Comissão eventual para a cooperação parlamentar entre Portugal e Brasil.

Publicação — DAR II série — 1082-1082 — 09/03/1988 II SÉRIE — NÚMERO 54 artigo 106.°, na medida em que restringe retroactivamente um direito fundamental, com violação do n.° 3 do artigo 18.° da Constituição; Que foi já requerida pelo Provedor de Justiça ao Tribunal Constitucional a declaração dessa inconstitucionalidade; Que, na eventualidade — aliás probabilidade — de essa inconstitucionalidade vir a ser declarada, será tanto mais difícil fixar-lhe os efeitos em termos de reparação integral dos direitos lesados quanto mais tempo tiver decorrido entre a perda do direito de recurso e a recuperação desse direito, dados os actos processuais entretanto praticados e os efeitos processuais entretanto produzidos pela extinção do direito de recurso; Que o projecto de lei n.° 194/V, apresentado por deputados do Grupo Parlamentar do PSD, só em parte — se é que em alguma medida — dá resposta a estas preocupações, nomeadamente no que se refere à eventualidade de futuros aumentos do valor actual das alçadas; os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PS, ao abrigo do artigo 170.° da Constituição, apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo 1.° O artigo 106.° da Lei n.° 39/87, de 23 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção: O disposto no n.° 1 do artigo 20.° não se aplica aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor. Art. 2.° Os direitos de recurso precludidos pela vigência do artigo 106.° da Lei n.° 38/87, de 23 de Dezembro, podem ser exercidos a partir da entrada em vigor da presente lei, com a consequente anulação do processado prejudicado pelo involuntário não exercício desse direito, a menos que, notificadas para o efeito, as partes lesadas declarem que renunciam ao recurso ou recursos ou à anulação, no todo ou em parte, do processado. Art. 3.° Para o efeito do disposto no artigo anterior, a contagem dos prazos de interposição do recurso ou para alegações do recorrente tem início no terceiro dia útil posterior à entrada em vigor da presente lei. Art. 4.° Não são devidas custas pelos actos processuais anulados. Art. 5.° A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação. Os Deputados do PS: Almeida Santos — Vera Jardim — Lopes Cardoso — Rui Vieira — Jorge Lacõo — Sottomayor Cárdia — Guilherme Pinto — Julieta Sampaio — António Braga — Afonso Abrantes — Raul Rêgo — José Castel Branco — Manuel Alegre. PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 12/V COMISSÃO EVENTUAL PARA A COOPERAÇÃO PARLAMENTAR ENTRE PORTUGAL E 0 BRASIL Portugal e o Brasil são países que têm em comum muitos problemas e anseios, muita da sua história e da sua cultura e, sobretudo, uma língua, o mais valioso dos patrimónios. Os laços, até afectivos, que unem as duas pátrias de cada lado do Atlântico são tão fortes que Portugal e o Brasil se consideram «países irmãos», designação que nem por banalizada é menos expressiva de uma verdade sentida pela maioria dos Portugueses e Brasileiros. Esta verdade, ao nível dos sentimentos e das consciências, só raramente, porém, tem tido consagração ao nível dos factos, da acção política e do constante e indispensável diálogo entre os dois povos. Mesmo em áreas naturalmente privilegiadas para as ligações entre os dois países e para o desenvolvimento de iniciativas comuns, como é o caso da área cultural, a realidade está muito longe de corresponder às intenções e aos discursos. Assim, e não obstante reconhecer-se que não é a Assembleia da República que poderá mudar radicalmente esta situação, entende-se que deve dar o seu contributo nesse sentido, designadamente para a intensificação e o aprofundamento do diálogo e da cooperação entre os dois povos, através dos seus legítimos representantes livremente eleitos, na sequência dos contactos já realizados por parlamentares portugueses e brasileiros. A esta luz, com tal objectivo, nos termos do n.° 1 do artigo 181.° da Constituição da República e do n.° 1 do artigo 34.° do Regimento, o Plenário da Assembleia da República delibera: Artigo 1.° Constituir uma comissão com o objectivo de promover e contribuir, por todas as formas possíveis, para o diálogo e cooperação entre os dois países e respectivas instituições parlamentares. Art. 2.° Para este efeito, a comissão promoverá a concretização de contactos regulares entre os dois parlamentos e mais diligências tendentes a prosseguir os objectivos visados, podendo ainda apoiar outras iniciativas com finalidades semelhantes. Art. 3.° O quadro geral das atribuições da comissão será concretizado no seu regimento, a apresentar no prazo de 30 dias após a primeira reunião. Art. 4.° A comissão será integrada por 29 membros, indicados pelos grupos parlamentares, de acordo com a seguinte distribuição: Grupo Parlamentar do PSD — dezasseis deputados; Grupo Parlamentar do PS — sete deputados; Grupo Parlamentar do PCP — dois deputados; Grupo Parlamentar do PRD — um deputado; Grupo Parlamentar do CDS — um deputado; Grupo Parlamentar do PV — um deputado; Agrupamento Parlamentar da ID — um deputado. Assembleia da República, 2 de Março de 1988. — Os Deputados do PSD: Correia Afonso — Soares Costa — Joaquim Marques — Fernando Conceição — Duarte Lima — Guerreiro Norte — Vasco Miguel — Belarmino Correia — Armando Militão — Virgílio Carneiro. Ratificação n.° 12/V Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei --- Apreciação — DAR I série — 18/03/1988 Sexta-feira, 18 de Março de 1988 I Série - Número 64 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE MARÇO DE 1988 Presidente: Exmo. Sr. José Manuel Maia Nunes de Almeida Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Caio Roque Cláudio José dos Santos Percheiro Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta dos requerimentos apresentados na Mesa, da resposta a alguns outros e da entrada do projecto de deliberação n. º 13/V (PSD). Em declaração política e a propósito do encerramento do Ano Europeu do Ambiente, o Sr. Deputado Herculano Pombo (Os Verdes) criticou, de novo, a ampliação do Campo de Tiro de Alcochete. Também em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Loção (PS) abordou a problemática da informação em Portugal, tendo respondido, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Vieira Mesquita e Carlos Encarnação (PSD), Jorge Lemos (PCP), João Corregedor da Fonseca (ID) - que também respondeu a um protesto do Sr. Deputado Carlos Encarnação -, Pacheco Pereira (PSD) e Narana Coissoró (CDS) - que também deu explicações ao Sr. Deputado Vieira Mesquita, que o havia interrompido. Ainda em declaração política, o Sr. Deputado João Amaral (PCP), na sequência de um seminário sobre regionalização promovido pela Associação dos Municípios Portugueses, falou dos problemas que afectam o poder local. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Roleira Marinho e Aristides Teixeira (PSD), que depois deu explicações ao Sr. Deputado José Lello (PS). O Sr. Deputado Oliveira de Matos (PSD) aludiu à importância da implementação do Plano Nacional de Saúde Animal anunciada pelo Governo. O Sr. Deputado Rogério Moreira (PCP) teceu considerações sobre a reforma educativa proposta pelo Executivo e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Aristides Teixeira (PSD), Isabel Espada (PRD), Sottomayor Cárdia (PS) e Jorge Paulo Cunha (PSD). O Sr. Deputado Rui Silva (PRD) elencou algumas necessidades da Região de Turismo do Oeste, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Vasco Miguel (PSD). Foram aprovados os votos n.ºs 23 e 24/V(PCP) sobre, respectivamente, o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor e os Dias Internacional da Floresta e Nacional da Árvore, e um voto de saudação pelo Dia Mundial do Dador Benévolo de Sangue (PSD). Ordem do dia. - Após a leitura pelo Sr. Deputado Pais de Sousa (PSD) do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o relatório sobre segurança interna, fez-se a apreciação deste último, tendo intervindo, além do Sr. Ministro da Administração Interna (Silveira Godinho), os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Mário Raposo, Pais de Sousa, Guilherme Silva e Correia Afonso (PSD), Narana Coissoró (CDS), Jorge Sampaio e Jorge Lacão (PS), Marques Júnior (PRD), Raul Castro (ID) e Maria Santos (Os Verdes). Entretanto, foi eleito o Sr. Mário Pinto para presidente do Conselho Nacional de Educação. Procedeu-se à discussão conjunta dos projectos de deliberação n.ºs 12/V (PSD) - Constituição de uma comissão eventual para a cooperação parlamentar entre Portugal e o Brasil e 13/V (PSD) - Constituição de uma comissão parlamentar eventual para contactos com as Cortes Espanholas, que foram aprovados. Intervieram no debate os Srs. Deputados Sousa Lara (PSD), José Manuel Mendes (PCP), Rui Silva (PRD), Mana Santos (Os Verdes), Adriano Moreira (CDS), Jaime Gama (PS), João Corregedor da Fonseca (ID) e Soares Costa (PSD). Foram debatidos, na generalidade, os projectos de lei n.ºs 172/V (PSD) - Lei sobre a investigação e desenvolvimento tecnológico e 199/V (PS) - Lei do enquadramento da promoção da investigação científica e tecnológica, sobre os quais intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Adriano Moreira (CDS), João Belém (PSD), Rogério Moreira (PCP), Isabel Espada (PRD), Jorge Lemos (PCP), Raul Junqueira (PS), Soares Costa (PSD) e António Barreto (PS). Entretanto, foi aprovado, em votação final global, o projecto de lei n. º 194/V (PSD) - Âmbito de aplicação do artigo 106. º da Lei n. º 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 0 horas e 20 minutos do dia seguinte. --- Votação Deliberação — DAR I série — 18/03/1988 Sexta-feira, 18 de Março de 1988 I Série - Número 64 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE MARÇO DE 1988 Presidente: Exmo. Sr. José Manuel Maia Nunes de Almeida Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Caio Roque Cláudio José dos Santos Percheiro Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta dos requerimentos apresentados na Mesa, da resposta a alguns outros e da entrada do projecto de deliberação n. º 13/V (PSD). Em declaração política e a propósito do encerramento do Ano Europeu do Ambiente, o Sr. Deputado Herculano Pombo (Os Verdes) criticou, de novo, a ampliação do Campo de Tiro de Alcochete. Também em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Loção (PS) abordou a problemática da informação em Portugal, tendo respondido, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Vieira Mesquita e Carlos Encarnação (PSD), Jorge Lemos (PCP), João Corregedor da Fonseca (ID) - que também respondeu a um protesto do Sr. Deputado Carlos Encarnação -, Pacheco Pereira (PSD) e Narana Coissoró (CDS) - que também deu explicações ao Sr. Deputado Vieira Mesquita, que o havia interrompido. Ainda em declaração política, o Sr. Deputado João Amaral (PCP), na sequência de um seminário sobre regionalização promovido pela Associação dos Municípios Portugueses, falou dos problemas que afectam o poder local. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Roleira Marinho e Aristides Teixeira (PSD), que depois deu explicações ao Sr. Deputado José Lello (PS). O Sr. Deputado Oliveira de Matos (PSD) aludiu à importância da implementação do Plano Nacional de Saúde Animal anunciada pelo Governo. O Sr. Deputado Rogério Moreira (PCP) teceu considerações sobre a reforma educativa proposta pelo Executivo e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Aristides Teixeira (PSD), Isabel Espada (PRD), Sottomayor Cárdia (PS) e Jorge Paulo Cunha (PSD). O Sr. Deputado Rui Silva (PRD) elencou algumas necessidades da Região de Turismo do Oeste, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Vasco Miguel (PSD). Foram aprovados os votos n.ºs 23 e 24/V(PCP) sobre, respectivamente, o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor e os Dias Internacional da Floresta e Nacional da Árvore, e um voto de saudação pelo Dia Mundial do Dador Benévolo de Sangue (PSD). Ordem do dia. - Após a leitura pelo Sr. Deputado Pais de Sousa (PSD) do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o relatório sobre segurança interna, fez-se a apreciação deste último, tendo intervindo, além do Sr. Ministro da Administração Interna (Silveira Godinho), os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Mário Raposo, Pais de Sousa, Guilherme Silva e Correia Afonso (PSD), Narana Coissoró (CDS), Jorge Sampaio e Jorge Lacão (PS), Marques Júnior (PRD), Raul Castro (ID) e Maria Santos (Os Verdes). Entretanto, foi eleito o Sr. Mário Pinto para presidente do Conselho Nacional de Educação. Procedeu-se à discussão conjunta dos projectos de deliberação n.ºs 12/V (PSD) - Constituição de uma comissão eventual para a cooperação parlamentar entre Portugal e o Brasil e 13/V (PSD) - Constituição de uma comissão parlamentar eventual para contactos com as Cortes Espanholas, que foram aprovados. Intervieram no debate os Srs. Deputados Sousa Lara (PSD), José Manuel Mendes (PCP), Rui Silva (PRD), Mana Santos (Os Verdes), Adriano Moreira (CDS), Jaime Gama (PS), João Corregedor da Fonseca (ID) e Soares Costa (PSD). Foram debatidos, na generalidade, os projectos de lei n.ºs 172/V (PSD) - Lei sobre a investigação e desenvolvimento tecnológico e 199/V (PS) - Lei do enquadramento da promoção da investigação científica e tecnológica, sobre os quais intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Adriano Moreira (CDS), João Belém (PSD), Rogério Moreira (PCP), Isabel Espada (PRD), Jorge Lemos (PCP), Raul Junqueira (PS), Soares Costa (PSD) e António Barreto (PS). Entretanto, foi aprovado, em votação final global, o projecto de lei n. º 194/V (PSD) - Âmbito de aplicação do artigo 106. º da Lei n. º 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 0 horas e 20 minutos do dia seguinte.