Ratificação 144: Decreto-lei n.° 76/95, de 19 de Abril, que aprova os estatutos e o regulamento eleitoral da Casa do Douro.

Ratificação 144: Decreto-lei n.° 76/95, de 19 de Abril, que aprova os estatutos e o regulamento eleitoral da Casa do Douro. | LegisMotion