Convocação extraordinária da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura.

Apreciação — DAR I série — 3696-3704 — 07/09/1990 3696 I SÉRIE-NÚMERO 104 O Sr. Silva Marques (PSD): - E os senhores já nomearam os vossos representantes para a comissão de Loures? O Orador: - Já nomeámos os nossos representantes para todas as comissões. O Sr. Silva Marques (PSD): - Só se foi ontem ou anteontem! O Orador: - Não, Sr. Deputado! Fizemo-lo em Julho. Esse seu argumento não pega! A terceira chamada de atenção é a seguinte: entendemos que a Assembleia da República não deve descurar, de maneira alguma, o acompanhamento da questão do surto de incêndios, que já devastaram este ano cerca de 100 000 ha de floresta. Neste sentido, o Grupo Parlamentar do PCP entregará hoje na Mesa um conjunto de requerimentos ao Governo em que pretende que sejam esclarecidas as seguintes questões: a relação dos meios aéreos utilizados no combate aos fogos florestais entre 1985 e 1990; o número de horas de voo e encargos pagos pelo Estado; quais os critérios utilizados na selecção de empresas e respectivos meios aéreos; que medidas prevê o Governo adoptar para rever a actual situação quanto aos meios aéreos a utilizar na prevenção e combate aos fogos florestais. ORDEM DO DIA. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está terminado o período de antes da ordem do dia. Srs. Deputados, da nossa ordem do dia de hoje consta a apreciação conjunta dos projectos de deliberação n.º 97/V (PCP) - convocação do Plenário da Assembleia da República para participar na preparação da reunião das Comissões de Assuntos Europeus com o Parlamento Europeu -, 103/V (PS) -para a convocação do Plenário da Assembleia da República entre os dias 2 e 12 de Outubro próximo - e 104/V (PCP) - para convocação extraordinária da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres. O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS apresentou um projecto de deliberação cujo objectivo é conduzir a que, o mais depressa possível, a Assembleia da República se ponha a trabalhar em pleno. Consideramos que houve acontecimentos de ordem internacional e nacional que exigem debates urgentes e decisões rápidas, por isso não nos parece legítimo que se prolonguem injustificadamente as férias parlamentares ou que, pelo menos, se mantenha o ritmo de trabalho que tem vindo a ser desenvolvido nestas semanas, pois este envolve apenas um escasso número de deputados, num ritmo pouco consentâneo com os objectivos da Assembleia da República. Entendemos dever apresentar este projecto de deliberação tendo em conta que nos parece útil que algumas matérias concretas possam vir a ser discutidas ou aprovadas antes da abertura da próxima sessão legislativa e, especificamente, antes do início da discussão do Orçamento do Estado. Em vários países europeus, por exemplo em França, e em Espanha, os governos têm tido a preocupação de traduzir para o debate público interno e para os órgãos de soberania, em cenários prospectivos, as consequências da crise do golfo em relação à lógica de evolução das respectivas economias. Também a economia portuguesa não vai deixar de ser necessariamente afectada pelos diversos aspectos em que a crise do golfo interfere na vida económica - o preço do petróleo, a evolução das diferentes moedas -, sendo alguns favoráveis e outros desfavoráveis à economia portuguesa. Admitimos, no entanto, que, globalmente, sejam desfavoráveis à economia portuguesa. Assim, parecer-nos-ia útil e necessário que, antes que se iniciasse o debate orçamental, uma vez que a crise do golfo terá consequências, quer ao nível da evolução das variáveis macroeconómicas, nomeadamente da inflação, quer ao nível das próprias contas do Estado, e, portanto, influenciará decisivamente a elaboração do Orçamento do Estado, o Plenário da Assembleia da República pudesse realizar um debate geral sobre este tema, apresentado pelo Governo, incluindo nesse debate o Programa QUANTUM, programa de médio prazo que tem particular relevo e importância nas medidas de contenção orçamental e cujo debate, também por isso mesmo, nos parece dever preceder o debate do Orçamento do Estado. Para além desta matéria, sugerimos que se aproveite uma abertura antecipada dos trabalhos do Plenário da Assembleia da República para considerar algumas outras que, em nosso entender, têm toda a vantagem em ser discutidas e aprovadas antes da abertura da sessão legislativa. Refiro, por exemplo, um conjunto de diplomas que regulamentam a revisão constitucional e que criam ou aperfeiçoam os direitos dos cidadãos. Todos eles foram já alvo de debate, na generalidade, no Plenário e, à excepção do direito de acção popular, foram também votados, na generalidade, no Plenário, mas estão, de alguma forma, «encravados» na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que, no fim dos trabalhos parlamentares, antes do Verão, teve uma enorme afluência de diplomas e, naturalmente, por isso, não pôde considerá-los em tempo útil para a sua inclusão em votação final global, antes do encerramento dos trabalhos parlamentares. Pensamos que é perfeitamente possível, com um trabalho intensivo da Comissão, a partir de agora e durante o mês de Setembro, estar em condições para que a aprovação final destes diplomas possa ser feita ainda nesta sessão legislativa. Isto porque nos parece inteiramente correcto que diplomas regulamentadores da revisão constitucional, ocorrida na sessão legislativa anterior, não deixassem correr toda uma sessão legislativa sem se verem, eles próprios, concluídos e aprovados. Vozes do PS: - Muito bem! O Orador: - Lembro, aliás, que, na maior pane dos casos, os diversos projectos de lei apresentados pelos diversos partidos, quer o da maioria quer os da oposição, foram aprovados por unanimidade. Não se trata, portanto, de questões que envolvam polémicas políticas muito acentuadas, mas de evidentes aperfeiçoamentos da nossa ordem jurídica na sequência da revisão constitucional, introduzindo benefícios para os cidadãos e reformando o Estado em aspectos que nos parecem extremamente importantes. Lembro os diplomas relativos ao referendo, à --- Votação Deliberação — DAR I série — 3705-3705 — 07/09/1990 7 DE SETEMBRO DE 1981 3705 Srs. Deputados, vamos, por último, proceder à votação Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados: do projecto de deliberação n.º 104/V (PCP) - para convocação extraordinária da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do PRD. Srs. Deputados, está encerrada a reunião. Eram 12 horas e 55 minutos. Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados: Armando António Martins Vara (PS). José Sócrates C. Pinto de Sousa (PS). Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados: João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu (PS). Herculano da Silva Pombo Sequeira (PEV). Os REDACTORES: Cacilda Nordeste - José Diogo. --- Publicação — DAR II série A — 1787-1788 — 07/09/1990 7 DE SETEMBRO DE 1990 importância, por estarem dependentes de apreciação e aprovação parlamentar, conheçam soluções em tempo útil. Acresce que os recentes desenvolvimentos na cena política internacional vão induzir efeitos significativos na economia portuguesa, o que mais justifica que a urgente tomada de medidas neste domínio seja precedida de um debate político esclarecedor e propiciador dos desejáveis consensos. Tem todo o interesse e lógica que tal debate ocorra antes da apreciação do Orçamento do Estado para 1991, que a crise do golfo necessariamente condiciona. Não é sustentável ainda que diplomas estruturantes como os Estatutos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e a Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau persistam indefinidamente sem apreciação ou aprovação final devido à inércia da maioria e ao prolongamento injustificado do período de férias, com prejuízos evidentes para as populações abrangidas. Além disso, é de realçar que deveriam ser aprovadas ainda nesta sessão legislativa, antes de 15 de Outubro, as leis que concretizam os direitos dos cidadãos previstos na revisão constitucional e cujo processo não foi concluído antes do Verão. O período de férias não deveria ainda ser obstáculo a que fossem realizadas pelas comissões respectivas as audições parlamentares propostas, referentes ao perdão de dívidas fiscais pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e ao funcionamento dos serviços de segurança. Assim, a Comissão Permanente da Assembleia da República delibera: 1) Convocar para os dias 2 a 12 de Outubro reuniões do Plenário da Assembleia da República, permitindo o agendamento dos seguintes pontos: a) Apresentação e apreciação do Programa QUANTUM e dos cenários alternativos que se perspectivam para a economia portuguesa em consequência dos acontecimentos do golfo Pérsico; b) Aprovação dos projectos e propostas de lei regulamentadores apresentados na sequência da última revisão constitucional, designadamente os referentes ao direito de acção popular, ao regime do referendo, à liberdade de acesso aos documentos da Administração (administração aberta) e à defesa dos direitos dos cidadãos face à informática; c) Aprovação dos Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores; d) Apreciação da proposta de lei de bases da organização judiciária de Macau, cuja apresentação já foi anunciada pelo Governo; é) Apreciação dos projectos de lei e de resolução sobre reforma do Parlamento; 2) Autorizar a Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a reunir a partir do dia 10 de Setembro para preparar os debates referidos nas alíneas b), c) e d) do número precedente e realizar a audição parlamentar sobre os serviços de segurança, a Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano a reunir a partir do dia 10 de Setembro para preparar o debate referido na alínea a) e para efectuar a audição parlamentar aos perdões de dívidas concedidos pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e a Comissão Parlamentar de Regimento e Mandatos a reunir a partir de 17 de Setembro para preparar o debate referido na alínea e), encarregando cada um dos respectivos presidentes de proceder às convocatórias necessárias. Assembleia da República, 5 de Setembro de 1990. — Pelo Grupo Parlamentar do PS, António Guterres. Proposta de aditamento Propõe-se o seguinte aditamento: A Comissão Permanente delibera: 1) Convocar para os dias 2 a 12 de Outubro reuniões do Plenário, permitindo o agendamento dos seguintes pontos: f) Diplomas sobre a actualização do salário mínimo nacional, o aumento das reformas e pensões e a valorização do abono de família; g) Votação final global das alterações aos estatutos militares; h) Início do debate na especialidade da lei quadro da regionalização. Os deputados do PCP: Carlos Brito — João Amaral — Maia Nunes de Almeida. PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 104/V CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA As condições de funcionamento do ano escolar de 1990-1991, a poucos dias da data prevista para o seu início, constituem para o PCP motivo de enorme preocupação. A decisão tomada e posta em prática pelo Governo no final do último ano lectivo de reduzir em 20% o orçamento de funcionamento corrente das escolas públicas, quando as verbas inscritas inicialmente no Orçamento do Estado para esse fim — já prejudicadas pela derrapagem da inflação — não asseguravam as condições necessárias para o funcionamento normal das escolas, veio criar uma situação que se afigura insustentável e põe seriamente em causa a abertura do ano lectivo em muitas escolas. Esta situação é tanto mais grave quando se sabe do estado avançado de deterioração, de ruptura e de carência de grande parte do parque escolar existente — particularmente nos grandes centros urbanos —, a braços com a sobrelotação, com a falta de equipamentos educativos e sócio-educativos básicos (salas de aula, bibliotecas, cantinas, ginásios, locais abrigados de convívio), com a falta de verbas e de pessoal para garantir a higiene e segurança das escolas, com instalações em muitos casos impróprias para o funcionamento de estabelecimentos de ensino.