Publicação — DAR II série A — 87-87 — 26/10/1990
26 DE OUTUBRO DE 1990
PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 112/V
REALIZAÇÃO DE UM DEBATE PARLAMENTAR SOBRE AS POSIÇÕES PORTUGUESAS NA CSCE DE 19 A 21 DE NOVEMBRO.
Considerando a importância determinante da Cimeira dos Estados da Conferência de Segurança e Cooperação na Europa, a realizar em Paris de 19 a 21 de Novembro próximos;
Considerando que o complexo de competências constitucionais da Assembleia da República e o seu papel no quadro dos órgãos de soberania reclama que ela intervenha na definição das posições portuguesas nessa Conferência;
Considerando que o país deve ser informado sobre toda esta matéria, designadamente sobre as posições portuguesas na CSCE de 19 a 21 de Novembro e sobre a sua importância:
Os deputados do PCP propõem a seguinte deliberação:
1) Que, no âmbito da Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros, seja constituído um grupo de trabalho integrando um deputado de cada grupo parlamentar;
2) Que este grupo de trabalho seja mandatado para a preparação de um debate parlamentar sobre as posições de Portugal na Cimeira de Estados da Conferência de Segurança e Cooperação na Europa, a realizar em Paris de 19 a 21 de Novembro;
3) Na preparação do debate, o grupo de trabalho reunirá e apreciará a documentação pertinente, ouvirá as entidades governamentais e das administrações diplomáticas e militar que considerar útil, elaborando um relatório;
4) O debate parlamentar em Plenário sobre a Cimeira dos Estados da CSCE terá lugar na semana anterior à sua realização.
Assembleia da República, 19 de Outubro de 1990. — Os Deputados do PCP: João Amaral — Carlos Brito — Lino de Carvalho — Jerónimo de Sousa — Miguel Urbano Rodrigues — Maia Nunes de Almeida — Rogério Brito.
PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 113/V
ELABORAÇÃO PELA COMISSÃO DE SAÚDE DE UM RELATÓRIO SOBRE A PROBLEMÁTICA DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA NA AREA DOS CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOS E NA DOS CUIDADOS HOSPITALARES. APÓS 0 DEBATE SOBRE ESTE TEMA NO SEIO DA COMISSÃO.
Considerando a grande importância do debate travado no Plenário da Assembleia da República, por iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, sobre os serviços de urgência na área dos cuidados de saúde primários e na dos cuidados hospitalares;
Considerando a necessidade de a Assembleia da República contribuir para o encontro de soluções com vista à ultrapassagem dos dramáticos problemas e gritantes carências registados nesta área;
Considerando a incidência regional e nacional desta problemática, que reveste uma complexidade que não se compadece com atitudes demagógicas e eleitoralistas e antes exige, para ser solucionada, o concurso das forças políticas e sociais e da população em geral:
A Assembleia da República delibera:
1.° Que a Comissão de Saúde leve a cabo, em sede de Comissão, o aprofundamento do debate, tomando as medidas julgadas necessárias para elaborar orientações, recomendações e sugestões concretas, com vista a minorar a situação existente;
2.° Que, para melhor aprofundamento do debate, o presidente da Comissão solicite a presença dos membros do Governo do respectivo sector e de demais entidades e personalidades cuja participação se julgue necessária ao debate;
3.° Que a Comissão de Saúde, na sequência do debate, elabore um relatório sobre a problemática dos serviços de urgência na área dos cuidados de saúde primários e na dos cuidados hospitalares, a ser presente ao Plenário da Assembleia da República e posteriormente publicado.
Assembleia da República, 24 de Outubro de 1990. — Os Deputados do PCP: João Camilo — Carlos Brito — Luísa Amorim — Vítor Costa — António Mota — Joaquim Teixeira — Lino de Carvalho — Octávio Teixeira — Manuel Filipe — Luís Roque — Júlio Antunes — Álvaro Brasileiro — Miguel Urbano Rodrigues.