Organiza a intervenção da Assembleia da República nas comemorações nacionais dos descobrimentos portugueses.

Publicação — DAR II série — 1238-1239 — 16/04/1988 II SÉRIE — NÚMERO 65 Proposta de aditamento Artigo 2.° Üs deputados abaixo assinados propõem o aditamento de uma alínea 5) ao artigo 2.°: s) Revisão do regime de protecção no desemprego, fazendo-o aproximar quanto ao volume de ' emprego abrangido, eficácia da protecção e crité-' rios de atribuição do subsidio dos predominantes nos Estados membros das Comunidades Europeias, prevendo, nomeadamente, a redução para dezoito meses do período de garantia necessário para a concessão do subsídio e o direito por parte de candidatos ao primeiro emprego. Os deputados do Partido Socialista: Jorge Sampaio — Lopes Cardoso — José Rui Gaspar de Almeida — Guilherme Pinto — José Mota — José Reis — Torres Couto — José Vera Jardim — José Sócrates — Afonso Sequeira Abrantes — José Apolinário — Julieta Sampaio — Carlos Lage — Jorge Lacão. Proposta de aditamento Artigo 2.° Os deputados abaixo assinados propõem o aditamento de uma alínea /) ao artigo 2.°: t) Regulamentar o contrato de trabalho temporário, assegurando todas as seguintes condições: a) Sujeição da empresa de trabalho temporário a requisitos de solvabilidade e de idoneidade na selecção e formação dos trabalhadores periodicamente controlados; b) Restrição da possibilidade de ocupação de um trabalhador temporário as situações de necessidade temporária de mão-de-obra, em que é por igual possível celebrar contrato de trabalho a termo; c) Aplicabilidade das mesmas regras de garantia previstas para o contrato de trabalho a termo; d) Reconhecimento ao trabalhador temporário do direito ao mesmo salário e outras condições de trabalho que sejam contrapartida imediata do trabalho, como se fosse contratado pelo utilizador; e) Estabelecimento da responsabilidade solidária da empresa de trabalho temporário e do utilizador, pelos créditos do trabalhador e pelas contribuições sociais; f) Consideração como trabalhador da empresa utilizadora de todo aquele que nela trabalhe com subordinação, desde que não esteja contratado por uma empresa de trabalho temporário autorizada ou desde que a empresa utilizadora não respeite a condição referida na alínea b). Os deputados do Partido Socialista: Jorge Sampaio — Lopes Cardoso — José Rui Gaspar de Almeida — Guilherme Pinto — José Mota — José Reis — Torres Couto — José Vera Jardim — José Sócrates — Afonso Sequeira Abrantes — José Apolinário — Julieta Sampaio — Carlos Lage — Jorge Lacão. Proposta de aditamento Artigo 2.° Os deputados abaixo assinados propõem o aditamento de uma alínea u) ao artigo 2.°: u) A revisão do regime geral da cessação do ' contrato de trabalho deve ser acompanhada da regulamentação do contrato de trabalho a termo e do contrato de trabalho temporário. Os deputados do Partido Socialista: Jorge Sampaio — Lopes Cardoso — José Rui Gaspar de Almeida — Guilherme Pinto — José Mota — José Reis — Torres Couto — José Vera Jardim — José Sócrates — Afonso Sequeira Abrantes — José Apolinário — Julieta Sampaio — Carlos Lage — Jorge Lacão. Proposta de aditamento Novo artigo Nos termos do disposto na alínea d) do artigo 55.° e da alínea a) do n.° 2 do artigo 57.° da Constituição, bem como do disposto no artigo 4.° do n.° 1 da Lei n.° 16/79, de 26 de Maio, o Governo procederá à discussão pública dos decretos-leis de uso da presente autorização legislativa, designadamente através: a) Da publicação em número próprio do Boletim de Trabalho e Emprego dos projectos de decretos-leis de uso da autorização legislativa; b) Da fixação de um prazo de apreciação pública dos projectos de decretos-leis entre 20 e 35 dias a contar da distribuição do número do Boletim do Trabalho e Emprego referido na alínea a). Os deputados do Partido Socialista: Jorge Sampaio — Lopes Cardoso — José Rui Gaspar de Almeida — Guilherme Pinto — José Mota — José Reis — Torres Couto — José Vera Jardim — José Sócrates — Afonso Sequeira Abrantes — José Apolinário — Julieta Sampaio — Carlos Lage — Jorge Lacão. PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 17/V ORGANIZA A INTERVENÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÜBUC* NAS COMEMORAÇÕES NACIONAIS DOS DESCOBRIMENTOS PORTUGUESES. Os descobrimentos portugueses constituíram, na época, um triunfo do espírito científico e da aventura humana, com vastas e multiformes consequências nos domínios do saber, da fraternização entre os povos, do viver quotidiano das comunidades e das pessoas. Num meridiano particularmente luminoso da nossa história, fruto de gerações de expectativas e esforços colectivos, de uma apetência pelo novo, de uma visão aberta aos rumos questionadores que o Renascimento estimulara, as navegações marítimas honram a memória do que --- Apreciação — DAR I série — 27/05/1988 Sexta-feira, 27 de Maio de 1988 I Série - Número 93 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE MAIO DE 1988 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Francisco Fernando Osório Gomes Apolónia Maria Pereira Teixeira Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos. Antas da ordem do dia: - Deu-se conta dos diplomas entrados na Mesa, dos requerimentos apresentados e da resposta a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado João Amaral (PCP), a propósito da Assembleia Parlamentar da NATO a realizar no Funchal, referiu-se ao processo de desarmamento em curso e às incidências da recente cimeira da NATO em Bruxelas. Respondeu depois a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Mendes Bota (PSD). Também em declaração política, o Sr. Deputado Vieira Mesquita (PSD) verberou o comportamento dos partidos da oposição pelo abandono da reunião da Comissão Parlamentar que aprovou a lei do exercício da actividade de radiodifusão em território nacional, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP) e Arons de Carvalho (PS). Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) criticou a política do Governo em diversos domínios e anunciou a apresentação pelo seu partido de uma interpelação ao Executivo sobre política geral. Produziram declarações de voto em relação ao voto de pesar pelo falecimento do ex-deputado do PCP, Francisco Miguel, votado na sessão anterior, os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Raul Castro (ID), Herculano Pombo (Os Verdes), Edmundo Pedro (PS) e Natália Correia (PRD). Ordem do dia: - Procedeu-se à discussão do projecto de deliberação n. º 17/V (PCP) - Organiza a intervenção da Assembleia da República nas Comemorações Nacionais dos Descobrimentos Portugueses que baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, a requerimento do PSD, para apreciação antes da votação na generalidade. No debate intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Natália Correia (PRD), Carlos Lélis (PSD), Herculano Pombo (Os Verdes), Raul Rego (PS), Fernando Conceição (PSD), Raul Castro (ID) e Narana Coissoró (CDS). Após rejeição do recurso interposto pelo PCP da decisão do Sr. Presidente de indeferir um seu requerimento solicitando o prazo de 30 dias para a consulta pública da proposta de lei n. º 45/V - Autoriza o Governo a legislar no sentido de estabelecer o regime geral do arrendamento florestal - e o projecto de lei n. º 42/V (PS) - Lei do Arrendamento Florestal -, foram estes discutidos em conjunto, na generalidade, tendo o primeiro sido aprovado, baixando à 6.ª Comissão a requerimento do PSD. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Agricultura (Álvaro dos Santos Amaro), os Srs. Deputados Rogério Brito e Lino de Carvalho (PCP), Azevedo Gomes e Lopes Cardoso (PS), António Vairinhos, António Matos e Armando Cunha (PSD), Basílio Horta (CDS), Silva Maçãs e José Manuel Casqueiro (PSD) e Barbosa da Costa (PRD). Entretanto, foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do PSD e do PS. A Assembleia aprovou, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto alternativo à proposta de lei n. º 34/V (Autoriza o Governo a legislar sobre alteração à Lei do Serviço Militar), apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, tendo proferido declaração de voto os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Miranda Calha (PS) e António Tavares (PSD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 55 minutos.