Constituição das comissões parlamentares especializadas.

Apreciação — DAR I série — 21/12/1988 Quarta-feira, 21 de Dezembro de 1988 I Série Número 21 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Caio Roque Cláudio José dos Santos Percheiro Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 13 horas e 13 minutos. Deu-se conto da entrada de diplomas na Mesa. Os Diários n.ºs 13 a 16 mereceram a aprovação da Câmara. Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n. º 72/V - Lei de Bases dos Transportes, Terrestres - e rejeitado o projecto de lei n. º 292/V (PCP) - adopta medidas tendentes o suspender o encerramento de linhas, ramais e estações e define as condições a que deve obedecer o dimensionamento da ferroviária nacional. Produziram intervenções, além do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Oliveira Martins) e do Sr. Secretário de Estono dos Transportes (Carlos Costa), os Srs. Deputados Daniel Bastos (PSD), Luís Roque (PCP), Herculano Pombo (Os Verdes), Nogueira de Brito (CDS), Ilda Figueiredo (PCP), Rui Silva (PRD), Armando Vara (PS), Domingos de Sousa e Amândio de Oliveira (PSD). Entretanto, a Assembleia aprovou vários pareceres do Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PSD, autorizando um deputado a depor como testemunha e denegando autorização a um outro. Foram aprovados, em votação final, global, as propostas de lei n.º 67/V - Altera o Código do IVA - e 32/V - Introduz alterações á Lei n. º 14/87, de 29 de Abril (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu) e o projecto de lei n. º 263/V (ID) - Subsídios e garantias a atribuir a cidadãos que sofram de paramiloidose. Produziram declarações, de voto os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), João Corregedor da Fonseca (Indep.), Joaquim Marques (PSD), Jorge Lacão (PS) e Narana Coissoró (CDS). Finalmente, foi ainda discutida a proposta de elenco das comissões especializadas permanentes da Assembleia da República, tendo intervindo, a diverso título e a propósito da extinção da Comissão da Condição Feminina, os Srs. Deputados Luísa Amorim (PCP), Natália Correia (PRD), Julieta Sampaio (PS), Herculano Pombo (Os Verdes), Mary Lança (PSD), Ilda Figueiredo (PCP), Jorge Lacão (PS). Silva Marques e Cecília Catarino (PSD), Apolónia Teixeira (PCP), Pacheco Pereira (PSD) e Helena Roseta (Indep.). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 45 minutos. --- Votação na generalidade — DAR I série — 04/01/1989 I Série - Número 23 Quarta-feira, 4 de Janeiro de 1989 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE JANEIRO DE 1989 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Cláudio José dos Santos Percheiro João Domingos F. de Abreu Salgado SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e dos diplomas entrados na Mesa. Em declaração política, o Sr. Deputado Pacheco Pereira (PSD) analisou comportamentos recentes da oposição e, no fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Barreto (PS) e Narana Coissoró (CDS). Em declaração política, o Sr. Deputado Arons de Carvalho (PS), a propósito do Meio da discussão da legislação regulamentadora do processo de licenciamento das novas rádios, falou sobre algumas das questões que se levantam no sector da comunicação social. Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) criticou, a vários níveis, a política que o Governo vem desenvolvendo e referiu-se às conclusões do XII Congresso do PCP. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Joaquim Marques (PSD). Ainda em declaração política, o. Sr. Deputado Herculano Pombo (Os Verdes) teceu considerações sobre a política de ambiente levada a cabo pelo Governo, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Mário Maciel (PSD), cuja intervenção suscitou protestos das Sr.ª Deputadas Maria Santos (Os Verdes) e Natália Correia (PRD). O Sr. Deputado Vítor Roque (PS) abordou o caso da falência da Caixa Económica Faialense e, depois, respondeu a pedidos de esclarecimento e protestos do Sr. Deputado Luís Geraldes (PSD). Foi aprovado um voto de pesar, apresentado por Os Verdes, pela morte do ecologista brasileiro Francisco Mendes. Ordem do dia. - Foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do PSD, do PCP e do PRD. Procedeu-se à apreciação das ratificações n.05 36/V (PCP) e 38/V (PS), relativas ao Decreto-Lei n.º 338/88, de 28 de Setembro (atribuição de alvarás e licenciamentos de estações emissoras de radiodifusão sonora), tendo sido rejeitado o pedido de suspensão da vigência do decreto-lei requerido pelos PS, PCP, PRD, CDS e Os Verdes e pelos deputados independentes. Intervieram no debate, a diverso título, além dos Srs. Ministros Adjunto e da Juventude (Couto dos Santos) e dos Assuntos Parlamentares (António Capucho) e do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude (Albino Soares), os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Carlos Encarnação (PSD), Jorge Lacão (PS), Natália Correia (PRD), Vieira Mesquita (PSD), Narana Coissoró (CDS), Helena Roseta (Indep.), Hermínio Martinho (PRD), José Manuel Mendes (PCP), Herculano Pombo (Os Verdes) e Joaquim Marques (PSD). Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de deliberação n.º 29/V (constituição das comissões parlamentares especializadas). Usaram da palavra, a diverso título, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Jorge Lacão (PS), Montalvão Machado (PSD), Narana Coissoró (CDS), Odete Santos, e João Amaral (PCP), Mário Raposo (PSD), Edite Estrela (PS), Natália Correia (PRD), lida Figueiredo (PCP), Maria Santos (Os Verdes), Julieta Sampaio e Elisa Damião (PS) e Luísa Amorim (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas. --- Discussão especialidade — DAR I série — 04/01/1989 I Série - Número 23 Quarta-feira, 4 de Janeiro de 1989 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE JANEIRO DE 1989 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Cláudio José dos Santos Percheiro João Domingos F. de Abreu Salgado SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e dos diplomas entrados na Mesa. Em declaração política, o Sr. Deputado Pacheco Pereira (PSD) analisou comportamentos recentes da oposição e, no fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Barreto (PS) e Narana Coissoró (CDS). Em declaração política, o Sr. Deputado Arons de Carvalho (PS), a propósito do Meio da discussão da legislação regulamentadora do processo de licenciamento das novas rádios, falou sobre algumas das questões que se levantam no sector da comunicação social. Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) criticou, a vários níveis, a política que o Governo vem desenvolvendo e referiu-se às conclusões do XII Congresso do PCP. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Joaquim Marques (PSD). Ainda em declaração política, o. Sr. Deputado Herculano Pombo (Os Verdes) teceu considerações sobre a política de ambiente levada a cabo pelo Governo, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Mário Maciel (PSD), cuja intervenção suscitou protestos das Sr.ª Deputadas Maria Santos (Os Verdes) e Natália Correia (PRD). O Sr. Deputado Vítor Roque (PS) abordou o caso da falência da Caixa Económica Faialense e, depois, respondeu a pedidos de esclarecimento e protestos do Sr. Deputado Luís Geraldes (PSD). Foi aprovado um voto de pesar, apresentado por Os Verdes, pela morte do ecologista brasileiro Francisco Mendes. Ordem do dia. - Foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do PSD, do PCP e do PRD. Procedeu-se à apreciação das ratificações n.05 36/V (PCP) e 38/V (PS), relativas ao Decreto-Lei n.º 338/88, de 28 de Setembro (atribuição de alvarás e licenciamentos de estações emissoras de radiodifusão sonora), tendo sido rejeitado o pedido de suspensão da vigência do decreto-lei requerido pelos PS, PCP, PRD, CDS e Os Verdes e pelos deputados independentes. Intervieram no debate, a diverso título, além dos Srs. Ministros Adjunto e da Juventude (Couto dos Santos) e dos Assuntos Parlamentares (António Capucho) e do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude (Albino Soares), os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Carlos Encarnação (PSD), Jorge Lacão (PS), Natália Correia (PRD), Vieira Mesquita (PSD), Narana Coissoró (CDS), Helena Roseta (Indep.), Hermínio Martinho (PRD), José Manuel Mendes (PCP), Herculano Pombo (Os Verdes) e Joaquim Marques (PSD). Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de deliberação n.º 29/V (constituição das comissões parlamentares especializadas). Usaram da palavra, a diverso título, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Jorge Lacão (PS), Montalvão Machado (PSD), Narana Coissoró (CDS), Odete Santos, e João Amaral (PCP), Mário Raposo (PSD), Edite Estrela (PS), Natália Correia (PRD), lida Figueiredo (PCP), Maria Santos (Os Verdes), Julieta Sampaio e Elisa Damião (PS) e Luísa Amorim (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas. --- Votação na especialidade — DAR I série — 04/01/1989 I Série - Número 23 Quarta-feira, 4 de Janeiro de 1989 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE JANEIRO DE 1989 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Cláudio José dos Santos Percheiro João Domingos F. de Abreu Salgado SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e dos diplomas entrados na Mesa. Em declaração política, o Sr. Deputado Pacheco Pereira (PSD) analisou comportamentos recentes da oposição e, no fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Barreto (PS) e Narana Coissoró (CDS). Em declaração política, o Sr. Deputado Arons de Carvalho (PS), a propósito do Meio da discussão da legislação regulamentadora do processo de licenciamento das novas rádios, falou sobre algumas das questões que se levantam no sector da comunicação social. Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) criticou, a vários níveis, a política que o Governo vem desenvolvendo e referiu-se às conclusões do XII Congresso do PCP. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Joaquim Marques (PSD). Ainda em declaração política, o. Sr. Deputado Herculano Pombo (Os Verdes) teceu considerações sobre a política de ambiente levada a cabo pelo Governo, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Mário Maciel (PSD), cuja intervenção suscitou protestos das Sr.ª Deputadas Maria Santos (Os Verdes) e Natália Correia (PRD). O Sr. Deputado Vítor Roque (PS) abordou o caso da falência da Caixa Económica Faialense e, depois, respondeu a pedidos de esclarecimento e protestos do Sr. Deputado Luís Geraldes (PSD). Foi aprovado um voto de pesar, apresentado por Os Verdes, pela morte do ecologista brasileiro Francisco Mendes. Ordem do dia. - Foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do PSD, do PCP e do PRD. Procedeu-se à apreciação das ratificações n.05 36/V (PCP) e 38/V (PS), relativas ao Decreto-Lei n.º 338/88, de 28 de Setembro (atribuição de alvarás e licenciamentos de estações emissoras de radiodifusão sonora), tendo sido rejeitado o pedido de suspensão da vigência do decreto-lei requerido pelos PS, PCP, PRD, CDS e Os Verdes e pelos deputados independentes. Intervieram no debate, a diverso título, além dos Srs. Ministros Adjunto e da Juventude (Couto dos Santos) e dos Assuntos Parlamentares (António Capucho) e do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude (Albino Soares), os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Carlos Encarnação (PSD), Jorge Lacão (PS), Natália Correia (PRD), Vieira Mesquita (PSD), Narana Coissoró (CDS), Helena Roseta (Indep.), Hermínio Martinho (PRD), José Manuel Mendes (PCP), Herculano Pombo (Os Verdes) e Joaquim Marques (PSD). Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de deliberação n.º 29/V (constituição das comissões parlamentares especializadas). Usaram da palavra, a diverso título, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Jorge Lacão (PS), Montalvão Machado (PSD), Narana Coissoró (CDS), Odete Santos, e João Amaral (PCP), Mário Raposo (PSD), Edite Estrela (PS), Natália Correia (PRD), lida Figueiredo (PCP), Maria Santos (Os Verdes), Julieta Sampaio e Elisa Damião (PS) e Luísa Amorim (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas. --- Votação final global — DAR I série — 04/01/1989 I Série - Número 23 Quarta-feira, 4 de Janeiro de 1989 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE JANEIRO DE 1989 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Cláudio José dos Santos Percheiro João Domingos F. de Abreu Salgado SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e dos diplomas entrados na Mesa. Em declaração política, o Sr. Deputado Pacheco Pereira (PSD) analisou comportamentos recentes da oposição e, no fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Barreto (PS) e Narana Coissoró (CDS). Em declaração política, o Sr. Deputado Arons de Carvalho (PS), a propósito do Meio da discussão da legislação regulamentadora do processo de licenciamento das novas rádios, falou sobre algumas das questões que se levantam no sector da comunicação social. Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) criticou, a vários níveis, a política que o Governo vem desenvolvendo e referiu-se às conclusões do XII Congresso do PCP. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Joaquim Marques (PSD). Ainda em declaração política, o. Sr. Deputado Herculano Pombo (Os Verdes) teceu considerações sobre a política de ambiente levada a cabo pelo Governo, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Mário Maciel (PSD), cuja intervenção suscitou protestos das Sr.ª Deputadas Maria Santos (Os Verdes) e Natália Correia (PRD). O Sr. Deputado Vítor Roque (PS) abordou o caso da falência da Caixa Económica Faialense e, depois, respondeu a pedidos de esclarecimento e protestos do Sr. Deputado Luís Geraldes (PSD). Foi aprovado um voto de pesar, apresentado por Os Verdes, pela morte do ecologista brasileiro Francisco Mendes. Ordem do dia. - Foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do PSD, do PCP e do PRD. Procedeu-se à apreciação das ratificações n.05 36/V (PCP) e 38/V (PS), relativas ao Decreto-Lei n.º 338/88, de 28 de Setembro (atribuição de alvarás e licenciamentos de estações emissoras de radiodifusão sonora), tendo sido rejeitado o pedido de suspensão da vigência do decreto-lei requerido pelos PS, PCP, PRD, CDS e Os Verdes e pelos deputados independentes. Intervieram no debate, a diverso título, além dos Srs. Ministros Adjunto e da Juventude (Couto dos Santos) e dos Assuntos Parlamentares (António Capucho) e do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude (Albino Soares), os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Carlos Encarnação (PSD), Jorge Lacão (PS), Natália Correia (PRD), Vieira Mesquita (PSD), Narana Coissoró (CDS), Helena Roseta (Indep.), Hermínio Martinho (PRD), José Manuel Mendes (PCP), Herculano Pombo (Os Verdes) e Joaquim Marques (PSD). Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de deliberação n.º 29/V (constituição das comissões parlamentares especializadas). Usaram da palavra, a diverso título, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Jorge Lacão (PS), Montalvão Machado (PSD), Narana Coissoró (CDS), Odete Santos, e João Amaral (PCP), Mário Raposo (PSD), Edite Estrela (PS), Natália Correia (PRD), lida Figueiredo (PCP), Maria Santos (Os Verdes), Julieta Sampaio e Elisa Damião (PS) e Luísa Amorim (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas. --- Publicação — DAR II série A — 444-445 — 04/01/1989 II SÉRIE-A — NÚMERO 12 Artigo 11.° Impugnação contenciosa da perda de mandato Da decisão que determina a perda de mandato nos termos do n.° 3 do artigo 9.° cabe recurso contencioso de anulação, a interpor para tribunal administrativo no prazo de dez dias a contar da notificação ao interessado, ficando o mandato suspenso até decisão final. Artigo 12.° Dissolução dos órgãos autárquicos 1 — Qualquer órgão autárquico pode ser dissolvido pelo Governo: a) Quando obste à realização de inspecção, inquérito ou sindicância ou se recuse a prestar aos agentes da inspecção informações ou esclarecimentos ou a facultar-lhes o exame aos serviços e a consulta de documentos; b) Quando não dê cumprimento às decisões definitivas dos tribunais; c) Quando não tenha aprovado o orçamento de forma a entrar em vigor no dia 1 de Janeiro de cada ano, salvo ocorrência de facto julgado justificativo; d) Quando não apresentem a julgamento, no prazo legal, as respectivas contas, salvo ocorrência de facto julgado justificativo; e) Quando o nível de endividamento da autarquia ultrapasse os limites legais, salvo ocorrência de facto julgado justificativo; f) Quando os encargos com pessoal ultrapassem os limites estipulados na lei; g) Em consequência de quaisquer outras acções ou . omissões ilegais graves que, nos termos da lei, constituam causa de dissolução. 2 — A decisão de dissolução será objecto de decreto fundamentado, no qual será designado, sempre que seja dissolvido um órgão executivo, uma comissão administrativa. 3 — A dissolução será sempre precedida de parecer da assembleia regional, a emitir no prazo de 30 dias a contar da data de recepção do pedido. 4 — A comissão administrativa a que se refere o n.° 2 deste artigo será composta por três ou cinco membros, consoante se trate de dissolução de órgão de freguesia ou de município. 5 — A realização de nova eleição efectuar-se-á no prazo máximo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor do decreto referido no n.° 2. 6 — A dissolução de qualquer órgão de freguesia envolve necessariamente a dissolução do outro. Artigo 13.° Efeitos da-dissolução e da perda de mandato 1 — Os membros de órgão autárquico objecto de decreto de dissolução, bem como os que hajam perdido o mandato, não poderão fazer parte da comissão administrativa prevista no n.° 2 do artigo anterior nem ser candidatos nos actos eleitorais destinados a com- pletar o mandato interrompido nem nos subsequentes que venham a ter lugar no período de tempo correspondente a novo mandato completo. 2 — O disposto no número anterior não é aplicável aos membros do órgão autárquico que não tenham participado nas deliberações, praticado os actos ou omitido os deveres legais a que estavam obrigados e que deram causa à dissolução do órgão. 3 — Os membros dos órgãos autárquicos referidos no número anterior devem invocar a não existência de causa de inelegibilidade no acto de apresentação de candidatura. Artigo 14.° Impugnação contenciosa do decreto de dissolução 1 — A dissolução é contenciosamente impugnável por qualquer dos membros do órgão dissolvido. 2 — O prazo de interposição do recurso é de dez dias a contar da publicação do decreto a que se refere o n.° 2 do artigo 12.° 3 — O prazo de resposta da entidade recorrida é de 15 dias e esta poderá, dentro do mesmo prazo, revogar ou suspender a sua decisão. 4 — O processo previsto nos números anteriores tem carácter urgente. Artigo 15.° Regiões autónomas O regime do presente diploma aplica-se às regiões autónomas, sem prejuízo das adaptações que lhe sejam introduzidas por diploma das respectivas assembleias regionais, nomeadamente no tocante aos órgãos competentes para a sua execução. Artigo 16.° Norma revogatória São revogados os artigos 91.° a 93.° da Lei n.° 79/77, de 25 de Outubro, o artigo 70.° e o n.° 2 do artigo 81.° do Decreto-Lei n.° 100/84, de 29 de Março. ° Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Novembro de 1988. — Aníbal António Cavaco Silva — António d'Orey Capucho — Miguel José Ribeiro Cadilhe — Luís Francisco Valente de Oliveira — José António da Silveira Godinho — Joaquim Fernando Nogueira. PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 29/V SOBRE A INSTITUIÇÃO DAS COMISSÕES PARLAMENTARES ESPEBAUZADAS Nos termos do artigo 38.° do Regimento, ouvida a Conferência dos Grupos Parlamentares, proponho as seguintes comissões especializadas permanentes: 1) Regimento e Mandatos (artigo 34.° do Regimento); 2) Petições (artigo 36.° do Regimento); 3) Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (*);