Convoca o Ministro do Emprego e da Segurança Social para a próxima reunião, visando promover o necessário debate que possiblite conhecer as razões, intenções, perspectivas e medidas concretas do Governo para atender à situação e às justas e urgentes reivindicações dos reformados e pensionistas.

Apreciação — DAR I série — 08/09/1989 Sexta-feira, 8 de Setembro de 1989 I Série - Número 107 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) COMISSÃO PERMANENTE ACTA DA REUNIÃO DE 7 DE SETEMBRO DE 1989 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos Vítor Manuel Calo Roque SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 16 horas e 10 minutas. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de vários diplomas. Foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do PSD, do PS, do PCP e do PRD. O Sr. Deputado Duarte Lima (PSD) referiu-se à situação política do País, focando o acordo entre o PS e o PCP para a Câmara Municipal de Lisboa. Respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Brito (PCP). O Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) criticou a política do Governo e referiu-se à questão de Timor-Leste e ao traçado longitudinal do Algarve, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Duarte Lima e Silva Marques (PSD). O Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) também teceu críticas à política do Governo e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pacheco Pereira, Luis Filipe Menezes e Silva Marques (PSD). O Sr. Deputado Herculano Pombo (Os Verdes) manifestou preocupação pelo elevado número de incêndios florestais ocorridos e protestou em relação as decisões tomadas pelo Governo sobre o Campo de Tiro de Alcochete, tendo respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Gameiro dos Santos (PS). O Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS) evocou a memória do jornalista Norberto Lopes e do deputado Azevedo Gomes, recentemente falecidos, tendo-se associado a esta intervenção os Srs. Deputados Edite Estrela (PS), João Amaral (PCP) - que também evocou a memória do intelectual João Palma Ferreira -, Joaquim Marques (PSD), Herculano Pombo (Os Verdes) e Hermínio Martinho (PRD). No final, a Cornara aguardou um minuto de silêncio. Ordem do dia. - Foram aprovados dois pedidos de autorização das Comissões de Juventude e da Agricultura e Pescas no sentido de reunirem durante o mês de Setembro. Foram aprovados os votos n.ºs 77/V (PSD) e 78/V (PS), de congratulação pelos acontecimentos recentemente ocorridos na Polónia. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Silva Marques (PSD), José Lello (PS), Pacheco Pereira (PSD), .Carlos Brito (PCP) e Narana Coissoró (CDS). Foi igualmente aprovado o voto n.º 79/V(PCP), de congratulação pelas recentes posições internacionais assumidas em favor dos direitos do povo de Timor-Leste, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Pacheco Pereira (PSD), José Lello (PS), Narana Coissoró (CDS), Carlos Brito (PCP) e Marques Júnior (PRD). Foi rejeitado o projecto de deliberação n.º 54/V, do PCP, no sentido de o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social ser ouvido na próxima reunião da Comissão Permanente. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados João Amaral (PCP). Gameiro dos Santos (PS), Marques Júnior (PRD), Narana Coissoró (CDS), Joaquim Marques (PSD) e Carlos Brito (PCP). A Comissão Permanente deu assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.ª o Presidente da República à Hungria e aos Países Baixos, entre os dias 26 do corrente e 4 de Outubro. O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 18 horas e 40 minutos. --- Votação Deliberação — DAR I série — 08/09/1989 Sexta-feira, 8 de Setembro de 1989 I Série - Número 107 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) COMISSÃO PERMANENTE ACTA DA REUNIÃO DE 7 DE SETEMBRO DE 1989 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos Vítor Manuel Calo Roque SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 16 horas e 10 minutas. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de vários diplomas. Foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do PSD, do PS, do PCP e do PRD. O Sr. Deputado Duarte Lima (PSD) referiu-se à situação política do País, focando o acordo entre o PS e o PCP para a Câmara Municipal de Lisboa. Respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Brito (PCP). O Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) criticou a política do Governo e referiu-se à questão de Timor-Leste e ao traçado longitudinal do Algarve, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Duarte Lima e Silva Marques (PSD). O Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) também teceu críticas à política do Governo e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pacheco Pereira, Luis Filipe Menezes e Silva Marques (PSD). O Sr. Deputado Herculano Pombo (Os Verdes) manifestou preocupação pelo elevado número de incêndios florestais ocorridos e protestou em relação as decisões tomadas pelo Governo sobre o Campo de Tiro de Alcochete, tendo respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Gameiro dos Santos (PS). O Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS) evocou a memória do jornalista Norberto Lopes e do deputado Azevedo Gomes, recentemente falecidos, tendo-se associado a esta intervenção os Srs. Deputados Edite Estrela (PS), João Amaral (PCP) - que também evocou a memória do intelectual João Palma Ferreira -, Joaquim Marques (PSD), Herculano Pombo (Os Verdes) e Hermínio Martinho (PRD). No final, a Cornara aguardou um minuto de silêncio. Ordem do dia. - Foram aprovados dois pedidos de autorização das Comissões de Juventude e da Agricultura e Pescas no sentido de reunirem durante o mês de Setembro. Foram aprovados os votos n.ºs 77/V (PSD) e 78/V (PS), de congratulação pelos acontecimentos recentemente ocorridos na Polónia. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Silva Marques (PSD), José Lello (PS), Pacheco Pereira (PSD), .Carlos Brito (PCP) e Narana Coissoró (CDS). Foi igualmente aprovado o voto n.º 79/V(PCP), de congratulação pelas recentes posições internacionais assumidas em favor dos direitos do povo de Timor-Leste, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Pacheco Pereira (PSD), José Lello (PS), Narana Coissoró (CDS), Carlos Brito (PCP) e Marques Júnior (PRD). Foi rejeitado o projecto de deliberação n.º 54/V, do PCP, no sentido de o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social ser ouvido na próxima reunião da Comissão Permanente. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados João Amaral (PCP). Gameiro dos Santos (PS), Marques Júnior (PRD), Narana Coissoró (CDS), Joaquim Marques (PSD) e Carlos Brito (PCP). A Comissão Permanente deu assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.ª o Presidente da República à Hungria e aos Países Baixos, entre os dias 26 do corrente e 4 de Outubro. O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 18 horas e 40 minutos. --- Publicação — DAR II série A — 1491-1492 — 22/09/1989 22 DE SETEMBRO DE 1989 gal e dos Estados Unidos da América em 27 de Março de 1984, que foi publicado mediante aviso no Diario da República, 1.a série, n.° 103, de 4 de Maio de 1984, e que agora, de novo, se publica como parte integrante da presente resolução. Muito embora o Tribunal Constitucional tenha re-conhedido a competencia do Governo para aprovação do referido Acordo, ao abrigo da alínea c) do n.° 1 e do n.° 2 do artigo 200.° da Constituição, entendeu, no entanto, o Governo submeter aquele Acordo à aprovação da Assembleia da República, nos termos da parte final da alínea j) do artigo 164.° da Constituição. Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° e da parte final da alínea j) do artigo 164.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Artigo único. É aprovado o Acordo efectuado em 27 de Março de 1984, por troca de notas, entre os Governos de Portugal e dos Estados Unidos da América pelo qual se autoriza o Governo dos Estados Unidos da América a instalar em território nacional uma estação electro-óptica para vigilância do espaço exterior (GEODSS), cujos textos foram publicados, mediante aviso, na 1." série do Diário da República, de 4 de Maio de 1984, e que se publicam, novamente, em anexo à presente resolução e que dela fazem parte integrante. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de Agosto de 1989. — Eurico Silva Teixeira de Melo — Manuel Joaquim Dias Loureiro — Eurico Silva Teixeira de Melo — João de Deus Rogado Salvador Pinheiro. Lisboa, 27 de Março de 1984. A S. Ex." o Embaixador dos Estados Unidos da América, Sr. H. Alien Kolmes, Lisboa. Excelência: Tenho a honra de me referir às conversações recentemente havidas entre altos funcionários dos nossos dois Governos, no contexto do artigo 1.0 do Acordo de Auxílio Mútuo para a Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América de 1951, sobre a instalação em Portugal de uma estação electro-óptica em terra para vigi-lência do espaço exterior (GEODSS). Em consequência daquelas discussões, e tendo em consideração a recente conclusão satisfatória de troca de notas acerca de assuntos de defesa e ajuda dos Estados Unidos, apraz-me comunicar que o meu Governo autoriza a instalação e operação de uma estação GEODSS em Portugal, 'localizada, em princípio, na vizinhança do marco geodésico MU. Para a concretização deste projecto, tenho a honra de propor que sejam negociados entre o Ministério da Defesa de Portugal e o Departamento de Defesa dos Estados Unidos os arranjos técnicos relativos a este assunto. Tenho a honra de propor que, caso o Governo de V. Ex.a concorde, esta nota, juntamente com a resposta confirmativa de V. Ex.a, constituam um acordo entre os nossos dois Governos. Queira aceitar, Excelência, os protestos da minha mais elevada consideração. Embassy of the United States of America. Lisbon, March 27, 1984. His Excellency Jaime José Matos da Gama, Minister of Foreign Affairs of the Republic of Portugal. Excellency: I have the honor to refer to your Excellency's note of this date, which provides as follows: Excellency: I have the honor to refer to recent conversations between senior officials of our two Governments, in the context of article 1 of the Mutual Defense Assistance Agreement of 1951 between Portugal and the United States, with regard to the instala-tion in Portugal of a ground-based electro-optical deep space surveillence (GEODSS) station. As a result of those discussions, and taking into consideration the recent satisfactory exchange of notes with regard to defense matters and United States assistence, I am pleased to inform you that my Government authorizes the installation and operation of a GEODSS station in Portugal at a site located in principle in the vicinity of the MU geodetic marker. In order to carry out this project, I have the honor to propose that technical arrangements related to this subject be negotiated between the Ministry of Defense of Portugal and the Department of Defense of the United States. I have the honor to propose that, if acceptable to your Excellency's Government, this note together with your Excellency's confirming reply shall constitute an agreement between our two Governments. Accept, Excellency, the assurances of my highest consideration. I am pleased on behalf of my Government to accept your proposal, and to confirm that your Excellency's note, together with this reply, shall constitute an agreement between our two Governments. Accept, Excellency, the assurances of my highest consideration. Henry Allen Holmes. PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 54/V CONVOCA 0 MINISTRO 00 EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL PARA A PRÚXIMA REUNIÃO, VISANDO PROMOVER 0 NECESSÁRIO DEBATE QUE POSSIBILITE CONHECER AS RAZÕES, INTENÇÕES, PERSPECTIVAS E MEDIDAS CONCRETAS DO GOVERNO PARA ATENDER A SITUAÇÃO E AS JUSTAS E URGENTES REIVINDICAÇÕES DOS REFORMADOS E PENSIONISTAS. É já reconhecido pelo próprio Governo que as metas de inflação previstas para 1989 estão irreversivelmente ultrapassadas, situando-se 5 pontos percentuais acima das metas inicialmente por si proclamadas. Esta situação, que atingiu particularmente os sectores mais carenciados da população, conduziu a que o Governo, embora a um nível inferior ao do diferencial da inflação, actualizasse, a partir de 1 de Julho, o salário mínimo nacional. Jaime José Matos da Gama, Ministro dos Negócios Estrangeiros.