/V(PS), sobre os acontecimentos na URSS, tendo proferido declaração de voto os Srs. Deputados José Pacheco Pereira (PSD), Jaime Gama (PS), Jerómmo de Sousa (PCP) e Nogueira de Brito (COS). A Câmara deu assentimento à viagem de carácter oficial que o Sr. Presidente da República irá realizar a Bruxelas entre os dias 17 e 19 deste mês. Seguidamente, foi aprovado o projecto de deliberação n. • 151/V (PSD, PRD e CDS) — Designação de doa membros da Comissão Nacional de Eleições. Foi rejeitado o projecto de deliberação n. º 149/V (PS) — Acesso ao ensino superior. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados António Braga (PS), Nogueira de Brito (CDS), Carlos Coelho (PSD) e António Filipe (PCP). O projecto de deliberação n. • ISO/V (PS) — Esclarecimento sobre a redução do montante das pensões de aposentação — foi também rejeitado, tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Rui Vieira (PS), Rui Alvaret Corp (PSD), Nogueira de Brito (CDS). Mário Montalvão Machado (PSD), Jerómmo de Sousa (PCP), António Guterres (PS) e José Pacheco Pereira (PSD). O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 16 horas e 55 minutos. --- Publicação — DAR II série A — 1747-1747 — 12/09/1991 12 DE SETEMBRO DE 1991 Success, Nova Iorque, no dia 21 de Março de 1950, e da qual uma cópia certificada conforme será enviada pelo Secretário-Geral a todos os Estados membros das Nações Unidas e aos Estados não membros referidos no artigo 23.° RESOLUÇÃO VIAGEM 00 PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ESPANHA A Comissão Permanente da Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 132.°, n.° 1, 182.°, n.° 3, alínea e), e 169.°, n.° 5, da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Espanha, entre os dias 27 e 31 de Agosto de 1991. Aprovada em 21 de Agosto de 1991. O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo. DELIBERAÇÃO N.° 12-CP/91 A Assembleia da República, pela sua Comissão Permanente, designa, nos termos dos artigos 2.°, alínea b), e 4.°, n.° 3, da Lei n.° 71/78, de 27 de Dezembro, para preenchimento das vagas ocorridas na Comissão Nacional de Eleições, por renúncia do engenheiro Feliciano Cruz David e do Prof. Doutor João Baptista Pereira Neto, os seguintes cidadãos: Dr. Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia; Dr. Manuel Castelão Freire. Aprovada em 4 de Setembro de 1991. O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo. DELIBERAÇÃO K.° 13-CP/9* A Comissão Permanente da Assembleia da República deliberou, ao abrigo do artigo 44.°, n.° 1, alínea g), do Regimento, autorizar o funcionamento da Comissão de Equipamento Social para analisar a situação que obrigou a empresa BRISA — Auto-Estradas de Portugal, S. A., a pagar uma indemnização ao consórcio liderado pela ITALSTRADA, por motivo de atrasos na disponibilização de terrenos para o lanço Águas Santas--Campo da auto-estrada Porto-Amaranie. Aprovada em 11 de Setembro de 1991. O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo. DELIBERAÇÃO N.° 14-CP/91 A Comissão Permanente da Assembleia da República deliberou, ao abrigo do artigo 44.°, n.° 1, alinéa g), do Regimento, autorizar o funcionamento da Comis- são de Equipamento Social para proceder à análise do conflito entre o conselho de gerência dos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., e os trabalhadores da empresa e debater as suas possíveis soluções. Aprovada em 11 de Setembro de 1991. O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo. DELIBERAÇÃO N.° 15CP/91 A Comissão Permanente da Assembleia da República deliberou, ao abrigo do artigo 44.°, n.° 1, alínea g), do Regimento, autorizar o funcionamento da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para proceder à análise do conflito laboral que afecta os funcionários do Centro de Identificação Civil e Criminal e do Registo Nacional de Pessoas Colectivas. Aprovada em 4 de Setembro de 1991. O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo. PROJECTO DE DEL8BERAÇÃO N.° 149/V ACESSO AO ENSINO SUPERIOR Considerando que o acesso ao ensino superior tem constituído um processo de instabilidade nos jovens e famílias, com as consequentes frustrações; Considerando que as afirmações equívocas do Governo pela voz do Ministro Roberto Carneiro podem conduzir a um quadro irrealista cuja conclusão seja «arrumar» os jovens levando-os, por força das circunstâncias, a aceitarem o que lhes é na prática imposto, sem respeitar legítimas opções; Tendo finalmente em conta que o empenhamento e o sucesso escolar passa essencialmente pelo respeito pela livre escolha: A Comissão Permanente da Assembleia da República delibera: Encarregar a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura de acompanhar o processo do acesso ao ensino superior para o ano lectivo de 1991-1992 e sobre o mesmo apresentar até ao dia 15 de Outubro um relatório pormenorizado. Lisboa, 3 de Setembro de 1991. — Os Deputados do PS: Julieta Sampaio — Rui Vieira — Manuel dos Santos. PROJECTO DE DELDBERAÇÃQ CM.0 150/V ESCLARECIMENTO SOBRE A REDUÇÃO DO RfiOMTÃWTE DAS PER?-SOES 0E APOSENTAÇÃO E REQUERIMENTO DA PRESEWÇA ftA PRÓXIMA BEIMÃQ BA COMISSÃO PERMAKEWTE DAS SECRETÁRIAS DE ESTADO DO ORÇAMENTO E DA MODERNIZAÇÃO ADBfllWISTRATSVA. Tendo a comunicação social publicado na íntegra o texto de um novo Estatuto da Aposentação, que o Governo pretenderia aprovar e dele constando normas que