Suspende a eficácia do artigo 3° da Lei n.º 10/95, de 7 de Abril, que alterou a lei eleitoral para a Assembleia da República.

6 DE JUNHO DE 1995 755 PROJECTO DE LEI N.fi 580/VI SUSPENDE A ERCÁCIA DO ARTIGO 3.« DA LEI N.« 10/95, DE 7 DE ABRIL, QUE ALTEROU A LEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Nota justificativa A Lei n.° 10/95, de 7 de Abril, veio alterar o regime do exercício do direito de voto dos emigrantes portugueses ao abrigo do seu artigo 3.°, que deu nova redacção aos artigos 8.° e 10.° do Decreto-Lei n.° 95-C/76, de 30 de Janeiro. A alteração legislativa, pretendendo reforçar as garantias de pessoalidade do direito de sufrágio, consubstancia maiores exigências quanto ao exercício desse direito. A divulgação dos novos requisitos do regime de exercício do voto pelos emigrantes afigura-se essencial para que a entrada em vigor das normas dos artigos 8.° e 10.° do Decreto-Lei n.° 95-C/76, de 30 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei n.° 10/95, de 7 de Abril, se não reconduza perversamente à restrição do direito de sufrágio pela sanção de nulidade do voto cujo exercício não observe as novas condições. Considerando o exposto e atendendo às distâncias que prejudicariam as necessárias celeridade e eficácia de uma campanha de divulgação dos novos requisitos para a participação democrática dos cidadãos eleitores emigrantes no acto eleitoral para a Assembleia da República que se aproxima, justifica-se que, no sentido de evitar uma iníqua restrição de direitos daqueles cidadãos face aos cidadãos que votam em território nacional, o regime prescrito não vigore nas eleições legislativas de Outubro. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD abaixo assinados apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei: Artigo único. A eficácia do artigo 3.° da Lei n.° 10/95, de 7 de Abril, é diferida para l de Janeiro de 19%. Assembleia da República, 5 de Junho de 1995. — Os Deputados do PSD: Guilherme Silva — António Pereira Coelho (e mais uma assinatura). PROJECTO DE LEI N.9 581/VI LEI DE DEFESA DO CONSUMIDOR Nota justificativa 1 — A Lei n.° 29/81-, de 22 de Agosto (Lei de Defesa do Consumidor) tem sido unanimemente reconhecida como um marco histórico na institucionalização do «consumerismo», na medida em que representou, de forma sistemática, a introdução, na ordem jurídica portuguesa, de regras relativas à protecção do consumidor. Até então, os consumidores portugueses não dispunham de um corpo articulado de normas conformadoras de uma política de defesa do respectivo estatuto «consumerista», à excepção da imposição legiferante contida na alínea m) do artigo 81.° do texto originário da Constituição Portuguesa, por-via da qual se incumbia ao Estado à tarefa genérica de proteger o consumidor através do apoio à criação de cooperativas e de associações de consumidores. 2 —Porém, volvidos 14 anos sobre a entrada em vigor daquele diploma, é manifesta a sua desadequação a uma sociedade «em trânsito acelerado da sociedade de'consumo pára uma sociedade de consumidores». Aliás, estalriudança é igualmente patente no anacronismo revelado péla Lei de Defesa do Consumidor em vigor face às sucessivas, revisões constitucionais operadas e, em particular, perante áu revisão constitucional de 1989, que, ao deslocar a protecção do consumidor do anterior artigo 110." para o artigo'60o, fez outorgar, ex professo, aos direitos dos consumidores a dimensão de direitos fundamentais (direitos e deveres' económicos), determinando objectivamente que «os consumidores têm direito à qualidade dos bens e serviços consumidos, à formação e à informação, à protecção da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos, bem como à reparação de danos». 3 — É igualmente imperioso adaptar a Lei de Defesa do Consumidor aos condicionalismos decorrentes da integração europeia, como às várias iniciativas legislativas comunitárias adoptadas nos últimos anos no domínio da protecção dos consumidores. Do mesmo modo, torna-se necessário actualizar o seu texto face à internacionalização dos mercados, ao desenvolvimento de novas tecnologias de informação, de publicidade e de marketing, ao peso crescente, no quotidiano dos consumidores, de novos produtos e serviços, à agressividade dos métodos de vendas e dos métodos utilizados na compra e venda de produtos e serviços ao domicílio, por catálogo, em suporte áudio-visual e à distância, pelo que urge salvaguardar a livre, esclarecida e ponderada decisão de contratar por parte do consumidor. Se é certo que hoje, mais do que ontem, se assiste a um maior respeito por parte dos operadores económicos da posição do consumidor, na sequência do reforço da competitividade empresarial, das exigências de normalização, certificação e qualificação dos produtos e das próprias exigências do consumidor, também é igualmente verdade que ainda se impõe colocar o consumidor ao abrigo de práticas lesivas dos seus interesses e direitos, designadamente no que respeita à qualidade, eficácia e segurança dos produtos e serviços, como da protecção da sua saúde e segurança física ou mesmo da sua igualdade contratual. 4 — Pelas razões expostas, a presente iniciativa legislativa não vai no sentido da modificação da lei vigente, mas aponta para a sua completa reformulação, ofertando ao ordenamento jurídico português um novo regime legal de protecção do consumidor, visando fundamentalmente emprestar aos consumidores o amparo jurídico indispensável à correcção da tendencial desigualdade material dos intervenientes nas relações jurídicas de consumo. Nessa óptica, o regime ora proposto «strutura-se em quatro eixos fundamentais: princípios gerais, direitos do consumidor, instituições de promoção e tutela dos direitos do consumidor e resolução de conflitos de consumo. 5 — Parterse de uma definição de consumidor mais próxima da noção estabilizada nos textos comunitários para, em seguida, se proceder ao alargamento do âmbito material de protecção dos consumidores ao fazer incluir na referida protecção os produtos ou serviços fornecidos a titulo oneroso pelos organismos da Administração Pública, pelas pessoas colectivas públicas e por empresas de capitais públicos ou maioritariamente detidas pelo Estado ou pelas autarquias locais. Em sede de definição dos direitos do consumidor procedemos a uma arrumação sistemática e ordenada dos direitos do consumidor, fazendo compaginar a sua enumeração com as exigências constitucionais) dando relevo

Quarta-feira, 21 de Junho de 1995 I Série - Número 89 DIÁRIO da Assembleia da República VI LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995) REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE JUNHO DE 1995 Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado José Mário Lemos Damião José de Almeida Cesário José Ernesto Figueira dos Reis SUMÁRIO O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.ºs 595 e 596/VI, bem como o projecto de resolução n º 155/VI O Sr Presidente informou a Câmara do pedido de renúncia ao mandato do Sr Deputado do PCP João Camilo Gonçalves A Câmara aprovou um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de dois Deputados do PCP Após o Sr Deputado José Puig (PSD) ter feito a síntese do falatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família sobre o,/projecto de lei n º 577/VI - Reduz a duração semanal do trabalho normal (PCP), foi o mesmo discutido, na generalidade, tendo usado da palavra, ta, diverso título, além daquele orador, os Srs Deputados Octávio Teixeira (PCP), Ferreira Ramos (CDS-PP), Mário Tomé (Indep), Elisa Damião (PS), Vieira de Castro (PSD), Alexandrino Saldanha (PCP), Arménio Santos (PSD), João Proença (PS) e Manuel Queiró (CDS-PP), A propósito da próxima IV Conferência Mundial de Pequim, subordinada à temática "A Mulher, o Desenvolvimento e O Pai", proferiram intervenções as Sr.ªs Deputadas Maria Julieta Sampaio (PS), Margarida Silva Pereira (PSD), Helena Barbosa (CDS-PP) e Odete Santos (PCP) : Foi apreciado o voto n.º 150/VI - De congratulação pela futura eleição do Professor Freitas do Amaral para presidente da Assembleia Geral da ONU (PSD), tendo usado da palavra os Srs Deputados Silva Marques (PSD), Raul Rego (PS), Narana Coissoró (CDS-PP) e Jaime Gama (PS) Após o Sr Deputado António Maria Pereira (PSD) Ter feito a síntese do relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação sobre a proposta de resolução n.º 93/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção e Protocolo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, intervieram, a diverso título, além do Sr Ministro dos Negócios Estrangeiros (Durão Barroso) e do Sr Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Vasco Manas), os Srs Deputados Manuel Queira (CDS-PP), Joaquim da Silva Pinto e Domingues Azevedo (PS) Procedeu-se à discussão da proposta de resolução n.º 96/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América. o Acordo Técnico e o Acordo Laboral Depois de o Sr. Deputado Riu Gomes da Silva (PSD) ter feito a síntese do relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, intervieram, a diverso título, além do Sr Ministro dos Negócios Estrangeiros, os Srs. Deputados Martins Goulart (PS), Mário Tomé (Indep), José Lello e Miranda Calha (PS) Rui Gomes da Silva (PSD), João Amaral (PCP) e Narana Coissoró (CDS-PP) O projecto de lei n.º 572/VI - Isenção do pagamento de taxas e encargos para a habitação a custos controlados (PSD) foi debatido, tendo produzido intervenções, a diverso título, os Srs Deputados João Matos (PSD), Armando Vara (PS), Lino Carvalho (PCP), Carneiro dos Santos (PS) e Manuel Queiró (CDS-PP) A Câmara procedeu, ainda, ao debate do projecto de lei n.º 580/VI - Suspende a eficácia do artigo 3 da Lei n.º 10/95, de 7 de Abril, que altera a Lei Eleitoral para a Assembleia da República (PSD) Fizeram intervenções, a diverso título, os Srs Deputados Paulo Pereira Coelho (PSD), António Filipe (PCP), Caio Roque (PS), Carlos Miguel Oliveira (PSD) e Manuel Queiró (CDS-PP) O Sr Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 30 minutos

Quinta-feira, 22 de Junho de 1995 I Série - Número 90 DIÁRIO da Assembleia da República VI LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995) REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE JUNHO DE 1995 Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado José Mário Lemos Damião José de Almeida Cesário José Ernesto Figueira dos Reis SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 85 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 597/VI, da proposta de lei n.º 136/VI e do projecto de resolução n.º 156/VI Após o Sr. Deputado Alberto Avelino (PS) ter usado da palavra na qualidade de Presidente da Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades, foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os textos elaborados pela Comissão de Administração do Território, Equipamento Social Poder Local e Ambiente sobre os projectos de lei n.º 349/VI- Elevação de Loureiro à categoria de vila (PSD), 350/VI - Elevação de Pinheiro da Bemposta à categoria de vila(PSD),352/VI(PSD)e478/VI (PS) - Elevação de Nogueira do Cravo à categoria de vila, 551/VI - Elevação de Fajões, no concelho de Oliveira de Azeméis, à categoria de vila (Deputado do PSD Casimiro Almeida),483/VI - Elevação da freguesia de Moreira de Cónegos a vila (Deputado do PSD Lemos Damião), 484/VI - Elevação da localidade de Pevidém a vila (Deputado do PSD Lemos Damião), 486/VI - Elevação da freguesia de São Torcato a vila (Deputado do PSD Lemos Damião) 488/VI - Elevação da Freguesia de Lordelo à categoria de vila (PS), 512/VI - Elevação da sede da freguesia de Ponte à categoria de vila (Deputado do PS Laurentino Dias), 536/VI

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