Publicação — DAR II série A — 201-201 — 28/11/1990
28 DE NOVEMBRO DE 1990
PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 116/V
PREPARAÇÃO 0E UM RELATÓRIO PELA COMISSÃO DE EQUIPAMENTO SOCIAL SOBRE A ACTUAL SITUAÇÃO DA HABITAÇÃO SOCIAL E DO CRÉDITO A HABITAÇÃO NAS SUAS DIFERENTES VERTENTES.
Considerando:
1) Que o Governo prometia, no seu Programa, estimular a actuação das instituições e agentes económicos no domínio da habitação e reconhecia como papel do Estado «prosseguir a acção eminentemente social de criar condições para que as famílias de menores recursos tenham acesso à propriedade habitacional» e prometia «assumir o custo social de realojamento das famílias mais carenciadas»;
2) Que, no «programa de desenvolvimento de habitação a custos controlados» que publicou em 1988, o Governo se propunha concluir em quatro anos 49 000 fogos de «habitação social»;
3) Que em 1988 e 1989 foram apenas concluídos, respectivamente, 3460 a 5450 fogos de habitação a custos controlados, o que corresponde a 55% e a 68% das metas fixadas;
4) Que, apesar da conjuntura positiva que o País viveu desde 1986 com a entrada na CEE, este Governo apenas concluiu 16 800 fogos de habitação social entre 1986 e 1989 quando no quadriénio anterior (1982-1985) foram construídos 29 300 fogos;
5) Que o Governo baseou grande parte da sua política no crédito à aquisição de casa própria, prevendo que assim fossem financiadas cerca de 55 000 casas por ano e que o crédito à aquisição de casa própria tem vindo a decrescer desde 1987, passando de 57 000 contratos nesse ano a 42 700 em 1988 e 37 300 em 1989;
a Assembleia da República delibera:
a) Encarregar a Comissão de Equipamento Social de no prazo de 60 dias preparar um relatório sobre a actual situação da habitação social e do crédito à habitação nas suas diferentes vertentes;
b) Deste relatório deverá constar informação sobre todos os programas de desenvolvimento de habitação a custos controlados em curso e seu prazo de conclusão, bem como sobre os programas das instituições financiadoras (INH, IGAPHE, IECs);
c) Deverá igualmente constar deste relatório o balanço e os fluxos patrimoniais do IGAPHE nos últimos três anos;
d) O relatório deverá também analisar a adequação da política de crédito em vigor às necessidades dos diferentes estratos de população portuguesa.
Os Deputados do PS: Leonor Coutinho — Armando Vara.