Constituição de uma subcomissão permanente para análise dos assuntos relacionados com a indústria, o comércio e turismo.

Publicação — DAR II série A — 745-745 — 18/03/1989 18 DE MARÇO DE 1989 3— ..................................... 4 — ..................................... 5 — Às estações privadas de rádio de âmbito local é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 54.° 6 — As estações de rádio referidas no número anterior que não tenham feito a comunicação prevista no n.° 1 do artigo 54.° não podem inserir propaganda eleitoral, mas apenas a matéria que eventualmente lhes seja enviada pela Comissão Nacional de Eleições. Artigo 60.° Custo de utilização 1 — ..................................... 2 — 0 Estado indemnizará as estações privadas de rádio pela utilização correspondente às emissões previstas na alínea d) do n.° 2 do artigo 52.° de acordo com a tabela a aprovar por despacho conjunto dos ministros responsáveis pelas áreas das finanças, da administração interna e da comunicação social. 3- ..................................... 4— ..................................... Art. 3.° O artigo 52.° do Decreto-Lei n.° 701-B/76, de 29 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção: Artigo 52.° Propaganda eleitoral 1 — ..................................... 2 — Para a propaganda eleitoral não poderão ser utilizados a Radiotelevisão Portuguesa e os meios de radiodifusão, excepto as estações de rádio de âmbito local. 3 — Às estações de rádio de âmbito local é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 53.° 4 — As estações de rádio referidas no número anterior que não tenham feito a comunicação à Comissão Nacional de Eleições prevista no n.° 1 do artigo 64.° da Lei n.° 14/79, de 16 de Maio, não podem inserir propaganda eleitoral, mas apenas a matéria que eventualmente lhes seja enviada por esta Comissão. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Março de 1989. — Cavaco Silva — António Capucho — Miguel Cadilhe — Silveira Godinho — Couto dos Santos. Parecer da Comissão dos Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação sobre a proposta de resolução n.° 13/V (aprova a Convenção que cria a União Internacional para a Conservação da Natureza e dos Seus Recursos). Remeteu o Governo para aprovação pela Assembleia da República a proposta de resolução n.° 13/V, que «aprova a Convenção que cria a União Internacional para a Conservação da Natureza e dos Seus Recursos». Tendo baixado tal proposta de resolução à Comissão para elaboração do respectivo parecer, e depois de sucintamente analisado, conclui esta que nada obsta a que a referida resolução seja submetida a discussão e votação em Plenário, reservando-se os partidos à definição da sua posição para aquela sessão. O Relator, Rui Gomes da Silva. PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 367V Pretendendo a Comissão de Economia Finanças e Plano formar uma subcomissão para análise dos assuntos relacionados com a indústria, o comércio e o turismo, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que foi deliberado, por unanimidade dos Srs. Deputados presentes em reunião de 8 de Março de 1989, constituir a referida subcomissão, com a distribuição por grupos parlamentares como a seguir se indica: Subcomissão de Indústria, Comércio e Turismo PSD — seis elementos; PS — dois elementos; PCP — um elemento; PRD — um elemento; CDS — um elemento. Com os melhores cumprimentos. A Vice-Presidente da Comissão, Helena de Melo T. Marques. --- Votação Deliberação — DAR I série — 31/03/1989 l Série - Número Sexta-feira, 31 de Março de 1989 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE MARÇO DE 1989 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Ex.mos Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Caio Roque Apolónia Maria Pereira Teixeira Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de deliberação n.º 40/V, dos projectos de lei n.ºs 374/V e 375/V e da Resolução n.º 15/V. Procedeu-se à discussão e votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 85/V - Autoriza o Governo a legislar sobre o aproveitamento dos recursos geológicos -, que foi aprovada, e do projecto de lei n. º 372/V (PCP) - Lei de Bases dos Recursos Geológicos e do Uso do Subsolo -, que foi rejeitado. Intervieram no debate, a diverso titulo, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho) e do Sr. Secretário de Estado da Energia (Nuno Ribeiro da Silva), os Srs. Deputados Herculano Pombo (Os Verdes), lida Figueiredo (PCP), José Sócrates (PS), Casimira Pereira e Mário Maciel (PSD), Narana Coissoró (CDS) e Barbosa da Costa (PRD). A Câmara discutiu e aprovou, na generalidade, os projectos de lei n.ºs 277/V (PS) - Incompatibilidades dos Membros do Governo e 278/V (PS) - Incompatibilidades (Alteração do Estatuto dos Deputados) -, 31O/V (PSD) - Define o conceito de dedicação exclusiva do mandato de deputado e regulamenta a sua aplicação -, 312/V (PCP) - Moralização do exercício do mandato de deputado - e 314/V (PRD) - Incompatibilidades e impedimentos dos deputados, tendo intervindo, a diverso titulo, os Srs. Deputados Alberto Martins (PS), Narana Coissoró (CDS), Carlos Encarnação (PSD), Herculano Pombo (Os Verdes), António Guterres (PS), Jorge Lemos (PCP), Mário Raposo (PSD), Rui Silva (PRD), Ferreira de Campos (PSD) e Jaime Gama (PS). Foram ainda aprovados os projectos de deliberação n.ºs 132/V e 36/V da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, que criam as Subcomissões Permanentes da Cultura Física e do Desporto, da Cultura e da Ciência e Tecnologia, 38/V (Comissão de Economia, Finanças e Plano) - Cria a subcomissão permanente para a análise dos assuntos relacionados com a indústria, o comércio e o turismo - e 40/V (Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente) - Cria a subcomissão permanente para as iniciativas sobre novos municípios, freguesias, vilas e cidades -, tendo sido rejeitado o projecto de deliberação n.º 34/V (PRD) - Cria a Subcomissão Permanente para apreciação das bases de financiamento do sistema de segurança social. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 50 minutos.