Constituição de uma subcomissão permanente para apreciação das bases de financiamento do sistema de segurança social.

Publicação — DAR II série A — 691-691 — 04/03/1989 4 DE MARÇO DE 1989 Que uma das vias de mudança é a cooperação entre os departamentos do Estado, em projectos e actividades comuns; os deputados abaixo assinados vêm, nos termos do artigo 40.° do Regimento da Assembleia da República, propor: 1 — A constituição de uma comissão eventual que, em colaboração com a Comissão da Condição Feminina e as Direcções-Gerais dos Ensinos Superior, Secundário e Básico, elabore um «livro branco sobre as discriminações existentes entre homens e mulheres na sociedade portuguesa que geram desigualdades de oportunidades». 2 — Este trabalho tem como objectivo a elaboração de propostas que contemplem os compromissos assumidos na CEE que sirvam de fundamento para as acções do Governo e que permitam à Assembleia da República acompanhar as acções previstas e avaliar os seus resultados. Os Deputados do PS: Julieta Sampaio — António Barreto — António Braga — Edite Estrela — José Apolinário — José Sócrates e mais um signatário. PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 34/V CONSTITUIÇÃO DE UMA SUBCOMISSÃO PERMANENTE PARA APRECIAÇÃO DAS BASES DE FINANCIAMENTO DO SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL Os deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, propõem a criação de uma subcomissão permanente, no âmbito da Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, tendo como âmbito a análise da problemática da Segurança Social, designadamente as bases do financiamento do sistema de segurança social. Palácio de São Bento, 23 de Fevereiro de 1989. — Os Deputados do PRD: Hermínio Martinho — Marques Júnior — Barbosa da Costa — José Carlos Lilaia — Rui Silva. PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 35/V ELABORAÇÃO DE UMA HISTÓRIA DO PARLAMENTO PORTUGUÊS DESDE 1820 ATE HOJE E CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL COM 0 OBJECTIVO DE ESTUDAR AS RESPECTIVAS CON-OIÇÕES. A Assembleia da República, na sua reunião de 12 de Maio de 1988, deliberou criar uma comissão eventual com o objectivo de estudar as condições de elaboração de uma história do Parlamento Português desde 1820 até hoje. Todavia, os termos em que tal deliberação foi redigida, nomeadamente os relativos à composição da Comissão, não estavam inteiramente conformes ao Regimento. Assim, a Assembleia da República, na sua sessão de 2 de Março de 1989, delibera, nos termos regimentais, o seguinte: 1 — Promover a elaboração de uma história do Parlamento Português desde 1820 até hoje e propor a encomenda de tal obra a um reputado historiador, que dirigirá uma equipa de investigadores. 2 — Propor à mesma ou a outra equipa de técnicos: a) A realização de índices onomásticos e temáticos das actas e diários das sessões; b) A realização de índices e catálogos documentais da legislação aprovada, incluindo materiais preparatórios, pareceres, etc; c) A realização de dicionários biográficos de todos os deputados ou membros do Parlamento (ou cortes, ou senado, ou congresso, ou assembleia). 3 — Criar uma comissão eventual com o objectivo de estudar e pôr em prática as decisões constantes desta deliberação, nomeadamente: d) Seleccionar o historiador ou a equipa de historiadores que se encarregarão dos mandatos definidos nos números anteriores; b) Proceder a uma rápida avaliação das existências documentais da Assembleia da República, do estado em que se encontram e das condições de acesso aos deputados, aos funcionários da Assembleia da República, aos investigadores e ao público em geral; c) Analisar e estabelecer as condições e garantias de liberdade crítica, de rigor académico e de pluralismo indispensáveis à realização de trabalhos como os que aqui são previstos; d) Estudar e elaborar, em conjunto com historiadores e especialistas, um primeiro plano de estudos e publicações; e) Propor que sejam solicitados apoios técnicos, científicos e documentais, incluindo fonte, arquivos e espólios; f) Propor um programa financeiro e um calendário para a investigação e a publicação das obras produzidas; g) Estudar e propor as condições —incluindo remunerações, prazos e produtos a apresentar— de encomenda dos trabalhos referidos nas alíneas anteriores; h) Apresentar um relatório, dentro de 60 dias, à conferência de líderes, com as conclusões a que chegarem e com as propostas adequadas à concretização desta deliberação. 4 — A comissão eventual prevista no n.° 3 tem a seguinte composição: Grupo Parlamentar do PSD — catorze deputados; Grupo Parlamentar do PS — seis deputados; Grupo Parlamentar do PCP — dois deputados; Grupo Parlamentar do PRD — um deputado; Grupo Parlamentar do CDS — um deputado; Grupo Parlamentar do PEV — um deputado. Assembleia da República, 2 de Março de 1989. — Os Deputados do PS: António Barreto — Afonso Abrantes — António Esteves — José Lello — António Braga — José Mota — Jaime Gama — João Cravinho — Domingues Azevedo — Maria do Céu Esteves. --- Votação Deliberação — DAR I série — 31/03/1989 l Série - Número Sexta-feira, 31 de Março de 1989 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE MARÇO DE 1989 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Ex.mos Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Caio Roque Apolónia Maria Pereira Teixeira Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de deliberação n.º 40/V, dos projectos de lei n.ºs 374/V e 375/V e da Resolução n.º 15/V. Procedeu-se à discussão e votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 85/V - Autoriza o Governo a legislar sobre o aproveitamento dos recursos geológicos -, que foi aprovada, e do projecto de lei n. º 372/V (PCP) - Lei de Bases dos Recursos Geológicos e do Uso do Subsolo -, que foi rejeitado. Intervieram no debate, a diverso titulo, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho) e do Sr. Secretário de Estado da Energia (Nuno Ribeiro da Silva), os Srs. Deputados Herculano Pombo (Os Verdes), lida Figueiredo (PCP), José Sócrates (PS), Casimira Pereira e Mário Maciel (PSD), Narana Coissoró (CDS) e Barbosa da Costa (PRD). A Câmara discutiu e aprovou, na generalidade, os projectos de lei n.ºs 277/V (PS) - Incompatibilidades dos Membros do Governo e 278/V (PS) - Incompatibilidades (Alteração do Estatuto dos Deputados) -, 31O/V (PSD) - Define o conceito de dedicação exclusiva do mandato de deputado e regulamenta a sua aplicação -, 312/V (PCP) - Moralização do exercício do mandato de deputado - e 314/V (PRD) - Incompatibilidades e impedimentos dos deputados, tendo intervindo, a diverso titulo, os Srs. Deputados Alberto Martins (PS), Narana Coissoró (CDS), Carlos Encarnação (PSD), Herculano Pombo (Os Verdes), António Guterres (PS), Jorge Lemos (PCP), Mário Raposo (PSD), Rui Silva (PRD), Ferreira de Campos (PSD) e Jaime Gama (PS). Foram ainda aprovados os projectos de deliberação n.ºs 132/V e 36/V da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, que criam as Subcomissões Permanentes da Cultura Física e do Desporto, da Cultura e da Ciência e Tecnologia, 38/V (Comissão de Economia, Finanças e Plano) - Cria a subcomissão permanente para a análise dos assuntos relacionados com a indústria, o comércio e o turismo - e 40/V (Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente) - Cria a subcomissão permanente para as iniciativas sobre novos municípios, freguesias, vilas e cidades -, tendo sido rejeitado o projecto de deliberação n.º 34/V (PRD) - Cria a Subcomissão Permanente para apreciação das bases de financiamento do sistema de segurança social. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 50 minutos.