Autoriza a reunir a Comissão de Assuntos Europeus.

Apreciação — DAR I série — 07/10/1988 Sexta-feira, 7 de Outubro de 1988 I Série - Número 126 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) COMISSÃO PERMANENTE ACTA DA REUNIÃO DE 6 DE OUTUBRO DE 1988 Presidente: Exmo. Sr. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 25 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.ºs 297 e 298/V. Os Srs. Deputados Helena Torres Marques (PS), lida Figueiredo (PCP), Nogueira de Brito (CDS) e Marques Júnior (PRD) criticaram as isenções fiscais anunciadas pelo Sr. Primeiro-Ministro, tendo também os Srs. Deputados Correia Afonso (PSD), Lopes Cardoso (PS), Vieira Mesquita, Duarte Lima e Carlos Encarnação (PSD) formulado pedidos de esclarecimento. A Sr.ª Deputada Manuela Aguiar (PSD) deu conta da visita oficial de uma delegação parlamentar ao Japão. A Sr.ª Deputada Lourdes Hespanhol (PCP) apontou diversos problemas do sistema educativo. Foram aprovados dois votos de congratulação, apresentados por todos os partidos, respectivamente, pelo resultado do plebiscito realizado no Chile e pela participação portuguesa nos Jogos Olímpicos de Seul. Ontem do dia. - Procedeu-se à apreciação conjunta dos projectos de deliberação n.ºs 25/V (PSD, PS, PCP, PRD e Os Verdes) - Autoriza a convocação das comissões e subcomissões parlamentares especializadas, que foi aprovado, 26/V (PCP) - Autoriza a reunir a Comissão de Assuntos Europeus e 27/V (PCP) - Autoriza a realização de uma reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Subcomissão de Comunicação Social), que foram rejeitados. Durante o debate usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Correia Afonso (PSD), Ilda Figueiredo (PCP), Vieira Mesquita (PSD), Jorge Loção e Eduardo Pereira (PS), Nogueira de Brito (CDS), Lopes Cardoso (PS) e Marques Júnior (PRD). A Comissão Permanente deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República à República Federal da Alemanha e à Itália. No decurso da reunião foram aprovados dois pareceres da Subcomissão da Comissão Permanente, respectivamente, sobre a substituição de um deputado do PS e autorizando um deputado do mesmo partido a depor em tribunal. O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 17 horas e 47 minutos. --- Votação Deliberação — DAR I série — 07/10/1988 Sexta-feira, 7 de Outubro de 1988 I Série - Número 126 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) COMISSÃO PERMANENTE ACTA DA REUNIÃO DE 6 DE OUTUBRO DE 1988 Presidente: Exmo. Sr. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 25 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.ºs 297 e 298/V. Os Srs. Deputados Helena Torres Marques (PS), lida Figueiredo (PCP), Nogueira de Brito (CDS) e Marques Júnior (PRD) criticaram as isenções fiscais anunciadas pelo Sr. Primeiro-Ministro, tendo também os Srs. Deputados Correia Afonso (PSD), Lopes Cardoso (PS), Vieira Mesquita, Duarte Lima e Carlos Encarnação (PSD) formulado pedidos de esclarecimento. A Sr.ª Deputada Manuela Aguiar (PSD) deu conta da visita oficial de uma delegação parlamentar ao Japão. A Sr.ª Deputada Lourdes Hespanhol (PCP) apontou diversos problemas do sistema educativo. Foram aprovados dois votos de congratulação, apresentados por todos os partidos, respectivamente, pelo resultado do plebiscito realizado no Chile e pela participação portuguesa nos Jogos Olímpicos de Seul. Ontem do dia. - Procedeu-se à apreciação conjunta dos projectos de deliberação n.ºs 25/V (PSD, PS, PCP, PRD e Os Verdes) - Autoriza a convocação das comissões e subcomissões parlamentares especializadas, que foi aprovado, 26/V (PCP) - Autoriza a reunir a Comissão de Assuntos Europeus e 27/V (PCP) - Autoriza a realização de uma reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Subcomissão de Comunicação Social), que foram rejeitados. Durante o debate usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Correia Afonso (PSD), Ilda Figueiredo (PCP), Vieira Mesquita (PSD), Jorge Loção e Eduardo Pereira (PS), Nogueira de Brito (CDS), Lopes Cardoso (PS) e Marques Júnior (PRD). A Comissão Permanente deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República à República Federal da Alemanha e à Itália. No decurso da reunião foram aprovados dois pareceres da Subcomissão da Comissão Permanente, respectivamente, sobre a substituição de um deputado do PS e autorizando um deputado do mesmo partido a depor em tribunal. O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 17 horas e 47 minutos. --- Publicação — DAR II série — 2018-2019 — 07/10/1988 II SÉRIE - NÚMERO 102 PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 23/V AUTORIZA 0 FUNCIONAMENTO IMEDIATO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO. PODER LOCAL E AMBIENTE. O incêndio na zona do Chiado deve motivar todas as instituições e entidades, no sentido de uma eficaz cooperação, tendo em vista a resolução dos problemas de diversa ordem directa e indirectamente provocados pela calamidade. A adopção das medidas necessárias a dar resposta adequada aos diversos e graves problemas levantados com o incêndio do Chiado implica, da parte das diferentes instituições e entidades, uma intensa cooperação e articulação de esforços, no âmbito das respectivas competências. 0 recente incêndio na zona do Chiado colocou de forma dramática os problemas de segurança contra incêndios e outras catástrofes naturais nos grandes centros urbanos, em particular nas suas zonas históricas, e com eles todas as questões relacionadas com a defesa e protecção do património. No âmbito legislativo, cabe à Assembleia da República uma especial responsabilidade, tornando-se urgente rever, actualizar e tornar eficaz os normativos legais necessários à implementação das medidas de prevenção e fiscalização que a defesa do património histórico e cultural e a segurança exigem. Nestes termos, a Comissão Permanente delibera autorizar o funcionamento imediato da Comissão Parlamentar da Administração do Território, Poder Local e Ambiente, com os seguintes objectivos: 1 — Acompanhar o levantamento da situação nos principais aglomerados urbanos do País, em particular nos respectivos centros históricos, no que respeita às condições de segurança contra incêndios e catástrofes naturais. 2 — Proceder ao estudo do quadro legislativo em vigor com vista ao inventário das suas lacunas, nomeadamente no que se refere à sua efectiva aplicação e implementação. 3 — Elaborar um enunciado das propostas e sugestões que entenda úteis face à situação existente. 4 — A Comissão debruçar-se-á, em particular, sobre os problemas decorrentes do incêndio do Chiado, nomeadamente os de ordem económica e social, propondo os mecanismos legislativos que se mostrem necessários face às questões emergentes dos veículos jurídicos de que beneficiavam, empresas e moradores, da protecção dos postos de trabalho e, se for caso disso, das acções especulativas. No decorrer dos seus trabalhos, a Comissão deverá solicitar o consenso das comissões especializadas da Assembleia da República que julgue convenientes. As conclusões da Comissão, bem como as propostas que entenda formular, deverão ser objecto de um relatório a submeter à apreciação do Plenário da Assembleia da República no prazo máximo de 120 dias. Palácio de São Bento, 22 de Setembro de 1988. — Os Deputados: Mendes Bota (PSD) — Eduardo Pereira (PS) — Maia Nunes de Almeida (PCP) — Marques Júnior (PRD) — Herculano Pombo (Os Verdes). PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 24/V SOLICITA A COMPARÊNCIA 00 SECRETARIO DE ESTADO DO AMBIENTE NA PRÓXIMA REUNIÃO DA COMISSÃO PER MANENTE. 1 — Notícias vindas a público recentemente davam conta da realização de obras de ampliação das infra--estruturas do Campo de Tiro de Alcochete. 2 — A realização das referidas obras põe em causa a honorabilidade do Estado, já que ignora compromissos assumidos pelo Governo no sentido de nada se fazer até estar concluído o estudo de impacte, a apresentar pela comissão governamental para esse efeito já empossada. 3 — As autarquias da zona manifestaram já, unanimemente, a sua intenção de «exigir aos órgãos de soberania uma posição consequente com as declarações já proferidas». 4 — Nos termos da alínea o) do artigo 128.° da Constituição, deve a Comissão Permanente da Assembleia da República «acompanhar a actividade do Governo e da Administração». 5 — A fim de que possa ser dado integral cumprimento ao preceito constitucional, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes propõe à Comissão Permanente que solicite a comparência do Secretário de Estado do Ambiente na próxima reunião da Comissão, a fim de prestar à Assembleia da República todos os esclarecimentos que pelos deputados vierem a ser solicitados sobre a matéria em apreço. Assembleia da República, 22 de Setembro de 1988. — O Deputado de Os Verdes, Herculano Pombo. PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 25/V AUTORIZA A CONVOCAÇÃO 0AS COMISSÕES E SUBCOMISSÕES PERMANENTES ESPECIALIZADAS Tendo em consideração a necessidade de preparar os trabalhos em comissões, com vista a um normal e eficiente processo legislativo, durante a 2." sessão da V Legislatura, cujo início se aproxima: A Comissão Permanente da Assembleia da República delibera autorizar a convocação das comissões e subcomissões parlamentares especializadas. 6 de Outubro de 1988. — Os Deputados: Carlos Encarnação (PSD) — Eduardo Pereira (PS) — lida Figueiredo (PCP) — Marques Júnior (PRD) — Maria Santos (Os Verdes). PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 26JV AUTORIZA A REUNIR A COMISSÃO DE ASSUNTOS ÍUfíOPEUS Considerando que recentes acontecimentos no âmbito da CEE suscitam a necessidade de clarificar a estratégia negociai portuguesa junto das instituições comunitárias;