Publicação — DAR II série A — 1473-1473 — 21/06/1990
21 DE JUNHO DE 1990
peus, com a participação das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de Agricultura e Pescas, de Trabalho e Segurança Social e de Economia e Finanças, do Governo e dos deputados portugueses no Parlamento Europeu, e aberta à participação de personalidades de reconhecido mérito, para preparação da intervenção da Assembleia da República no encontro entre deputados do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais (Assises), a ter lugar no próximo mês de Novembro.
2 — A presença do Governo na Assembleia da República em reunião com as comissões interessadas, para informação das conclusões da reunião de 25 e 26 de Junho do Conselho Europeu, em Dublim.
3 — A realização, com carácter regular, de reuniões entre os ministros das respectivas pastas e as comissões respectivas da Assembleia da República, antes e após cada Conselho de Ministros, para procura da definição de uma estratégia nacional e para informação das respectivas conclusões.
Assembleia da República, 19 de Junho de 1990. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Octávio Teixeira — Lino de Carvalho — João Amaral — Jerónimo de Sousa — João Camilo — Júlio Antunes — António Filipe — Rogério Brito — Manuel Filipe — Ilda Figueiredo — Lourdes Hespanhol — Urbano Tavares Rodrigues — Victor Costa.
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.° 307V
APROVA. PARA RATIFICAÇÃO, 0 ACORDO INTERNACIONAL SOBRE A BORRACHA NATURAL
Relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação
O Governo apresentou na Assembleia da República, nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição da República, a proposta de resolução n.° 30/V, com vista à aprovação, para ratificação, do Acordo Internacional sobre a Borracha Natural, concluído em Genebra em 20 de Março de 1987.
Este Acordo tem por objectivo principal atingir as metas fixadas pela Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento nas suas Resoluções n.°s 93(1 V) e 155(VI), relativas ao programa integrado sobre os produtos de base.
Perante os objectivos estabelecidos, indissociáveis do programa de acção relativo à instauração de uma nova ordem económica internacional, a ratificação do Acordo por Portugal corresponde ao interesse nacional, de modo que seja assegurado o abastecimento de borracha natural a preços equitativos e razoáveis.
A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação é, portanto, de parecer que a proposta de resolução n.° 30/V está em condições de subir a Plenário e ser votada, com vista à aprovação, para ratificação, do Acordo Internacional so-
bre a Borracha Natural, concluído em Genebra em 20 de Março de 1987.
Palácio de São Bento, 19 de Junho de 1990. — O Deputado Relator, Miguel Urbano Rodrigues.
PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 88/V
PORTUGAL E A CONSTRUÇÃO EUROPEIA
Portugal deve empenhar-se com determinação no processo de união europeia, pelo que uma postura nacional de maior protagonismo é determinante para confirmar o nosso desejo de plena integração no chamado «núcleo duro» da construção europeia e para dar ao Pais um maior poder negocial em matéria de evolução institucional das Comunidades.
É preciso que este seja um verdadeiro desígnio nacional, mobilizador das forças sociais, económicas e culturais do País, fazendo convergir para objectivos comuns a sua acção e garantindo a maior participação de todos os agentes da mudança necessária.
Nestes termos, a Assembleia da República decide:
1 — Encarregar a Comissão de Assuntos Europeus de organizar uma conferência interinstitucional, envolvendo o Governo, os partidos políticos com representação parlamentar, os parceiros sociais e organizações e personalidades relevantes e representativas da opinião pública nacional e da sociedade civil, com o objectivo de debater todas as grandes questões envolvidas na construção europeia e nomeadamente a união política e a união económica e monetária, na perspectiva das conferências intergovernamentais já acordadas.
2 — Realizar uma reunião urgente da Conferência de Presidentes dos Grupos Parlamentares da Assembleia da República com a mesa da Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República, e convidando os presidentes dos grupos portugueses no Parlamento Europeu, para preparar a participação portuguesa na reunião conjunta do Parlamento Europeu com os parlamentos nacionais, marcada para Outubro próximo, em Roma, com o fim de debater as uniões política, económica e monetária.
3 — Promover a imediata constituição de dois grupos de trabalho, sob a égide da Comissão de Assuntos Europeus, integrados por peritos por todos os partidos com assento na Assembleia da República e no Parlamento Europeu, tendo por objecto, respectivamente, as questões da união económica e monetária e as da união política. Os documentos a produzir por esses grupos fornecerão uma base de apreciação objectiva sobre as posições já conhecidas no contexto europeu, ou que venham a resultar da Cimeira Europeia em Dublim, relativamente a estas matérias.
4 — Convidar o Primeiro-Ministro a comparecer perante o Plenário da Assembleia da República antes e depois de cada Conselho Europeu e solicitar a presença na Comissão de Assuntos Europeus dos membros do Governo com intervenção em cada Conselho de Ministros das Comunidades, na sequência de cada uma das sessões desse órgão.
Os Deputados do PS: António Guterres — Helena Torres Marques — Jorge Lacão.