Tendente à urgente constituição de uma Comissão Eventual Para a Análise da Situação do Sector Empresarial do Estado (em especial das empresas públicas e de capitais públicos), bem como as respectivas causas.

Publicação — DAR II série — 109-111 — 17/10/1987 17 DE OUTUBRO DE 1987 0 descrito processo de ampla e participada intervenção da opinião pública demonstra à saciedade a forma profunda como está enraizada no País a necessidade da urgência de criação e instituição das regiões administrativas no continente. 3 — Impõe-se, assim, retomar na presente legislatura o processo legislativo encetado na legislatura anterior, conferindo-lhe meios de organização e eficácia que permitam a concretização em prazo razoável. É o que o Grupo Parlamentar visa com o presente projecto de deliberação. Propõe-se a constituição da comissão específica para a matéria, por se considerar ser a solução que, na presente conjuntura, melhor permitirá o aprofundamento das questões. A Comissão Eventural será inevitavelmente melhor interlocutora no debate com as autarquias, com os especialistas, com todos os interessados. Propõe-se, por outro lado, um conjunto de prazos e uma metodologia mínima para a primeira fase do processo. O de 15 de Novembro para apresentação dos projectos é suficiente, já que todos os partidos já tiveram iniciativas legislativas na matéria e eventuais correcções a realizar estarão naturalmente já ponderadas. Propõe-se e considera-se desejável que a consulta às assembleias municipais seja organizada através de uma separata que, além de fornecer os projectos, contenha quadros comparativos e elementos de análise que facilitem as opções. Finalmente, propõe-se um dilatado prazo de três meses para as assembleias municipais se pronunciarem. 4 — 0 Grupo Parlamentar do PCP considera que o processo de regionalização deve ser conduzido de forma cuidada e ponderada. Considera, por outro lado, que no decurso desse processo não só é imprescindível proceder à audição das autarquias locais, como é desejável e positivo que o debate se alargue a especialistas, a organizações sociais e económicas, a todos os cidadãos e a todo o País. Mas considera também o Grupo Parlamentar do PCP que há que definir metas, metodologias e prazos que conduzam à desejável e ponderada concretização do processo. A eternização do processo de análise traduzir-se-ia afinal na forma de frustrar as expectativas nacionais e de adiar indefinidamente um processo de democratização e descentralização da estrutura do Estado e de correcção de assimetrias que cada vez mais se impõe realizar. Nestes termos, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de deliberação: A Assembleia da República delibera o seguinte: 1 — É constitutída a Comissão Eventual para a Regionalização, à qual incumbe a organização dos processos de debate e consulta relativos às iniciativas legislativas sobre regiões administrativas. 2 — É definido o prazo de 15 de Novembro de 1987 para a apresentação das iniciativas legislativas sobre a matéria que se enquadrem na tramitação prevista na presente deliberação. 3 — Até 31 de Dezembro de 1987, a Comissão Eventual para a Regionalização organiza uma separata do Diário da Assembleia da República, onde, além de serem publicados os projectos, sejam inseridos mapas comparativos e elementos de análise, com vista a organizar a consulta pública. 5 — 0 prazo de pronúncia pelas assembleias municipais, nos termos e para os efeitos do n.° 1 do artigo 256.° da Constituição, decorre entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1988. 6 — A Comissão poderá tomar a iniciativa, no mesmo prazo, de ouvir organizações e instituições interessadas, bem como especialistas e técnicos que possam coadjuvar a sua acção. 7 — A Comissão será dotada de meios técnicos e humanos necessários à prossecução dos seus trabalhos. 8 — Integram a comissão os seguintes deputados: PSD — Dezasseis; PS — Sete; PCP — Três; PRD — Um; CDS — Um; Os Verdes — Um; ID — Um. Assembleia da República, 15 de Outubro de 1987. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Carlos Costa — João Amaral — Lourdes Hespanhol — Jerónimo de Sousa — José Magalhães — Octávio Teixeira — Apolónia Teixeira — Ilda Figueiredo — Maia Nunes de Almeida. PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 4/V TENDENTE A URGENTE CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA A ANALISE DA SITUAÇÃO DO SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO (EM ESPECIAL DAS EMPRESAS PÚBLICAS E DE CAPITAIS PÚBLICOS), BEM COMO AS RESPECTIVAS CAUSAS. 1 — Está em curso uma vasta campanha na opinião pública tendo em vista a criação de um clima favorável ao inconstitucional desmantelamento do sector empresarial do Estado. Um dos seus promotores designou-a mesmo de «preparação psicológica». Avulta, entre outros traços dessa campanha, um conjunto de afirmações sobre a situação do sector empresarial do Estado que carecem de rigor, quer pela deturpação da realidade, quer pela omissão das suas causas e razões. 2 — Ao propor a imediata constituição de uma comissão eventual para a análise da situação no sector empresarial do Estado (e em especial das empresas públicas e de capitais públicos), bem como as respectivas causas, o Grupo Parlamentar do PCP visa desencadear um processo que permita concretizar o dever institucional da Assembleia da República de garantir completo rigor na análise dessa situação e do qual venha a resultar um instrumento útil e necessário ao adequado exercício das importantes competências que nesse domínio lhe cabem. Com efeito, apesar da inegável importância económica, financeira e política do sector, a Assembleia da República nunca dispôs de um levantamento completo, objectivo e rigoroso da sua situação e sobretudo das causas que a ela conduziram. Conhecem-se, é certo, estudos parcelares e mesmo livros brancos; os debates orçamentais propiciaram em diversos momentos a obtenção e estudo de indicadores relevantes para o conhecimento da situação e problemas do sector empresarial do Estado. No entanto, faltou sempre — mas --- Apreciação — DAR I série — 15/01/1988 Sexta-feira, 15 de Janeiro de 1988 I Série - Número 40 DIÁRIO da assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE JANEIRO DE 1988 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Calo Roque Cláudio José dos Santos Percheiro Rui José dos Santos Silva SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta dos requerimentos entrados na Mesa, da resposta a alguns outros e dos diplomas apresentados. Foi aprovado um voto em que a Assembleia da República exprime o seu empenhamento em contribuir para a solução do problema palestiniano. Em declaração política, o Sr. Deputado Duarte Lima f PSD) elogiou a actuação do Governo em vários domínios da sua actividade, tendo respondido, no final, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Nogueira de Brito (CDS). Também em declaração política, o Sr. Deputado Lopes Cardoso (PS) criticou a política e o comportamento do Governo em diversos aspectos da sua acção. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Joaquim Marques e Sousa Lara (PSD). Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) condenou a política geral do Governo, designadamente no campo laborai, tendo respondido, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Joaquim Marques (PSD). Ordem do dia. - Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de Deputados do PSD e do PS. Foi discutido o projecto de deliberação n.º 4/V (PCP) - tendente à urgente constituição de uma comissão eventual para a análise da situação do sector empresarial do Estado (em especial das empresas públicas de capitais públicos), bem como as respectivas causas -, que foi rejeitado. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Cuido Rodrigues e Vieira de Castro (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Manuel dos Santos (PS), Carlos Carvalhas (PCP), João Corregedor da Fonseca (ID), Silva Lopes (PRD) e Jerónimo de Sousa (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 30 minutos. --- Votação Deliberação — DAR I série — 15/01/1988 Sexta-feira, 15 de Janeiro de 1988 I Série - Número 40 DIÁRIO da assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE JANEIRO DE 1988 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Calo Roque Cláudio José dos Santos Percheiro Rui José dos Santos Silva SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta dos requerimentos entrados na Mesa, da resposta a alguns outros e dos diplomas apresentados. Foi aprovado um voto em que a Assembleia da República exprime o seu empenhamento em contribuir para a solução do problema palestiniano. Em declaração política, o Sr. Deputado Duarte Lima f PSD) elogiou a actuação do Governo em vários domínios da sua actividade, tendo respondido, no final, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Nogueira de Brito (CDS). Também em declaração política, o Sr. Deputado Lopes Cardoso (PS) criticou a política e o comportamento do Governo em diversos aspectos da sua acção. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Joaquim Marques e Sousa Lara (PSD). Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) condenou a política geral do Governo, designadamente no campo laborai, tendo respondido, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Joaquim Marques (PSD). Ordem do dia. - Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de Deputados do PSD e do PS. Foi discutido o projecto de deliberação n.º 4/V (PCP) - tendente à urgente constituição de uma comissão eventual para a análise da situação do sector empresarial do Estado (em especial das empresas públicas de capitais públicos), bem como as respectivas causas -, que foi rejeitado. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Cuido Rodrigues e Vieira de Castro (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Manuel dos Santos (PS), Carlos Carvalhas (PCP), João Corregedor da Fonseca (ID), Silva Lopes (PRD) e Jerónimo de Sousa (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 30 minutos.