Decide encomendar a elaboração de uma história do Parlamento Português desde 1820 até hoje e criar uma comissão eventual com o fim de estudar as respectivas condições.

942 II SÉRIE — NÚMERO 48 b) Recorrer contenciosamente, com anuência dos interessados, dos actos (administrativos) que violem as disposições legais que, nos termos do artigo 13.° da Constituição, garantem o princípio da igualdade de todos os cidadãos, sem discriminação de sexo, face à família, à liberdade de escolha e acesso a qualquer profissão, à participação na vida pública, à segurança no emprego e ao direito ao trabalho e igualdade de remuneração; c) Constituir-se assistente nos processos crime que envolvam violações dos direitos das mulheres; d) Apresentar queixa, junto do Provedor de Justiça, de situações que envolvam violação dos direitos das mulheres. Artigo 7.° Dever de colaboração e apoio as associações 1 — O Estado, especialmente através da Comissão da Condição Feminina, as autarquias locais e as associações de mulheres devem colaborar entre si na promoção/realização de acções que levem as mulheres a tomar consciência das condições de discriminação a que estão sujeitas e a assumir uma intervenção directa para a mudança do seu estatuto. 2 — As associações de mulheres têm direito ao apoio técnico e financeiro do Estado, da administração central e regional. Artigo 8.° Formação da Juventude 1 — Os programas escolares devem ser orientados no sentido de sensibilizar e formar a juventude no respeito pelos princípios da igualdade e não discriminação da mulher, promovendo uma mudança de mentalidades no tocante ao papel e estatuto das mulheres na vida familiar e social. 2 — Será especialmente assegurada, em colaboração com as associações de mulheres, a realização de acções de orientação escolar e formação profissional que incitem as jovens a ingressar em carreiras profissionais tradicionalmente desempenhadas por homens. Artigo 9.° Acções de divulgação As entidades de administração central, regional e local, no âmbito das suas competências e em colaboração com as associações de mulheres, devem promover, junto de toda a população e em particular das crianças em idade escolar, acções de sensibilização que promovam uma tomada de consciência individual e colectiva das condições de discriminação a que as mulheres ainda estão sujeitas e da necessidade de uma nova concepção do seu papel na sociedade. Artigo 10.° Direito de antena As associações de mulheres com representatividade genérica têm direito a tempo de antena na rádio e na televisão, nos mesmos termos das associações profissionais. Artigo 11.° Isenção de custas As associações de mulheres estão isentas de custas e preparos devidos pela sua intervenção nos processos referidos no artigo 6.° Artigo 12.° Outras Isenções 1 — As associações de mulheres beneficiam das seguintes isenções fiscais: a) Imposto alfandegário para aquisição dos equipamentos e materiais necessários ao desempenho das suas funções; b) Outros impostos que recaiam sobre o equipamento e material indispensável ao desempenho das suas funções; c) Demais benefícios fiscais atribuídos por lei às pessoas colectivas de utilidade pública. 2 — As associações de mulheres beneficiam das regalias previstas no artigo 10." do Decreto-Lei n.° 460/77, de 7 de Novembro. Artigo 13.° Registo 1 — A Comissão da Condição Feminina organizará um registo das associações de mulheres que beneficiam das regalias e direitos atribuídos pela presente lei. 2 — Para efeitos do número anterior será remetida oficiosamente à Comissão da Comissão Feminina uma cópia dos actos de constituição e dos estatutos das associações de mulheres. Artigo 14.° Regulamentação A presente lei será regulamentada pelo Governo no prazo de 90 dias. Assembleia da República, 11 de Fevereiro de 1988. — As Deputadas: Isabel Espada (PRD) — Natália Correia (PRD) — Elisa Damião (PS) — Helena Torres Marques (PS) — Julieta Sampaio (PS) — Teresa Santa Clara Gomes (PS) — Apolónia Teixeira (PCP) — Lourdes Hespanhol (PCP) — Luísa Amorim (PCP) — Ilda Figueiredo (PCP) — Odete Santos (PCP) — Maria Santos (Os Verdes) — Helena Roseta (Indep.). PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 11/V 3EODE ENCOMENDAR A ELABORAÇÃO DE UMA HISTÓRIA DO PAR LAMENTO PORTUGUÊS 0ES0E 1820 ATE HOJE E CRIAR UMA COMISSÃO EVENTUAL COM 0 HM DE ESTUDAR AS RESPECTl VAS CONDIÇÕES. Em 1988 a Assembleia da República apreciará três diplomas que terão directamente consequências na sua própria vida: a lei de revisão constitucional, as alterações ao Regimento e a nova lei orgânica.

Sexta-feira, 13 da Maio de 1988 I Série - Número 87 DIÁRIO da Assembleia da República I LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE MAIO DE 1988 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Cláudio José dos Santos Percheiro João Domingos F. de Abreu Salgado SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos. Antes da ontem do dia. - Deu-se conta do expediente, dos requerimentos apresentados, da resposta a alguns outros e dos diplomas entrados na Mesa. Em declaração política, o Sr. Deputado António Guterres (PS), a propósito da comemoração do Dia da Europa, criticou a política seguida pelo Governo quanto à integração do nosso país. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Casimiro Pereira e Soares Costa (PSD) e Basílio Horta (CDS). Em declaração política, o Sr. Deputado Soares Costa (PSD) falou da campanha europeia de solidariedade Norte/Sul organizada pelo Conselho da Europa e acerca da recente intervenção do Sr. Primeiro-Ministro em Estrasburgo. Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Rogério Brito (PCP) faz o balanço do Encontro Nacional do PCP sobre Agricultura, realizado em Santarém, tendo condenado a política do Governo neste sector. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Oliveira de Matos, António Vairinhos e Vieira Mesquita (PSD). O Sr. Deputado Américo Sequeira (PSD) chamou a atenção da Câmara para as necessidades de índole cultural dos emigrantes portugueses na Canadá. O Sr. Deputado Rui Vieira (PS) apelou para que o Ministério da Saúde não feche o Hospital da Nazaré. A Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira (PCP) referiu-se a um encontro promovido pela Associação de Municípios do Distrito de Setúbal sobre a defesa do meio ambiente no distrito e deu esclarecimentos à Sr.ª Deputada Maria Santos (Os Verdes). Ontem do dia. - Foram aprovados os n.º 72 a 75 do Diário. Foram aprovados, na generalidade, o projecto de deliberação n.º 11/V (PS) -Decide encomendar a elaboração de uma história do Parlamento Português desde 1820 até hoje e criar uma comissão eventual com o fim de estudar as respectivas condições, e a proposta de composição da comissão, tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados António Barreto (PS), Natália Correia (PRD), Maria Santos (Os Verdes), José Manuel Mendes (PCP), Raul Rego (PS) e Montalvão Machado e Mário Raposo (PSD). Após apreciação, foi rejeitado o inquérito parlamentar n.º 6/V (PCP) - Relações entre o Ministério da Saúde e empresas privadas, com Incidência específica sobre a instalação e funcionamento de um hospital de Lisboa, tendo usado da palavra, a diverso título, alem dos Srs. Ministros da Saúde (Leonor Beleza) e dos Assuntos Parlamentares (António Capucho), os Srs. Deputados Fernando Gomes (PCP), Luís Filipe Meneses (PSD), Isabel Espada (PRD), José Castel Branco (PS), Pereira Coelho e Nuno Deleure (PSD), Jorge Sampaio (PS), Vidigal Amaro (PCP). Vieira Mesquita (PSD). João Rui de Almeida (PS), Silva Marques e António Bacelar (PSD). Basílio Horta (CDS) e Jorge Lemos (PCP). Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 34/V -Autoriza o Governo a legislar sobre a alteração à Lei do Serviço Militar, que, sem votação, baixou à Comissão de Defesa Nacional para elaboração de texto alternativo. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Vice-Primeiro Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Eurico de Melo), os Srs. Deputados Miranda Calha e José Luís Nunes (PS), Álvaro Amaro (PCP), Marques Júnior (PRD), António Tavares (PSD), Herculano Pombo (Os Verdes). Granja da Fonseca (PSD) e João Amaral (PCP). Apreciou-se também, na generalidade, a proposta de lei n. º 37/V - Autoriza o Governo a legislar sobre a alteração à Lei n. º 6/85, de 4 de Maio, referente ao regime dos objectares de consciência -, tendo intervindo no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro Adjunto e da Juventude (Couto dos Santos), os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (ID), João Amaral (PCP), Herculano Pombo (Os Verdes), Marques Júnior (PRD), Miranda Calha (PS) e António Tavares (PSD). Entretanto, foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de um deputado do PSD. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 15 minutos.

Sexta-feira, 13 da Maio de 1988 I Série - Número 87 DIÁRIO da Assembleia da República I LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE MAIO DE 1988 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Cláudio José dos Santos Percheiro João Domingos F. de Abreu Salgado SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos. Antes da ontem do dia. - Deu-se conta do expediente, dos requerimentos apresentados, da resposta a alguns outros e dos diplomas entrados na Mesa. Em declaração política, o Sr. Deputado António Guterres (PS), a propósito da comemoração do Dia da Europa, criticou a política seguida pelo Governo quanto à integração do nosso país. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Casimiro Pereira e Soares Costa (PSD) e Basílio Horta (CDS). Em declaração política, o Sr. Deputado Soares Costa (PSD) falou da campanha europeia de solidariedade Norte/Sul organizada pelo Conselho da Europa e acerca da recente intervenção do Sr. Primeiro-Ministro em Estrasburgo. Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Rogério Brito (PCP) faz o balanço do Encontro Nacional do PCP sobre Agricultura, realizado em Santarém, tendo condenado a política do Governo neste sector. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Oliveira de Matos, António Vairinhos e Vieira Mesquita (PSD). O Sr. Deputado Américo Sequeira (PSD) chamou a atenção da Câmara para as necessidades de índole cultural dos emigrantes portugueses na Canadá. O Sr. Deputado Rui Vieira (PS) apelou para que o Ministério da Saúde não feche o Hospital da Nazaré. A Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira (PCP) referiu-se a um encontro promovido pela Associação de Municípios do Distrito de Setúbal sobre a defesa do meio ambiente no distrito e deu esclarecimentos à Sr.ª Deputada Maria Santos (Os Verdes). Ontem do dia. - Foram aprovados os n.º 72 a 75 do Diário. Foram aprovados, na generalidade, o projecto de deliberação n.º 11/V (PS) -Decide encomendar a elaboração de uma história do Parlamento Português desde 1820 até hoje e criar uma comissão eventual com o fim de estudar as respectivas condições, e a proposta de composição da comissão, tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados António Barreto (PS), Natália Correia (PRD), Maria Santos (Os Verdes), José Manuel Mendes (PCP), Raul Rego (PS) e Montalvão Machado e Mário Raposo (PSD). Após apreciação, foi rejeitado o inquérito parlamentar n.º 6/V (PCP) - Relações entre o Ministério da Saúde e empresas privadas, com Incidência específica sobre a instalação e funcionamento de um hospital de Lisboa, tendo usado da palavra, a diverso título, alem dos Srs. Ministros da Saúde (Leonor Beleza) e dos Assuntos Parlamentares (António Capucho), os Srs. Deputados Fernando Gomes (PCP), Luís Filipe Meneses (PSD), Isabel Espada (PRD), José Castel Branco (PS), Pereira Coelho e Nuno Deleure (PSD), Jorge Sampaio (PS), Vidigal Amaro (PCP). Vieira Mesquita (PSD). João Rui de Almeida (PS), Silva Marques e António Bacelar (PSD). Basílio Horta (CDS) e Jorge Lemos (PCP). Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 34/V -Autoriza o Governo a legislar sobre a alteração à Lei do Serviço Militar, que, sem votação, baixou à Comissão de Defesa Nacional para elaboração de texto alternativo. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Vice-Primeiro Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Eurico de Melo), os Srs. Deputados Miranda Calha e José Luís Nunes (PS), Álvaro Amaro (PCP), Marques Júnior (PRD), António Tavares (PSD), Herculano Pombo (Os Verdes). Granja da Fonseca (PSD) e João Amaral (PCP). Apreciou-se também, na generalidade, a proposta de lei n. º 37/V - Autoriza o Governo a legislar sobre a alteração à Lei n. º 6/85, de 4 de Maio, referente ao regime dos objectares de consciência -, tendo intervindo no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro Adjunto e da Juventude (Couto dos Santos), os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (ID), João Amaral (PCP), Herculano Pombo (Os Verdes), Marques Júnior (PRD), Miranda Calha (PS) e António Tavares (PSD). Entretanto, foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de um deputado do PSD. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 15 minutos.