Levantamento dos prejuizos causados pelos temporais do passado dia 3 de Dezembro e medidas urgentes para a resolução dos problemas.

Publicação — DAR II série A — 259-259 — 09/12/1989 9 DE DEZEMBRO DE 1989 X — Processamento Os quantitativos respeitantes às despesas para transportes, bem como as respeitantes às ajudas de custo, são processadas em documento próprio, informatizado. XI — Alteração da presente deliberação A presente deliberação só pode ser alterada por uma maioria qualificada de dois terços dos deputados em exercício de funções. XII — Casos omissos Os casos omissos são decididos por despacho do Presidente da Assembleia da República, ouvido o Conselho de Administração. XIII — Entrada em vigor A presente deliberação entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1990. Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1989. — Os Deputados: Vítor Crespo (Presidente da Assembleia da República) — Montalvão Machado (PSD) — António Guterres (PS) — Carlos Brito (PCP) — Barbosa da Costa (PRD) — Narana Coissoró (CDS) — André Martins (Os Verdes) — Guido Rodrigues (PSD). PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 69/V LEVANTAMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELOS TEMPORAIS DO PASSADO DIA 3 DE DEZEMBRO E MEDIDAS URGENTES PARA A RESOLUÇÃO DOS PROBLEMAS. Considerando a situação de grave calamidade pública que atingiu o Algarve em consequência dos temporais do passado dia 3 de Dezembro; Considerando que além de bens públicos, do património cultural e ambiental foram também gravemente atingidas milhares de famílias cujos recursos ficaram comprometidos, designadamente nas áreas da agricultura e da piscicultura; Considerando que o Estado, no seu todo, deve especial solidariedade aos seus nacionais em situação de grave carência, particularmente quando esta resulta de catástrofes naturais; Considerando que as autarquias locais do Algarve se vêem igualmente confrontadas com a urgência de acorrer a obras de grande vulto e elevado custo financeiro para recuperar ruas, estradas, pontes e edifícios, não dispondo das necessárias verbas para o efeito; Considerando que a urgência da situação e que o encerramento temporário dos trabalhos em plenário desta Assembleia desaconselham o recurso a processo mais solene; Considerando que é legítimo esperar que o Governo da República fique naturalmente sensibilizado pela gravidade da situação, confrontando-se nessa perspectiva sem preconceitos partidários, que seriam perfeitamente descabidos e desumanos: Os deputados abaixo assinados, eleitos pelo círculo de Faro, propõem, nos termos do artigo 5.°, n.° 1, alínea b), do Regimento, que a Assembleia da República delibere: 1 — Recomendar vivamente ao Governo que declare a região do Algarve zona de calamidade pública. 2 — Recomendar insistentemente ao Governo que, pelos organismos competentes, seja feito o imediato levantamento dos prejuízos causados. 3 — Solicitar ao Governo que, desde já, garanta os socorros, auxílios e meios a todos os cidadãos, familiares e empresas em estado de carência. 4 — Instar o Governo a proporcionar reforço financeiro às autarquias que lhes permita levar a cabo as medidas extraordinárias que a situação impõe. Os Deputados do PS: Luís Filipe Madeira — António Esteves — José Apolinário. --- Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV) — DAR I série — 1067-1068 — 10/01/1990 10 DE JANEIRO DE 1990 1067 de encarar algumas medidas que nos parecem indispensáveis para minorar a acção destas calamidades e também para manifestar para com todas as suas vítimas a solidariedade do PCP e o nosso empenhamento na busca e concretização de soluções que possam evitar situações como as que se vivem ainda - este "ainda" referido a 1979, Srs. Deputados - no vale do Tejo. E se o que foi dito em 1979 foi também lamentavelmente oportuno e pertinente no final de 1989, que o não venha a ser em 1999! Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, cujo tempo foi cedido pelo PSD. O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante esta discussão, suponho que ficou mais do que provado que o Governo, serenamente e sem grandes alardes, foi accionando os mecanismos convenientes de coordenação, esteve atento e, sobre o terreno, sempre que tal foi necessário, desenvolveu os meios necessários à protecção, assim como fez accionar os meios financeiros de que, distinguindo as situações, era necessário dispor. Conseguimos, assim, distinguir, com rigor, as situações nas suas causas e nas suas consequências. sclarecido o incidente da falta de tempo para responder a algumas das afirmações que o Sr. Deputado Lino de Carvalho referiu, gostaria de dizer que algumas dessas afirmações estão mais do que ultrapassadas. No entanto, acrescentarei que, no que respeita ao Algarve, as bonificações estão a ser pagas e, quanto ao arranque das vinhas e dos pomares, assim como tudo quanto tem a ver com a agricultura, a avaliação está a decorrer no seio das direcções regionais de agricultura, pelo que ainda não pode fazer-se a respectiva avaliação. Há pouco tive ocasião de referir, no que respeita às avaliações relativas a obras municipais, que a própria Direcção-Geral da Administração Autárquica está em contacto com os gabinetes técnicos a fim de fazer essas avaliações. Suponho que é muito cedo para dizer se são ou não merecedoras de uma actuação especial, porque, neste momento, ainda não se tem uma avaliação definitiva do mesmo. Não gostaria de terminar sem antes responder ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, que perguntou se haveria uma coordenação eficaz, que, depois do começo das chuvas e dos efeitos nefastos - que foram visíveis nos diversos pontos do País -, suponho que ficou provado que o Governo esteve sempre nos locais, actuou sempre tempestivamente, mobilizou todos os meios, e, portanto, a coordenação é eficaz. Ao contrário de muitas outras vezes, desta vez houve coordenação na Administração e no Governo. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por terminado este debate. Se houver consenso, podemos, desde já, proceder à votação da proposta de resolução n.º 20/V, do projecto de resolução n.º 40/V, apresentado pelo PS, e de um requerimento, apresentado pelo PSD, de baixa à comissão respectiva dos projectos de deliberação e de resolução que discutimos na segunda parte da ordem de trabalhos de hoje. Pausa. O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, penso que devemos votar, em primeiro lugar, o requerimento de baixa à comissão, uma vez que é apresentado ao abrigo do artigo 152.º do Regimento. O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu estava apenas a anunciar os pontos que estão para votar. O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço desculpa, mas fiz esta chamada de atenção porque V. Ex.ª anunciou o requerimento em último lugar. Foi só para esclarecer este ponto que pedi a palavra. O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. O Sr. Silva Marques (PSD): -Sr. Presidente, no requerimento que apresentámos não indicámos nenhum prazo de baixa à comissão. Assim, requeiro que o prazo seja de 15 dias. O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. Srs. Deputados, havendo consenso por parte dos diversos grupos parlamentares, vamos antecipar as várias votações que, em termos regimentais, estavam previstas para as 19 horas e 30 minutos. Assim sendo, vamos passar à votação da proposta de resolução n.º 20/V, que aprova o acordo efectuado em 27 de Março de 1984, por troca de notas, entre os Governos de Portugal e dos Estados Unidos da América, pelo qual se autoriza o Governo dos Estados Unidos da América a instalar em território nacional uma estação electro-óptica para vigilância do espaço exterior (GEODSS). Pausa. Srs. Deputados, verifica-se por parte da bancada do Partido Comunista Português algumas objecções no sentido de iniciarmos as votações com esta proposta de resolução. Portanto, se não houver oposição por parte da Câmara, iremos votar, na generalidade, o projecto de resolução n.º 40/V, apresentado pelo Partido Socialista, que propõe a realização de um debate sobre os recentes acontecimentos da Europa de Leste e outras iniciativas sobre o mesmo assunto a levar a efeito pela Assembleia da República. O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, solicito que o projecto de resolução em questão seja votado posteriormente. O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos então votar o requerimento, do PSD, de baixa à comissão, pelo prazo de 15 dias, dos projectos de deliberação n.º 69/V (PS) (levantamento dos prejuízos causados pelos temporais no passado dia 3 de Dezembro e medidas urgentes para a resolução dos problemas) e de resolução n.os 37/V (PCP) (levantamento dos prejuízos causados pelos temporais ocorridos entre 21 e 24 de Novembro corrente e adopção imediata de medidas para a resolução dos problemas de maior urgência e dimensão por intervenção do Governo em cooperação com --- Apreciação — DAR I série — 1052-1067 — 10/01/1990 1052 I SÉRIE-NÚMERO 29 O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, com a licença de V. Ex.ª, e usando e abusando da fórmula regimental da interpelação à Mesa, gostaria de dizer algumas palavras, aproveitando este momento da entrada na Sala do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. É que não ficaria de bem com a minha consciência se, em nome do Grupo Parlamentar do PSD e em meu próprio, não dirigisse uma palavra de saudação muito especial e muito amiga ao meu grande amigo Carlos Encarnação, novo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. Assim, queria manifestar-lhe a nossa solidariedade e amizade e os nossos cumprimentos, bem como o nosso desejo de uma óptima colaboração da sua pane e a continuação de uma grande amizade. Aplausos do PSD, do PS e do PRD. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, naturalmente que a Mesa se associa às palavras do Sr. Deputado Montalvão Machado e só não tinha tomado qualquer iniciativa por não ter notado a entrada na Sala do Sr. Secretário de Estado. O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, raras vezes é possível conciliar a grande satisfação pessoal com a grande preocupação política. Penso que, para todos os socialistas, este é um desses momentos. Todos nos prezamos de ser amigos do Sr. Secretário de Estado Carlos Encarnação, até porque, da nossa parte, não mereceria outra coisa pela forma extremamente correcta, leal e frontal como sempre tem norteado a sua intervenção. Seguramente, todos os deputados socialistas estarão muito satisfeitos por verem um amigo no cargo de Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e, naturalmente, também estamos todos muito preocupados com o receio de que possa defender o Governo melhor do que o tem sido até agora... Risos. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Gostaria de agradecer as referências do Sr. Deputado Montalvão Machado, Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, e as do Sr. Deputado António Guterres, presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Penso que VV. Ex.as me estão a "estragar com mimos", logo neste primeiro dia em que me apresento deste outro lado do hemiciclo. Também gostaria de vos dizer que a actividade empenhada e a seriedade que empreguei nesta Assembleia, enquanto tive assento na bancada parlamentar do PSD, continuarão a ser as mesmas, agora que me sento nesta outra bancada. Assim, lembro-vos que apenas mudei de sítio e que, portanto, a minha disponibilidade continua igual para vós todos e que gostaria de continuar a contar - isso sim - com o que me é mais caro, que é a amizade de todos VV. Ex.as Aplausos do PSD, do PS e do PRD. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao debate dos seguintes projectos de diplomas: projecto de deliberação n.º 69/V (PS) (levantamento dos prejuízos causados pelos temporais no passado dia 3 de Dezembro e medidas urgentes para a resolução dos problemas), projecto de resolução n.º 37/V (PCP) (levantamento dos prejuízos causados pelos temporais ocorridos entre 21 e 24 de Novembro e adopção imediata de medidas para resolução dos problemas de maior urgência e dimensão por intervenção do Governo em cooperação com as autarquias), projecto de resolução n.º 41/V (PS) (criação de uma comissão eventual para o estudo da problemática das cheias e acompanhamento das medidas a tomar no sentido de apoiar as populações atingidas), projecto de resolução n.º 42/V (PCP), tendo em vista o levantamento dos prejuízos causados pelas intempéries e a adopção de um conjunto de medidas de carácter financeiro e técnico que previnam tais situações. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos. O Sr. Gameiro dos .Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 21 de Dezembro de 1989, perante a gravidade das cheias que afectavam o Ribatejo, o Partido Socialista apresentou nesta Assembleia um projecto de resolução tendente à criação de uma comissão eventual para o estudo da problemática das cheias e acompanhamento das medidas a tomar no sentido de apoiar as populações atingidas. Na impossibilidade de tal projecto ser discutido no próprio dia e perante o agravamento da situação no Ribatejo, o PS, para além de ter solicitado uma reunião urgente com o Ministro da Administração Interna para apreciação da situação das cheias, exigiu que o Governo declarasse a região ribatejana em situação de calamidade pública, porquanto, já nessa altura, se encontravam isoladas imensas povoações ribatejanas, havia estradas submersas e campos alagados. No dia 23 de Dezembro de 1989, S. Ex.ª o Sr. Presidente da República, em visita efectuada às zonas atingidas, manifestou a sua preocupação e considerou a situação como de autêntica calamidade. No entanto, pese embora as posições manifestadas pelo Sr. Presidente da República, pelo PS, pelas autarquias da região, pelas organizações de agricultores, comerciantes e industriais e população em geral, o Sr. Governador Civil do distrito de Santarém não foi sensível à gravidade da situação e, consequentemente, não solicitou ao Sr. Ministro da Administração Interna a declaração do estado de calamidade para a região ribatejana, prestando assim um mau serviço às gentes ribatejanas. Perante a gravidade da situação e só após a visita do Sr. Presidente da República, o Ministro da Administração Interna fez uma visita à região, mas, quando se esperava que avançasse com a declaração do estado de calamidade,