Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República.

Votação Deliberação — DAR I série — 2880-2880 — 06/06/1991 2880 I SÉRIE -NÚMERO 88 ainda o propósito de apreciação de diplomas e outras iniciativas agendadas para discussão em Plenário, delibera, ao abrigo do disposto no n." l do artigo 49.9 do Regimento, prosseguir os seus trabalhos nos dias 17, 18, 19 e 20 de Junho. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, caso não haja objecções, vamos votar de seguida o projecto de deliberação que acaba de ser lido. Pausa Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, José Magalhães, Jorge Lemos, Raul Castro e Valente Fernandes. Srs. Deputados, vou proceder à leitura de uma mensagem do Sr. Presidente da República sobre comunicação social, que é do seguinte teor: «Mensagem à Assembleia da República: Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: Durante a campanha eleitoral para a Presidência da República, prometi aos portugueses que, no início do meu 2.B mandato, dirigiria uma mensagem à Assembleia da República sobre a comunicação social. Essa promessa baseou-se na minha convicção - confirmada por vários protestos públicos, vindos de quadrantes diferentes - de que o pluralismo e a isenção não estão a ser suficientemente observados, como determina a Constituição, em órgãos de comunicação social do sector público. Esta situação, aliada à circunstância de se aproximarem as eleições legislativas, leva-me a dirigir-vos a presente mensagem, certo de que, da sua discussão, resolução medidas que acautelem e corrijam abusos e irregularidades que, sendo sempre inaceitáveis, se tomam particularmente graves em tempo eleitoral e num momento em que, à escala mundial, o pluralismo e a liberdade de informação são considerados valores universais. Como é do conhecimento dos Srs. Deputados, tem havido queixas e protestos, individuais e colectivos, vindos dos mais diferentes sectores da opinião nacional, denunciando a discriminação ou a dificuldade no acesso aos meios de comunicação social do sector público - que constituem serviços com o dever de isenção - e, em especial, a governamentalização da RTP.» Vozes do PS:- Muito bem! O Sr. Presidente: - «A manipulação dos telejornais tem sido, frequentemente, referida como uma prática constante, indigna de um país democrático membro da Comunidade Europeia.» Vozes do PS e do PCP: - Muito bem! O Sr. Presidente: - «Sou sensível a estas queixas, como me cumpre. E, sem recorrer a uma enumeração de factos concretos - toda a gente os conhece, por experiência directa - não deixarei, contudo, de referir algumas práticas que, de modo mais comum, reflectem essas queixas: a incoerência dos critérios jornalísticos e o desequilíbrio da sua aplicação em relação ao Governo e aos partidos de oposição;»... Vozes do PS: - Muito bem! O Sr. Presidente: -... «o sistemático tratamento das iniciativas destes partidos em horários e blocos noticiosos de menor audiência;»... Vozes do PS: - Muito bem! O Sr. Presidente: -... «a utilização de técnicas de montagem que desvalorizam a capacidade de comunicação e a presença dos intervenientes, sobretudo quando não são certos membros do Governo;»... Vozes do PS: - Muito bem! O Sr. Presidente: -... «a omissão ou a minimização de iniciativas sociais independentes do Governo ou em confronto com ele; a insuficiência de debates sérios sobre os grandes problemas da actualidade;»... Vozes do PS e do PCP: - Muito bem! O Sr. Presidente: -... «o afastamento de profissionais qualificados e isentos;»... Vozes do PS e do PCP: - Muito bem! O Sr. Presidente: -... «o recurso a comentadores anónimos ou apenas representativos de franjas marginais da opinião; finalmente, a chocante discriminação no tratamento das actividades dos diferentes órgãos de soberania». Vozes do PS e do PCP: - Muito bem! O Sr. Presidente: - «É particularmente inaceitável, neste contexto, por atentatório do rigor e da objectividade, o procedimento recente da RTP ao revelar dados estatísticos sobre "os tempos dedicados à cobertura de actividades" dos órgãos de soberania e dos partidos políticos. Conforme foi apontado por dois partidos da oposição - em respostas que, significativamente, foram ignoradas pela televisão - esses dados sofismam a realidade visto não levarem em conta a diferente importância dos vários blocos informativos e dos acontecimentos a que eles se reportam, o lugar de colocação das notícias em "alinhamento", ou o diferente impacte causado pela difusão do som próprio ou por um resumo em voz off.» Vozes do PS e do PCP: - Muito bem! O Sr. Presidente: - «Numa altura em que, em Portugal, se completa o processo de privatização dos jornais antes integrados em empresas públicas e em que à iniciativa privada e permitido concorrer à atribuição de canais de televisão, considero ser meu dever propor à Assembleia da República, no uso da competência que me é conferida pelo artigo 136, alínea d), da Constituição, uma reflexão sobre a forma de melhor assegurar o pluralismo na comunicação social no nosso país, numa perspectiva não conjuntural e tendo em conta a regra básica da alternância do poder político em democracia. Faço-o no convencimento de ser este o momento certo para se proceder a uma análise rigorosa e exigente sobre as modificações agora operadas na comunicação social - na imprensa escrita, na rádio e na televisão. Análise que tem, necessariamente, de ponderar em que medida as mudanças em curso asseguram e estimulam um efectivo pluralismo político, económico, social e cultural, garan(...) --- Publicação — DAR II série A — 1268-1268 — 06/06/1991 II SÉRIE-A — NÚMERO 53 PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 135/V prorrogação 00 período normal de funcionamento da assembleia oa república A Assembleia da República, tomando em consideração os trabalhos pendentes nas comissões permanentes para efeito de votação final global e ainda o propósito de apreciação de diplomas e outras iniciativas agendadas para discussão em Plenário, delibera, ao abrigo do disposto no n.° l do artigo 49.° do Regimento, prosseguir os seus trabalhos nos dias 17, 18, 19 e 20 de Junho. Assembleia da República, 5 de Junho de 1991. — Vítor Crespo (Presidente da Assembleia da República) — Duarte Lima (Grupo Parlamentar do PSD) — António Guterres (Grupo Parlamentar do PS) — João Amaral (Grupo Parlamentar do PCP) — Hermínio Martinho (Grupo Parlamentar do PRD) — Narana Coissoró (Grupo Parlamentar do CDS). DIÁRIO da Assembleia da República Depósito legal n.' 8819/85 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISO Por ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco. PORTE PAGO 1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104S. 2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. 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