Incêndios florestais.

Apreciação — DAR I série — 3640-3644 — 26/07/1990 3640 I SÉRIE - NÚMERO 102 Ouvi também alguém fazer referência a propostas irresponsáveis. Permitir-me-ão que conclua que se estavam a referir a algumas sugestões concretas que eu, como deputado e a ululo individual, subscrevi. Também me parece que a posição proposta não; conduz à conclusão de irresponsabilidade. Ou, pelo menos, temos de concluir que teria apenas metade da irresponsabilidade, visto que a própria Assembleia reconhece, e bem, a utilidade e a possibilidade de uma redução orçamental de 200 000 contos. Por isso, Srs. Deputados, poupem-se nos vossos adjectivos, que não têm nem fundamento nem cabimento em relação aos próprios actos praticados por todos nós. Já hoje aqui foi dito, no decurso do período de antes da ordem do dia, que alguma coisa tinha sido feita em sede de departamentos da governação pública, mas que seria preciso fazer muito mais. É esse o princípio, Srs. Deputados, que se aplica a todos, incluindo a Assembleia da República. Não vejo motivo para que se abra excepção. O Sr. Deputado Octávio Teixeira referiu que temos aprovado documentos por unanimidade. Não ponho em causa o desejo e o princípio de se melhorar. Devo, porém, dizer-lhe que o seu partido, apesar de ter aprovado por unanimidade o seu último orçamento, está a corrigi-lo, com a venda de bens, a fim de colmatar o défice, o que até não tem nada de mal. Só uma visão estática da vida pode encontrar contradição entre um acto positivo no sentido de se aprovar um determinado passo e a ansiedade de o melhorar. É isso o que temos declarado, de forma, pelo menos do nosso ponto de vista, útil. Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminado este ponto do período da ordem do dia, passamos à discussão de um conjunto de projectos de deliberação. Se bem entendo do documento distribuído, cada grupo parlamentar dispõe de três minutos para o conjunto dos projectos apresentados a debate. Será assim?... Vozes do PS e do PCP:- Não, Sr. Presidente! O Sr. Presidente: - Bem, então são três minutos pôr cada agregado de matérias conexas... O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente:- Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, penso que faz sentido agregar aquilo cujo objecto é substancialmente idêntico. Portanto, fará sentido agregar, não a questão dos incêndios, uma vez que não tem correspectividade, mas a matéria seguinte relativa à questão do perdão de dívida, acerca da qual há iniciativas do PS e do PCP. O Sr. Presidente: - Assim sendo, entramos no debate do projecto de deliberação, apresentado pelo PCP, sobre os incêndios florestais. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito. O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre esta matéria, já tivemos ocasião de fazer uma intervenção no período de antes da ordem do dia, assim como também tivemos oportunidade de, sobre a mesma matéria, pedir esclarecimentos a outros Srs. Deputados. Creio que é convicção geral, também demonstrada por alguns números, que a situação se agravou e que as medidas até agora tomadas são manifestamente insuficientes. Em todo o caso, também creio que, ao contrário do que se pode pensar, a Assembleia da República não toma posição nesta questão, este ano, exactamente- nas mesmas condições em que o fez em anos anteriores. Na verdade, em primeiro lugar, foi constituída uma comissão, eventual para a análise da problemática dos incêndios, o que cremos ser um passo positivo. Porém, é necessário dar agora concretização a esse passo, isto é, que á comissão comece a funcionar. Também pensamos ser importante a contribuição aqui trazida pelo relatório apresentado pelos deputados do PCP. Como tive já ocasião de dizer, durante dois dias, cinco deputados do PCP visitaram as zonas mais atingidas e tiveram oportunidade de contactar com entidades mais próximas dos acontecimentos e capazes de dar sobre eles uma visão mais realista. Posso dizer-vos que, durante a visita, os deputados comunistas encontraram-se com as populações de Cabril, Vidoal, Serpins e Malhada de Cumial, tendo percorrido esta última povoação, que -,ardeu em 50%. Reuniram-se lambem com 35 entidades: os presidentes das Câmaras de Góis, Lousã, Pampilhosa da Serra, Sátão, Vila Nova de Paiva e Viseu; os presidentes das Juntas de Freguesia de Cumial, Serpins, Cabril, Vidoal, Feijão, Pampilhosa da Serra, Cepões, Couta, Barreiros, Queirija, Fráguas e de Ferreira dos Aves; os bombeiros de Pampilhosa da' Serra, de Tomar, de Sátão, de Vila Nova de Paiva, de Viseu e de Ourem; responsáveis das circunscrições florestais de Coimbra e Viseu; o inspector regional de bombeiros da zona centro; e responsáveis do Centro. Portanto, Srs. Deputados, o que aqui vem neste relatório colhe, não só a impressão e as conclusões que os deputados retiraram da observação dos factos, mas também as impressões que colheram destes profundos contactos. Isso permitiu fazer um relatório, onde se faz um balanço da situação, onde se procura caracterizá-la, onde se faz também uma análise das causas dos incêndios e se diz, por exemplo, que «segundo relatórios oficiais existentes, em mais de 80% dos casos, afirma-se desconhecerem-se as causas dos fogos florestais por falta de uma investigação sistemática. Em 85% dos casos cujas causas foram investigadas, conclui-se deverem-se a factores humanos, por negligência ou acção criminosa. E seguem-se outras análises em relação às causas. Por outro lado, também as medidas propostas não são medidas gerais, abstractas, mas são medidas muito concretas. Assim, em relação a algumas medidas que se propõem, sob a forma de recomendação ao Governo, salientam-se: a declaração do estado de calamidade pública para as zonas mais afectadas; o levantamento urgente dos prejuízos; a disponibilização imediata de meios técnicos e humanos, no sentido de serem reconstruídas as habitações ardidas, e atribuição de meios financeiros e fundos perdidos que permitam indemnizar a população pelos prejuízos sofridos, incluindo as culturas perdidas, tendo em conta a necessidade de garantir a sobrevivência das comunidades serranas. --- Votação Deliberação — DAR I série — 3644-3644 — 26/07/1990 3644 I SÉRIE - NÚMERO 102 Ora bem, devo dizer que se o dual do optimismo é o pessimismo, é evidente que a minha intervenção foi optimista. No entanto, não se trata de um optimismo irracional. O Sr. João Rui de Almeida (PS):- Eu disse exagerado! O Orador: - Pelo contrário, é equilibrado e tem a ver com o que o Sr. Deputado João Rui Almeida acabou de dizer, ou seja, com a necessidade de se ir melhorando os instrumentos de prevenção que, quanto a nós, são mais importantes do que os instrumentos de repressão ou de combate, até porque, não há qualquer dúvida, os instrumentos de prevenção enfrentam qualquer análise comparativa que se queira fazer e têm sido extraordinariamente reforçados nos últimos anos. Basta dizer que, se os parques de recepção de madeira não tiveram resultados a 100%, tiveram, contudo, resultados muito positivos, pois, a partir do momento em que foram 'criados, por iniciativa do governo social-democrata, o tráfico ilícito de madeira queimada reduziu-se fortemente. Aliás, o Partido Socialista sabe que assim é. Gostaria ainda de acrescentar que, embora não seja especialista nesta matéria, a visão e o conhecimento que tenho dela, na óptica financeira, e mesmo a experiência que obtive, levam-me a concluir que, de facto, se reforçaram os meios, que não são ainda os óptimos, nem nunca serão, porque só seriam se atrás de cada pinhal, de cada mata, ou de cada árvore estivesse um vigilante da natureza, que é uma outra entidade importantíssima para a prevenção dos incêndios - os vigilantes e os guardas da natureza que foram categorias também criadas pelo governo social-democrata. Devo lembrar que, se estamos sempre a tentar fazer comparações com o que consideramos ser o óptimo, é evidente que isso pode dar origem à mais nefasta situação que poderia cair sobre esta matéria, ou seja, o desânimo que, em meu entender, não é a matéria mais adequada para o combate aos incêndios. Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida. O Sr. Presidente:- Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida. O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Deputado Rui Carp, em primeiro lugar, não, disse que a sua intervenção estava imbuída de um optimismo irracional; falei, sim, em optimismo exagerado e preocupante. Em relação a alguns aspectos que o Sr. Deputado acabou de referir, penso que V. Ex.ª deve estar um pouco desinserido daquilo que se passa na realidade. Por exemplo, o à-vontade com que falou da eficácia dos, vigilantes não traduz a realidade, porque eles praticamente não existem, a não ser no papel. O Sr. Rui Carp (PSD): - Começaram a existir agora! O Orador: - Pelo menos na área que conheço, que é a zona do interior do distrito de Coimbra, não existem os mínimos indícios de acções de prevenção. É que um incêndio, depois de deflagrado, toma-se impossível de combater; ele vai acabando quase que naturalmente. Com efeito, a prevenção deve ser feita, mas aí praticamente não existe. E o que mais me admira -falo como um leigo- é que o Governo não utilize um meio de comunicação social tão forte como é a televisão para promover campanhas de sensibilização, não gaste um segundo de emissão por dia sobre esta matéria! O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes):- Fez um livro que está na Torre do Tombo! O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, está encerrado o debate relativamente a este ponto. O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, sendo certo que temos um documento em apreciação por esta Comissão, pretendia saber se as conclusões do documento coincidem com as que foram lidas na rádio, ontem, ao meio-dia, pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho. O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, o documento e as conclusões são o documento que foi distribuído nas bancadas dos Srs. Deputados. A Assembleia da República não se guia pela rádio mas pelos documentos que são distribuídos e assinados pelos Srs. Deputados. O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. O Sr. Presidente:- Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, é para esclarecer que o documento que está em apreciação é um projecto de deliberação para a convocação urgente da reunião da Comissão. É evidente que o relatório que pusemos ao dispor dos Srs. Deputados vai ser depois apreciado na Comissão, no entanto, entendemos dever pô- lo, desde já, ao dispor dos Srs. Deputados para poderem avaliar o sentido das propostas que iremos fazer na Comissão. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o projecto de deliberação, apresentado pelo PCP, para a convocação urgente de uma reunião da Comissão Eventual para a Análise e Reflexão da Problemática dos Incêndios em Portugal, em dia e hora a marcar pelo Sr. Presidente da Assembleia da República. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos agora à apreciação dos projectos de deliberação do PCP e do PS relativamente à empresa Campos -Fábrica de Cerâmicas, S. A. O Sr. Silva Marques (PSD): - Não existe uma empresa Campos! O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, foi uma forma que adoptei para identificar os projectos de deliberação que não estão numerados. Mas, para que fique esclarecido, são o projecto de deliberação, do PCP, com a entrada n.º 3603 e o projecto de deliberação, do PS, com a entrada n.º 3607. --- Publicação — DAR II série A — 1659-1659 — 26/07/1990 26 DE JULHO DE 1990 pela empresa Campos (que, entretanto, e após o despacho de perdão, foi vendida pelos seus proprietários à Celulose do Caima): A Comissão Permanente da Assembleia da República delibera solicitar a presença do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais na próxima reunião da Comissão Permanente para prestar cabal esclarecimento de todo o processo relacionado com o perdão de dividas da empresa Campos — Fábrica de Cerâmicas, S. A., ao Estado e das suas consequências para o erário público. Assembleia da República, 25 de Julho de 1990. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Octávio Teixeira — Apolónia Teixeira — Odete Santos — José Magalhães — António Filipe — Maia Nunes de Almeida. PROJECTO DE DELIBERAÇÃO H.° 96/V CNCÊNDiOS FLORESTAIS Considerando o carácter de actualização, de exigência de urgente actuação e de relevante interesse nacional de que se reveste, mais uma vez, a luta contra os incêndios florestais; Considerando o relatório, que se junta em anexo, elaborado pelos deputados comunistas que visitaram recentemente a zona centro do Pais e onde aquela gravíssima situação está bem patenteada (a); Considerando o contributo que à Comissão Eventual para a Análise e Reflexão da Problemática dos Incêndios em Portugal compete dar na discussão global, que urge lançar, com vista a restringir os gravíssimos efeitos resultantes da praga de incêndios florestais que anualmente assolam o País: A Comissão Permanente da Assembleia da República delibera convocar, com urgência, uma reunião da Comissão Eventual para a Análise e Reflexão da Problemática dos Incêndios em Portugal, em dia e hora a marcar pelo Sr. Presidente da Assembleia da República. Assembleia da República, 25 de Julho de 1990. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Octávio Teixeira — Apolónia Teixeira — Odete Santos — José Magalhães — António Filipe — Maia Nunes de Almeida. (a) O anexo referido consta do processo. PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 97/V CONVOCAÇÃO DO PLENÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA PARTICIPAÇÃO NA PREPARAÇÃO DA REUNIÃO DAS COMISSÕES DOS ASSUNTOS EUROPEUS COM 0 PARLAMENTO EUROPEU. Considerando a urgência da discussão das questões relativas à integração europeia, designadamente no que respeita à próxima realização das conferências intergovernamentais a realizar em Dezembro e à sua preparação, ao nível dos Parlamentos, nas chamadas assises, que vão reunir os Parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu; Considerando a decisão tomada pela Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus de, em sessões de trabalho já marcadas para 11, 12, 18 e 19 de Setembro, elaborar um memorando para a reunião periódica semestral das comissões homólogas dos Parlamentos nacionais com representantes do Parlamento Europeu, que terá lugar de 1 a 3 de Outubro em Roma, onde serão aprovadas fórmulas relativas ao modelo, ao funcionamento e à ordem de trabalhos das assises; Considerando a necessidade de serem conhecidas, participadas e assim reforçadas as posições a tomar e a serem tomadas por representantes da Assembleia da República em todas as iniciativas e reuniões que estão em curso, nomeadamente na referida reunião de 1 a 3 de Outubro: A Comissão Permanente delibera convocar o Plenário da Assembleia da República durante o período que medeia os dias 19 e 30 de Setembro para apreciação do memorando a apresentar pela Comissão de Assuntos Europeus e tomar as deliberações adequadas. Assembleia da República, 25 de Julho de 1990. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Octávio Teixeira — Apolónia Teixeira — Odete Santos — José Magalhães — António Filipe — Maia Nunes de Almeida. PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 98/V CONVOCAÇÃO DE UMA REUNIÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA A 1." SEMANA DE SETEMBRO, COM 0 HM DE APROVAR OS ESTATUTOS POLÍTICO--ADMCNISTRATiVOS DAS REGIÕES AUTÓNOMAS DOS AÇORES E CA MADEIRA. A aprovação dos Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira é matéria do maior interesse político, por vir estabelecer definitivamente as condições de exercício do poder político nas Regiões e o seu relacionamento com os órgãos de soberania. Considera-se injustificado o atraso na apreciação daquelas iniciativas legislativas por parte do Governo, sendo certo, ainda, que tem vindo a chegar ao conhecimento público o agravamento dos conflitos entre os governos regionais e o Governo da República. Considera-se também necessário abordar esta temática no espírito de consenso e concórdia exigido pela sua importância, bem como evitar o arrastamento no tempo de contenciosos entre instituições. Nessa medida e nos termos regimentais, propõe-se que seja convocada uma reunião plenária extraordinária da Assembleia da República, por iniciativa da Comissão Permanente, para a 1.a semana de Setembro, para aprovação dos Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sendo desde já autorizada a reunir fora do período de funcionamento efectivo da Assembleia a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para apreciação e votação na especialidade das mesmas iniciativas legislativas. Assembleia da República, 24 de julho de 1990. — Os Deputados do PS: Alberto Martins — Armando Vara — Jorge Lacão.