Constituição de uma subcomissão permanente, no âmbito da Comissão de Equipamento Social, para os problemas de segurança rodoviária.

Publicação — DAR II série A — 778-778 — 06/02/1991 II SÉRIE-A — NÚMERO 24 Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 1991.— Os Deputados do PCP: António Filipe — Luís Roque — Paula Coelho — João Camilo — Maia Nunes de Almeida—Jerónimo de Sousa—Apolónia Teixeira. PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.2 122/V CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO DO CÓDIGO DA ESTRADA Em Portugal é muito maior o número de mortes provocadas por acidentes rodoviários do que o das causadas pelas doenças mais mortíferas. Uma boa parte das razões que conduzem a essa situação radica na deficiente implantação das vias e na sua sinalização, na deficiente preparação técnica c cívica dos condutores, numa mal equilibrada relação entre certos tipos de veículos e a capacidade das estradas e na degradação acentuada e progressiva de uma grande percentagem dos veículos automóveis em circulação. Por outro lado, a legislação referente a circulação rodoviária é dispersa e pouco divulgada e o próprio Código da Estrada revela-se em muitos casos desactualizado e frequentemente contraditório. Pelo exposto, e nos termos regimentais aplicáveis, propõe-se que a Assembleia da República delibere o seguinte: Seja constituída uma comissão eventual para revisão do Código da Estrada. Os Deputados do PS: Gameiro dos Santos — Almeida Santos — Laurentino Dias — Jorge Lacão — António Guterres — Edite Estrela — Ferraz de Abreu — Alberto Martins—Júlio Henriques e mais um subscritor. PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.s 123/V CONSTITUIÇÃO DE UMA SUBCOMISSÃO PERMANENTE, NO ÂMBITO DA COMISSÃO DE EQUIPAMENTO SOCIAL, PARA OS PROBLEMAS DE SEGURANÇA RODOVIÁRIA 0 número alarmante de vítimas de acidentes rodoviários registados na última quadra natalícia veio recolocar em primeiro plano a questão da segurança rodoviária em Portugal, país que ocupa o primeiro lugar em taxas de sinistralidade e mortalidade entre os países europeus. Qualquer abordagem do problema permite concluir pela existência de causas estruturais na sua génese, a isso não sendo alheia a insuficiente ponderação das questões de segurança por parte do Governo, na sua estratégia de inauguração de novas vias de comunicação. Nesses lermos, os deputados do Partido Socialista abaixo assinados propõem que a Assembleia da República delibere o seguinte: 1 — Seja constituída, no âmbito da Comissão de Equipamento Social, uma subcomissão permanente para os problemas de segurança rodoviária. 2 — Seja elaborado por tal subcomissão, no prazo de 90 dias, um relatório sobre a situação actual em matéria de segurança e sinistralidade rodoviária, concluindo pela apresentação de medidas concretas que possam ser aprovadas pelo Plenário como resolução da Assembleia da República. Os Deputados do PS: Armando Vara—Carlos Luís — António Barreto—Leonor Coutinho—Alberto Martins— Laurentino Dias — Jorge Lacão — António Guterres — Edite Estrela—Luís Filipe Madeira. # DIÁRIO da Assembleia da República Depósito legal n.0 8819/85 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISO Por ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco. 1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$. 2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa. 3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação. PREÇO DESTE NÚMERO 50$00 "VER DIÁRIO ORIGINAL" --- Votação Deliberação — DAR I série — 08/03/1991 I Série - Número 51 Sexta-feira, 8 de Março de 1991 DIÁRIO Da Assembleia da República V LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991) REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE MARÇO DE 1991 Presidente: Ex.mo Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Ex.mos Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Bastos da Mota Torres Apolónia Maria Pereira Teixeira Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se coma da apresentação dos projectos de lei n.ºs 697/V a 700/V, de requerimentos e da resposta a alguns outros. A Sr.ª Deputada Maria Teresa Basto Gouveia (PSD) referiu-se à reconstrução do Chiado e, depois, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Loção (PS) - que prestou esclarecimentos ao Sr. Deputado Mário Montalvão Machado (PSD) - e Carlos Brito (PCP). A Sr.ª Deputada Edite Estrela (PS) criticou a política cultural do Governo, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Helena Roseta (Indep.), Rui Almeida Mendes (PSD). Natália Correia (PRD), Carlos Brito (PCP) e Pedro Roseta (PSD). Sobre um pedido de visita à Biblioteca Nacional, o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia (PS) interpelou a Mesa. no que foi secundado pelo Sr. Deputado Alberto Martins (PS), quanto aos direitos que a esse propósito assistem aos deputados. Ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 39 e 40 do Diário. Em votação final global, foi aprovado o texto final elaborado pela Comissão de Regimento e Mandatos relativo às alterações ao Regimento da Assembleia da República. As propostas de resolução n.ºs 43/V -aprova, para adesão, a 3.ª emenda ao Acordo Relativo ao Fundo Monetário internacional - e 44/V - aprova, para adesão, o Acordo Constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento - foram aprovadas, na generalidade, na especialidade e em votação final global, intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro (Carlos Tavares), os Srs. Deputados António Guterres e Helena Torres Marques (PS), Carlos Lilaia (PRD), Octávio Teixeira (PCP), Narana Coissoró (CDS) e Rui Alvarez Carp (PSD). Foi discutida e votada, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n. º 166/V - altera o regime de atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos -, tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Ilda Figueiredo (PCP), Jorge Loção (PS), Casimiro Gomes Pereira (PSD), Barbosa da Costa (PRD), José Silva Marques (PSD), Júlio Henriques (PS) e Manuel Moreira (PSD). Foram aprovados dois relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do PSD, do PRD e do PCP e anunciada a renúncia ao mandato do Sr. Deputado Rogério Moreira (PCP). O projecto de deliberação n.º 123/V (PS) - constituição de uma subcomissão permanente, no âmbito da Comissão de Equipamento Social, para os problemas de segurança rodoviária - foi aprovado em votação final global. Procedeu-se à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 673/V (PS) - lei quadro de benefícios a pensionistas em risco de consumo acrescido de medicamentos e outros bens de saúde -, que foi rejeitado. Finalmente, foram aprovados, na generalidade, os projectos de lei n.ºs 535/V (PSD), 691/V (PS), 692/V (deputados independentes José Magalhães e Jorge Lemos) e 696/V (PCP) - Lei do Segredo de Estado. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 15 minutos.