Encarrega a Comissão de Assuntos Europeus de preparar, organizar e promover um encontro com os deputados portugueses no Parlamento Europeu para troca de informações e cria uma comissão eventual, integrada por deputados das diversas comissões parlamantares para preparar a intervenção da AR no encontro entre o Parlamento Europeu e os Parlamentos Nacionais dos Estados-Membros.

1108 II SÉRIE-A — NÚMERO 32 e conclui pela necessidade: De a reunião intergovernamental a realizar no final do corrente ano se debruçar também sobre estas matérias; De serem substancialmente alargados os poderes do Parlamento Europeu; De mandatar o Parlamento Europeu para finalizar o texto base da constituição da união europeia; Que este texto seja elaborado em estreita colaboração com os parlamentos nacionais, reunidos, para o efeito, numa assembleia europeia; 4) Sublinhando que o Parlamento português vai ser chamado a pronunciar-se sobre estas matérias; 5) Finalmente, reconhecendo que a Assembleia da República não pode deixar de assumir papel activo e decisivo na posição final que Portugal vier a assumir neste domínios: A Assembleia da República delibera: 1 — Organizar um debate sobre a união política da Europa e a integração de Portugal numa futura Europa federal, o qual deverá decorrer no início da próxima sessão legislativa (Outubro de 1990). 2 — Mandatar a Comissão Parlamentar dos Assuntos Europeus para organizar este debate, sendo-lhe concedidos os meios considerados necessários para que seja preparada a documentação de base e realizados os contactos julgados convenientes à eficácia e dignidade do debate que se pretende realizar. Assembleia da República, 3 de Abril de 1990. — Os Deputados do PS: Ferraz de Abreu — António Campos — Helena Torres Marques — José Lello. PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 78/V ENCARREGA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE ASSUNTOS EUROPEUS DE PREPARAR, ORGANIZAR E PROMOVER UM ENCONTRO COM OS DEPUTADOS PORTUGUESES NO PARLAMENTO EUROPEU PARA TROCA DE INFORMAÇÕES E CRIA UMA COMISSÃO EVENTUAL. INTEGRADA POR DEPUTADOS DE DIVERSAS COMISSÕES PARLAMENTARES, PARA PREPARAR A INTERVENÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NO ENCONTRO ENTRE 0 PARLAMENTO EUROPEU E OS PARLAMENTOS NACIONAIS DOS ESTADOS MEMBROS. Considerando que o conceito e a prática da integração das Comunidades Europeias são processos em permanente evolução não linear, que dia a dia confrontam posições não convergentes entre os Estados membros e entre as diversas forças políticas e sociais; Considerando que a perspectiva da unificação económica e monetária das duas Alemanhas tende a reflectir-se, de forma acentuada, sobre o objectivo da coesão económica e social e a reforma institucional da CEE; Considerando que na actual fase do processo de integração das Comunidades Europeias se debatem ques- tões cruciais sobre o futuro da CEE — a nível económico, social, institucional e político—, com incidência profunda no âmbito da «arquitectura» das Comunidades e da sobrerania nacional dos Estados membros; Considerando que no momento actual estão em processo de debate, designadamente, o conteúdo, a forma e o tempo das fases posteriores da união económica e monetária, o âmbito dos poderes do Parlamento Europeu, da Comissão e do Conselho das Comunidades Europeias e o eventual avanço para uma união política, tendencialmente federalista; Considerando que, para esse efeito, está prevista a realização da conferência intergovernamental (no 2.° semestre de 1990), da pré-conferência interinstitucional Parlamento Europeu/Comissão/Conselho das Comunidades Europeias (que terá lugar antes da conferência intergovernamental) e do encontro entre deputados do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais sobre o futuro das Comunidades (a ter lugar no próximo mês de Junho), e bem assim a eventual constituição de uma comissão mista permanente constituída por deputados do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais (relatório M. Duverger); Considerando que a Assembleia da República, órgão de soberania representativo de todo o povo português, tem o indeclinável dever de acompanhar e participar activamente em todo o debate actualmente em curso sobre matérias da maior relevância para o futuro do País; Considerando o inegável interesse nacional do alargamento e aprofundamento da circulação de informação e da cooperação entre a Assembleia da República e os deputados portugueses no Parlamento Europeu: Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, nos termos da alínea b) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento, apresentam o seguinte projecto de deliberação: A Assembleia da República delibera: 1 — Encarregar a Comissão de Assuntos Europeus de preparar, organizar e promover, em breve espaço de tempo, um encontro com os deputados portugueses no Parlamento Europeu, tendo em vista a troca de informações e apreciação conjunta da fase actual do processo de integração das Comunidades Europeias, das perspectivas para o seu desenvolvimento futuro e dos interesses de Portugal. 2 — A constituição de uma comissão eventual, integrada por deputados das Comissões Permanentes de Assuntos Europeus, de Economia, Finanças e Plano, de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e do Trabalho, Segurança Social e Família, a qual deverá preparar a intervenção da Assembleia da República no encontro entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais dos Estados membros, que deverá ter lugar no próximo mês de Junho. Assembleia da República, 3 de Abril de 1990. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Octávio Teixeira — Sérgio Ribeiro — Lino de Carvalho — João Camilo — Paula Coelho — Vítor Costa — José Manuel Mendes — Júlio Antunes — António Filipe — Ilda Figueiredo — Luís Bartolomeu — Manuel Filipe — Lourdes Hespanhol — Maia Nunes de Almeida — Jerónimo de Sousa — Luís Roque — Joaquim Teixeira — Apolónia Teixeira.

I Série - Número 85 Sábado, 9 de Junho de 1990 DIÁRIO Da Assembleia da República V LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990) REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE JUNHO DE 1990 Presidente: Exmo. Sr. José Manuel Mala Nunes de Almeida Secretários: Exmo. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Calo Roque Apolónia Maria Pereira Teixeira Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da Interpelação n.º 15/V (PS) e da ratificação n. º 135/V (PCP). Foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de resolução n. º 24/V - Aprova, para ratificação, u Convenção sobre os Direitos da Criança, lendo produzido intervenções os Srs. Deputados Leonor Beleza (PSD), Isabel Espada (PRD), Jiilieta Sampaio (PS), Odeie Santos (PCP), Narana Coissoró (CDS) e Herculano Pombo (Os Verdes). Procedeu-se a discussão e votação, na generalidade, dos projectos de deliberação nº 45/V (PRD) - Constituição, no âmbito da Comissão de Assuntos Europeus, da Subcomissão Especializada para o Acompanhamento do Processo de Formação do Mercado Único Europeu, 77/V (PS) - Mandato a Comissão Parlamentar dos Assuntos Europeus paru organizar um debate sobre a tinido política da Europa e a Integração de Portugal numa futura Europa federal e 78/V (PCP) - Encarrega a Comissão de Assuntos Europeus de preparar, organizar e promover um encontro com os deputados portugueses no Parlamento Europeu para troca de informações e cria uma comissão eventual, integrada por deputados de diversas comissões parlamentares, para preparar a Intervenção da Assembleia da República no encontro entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais dos Estados membros, que foram rejeitados. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Carlos Lilaia (PRD), Helena Torres Marques (PS), Rui Almeida Mendes (PSD), Octávio Teixeira (PCP) e Narana Coissoró (CDS). Forum discutidos os projectos de resolução n.ºs 34 /V (PSD, PS, PCP, PRD, CDS, Os Verdes e o deputado Independente João Corregedor da Fonseca) - Constituição de uma comissão eventual para análise e reflexão da problemática dos Incêndios em Portugal e respectiva composição, 43/V (PS) - Recomenda ao Governo (que promova com urgência as diligencias necessárias com vista à aprovação, paru ratificação, da Convenção para u Protecção do Património Arqueológico, aprovada em reunião dos Estados membros do Conselho da Europa de 6 de Maio de 1969, 44/V (PS) - Recomenda ao Governo que promova com urgência as diligências necessárias com vista à aprovação, para ratificação, da Convenção sobre as infracções Que Atinjam os Bens Culturais, aprovada em reunião dos Estados membros do Conselho da Europa de 33 de Junho de 1985, 45/V (PS) - Recomenda ao Governo que promova com urgência as diligencias necessárias com vista à aprovação, para ratificação, da Convenção para a Salvaguarda do Património Arqueológico, aprovada em reunião dos Estados membros do Conselho da Europa de 3 de Outubro da 1985, 50/V (Os Verdes) - Condicionamento da cultura da fronteira da Portela do Homem e 56/V (PCP) - Adopção de medidas na prevenção, detecção e combate aos Incêndios florestais e os projectos de deliberação n.º 67/V (PCP) - Realização de uma audição parlamentar sobre ambiente, 80/V (Os Verdes) - Debate sobre a situação e o futuro do Parque Nacional da Peneda-Gerês e 85/V (PS) - Audição parlamentar sobre o plantio de eucaliptos. A diverso título, produziram Intervenções os Srs. Deputados Rosado Correia e José Sócrates (PS), Herculano Pombo (Os Verdes), rida Figueiredo (PCP), Rui Silva (PRD), Manuel Moreira (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Mário Maciel, Carlos Lélis e Leite Machado f PSD) e Narana Coissoró (CDS). Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foram aprovados os projectos de resolução n.ºs 34/V e 55/V e os projectos de deliberação n.ºs 67/V e 85/V e rejeitados os projectos de resolução n.ºs 43/V, 44/V, 45/V, 50/V e 56/V e o projecto de deliberação n.º 80/V. Procedeu-se ao debate do inquérito parlamentar n.º 16/V (PRD) - Situação das condições de trabalho dos jornalistas e outros na RTP, sobre o qual intervieram, a diverso titulo, os Srs. Deputados Isabel Espada (PRD), Herculano Pombo (Os Verdes), Nuno Delerue (PSD), Arons de Carvalho (PS), António Filipe (PCP), Narana Coissoró (CDS) e Herminio Maninho (PRD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 14 horas.

I Série - Número 85 Sábado, 9 de Junho de 1990 DIÁRIO Da Assembleia da República V LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990) REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE JUNHO DE 1990 Presidente: Exmo. Sr. José Manuel Mala Nunes de Almeida Secretários: Exmo. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Calo Roque Apolónia Maria Pereira Teixeira Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da Interpelação n.º 15/V (PS) e da ratificação n. º 135/V (PCP). Foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de resolução n. º 24/V - Aprova, para ratificação, u Convenção sobre os Direitos da Criança, lendo produzido intervenções os Srs. Deputados Leonor Beleza (PSD), Isabel Espada (PRD), Jiilieta Sampaio (PS), Odeie Santos (PCP), Narana Coissoró (CDS) e Herculano Pombo (Os Verdes). Procedeu-se a discussão e votação, na generalidade, dos projectos de deliberação nº 45/V (PRD) - Constituição, no âmbito da Comissão de Assuntos Europeus, da Subcomissão Especializada para o Acompanhamento do Processo de Formação do Mercado Único Europeu, 77/V (PS) - Mandato a Comissão Parlamentar dos Assuntos Europeus paru organizar um debate sobre a tinido política da Europa e a Integração de Portugal numa futura Europa federal e 78/V (PCP) - Encarrega a Comissão de Assuntos Europeus de preparar, organizar e promover um encontro com os deputados portugueses no Parlamento Europeu para troca de informações e cria uma comissão eventual, integrada por deputados de diversas comissões parlamentares, para preparar a Intervenção da Assembleia da República no encontro entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais dos Estados membros, que foram rejeitados. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Carlos Lilaia (PRD), Helena Torres Marques (PS), Rui Almeida Mendes (PSD), Octávio Teixeira (PCP) e Narana Coissoró (CDS). Forum discutidos os projectos de resolução n.ºs 34 /V (PSD, PS, PCP, PRD, CDS, Os Verdes e o deputado Independente João Corregedor da Fonseca) - Constituição de uma comissão eventual para análise e reflexão da problemática dos Incêndios em Portugal e respectiva composição, 43/V (PS) - Recomenda ao Governo (que promova com urgência as diligencias necessárias com vista à aprovação, paru ratificação, da Convenção para u Protecção do Património Arqueológico, aprovada em reunião dos Estados membros do Conselho da Europa de 6 de Maio de 1969, 44/V (PS) - Recomenda ao Governo que promova com urgência as diligências necessárias com vista à aprovação, para ratificação, da Convenção sobre as infracções Que Atinjam os Bens Culturais, aprovada em reunião dos Estados membros do Conselho da Europa de 33 de Junho de 1985, 45/V (PS) - Recomenda ao Governo que promova com urgência as diligencias necessárias com vista à aprovação, para ratificação, da Convenção para a Salvaguarda do Património Arqueológico, aprovada em reunião dos Estados membros do Conselho da Europa de 3 de Outubro da 1985, 50/V (Os Verdes) - Condicionamento da cultura da fronteira da Portela do Homem e 56/V (PCP) - Adopção de medidas na prevenção, detecção e combate aos Incêndios florestais e os projectos de deliberação n.º 67/V (PCP) - Realização de uma audição parlamentar sobre ambiente, 80/V (Os Verdes) - Debate sobre a situação e o futuro do Parque Nacional da Peneda-Gerês e 85/V (PS) - Audição parlamentar sobre o plantio de eucaliptos. A diverso título, produziram Intervenções os Srs. Deputados Rosado Correia e José Sócrates (PS), Herculano Pombo (Os Verdes), rida Figueiredo (PCP), Rui Silva (PRD), Manuel Moreira (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Mário Maciel, Carlos Lélis e Leite Machado f PSD) e Narana Coissoró (CDS). Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foram aprovados os projectos de resolução n.ºs 34/V e 55/V e os projectos de deliberação n.ºs 67/V e 85/V e rejeitados os projectos de resolução n.ºs 43/V, 44/V, 45/V, 50/V e 56/V e o projecto de deliberação n.º 80/V. Procedeu-se ao debate do inquérito parlamentar n.º 16/V (PRD) - Situação das condições de trabalho dos jornalistas e outros na RTP, sobre o qual intervieram, a diverso titulo, os Srs. Deputados Isabel Espada (PRD), Herculano Pombo (Os Verdes), Nuno Delerue (PSD), Arons de Carvalho (PS), António Filipe (PCP), Narana Coissoró (CDS) e Herminio Maninho (PRD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 14 horas.