Constitui uma comissão eventual para contactos com as Cortes Espanholas.

Apreciação — DAR I série — 18/03/1988 Sexta-feira, 18 de Março de 1988 I Série - Número 64 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE MARÇO DE 1988 Presidente: Exmo. Sr. José Manuel Maia Nunes de Almeida Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Caio Roque Cláudio José dos Santos Percheiro Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta dos requerimentos apresentados na Mesa, da resposta a alguns outros e da entrada do projecto de deliberação n. º 13/V (PSD). Em declaração política e a propósito do encerramento do Ano Europeu do Ambiente, o Sr. Deputado Herculano Pombo (Os Verdes) criticou, de novo, a ampliação do Campo de Tiro de Alcochete. Também em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Loção (PS) abordou a problemática da informação em Portugal, tendo respondido, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Vieira Mesquita e Carlos Encarnação (PSD), Jorge Lemos (PCP), João Corregedor da Fonseca (ID) - que também respondeu a um protesto do Sr. Deputado Carlos Encarnação -, Pacheco Pereira (PSD) e Narana Coissoró (CDS) - que também deu explicações ao Sr. Deputado Vieira Mesquita, que o havia interrompido. Ainda em declaração política, o Sr. Deputado João Amaral (PCP), na sequência de um seminário sobre regionalização promovido pela Associação dos Municípios Portugueses, falou dos problemas que afectam o poder local. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Roleira Marinho e Aristides Teixeira (PSD), que depois deu explicações ao Sr. Deputado José Lello (PS). O Sr. Deputado Oliveira de Matos (PSD) aludiu à importância da implementação do Plano Nacional de Saúde Animal anunciada pelo Governo. O Sr. Deputado Rogério Moreira (PCP) teceu considerações sobre a reforma educativa proposta pelo Executivo e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Aristides Teixeira (PSD), Isabel Espada (PRD), Sottomayor Cárdia (PS) e Jorge Paulo Cunha (PSD). O Sr. Deputado Rui Silva (PRD) elencou algumas necessidades da Região de Turismo do Oeste, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Vasco Miguel (PSD). Foram aprovados os votos n.ºs 23 e 24/V(PCP) sobre, respectivamente, o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor e os Dias Internacional da Floresta e Nacional da Árvore, e um voto de saudação pelo Dia Mundial do Dador Benévolo de Sangue (PSD). Ordem do dia. - Após a leitura pelo Sr. Deputado Pais de Sousa (PSD) do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o relatório sobre segurança interna, fez-se a apreciação deste último, tendo intervindo, além do Sr. Ministro da Administração Interna (Silveira Godinho), os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Mário Raposo, Pais de Sousa, Guilherme Silva e Correia Afonso (PSD), Narana Coissoró (CDS), Jorge Sampaio e Jorge Lacão (PS), Marques Júnior (PRD), Raul Castro (ID) e Maria Santos (Os Verdes). Entretanto, foi eleito o Sr. Mário Pinto para presidente do Conselho Nacional de Educação. Procedeu-se à discussão conjunta dos projectos de deliberação n.ºs 12/V (PSD) - Constituição de uma comissão eventual para a cooperação parlamentar entre Portugal e o Brasil e 13/V (PSD) - Constituição de uma comissão parlamentar eventual para contactos com as Cortes Espanholas, que foram aprovados. Intervieram no debate os Srs. Deputados Sousa Lara (PSD), José Manuel Mendes (PCP), Rui Silva (PRD), Mana Santos (Os Verdes), Adriano Moreira (CDS), Jaime Gama (PS), João Corregedor da Fonseca (ID) e Soares Costa (PSD). Foram debatidos, na generalidade, os projectos de lei n.ºs 172/V (PSD) - Lei sobre a investigação e desenvolvimento tecnológico e 199/V (PS) - Lei do enquadramento da promoção da investigação científica e tecnológica, sobre os quais intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Adriano Moreira (CDS), João Belém (PSD), Rogério Moreira (PCP), Isabel Espada (PRD), Jorge Lemos (PCP), Raul Junqueira (PS), Soares Costa (PSD) e António Barreto (PS). Entretanto, foi aprovado, em votação final global, o projecto de lei n. º 194/V (PSD) - Âmbito de aplicação do artigo 106. º da Lei n. º 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 0 horas e 20 minutos do dia seguinte. --- Votação Deliberação — DAR I série — 18/03/1988 Sexta-feira, 18 de Março de 1988 I Série - Número 64 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE MARÇO DE 1988 Presidente: Exmo. Sr. José Manuel Maia Nunes de Almeida Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Caio Roque Cláudio José dos Santos Percheiro Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta dos requerimentos apresentados na Mesa, da resposta a alguns outros e da entrada do projecto de deliberação n. º 13/V (PSD). Em declaração política e a propósito do encerramento do Ano Europeu do Ambiente, o Sr. Deputado Herculano Pombo (Os Verdes) criticou, de novo, a ampliação do Campo de Tiro de Alcochete. Também em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Loção (PS) abordou a problemática da informação em Portugal, tendo respondido, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Vieira Mesquita e Carlos Encarnação (PSD), Jorge Lemos (PCP), João Corregedor da Fonseca (ID) - que também respondeu a um protesto do Sr. Deputado Carlos Encarnação -, Pacheco Pereira (PSD) e Narana Coissoró (CDS) - que também deu explicações ao Sr. Deputado Vieira Mesquita, que o havia interrompido. Ainda em declaração política, o Sr. Deputado João Amaral (PCP), na sequência de um seminário sobre regionalização promovido pela Associação dos Municípios Portugueses, falou dos problemas que afectam o poder local. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Roleira Marinho e Aristides Teixeira (PSD), que depois deu explicações ao Sr. Deputado José Lello (PS). O Sr. Deputado Oliveira de Matos (PSD) aludiu à importância da implementação do Plano Nacional de Saúde Animal anunciada pelo Governo. O Sr. Deputado Rogério Moreira (PCP) teceu considerações sobre a reforma educativa proposta pelo Executivo e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Aristides Teixeira (PSD), Isabel Espada (PRD), Sottomayor Cárdia (PS) e Jorge Paulo Cunha (PSD). O Sr. Deputado Rui Silva (PRD) elencou algumas necessidades da Região de Turismo do Oeste, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Vasco Miguel (PSD). Foram aprovados os votos n.ºs 23 e 24/V(PCP) sobre, respectivamente, o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor e os Dias Internacional da Floresta e Nacional da Árvore, e um voto de saudação pelo Dia Mundial do Dador Benévolo de Sangue (PSD). Ordem do dia. - Após a leitura pelo Sr. Deputado Pais de Sousa (PSD) do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o relatório sobre segurança interna, fez-se a apreciação deste último, tendo intervindo, além do Sr. Ministro da Administração Interna (Silveira Godinho), os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Mário Raposo, Pais de Sousa, Guilherme Silva e Correia Afonso (PSD), Narana Coissoró (CDS), Jorge Sampaio e Jorge Lacão (PS), Marques Júnior (PRD), Raul Castro (ID) e Maria Santos (Os Verdes). Entretanto, foi eleito o Sr. Mário Pinto para presidente do Conselho Nacional de Educação. Procedeu-se à discussão conjunta dos projectos de deliberação n.ºs 12/V (PSD) - Constituição de uma comissão eventual para a cooperação parlamentar entre Portugal e o Brasil e 13/V (PSD) - Constituição de uma comissão parlamentar eventual para contactos com as Cortes Espanholas, que foram aprovados. Intervieram no debate os Srs. Deputados Sousa Lara (PSD), José Manuel Mendes (PCP), Rui Silva (PRD), Mana Santos (Os Verdes), Adriano Moreira (CDS), Jaime Gama (PS), João Corregedor da Fonseca (ID) e Soares Costa (PSD). Foram debatidos, na generalidade, os projectos de lei n.ºs 172/V (PSD) - Lei sobre a investigação e desenvolvimento tecnológico e 199/V (PS) - Lei do enquadramento da promoção da investigação científica e tecnológica, sobre os quais intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Adriano Moreira (CDS), João Belém (PSD), Rogério Moreira (PCP), Isabel Espada (PRD), Jorge Lemos (PCP), Raul Junqueira (PS), Soares Costa (PSD) e António Barreto (PS). Entretanto, foi aprovado, em votação final global, o projecto de lei n. º 194/V (PSD) - Âmbito de aplicação do artigo 106. º da Lei n. º 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 0 horas e 20 minutos do dia seguinte. --- Publicação — DAR II série — 1127-1128 — 18/03/1988 18 DE MARÇO DE 1988 b) Projectos de actos vinculativos pertencentes ao direito derivado dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, com excepção dos actos de gestão corrente; c) Projectos de actos de direito complementar, nomeadamente de decisões dos representantes dos Governos dos Estados membros reunidos em Conselho; d) Projectos de actos de direito derivado não vinculativo considerados importantes para Portugal. Artigo 2.° Competência da Assembleia da República 1 — O Governo deverá consultar a Assembleia da República sobre as disposições a assumir nas várias instituições comunitárias, sendo tal consulta obrigatória sempre que esteja em causa materia que, pelas suas implicações, envolva a competência da Assembleia da República, devendo, em cada caso, a Comissão dos Assuntos Europeus elaborar o competente parecer. 2 — A Assembleia da República, no exercício das suas competências, pronunciar-se-á, por iniciativa própria e sempre que o julgar conveniente, sobre os projectos de legislação e de orientação das políticas comunitárias. 3 — A Assembleia da República procede anualmente à avaliação global da participação portuguesa nas Comunidades, podendo realizar para esse efeito um debate em sessão plenária. 4 — A Comissão para os Assuntos Europeus da Assembleia da República deve elaborar anualmente um relatório que sirva de base para a apreciação da matéria em sessão plenária. Artigo 3.° Verbas dos fundos estruturais A intervenção da Assembleia da República no tocante ao planeamento e ao financiamento decorrente da adesão, designadamente no respeitante aos fundos estruturais, exerce-se nos termos da Lei do Enquadramento do Orçamento de Estado e dos planos ou programas nacionais em que se preveja a utilização daqueles fundos. Artigo 4.° Documentação comunitária 1 — A Assembleia da República, através dos seus serviços próprios, disporá de adequados arquivos de documentação sobre as Comunidades Europeias e sobre todos os aspectos que se relacionem com a integração de Portugal nas estruturas comunitárias, os quais serão postos à disposição dos deputados e de modo especial, da Comissão para os Assuntos Europeus. 2 — A Assembleia da República terá acesso à documentação comunitária recebida pela Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias. 3 — Os deputados que integram a Comissão para os Assuntos Europeus poderão requerer e obter publicações oficiais das Comunidades Europeias que considerem úteis para o exercício do seu mandato. Artigo 5.° Reuniões com os deputados eleitos em Portugal para o Parlamento Europeu A fim de estimular o reforço das instituições parlamentares na vida das Comunidades Europeias, bem como a sua solidariedade, e de contribuir para um melhor acompanhamento da participação de Portugal nas suas actividades, a Comissão para os Assuntos Europeus reunirá regularmente com os deputados eleitos em Portugal para o Parlamento Europeu. Artigo 6.° Relatório anual O Governo apresentará, nos três meses seguintes ao fim de cada ano, um relatório sobre a evolução ocorrida nesse ano no relacionamento entre Portugal e as Comunidades Europeias, em que serão analisadas, nomeadamente, as deliberações tomadas pelas instituições dessas Comunidades com maior impacte para Portugal, as medidas postas em prática pelo Governo em resultado das deliberações dos órgãos comunitários e a política de adaptação de vários sectores da vida nacional decorrente da participação nas Comunidades Europeias. Artigo 7.° Revogação É revogada a Lei n.° 28/87, de 29 de Junho. Palácio de São Bento, 10 de Março de 1988. — Os Deputados do PSD: Ângelo Correia — Gilberto Madail — Manuel Soares Costa — João Álvaro Poças Santos — José Mota Veiga — João Matos — Adriano da Silva Pinto — João Manuel Belém — Bernardino Silva, (e mais dois subscritores). PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 13/V CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA CONTACTOS COM AS CORTES ESPANHOLAS A convergência histórica dos processos democráticos em Portugal e Espanha e a sua adesão simultânea às Comunidades Europeias justificam plenamente a institucionalização de contratos regulares entre os parlamentares de ambos os países. Crê-se, com efeito, que a instituição parlamentar será a via apropriada para uma intensificação do diálogo entre os dois países, com vista à permuta de experiências e ao desenvolvimento de cooperação entre as duas nações e ao estudo de problemas que as relações globais entre os dois Estados peninsulares levantam. Nestes termos, no quadro da reaproximação dos dois povos e na firme vontade de concretizar e desenvolver o Acordo de Amizade Luso-Espanhol, afigura-se necessário institucionalizar relações entre a Assembleia da República e o Congresso dos Deputados Espanhol que dêem expressão a tais objectivos.