Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito aos actos do Governo e da Comissão Consultiva da Radiodifusão.

Sábado, 14 de Julho de 1990 I Série - Número 101 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990) REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE JULHO DE 1990 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Júlio José Antunes Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos. Foi aprovado o voto n.º 169/V (PCP), de pesar pela aplicação do sistema de acesso ao ensino superior decorrente do Decreto-Lei n.º 354/88, de 12 de Outubro, e propugnando a sua revogação. A Câmara rejeitou um requerimento do PS no sentido de se proceder à votação, na generalidade, de vários projectos de lei que haviam bailado às respectiva? comissões para reapreciação. Procedeu-se ò discussão e aprovação, na generalidade, na especialidade e final global, ria proposta de resolução n.º 23/V (aprova, para ratificação, a Carla Europeia da Autonomia Local). Intervieram, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (Nunes Liberato), os Srs. Deputados Sousa Lara (PSD), Ilda Figueiredo (PCP), Carlos Lage (PS), Rui Silva (PRD) e Narana Coissoró (CDS). Foram discutidas e aprovadas, na generalidade, na especialidade e em votação final global, as propostas de resolução n.ºs 25/V (aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 7 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamental) e 30/V (aprova, para ratificação, o Segundo Protocolo Adicionai ao Pacto internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte), intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro), os Srs. Deputados Rui Silva (PRD), José Manuel Mendes (PCP), Alberto Martins (PS), Narana Coissoró (CDS) e Guilherme Silva (PSD). Após discussão, foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de resolução n.º 27/V (aprova, para ratificação, o Acordo de Arranjo Monetário entre a Republica Portuguesa e a República da Guiné-Bissau). Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado das Finanças (Elias da Costa), os Srs. Deputados Sérgio Ribeiro (PCP), António Esteves (PS), Rui Gomes da Silva (PRD), Marques Júnior (PRD) e Narana Coissoró (CDS). Procedeu-se igualmente à discussão e aprovação, na generalidade, na especialidade e em votação final global, das propostas de resolução n.º 26/V (aprova, para aceitação, os Estatutos do Grupo internacional de Estudo do Estanho) e 28/V (aprova, para aceitação, os Estatutos do Grupo Internacional de Estudo do Cobre), intervindo, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Energia (Ribeiro da Silva), os Srs. Deputados Manuel Filipe (PCP), Rui Silva (PRD), António Vairinhos (PSD) e Hélder Filipe (PS). Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto final, elaborado pela Comissão, referente à proposta de lei n.º 122/V e aos projectos de lei n.º 287/V (PS) e 340/V (PCP), sobre Estatuto e Autonomia

14 DE JULHO DE 1990 3605 O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. O Sr. Presidente: - Faça favor. O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, quero anunciar à Câmara que vou apresentar na Mesa um requerimento, contendo 50 assinaturas, exigidas pelo Regimento da Assembleia, tendente ao inquérito parlamentar relativo aos actos do Governo e da Comissão Consultiva da Radiodifusão, relacionados com a atribuição de alvarás para o exercício da actividade de radiodifusão sonora de âmbito regional. Solicito, ao mesmo tempo, ao Sr. Presidente da Assembleia da República que agende, ainda hoje, a possibilidade de se constituir imediatamente a comissão, de forma a que este inquérito possa iniciar-se brevemente. O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa toma conhecimento do requerimento e vai recebê-lo, mas, quanto ao agendamento, terá de ser analisado em conferência de líderes. Srs. Deputados, se houver consenso, submeterei imediatamente às votações na generalidade, na especialidade e final global as propostas de resolução n.ºs 25/V e 32/V (aprovam, para ratificação, o Protocolo n.º 7 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Pausa. Como há consenso, vamos votá-las. Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro. São as seguintes: Proposta de resolução n.º 25/V Artigo 1.º É aprovado, para ratificação, o Protocolo n.º 7 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa, em 22 de Novembro de 1984, cujo texto original em francês e respectiva tradução em português seguem em anexo à presente resolução. Artigo 2.º Ao texto do Protocolo é formulada a seguinte reserva: por «infracção penal» e «infracção», no sentido dos artigos 2." e 4.º do Protocolo, Portugal só compreende os factos que constituam infracção penal segundo o seu direito. Proposta de resolução n.º 32/V Artigo único É aprovado, para ratificação, o Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, com vista à abolição da pena de morte, assinado em Nova Iorque, em 13 de Fevereiro de 1990, cujo texto original em inglês e a respectiva tradução para português são publicados em anexo à presente resolução. Srs. Deputados, vamos proceder à votação de uma proposta de aditamento de um artigo 3.º, apresentada pelo PSD, pelo PS, pelo PCP, pelo CDS, pelo PRD e por Os Verdes. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro. É a seguinte: Artigo 3.º 1 - Fica o Governo autorizado a, nos termos do artigo 7.º do presente Protocolo: a) Declarar o reconhecimento da competência da Comissão Europeia dos Direitos do Homem, de acordo com o previsto no artigo 25.º da Convenção; b) Declarar o reconhecimento da jurisdição obrigatória, de pleno direito e sem convenção especial, do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, nos termos do artigo 46.º da Convenção. 2 - As declarações serão válidas pelo prazo de dois anos, renovável automaticamente, salvo notificação de denúncia deste reconhecimento. Srs. Deputados, está em discussão a proposta de resolução n.º 27/V - Aprova, para ratificação, o Acordo de Arranjo Monetário entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças. O Sn Secretário de Estado das Finanças (Elias da Costa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pouco haverá a acrescentar à proposta de lei que está, neste momento, em apreciação. Trata-se de conferir ao Governo autorização necessária para proceder a um empréstimo à República da Guiné-Bissau, empréstimo de Estado a Estado, no valor de 1,6 milhões de contos e que se destina, fundamentalmente, a permitir uma reconstituição, digamos assim, das reservas cambiais da Guiné-Bissau que possa conferir estabilidade às suas relações e trocas comerciais com o exterior. No fundo, procura-se garantir, através deste empréstimo, deste arranjo monetário, uma paridade controlada do peso com o escudo. Este empréstimo destina-se a suportar as flutuações sazonais das exportações da Guiné-Bissau, sem pôr em causa a sua estabilidade cambial. Este arranjo monetário tem não só esta componente financeira, como também uma componente subjacente a este empréstimo de apoio técnico, controle e fiscalização, bem como de verificação das relações comerciais e da balança de pagamentos da Guiné-Bissau. Encontra-se, desde já, a funcionar na Guiné-Bissau uma unidade técnica de acompanhamento, constituída por elementos do Banco de Portugal, que se destina a dar corpo a este mesmo arranjo monetário e aos seus objectivos.

3614 I SÉRIE - NÚMERO 101 É o seguinte: Artigo único A povoação de Izeda no concelho de Bragança é elevada à categoria de vila. Aplausos gerais. Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo. Srs. Deputados/vamos proceder às votações na generalidade, na. especialidade e final global do artigo único dos projectos de lei n.º 53/V(PS) e 474/V -(PSD), relativos à elevação de Sendim, concelho de Miranda do Douro, à categoria de vila. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo Helena Roseta e Raul Castro. É o seguinte: Artigo único A povoação de Sendim no concelho de Miranda do Douro é elevada à categoria de vila. Aplausos gerais. Vamos proceder às. votações na generalidade, na especialidade e final global do projecto de lei n.º 391/V (PSD), que eleva a povoação de Juncai, concelho de Porto de Mós, a vila. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro. É o seguinte: Artigo único A povoação de Juncal no concelho de Porto de Mós é elevada à categoria de vila. Aplausos gerais. Vamos proceder às votações na generalidade, na especialidade e final global do projecto de lei n.º 235/V (PSD, CDS, PS, PCP,. PRD), que eleva a povoação de São Martinho do Porto; concelho de Alcobaça, a vila. Submetido, à) votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro. É o seguinte: Artigo único A povoação de São Martinho do Porto no concelho de Alcobaça é elevada à categoria de vila. Aplausos gerais. Vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.º 456/V (PCP), que eleva a povoação de Barrosas, concelho de Felgueiras, a vila. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro. É o seguinte: Artigo único A povoação de Barrosas no concelho de Felgueiras é elevada à categoria de vila. Aplausos gerais. Srs. Deputados, vamos proceder às votações na generalidade, na especialidade e final global do projecto de lei n.º 454/V (PSD), que eleva a povoação de Carrazedo de Montenegro, concelho de Valpaços, a vila. Submetido à votação, foi. aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro. É o seguinte: Artigo único A povoação de Carrazedo de Montenegro no concelho de Valpaços 'é elevada, à categoria de, vila. Aplausos gerais. Srs. Deputados, passamos de imediato à votação do projecto de deliberação n.º 94/V (PS), relativo à constituição de uma comissão parlamentar de inquérito aos actos do Governo e da Comissão Consultiva da Radiodifusão. Tal comissão de inquérito havia sido criada por direito potestativo, através do processo das 50 assinaturas, propondo-se agora, neste projecto de deliberação, quê da sua composição faça parte o seguinte número de elementos: PSD - 14; PS - 6; - PCP - 2 - PRD - 1; CDS - 1; Os Verdes. Vamos proceder à suas votação. Submetido à votação, foi aprovado por- unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro. Vamos agora votar o requerimento de avocação a Plenário da votação da proposta de alteração ao artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 409/89, de 18 de Novembro, correspondente à ratificação n.º 102/V, da iniciativa do PCP. Submetido à votação,, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS de Os Verdes e do deputado independente João Corregedor da Fonseca. O Sr. Secretário vai dar conta de um relatório entrado na Mesa. O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um relatório da Comissão de. Educação, Ciência e Cultura, que informa terem sido discutidas e rejeitadas, na especialidade, todas as propostas de alteração ao Decreto-Lei n.º 409/89, de 18 de Novembro, constantes das ratificações n.ºs 102/V (PCP) e 103/V (PS).

14 DE JULHO DE 1990 1623 Considerando que Portugal tem, pelo seu passado histórico e cultural, grandes responsabilidades e que o número de analfabetismo funciona como índice mais negativo neste domínio; Considerando que todo o homem tem direito à felicidade, à promoção e à formação profissional e que o analfabetismo tudo isto condiciona; Considerando que o Governo está empenhado na sua erradicação, demonstrando-o com a criação e nomeação de uma comissão nacional em 14 de Junho de 1989 responsável pela organização das comemorações do Ano Internacional da Alfabetização; Considerando que o Governo, através da Resolução do Conselho de Ministros n.° 43/88, de 29 de Setembro, definiu como competências desta comissão: 1.° Preparar o respectivo programa; 2.° Organizar conferências, debates e colóquios; 3.° Propor realização de edições; 4.° Manter articulação com as acções promovidas neste âmbito no quadro da UNESCO e, no plano internacional, em especial com os demais países de expressão oficial portuguesa; 5.° Sensibilizar a opinião pública e as instituições da sociedade civil para a importância do tema e as metodologias adequadas à plena alfabetização da população; 6.° Propor inovações metodológicas aos programas oficiais de alfabetização; Considerando que, como dizia Rousseau, «O homem só pela educação é mais homem»: 0 Grupo Parlamentar do PSD, consciente da importância do Ano Internacional da Alfabetização como meio da sensibilização da população portuguesa para os problemas provocados pelo analfabetismo, propõe a seguinte deliberação: 1 — Que, no âmbito da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, seja constituída uma comissão even- tual para acompanhamento das acções desenvolvidas no âmbito do Ano Internacional da Alfabetização. 2 — Que a comissão eventual para as comemorações do Ano Internacional da Alfabetização elabore um programa de acções a desenvolver no âmbito da Assembleia da República em articulação com a comissão nomeada pelo Governo. 3 — Que a comissão eventual proponha ao Presidente da Assembleia da República uma sessão solene, a realizar no Dia Mundial da Alfabetização — 8 de Setembro. Palácio de São Bento, 11 de Julho de 1990. — O Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, Fernando Dias de Carvalho Conceição. PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 94/V CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO AOS ACTOS 00 GOVERNO E DA COMISSÃO CONSULTIVA DA RADIODIFUSÃO. Nos termos regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados propõem que a constituição da Comissão de Inquérito aos Actos do Governo e da Comissão Consultiva da Radiodifusão relacionados com a atribuição de alvarás para o exercício da actividade de radiodifusão sonora tenha a seguinte composição: PSD — 14; PS — 6; PCP — 2; PRD - 1; CDS — 1; Os Verdes — 1. Os Deputados do PS: António Guterres — Arons de Carvalho — Alberto Martins.