Realização de uma reunião da Comissão Permanente para análise da problemática dos incêndios com a presença dos Ministros da Agricultura, Pescas e Alimentação, do Ambiente e Recursos Naturais e da Administração Interna.

Apreciação — DAR I série — 26/07/1991 I Série - Número 98 Sexta-feira, 26 de Julho de 1991 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991) COMISSÃO PERMANENTE REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE JULHO DE 1991 Presidente: Exmos Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 35 minutos. Antes da ordem do dia. - A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um deputado do PS. Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas. Foram aprovados três relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, autorizando dois deputados a deporem em tribunal como testemunhas e denegando autorização a um outro. O Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho (PS) criticou o Governo por este ainda não ter aberto a televisão à iniciativa privada, respondendo, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Mário Montalvão Machado (PSD). O Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS) corroborou as palavras do Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho e falou das manifestações dos pequenos agricultores. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Coelho (PSD), Hermínio Martinho (PRD) e António Campos (PS). O Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) condenou a política do Governo e o processo de privatizações, tendo respondido, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Guido Rodrigues (PSD). O Sr. Deputado Hermínio Maninho (PRD) realçou a importância da Primeira Cimeira Ibero-Americana, realizada no México. Ordem do dia. - Foram discutidos os projectos de deliberação n.º 143/V (PCP) - Proposta de alteração ao artigo 4.º do Regimento da Comissão Permanente, e 144/V (PCP) - Proposta de aditamento de um artigo ao Regimento da Comissão Permanente. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), José Silva Marques (PSD), Jorge Lacão (PS), Mário Montalvão Machado (PSD) e Narana Coissoró (CDS). Foram rejeitados os projectos de deliberação n.ºs 145/V, 146/V e 147/V (PS), relativos à problemática dos fogos florestais. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados António Campos (PS), Francisco Antunes da Silva (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Jorge Lacão (PS) e Narana Coissoró (CDS). O projecto de deliberação n.º I48/V (PCP) - Convocação de uma reunião plenária da Assembleia da República com o objectivo de apreciar a situação da agricultura portuguesa à luz dos últimos dias, foi rejeitado, tendo intervindo os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Armando Vara (PS) e José Silva Marques (PSD). O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 18 horas. --- Votação Deliberação — DAR I série — 26/07/1991 I Série - Número 98 Sexta-feira, 26 de Julho de 1991 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991) COMISSÃO PERMANENTE REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE JULHO DE 1991 Presidente: Exmos Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 35 minutos. Antes da ordem do dia. - A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um deputado do PS. Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas. Foram aprovados três relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, autorizando dois deputados a deporem em tribunal como testemunhas e denegando autorização a um outro. O Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho (PS) criticou o Governo por este ainda não ter aberto a televisão à iniciativa privada, respondendo, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Mário Montalvão Machado (PSD). O Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS) corroborou as palavras do Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho e falou das manifestações dos pequenos agricultores. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Coelho (PSD), Hermínio Martinho (PRD) e António Campos (PS). O Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) condenou a política do Governo e o processo de privatizações, tendo respondido, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Guido Rodrigues (PSD). O Sr. Deputado Hermínio Maninho (PRD) realçou a importância da Primeira Cimeira Ibero-Americana, realizada no México. Ordem do dia. - Foram discutidos os projectos de deliberação n.º 143/V (PCP) - Proposta de alteração ao artigo 4.º do Regimento da Comissão Permanente, e 144/V (PCP) - Proposta de aditamento de um artigo ao Regimento da Comissão Permanente. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), José Silva Marques (PSD), Jorge Lacão (PS), Mário Montalvão Machado (PSD) e Narana Coissoró (CDS). Foram rejeitados os projectos de deliberação n.ºs 145/V, 146/V e 147/V (PS), relativos à problemática dos fogos florestais. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados António Campos (PS), Francisco Antunes da Silva (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Jorge Lacão (PS) e Narana Coissoró (CDS). O projecto de deliberação n.º I48/V (PCP) - Convocação de uma reunião plenária da Assembleia da República com o objectivo de apreciar a situação da agricultura portuguesa à luz dos últimos dias, foi rejeitado, tendo intervindo os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Armando Vara (PS) e José Silva Marques (PSD). O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 18 horas. --- Publicação — DAR II série A — 1691-1691 — 26/07/1991 26 DE JULHO DE 1991 Assembleia da República, uma proposta de aditamento de um artigo ao Regimento da Comissão Permanente, com o n.8 4.9-A, com a seguinte redacção: Artigo 4.9-A Perguntas ao Governo 1 — A Comissão Permanente pode deliberar a realização de reuniões em que os membros do Governo estarão presentes para responder a perguntas e pedidos de esclarecimento dos deputados. 2 — As perguntas ao Governo serüo feitas no período da ordem do dia. Assembleia da República, 9 de Julho de 1991. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Octávio Teixeira. PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.s 145/V COMISSÃO EVENTUAL PARA ANÁLISE E REFLEXÃO DA PROBLEMÁTICA DOS INCÊNDIOS EM PORTUGAL A instituição pela Assembleia da República dc uma comissão eventual para análise e reflexão da problemática dos incêndios floresiais cm Portugal rcvclou-se da maior utilidade, ao permitir aos deputados uma avaliação in loco das situações verificadas nas regiões assoladas por fogos e a apresentação dc sugestões dc medidas dc política tendentes a combater o flagelo. Verificando-se que, no corrente ano, a situação se apresenta ainda mais catastrófica do que em 1990, quer em número de fogos, quer cm área ardida, pese embora o enorme esforço c abnegação dos bombeiros, é urgente repor em funcionamento a referida comissão, pcnnitindo-sc aos deputados um acompanhamento institucional do evoluir do problema e a apresentação de propostas para fazer face à situação terrível em que se encontram muitas famílias, explorações agrícolas e autarquias cm regiões atingidas pelo fogo. Nestes lermos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Comissão Permanente da Assembleia da República delibera constituir uma comissão eventual para análise c reflexão da problemática dos incêndios em Portugal, com composição idêntica a que estava estabelecida na Resolução da Assembleia da República n.° 15/90 para uma outra comissão com igual objecto. Assembleia da República, 24 dc Julho dc 1991. — Os Deputados do PS: Jorge Lacão — Gameiro dos Santos — Eduardo Pereira—José Sócrates — António Campos— Edmundo Pedro—Alberto Avelino — Teresa Santa Clara Gomes—José Reis—Raul Brito. PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.e 146/V DECLARAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA A ocorrência dc violentos incêndios cm áreas florestais tem originado prejuízos materiais de grande monta, quer a muitos particulares, quer aos municípios, obrigando as autarquias locais, elas próprias carentes dc recursos financeiros, técnicos e humanos, a empregar grande parte dos seus meios no combate aos fogos e na resolução das situações dc carência deles resultantes. Todavia, a dimensão dc alguns dos sinistros, como é o caso dos dc Monchique, Abrantes/Sardoal/Mação, Tomar, Ferreira do Zêzere, Alcanede (Santarém), Coruche e Salvaterra de Magos, além dc diversos concelhos da Beira Interior (distritos dc Castelo Branco e da Guarda), impõe medidas dc carácter excepcional tendentes a prestar às populações atingidas o apoio necessário e a solidariedade imprescindível a uma situação de verdadeira calamidade pública. Nestes termos, a Comissão Permanente da Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que, nos termos da alínea a) do artigo 2.9 do Dccrcto-Lei n.° 477/ 88, dc 23 de Dezembro, considere a possibilidade de declarar cm situação dc calamidade pública as zonas mais duramente atingidas pelos incêndios florestais, definindo critérios objectivos para enquadramento nessa situação, condições concretas dos apoios a prestar, volume dos meios financeiros a afectar e limites temporais para a situação de excepção. A adopção destas medidas deverá fazer-se cm diálogo e cooperação com as autarquias locais abrangidas, às quais seriam concedidos apoios financeiros excepcionais, nos termos do Decreto-lei n." 363/88, de 14 de Outubro. Assembleia da República, 24 de Julho dc 1991. — Os Deputados do PS: Jorge Lacão — José Sócrates. PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.2 147/V REALIZAÇÃO DE UMA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE PARA ANÁLISE DA PROBLEMÁTICA DOS INCÊNDIOS, COM A PRESENÇA DOS MINISTROS DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO, DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA., Os incêndios florestais representam um grave problema nacional, dadas as suas implicações económicas e sociais, pelo que a Assembleia da República não poderá alhear-se da urgente tarefa política de encontrar soluções que minorem os seus efeitos. Nestes termos, a Comissão Permanente da Assembleia da República delibera realizar no mais curto prazo uma reunião para análise da problemática dos incêndios, para a qual se requer a presença dos Srs. Ministros da Agricultura, Pescas c Alimentação, do Ambiente e Recursos Naturais e da Administração Interna. Assembleia da República, 25 de Julho de 1991. — Pelos Deputados do PS, Laurentino Dias. PROJECTO DE DELIBERAÇÃO Ms 148/V CONVOCAÇÃO DE UMA REUNIÃO PLENÁRIA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA COM 0 OBJECTIVO DE APRECIAR A SITUAÇÃO DA AGRICULTURA PORTUGUESA À LUZ DA REFORMA DA PAC E DOS ACONTECIMENTOS REGISTADOS NOS ÚLTIMOS DIAS. 1 — As manifestações de milhares de agricultores que vem sendo registadas um pouco por todo o País demonstram a existência de um profundo mal estar em