Apreciação — DAR I série — 26/07/1991
I Série - Número 98
Sexta-feira, 26 de Julho de 1991
DIÁRIO da Assembleia da República
V LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)
COMISSÃO PERMANENTE
REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE JULHO DE 1991
Presidente: Exmos Sr. Vítor Pereira Crespo
Secretários: Exmos. Srs.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Daniel Abílio Ferreira Bastos
SUMÁRIO
O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 35 minutos.
Antes da ordem do dia. - A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um deputado do PS.
Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas.
Foram aprovados três relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, autorizando dois deputados a deporem em tribunal como testemunhas e denegando autorização a um outro.
O Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho (PS) criticou o Governo por este ainda não ter aberto a televisão à iniciativa privada, respondendo, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Mário Montalvão Machado (PSD).
O Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS) corroborou as palavras do Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho e falou das manifestações dos pequenos agricultores. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Coelho (PSD), Hermínio Martinho (PRD) e António Campos (PS).
O Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) condenou a política do Governo e o processo de privatizações, tendo respondido, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Guido Rodrigues (PSD).
O Sr. Deputado Hermínio Maninho (PRD) realçou a importância da Primeira Cimeira Ibero-Americana, realizada no México.
Ordem do dia. - Foram discutidos os projectos de deliberação n.º 143/V (PCP) - Proposta de alteração ao artigo 4.º do Regimento da Comissão Permanente, e 144/V (PCP) - Proposta de aditamento de um artigo ao Regimento da Comissão Permanente. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), José Silva Marques (PSD), Jorge Lacão (PS), Mário Montalvão Machado (PSD) e Narana Coissoró (CDS).
Foram rejeitados os projectos de deliberação n.ºs 145/V, 146/V e 147/V (PS), relativos à problemática dos fogos florestais. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados António Campos (PS), Francisco Antunes da Silva (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Jorge Lacão (PS) e Narana Coissoró (CDS).
O projecto de deliberação n.º I48/V (PCP) - Convocação de uma reunião plenária da Assembleia da República com o objectivo de apreciar a situação da agricultura portuguesa à luz dos últimos dias, foi rejeitado, tendo intervindo os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Armando Vara (PS) e José Silva Marques (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 18 horas.
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Publicação — DAR II série A — 1690-1691 — 26/07/1991
II SÉRIE-A — NÚMERO 65
PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.2 141/V
RECOMENDA AO GOVERNO QUE DECLARE A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA NA ZONA DE INCÊNDIO OCORRIDO NOS CONCELHOS DE ABRANTES, SARDOAL E MAÇÃO E QUE CONCEDA AUXÍLIOS FINANCEIROS ÀS AUTARQUIAS LOCAIS.
1 — As populações dos concelhos de Abrantes, Sardoal e Mação viveram, na última semana de Junho, momentos particularmente difíceis, em resultado do violento incêndio que afectou mais de 7000 ha de floresta.
2 — A situação de calamidade pública na zona do incêndio exige de todos uma acção solidária para com as populações envolvidas, procurando reparar os prejuízos sofridos.
Por outro lado, as autarquias locais não dispõem, por si só, dos meios financeiros necessários à reposição da situação anterior.
Assim sendo, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista consideram necessário que a Assembleia da República adopte o seguinte projecto de deliberação:
A Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que:
l.B Declare a situação de calamidade pública na zona de incêndio ocorrido nos concelhos de Abrantes, Sardoal e Mação, nos termos da alínea a) do artigo 2.» do Decreto-Lei n." 477/88, de 23 de Dezembro, com a consequente atribuição dos necessários meios financeiros para a reposição da normalidade, ou reparação dos prejuízos;
2.9 Que, em dialogo e cooperação com as autarquias da zona abrangida pelo fogo em referência, sejam concedidos auxílios financeiros excepcionais às autarquias locais, nos termos do Decreto-Lei n.B 363/88, de 14 de Outubro.
Palácio de São Bento, 9 de Julho de 1991. —Os Deputados do PS: Jorge Lacão — José Apolinário — Armando Vara—António Guterres.
PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.2 142/V
RECOMENDA AO GOVERNO QUE DECLARE A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA NA ZONA DA SERRA DE MONCHIQUE E QUE CONCEDA AUXÍLIOS FINANCEIROS ÀS AUTARQUIAS.
1 — As populações da serra de Monchique viveram na última semana de Junho momentos particularmente difíceis, em resultado do violento incêndio que afectou mais 5000 ha de floresta. Embora centrado no concelho de Monchique, o incêndio alastrou-se desde os limites do concelho de Silves até bem dentro dos limites do concelho de Portimão. Há casas ardidas, equipamento agrícola danificado, avultados prejuízos numa enorme área florestal, prejuízos a curto e médio prazo na apicultura. Os restaurantes e a actividade turística em geral têm-se ressentido desta catástrofe.
2 — A situação de calamidade pública na zona do incêndio exige de lodos uma acção solidária para com as populações envolvidas, procurando reparar os prejuízos sofridos.
Por outro lado, as autarquias locais não dispõem, por si só, dos meios financeiros necessários à reposição da situação anterior.
Assim sendo, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista consideram necessário que a Assembleia da República adopte o seguinte projecto de deliberação:
A Assembleia da República delibera recomendar ao Govemo que:
1.a Declare a situação de calamidade pública na zona da serra de Monchique abrangida pelo incêndio, nos termos da alínea a) do artigo 2." do Decreto--Lei n.9 477/88, de 23 de Dezembro, com a consequente atribuição dos necessários meios financeiros para a reposição da normalidade, ou reparação dos prejuízos;
2.° Que, em diálogo e cooperação com as autarquias da zona abrangida pelo fogo na serra de Monchique, sejam concedidos auxílios financeiros excepcionais às autarquias locais, nos termos do Decreto-Lei n.9 363/88, de 14 de Outubro.
Palácio de São Bento, 9 de Julho de 1991. —Os Deputados do PS: José Apolinário — Jorge Lacão — Armando Vara—António Guterres.
PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.» 143/V
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO AO REGIMENTO DA COMISSÃO PERMANENTE DA ASSEMBLEIA DA
REPUBLICA.
O deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam, ao abrigo do artigo 8.* do Regimento da Comissão Permanente da Assembleia da República, uma proposta de alteração ao artigo 4.8 do Regimento da Comissão Permanente, com a seguinte redacção:
Artigo 4.9
Ordem de trabalhos
1— ........................................................................
2 — O período de antes da ordem do dia destina--se à leitura, pela Mesa, do expediente e de anúncios a que houver lugar, bem como ao tratamento, pelos membros da Comissão, de assuntos de interesse político relevante e à realização de debates de urgência.
3— ........................................................................
Assembleia da República, 9 de Julho de 1991. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Octávio Teixeira.
PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.« 144/V
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO AO REGIMENTO DA COMISSÃO PERMANENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam, ao abrigo do artigo 8." do Regimento da Comissão Permanente da