Projeto de Lei n.º 617/XVI
Elevação de Botão à categoria de Vila
Exposição de motivos
Fundamentação e Caracterização Histórica da Povoação de BOTÃO
A Lei n.º 24/2024, de 20 de fevereiro, veio aprovar o novo regime jurídico de atribuição de
categoria de vila ou cidade às povoações, colmatado uma lacuna com mais de uma década.
Para além de proceder à atualização dos critérios de elevação a vila e cidades em função das
modificações registadas desde a aprovação do último regime jurídico sobre a matéria, aind a
nos anos 80 do século XX, procedeu também à introdução no seu artigo 5.º de um critério
adicional de reconhecimento da titularidade histórica da categoria de vila “ a todas as
povoações que sejam ou tenham sido sede de concelho, nomeadamente em virtude da
demonstração da concessão de Carta de Foral e da existência de estrutura administrativa
relevante”.
Ora essa é precisamente a situação em que se encontra Botão, antiga sede de freguesia no
Município de Coimbra, distrito de Coimbra, que preenche de forma inequívoca e
documentada os referidos requisitos, podendo pois ver reconhecida a atribuição da qualidade
de vila por Lei da Assembleia da República, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º
24/2024, de 20 de fevereiro.
Botão foi concelho, com Câmara e todos os funcionários administrativos e judiciais
necessários, chamando-se então São Mateus do Botão. Sabe -se que a sua história se perde
na bruma dos tempos por força dos seus inúmeros achados arqueológicos, mas foi nos
meados do século XIV, mais precisamente em 1357, que Dom Pedro I de Portugal confirmou
o estatuto de concelho a este território, objetivando a fixação de habitantes nas regiões rurais
do país. Como o lugar de Botão era uma região promissora, com terras férteis para o cultivo
e próxima a Coimbra, antiga capital do reino de Portugal, a oferta era bastante atraente.
Botão recebeu mais tarde o seu foral, concedido por D. Manuel I, em 10 de janeiro de 1514,
mercê que o decreto de 6 de novembro de 1836 suprimiu. Foi seu donatário o mosteiro de
Lorvão, no atual concelho vizinho de Penacova, a quem cabia a apresentação do vigário in
solidum.
A antiga Freguesia de Botão foi extinta em 2013, no âmbito de uma reforma administrativa
nacional, tendo sido agregada à Freguesia de Souselas, para formar uma nova freguesia
denominada União das Freguesias de S ouselas e Botão com a sede em Souselas.
Sem prejuízo de ser apenas a realidade histórica o fundamento para o reconhecimento da
qualidade de vila, segue -se uma breve caracterização do território e da sua evolução,
documentando a realidade atual da freguesia e sua sede.
1. Situação Geográfica e Demográfica
Botão situa-se no Distrito de Coimbra, é uma povoação portuguesa do Município de Coimbra
que foi sede da extinta Freguesia de Botão, freguesia que tinha 17,27 km² de área e 1 588
habitantes (censo de 2011), tendo, por isso, uma densidade populacional de 92 habitantes
por km². A povoação de Botão encontra-se a nordeste de Coimbra, da qual dista cerca de 14
km e faz fronteira com os Municípios de Penacova e Mealhada. A antiga Freguesia da qual foi
sede está distribuída, para além de Botão, pelas aldeias e lugares de: Larçã, Paço, Outeiro do
Botão, Póvoa do Loureiro, Mata de São Pedro e Paúl.
2. Infraestruturas sociais, educativas, recreativas, culturais e de saúde
A povoação de Botão dispõe dos seguintes equipamentos sociais e educativos:
Uma IPSS com um Centro de Dia da Terceira;
Uma Escol a Pública de 1º Ciclo ;
Um Jardi m de Infância e ATL ;
A presente povoação conta, também, com as seguintes entidades que compõem o seu tecido
associativo, cuja atividade se insere nos domínios social, cultural, desportivo e recreativo:
Associação Cultural e Recreativa Pa ço Presente ;
Associação Encontro Futuro ;
Clube de Caç adores do Certoma;
Associação Desportiva e Recreativa d e Larça ;
Associação de Compartes da Mata de São Pedro;
Associação Recreativa e Cultural da Póvoa do Loureiro.
Já no domínio da saúde e de serviços, Botão dispõe ainda de:
Parque Infantil;
Um campo de futebol de onz e;
Uma Caixa ATM ;
Cemitério ;
Praia Fluvial;
Circuitos de Trail e BTT;
3. Atividades Económicas
Inserida na área geográfica correspondente à Denominação de Origem da "Bairrada", a
povoação d e Botão é afamada pela qualidade dos seus vinhos . Mantém-se relevo das
atividades do primeiro setor, com implantação histórica na região (agricultura e pecuária),
com relevo para a atividade de exploração da floresta, e em particular na produção de azeite
e vinho. A atividade terciária tem vindo a conhecer expansão em anos recentes, com o
aumento da oferta de serviços, comercio, restauração e alojamento em modalidade de
turismo de habitação ou alojamento local.
4. Ambiente
Botão possui rede pública de abastecimento de água e saneamento com uma cobertura de
100%. Dispõe de rede pública de energia elétrica, rede de fibra ótica e rede de
telecomunicações. De referir ainda que a recolha de resíduos urbanos é feita diariamente
pelos serviços da Câmara Municipal, possuindo b ases de contentores espalhadas
por todos os lugares da Freguesia, bem como diversos Ecopontos.
5. Património
Igreja Matriz de São Mateus (imóvel de interesse publico);
Capela de São Miguel de Outeiro;
Capela da Senhora da Lapa;
Capela de Nossa Senhora da Conceição;
Chafariz de Botão
Cruzeiro de Botão
Ruínas do Paço Manuelino de Botão
Casa da Azinhaga
Ruínas das Azenhas do Cubo
Trecho da ribeira de Botão
Árvore Centenária do Freixo
Feira Antiga do Botão
6. Gastronomia
"Chanfana", que em Botão é feita com carne de Borrego;
“Negalhos”, dentro de cada bocado de bucho colocam-se pedacinhos de tripas
temperadas com vinho tinto, louro e alho;
“Arroz -Doce”, feito com leite, açúcar e canela;
Vinho DOC Bairrada .
7. Artesanato
A Feira Antiga do botão é um palco de tradições seculares e uma autêntica viagem à
época medieval, realizada num cenário rural que outros tempos caraterizou a freguesia,
instalando -se no coração da localidade. A comunidade costuma trajar a rigor para reavivar
memórias e dar a conhecer aos mais novos as modas de outrora. A Feira Antiga do Botão
promove música e os produtos biológicos da freguesia , brinquedos de madeira, utensílios
agrícolas, artesanato diverso com destaque para os bordados do Paço , jogos tradicionais e
a gastronomia típica da região . Realiza-se pela primavera durante 3 dias.
8. Transportes
Situada no externo nord este do concelho de Coimbra , a povoação de Botão tem um
acesso direto ao IP3 , dispõe de transporte público rodoviário e escolar através dos
Serviços Municipalizados dos Transportes Urbanos de Coimbra e TRANSDEV .
Identificados alguns dos elementos caracterizadores da realidade da povoação de Botão e da
freguesia de que é sede e a diversidade de elementos patrimoniais, naturais e de presença
humana que os tornam singulares, fazem-se votos de que o reconhecimento do seu estatuto
histórico de vila possa contribuir para o seu progresso e para o reforço do sentimento da
comunidade.
Para efeitos do regime da Lei n.º 24/2024, de 20 de fevereiro, cumprirá obter pronúncia dos
órgãos das autarquias locais, bem como parecer da Academia Portuguesa da História.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do
abaixo-assinados, apresentam o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1.º
Objeto
A presente Lei eleva a povoação de Botão, no concelho de Coimbra, à categoria de Vila.
Artigo 2.º
Elevação a Vila
A povoação de Botão, sede da freguesia do mesmo nome no concelho de Coimbra, é elevada
à categoria de Vila, por reconhecimento da sua titularidade histórica, nos termos do n.º 1 do
artigo 5.º da Lei n.º 24/2024, de 20 de dezembro.
Artigo 3.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Palácio de São Bento, 12 de março de 2025,
As Deputadas e os Deputados,
Ricardo Lino
Ana Abrunhosa
Pedro Coimbra
Raquel Ferreira
Jorge Botelho
Marina Gonçalves
André Rijo
Eurídice Pereira
Irene Costa
Nuno Fazenda
Carlos Brás
João Azevedo
Pedro Delgado Alves
---
Publicação — DAR II série A — 41-44 — 13/03/2025
13 DE MARÇO DE 2025
apresentam o seguinte projeto de lei:
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei eleva a povoação de Cernache, no concelho de Coimbra, à categoria de vila.
Artigo 2.º
Elevação a vila
A povoação de Cernache, sede da freguesia do mesmo nome no concelho de Coimbra, é elevada à categoria
de vila, por reconhecimento da sua titularidade histórica, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 24/2024, de
20 de dezembro.
Artigo 3.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Palácio de São Bento, 12 de março de 2025.
As Deputadas e os Deputados do PS: Ricardo Lino — Ana Abrunhosa — Pedro Coimbra — Raquel Ferreira
— Jorge Botelho — Marina Gonçalves — André Rijo — Eurídice Pereira — Irene Costa — Nuno Fazenda —
Carlos Brás — João Azevedo — Pedro Delgado Alves.
———
PROJETO DE LEI N.º 617/XVI/1.ª
ELEVAÇÃO DE BOTÃO À CATEGORIA DE VILA
Exposição de motivos
Fundamentação e caracterização histórica da povoação de Botão
A Lei n.º 24/2024, de 20 de fevereiro, veio aprovar o novo regime jurídico de atribuição de categoria de vila
ou cidade às povoações, colmatando uma lacuna com mais de uma década. Para além de proceder à
atualização dos critérios de elevação a vila e cidades em função das modificações registadas desde a aprovação
do último regime jurídico sobre a matéria, ainda nos anos 80 do Século XX, procedeu também à introdução no
seu artigo 5.º de um critério adicional de reconhecimento da titularidade histórica da categoria de vila «a todas
as povoações que sejam ou tenham sido sede de concelho, nomeadamente em virtude da demonstração da
concessão de Carta de Foral e da existência de estrutura administrativa relevante».
Ora, essa é precisamente a situação em que se encontra Botão, antiga sede de freguesia no município de
Coimbra, distrito de Coimbra, que preenche de forma inequívoca e documentada os referidos requisitos,
podendo, pois, ver reconhecida a atribuição da qualidade de vila por lei da Assembleia da República, nos termos
do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 24/2024, de 20 de fevereiro.
Botão foi concelho, com câmara e todos os funcionários administrativos e judiciais necessários, chamando-
se então São Mateus do Botão. Sabe-se que a sua história se perde na bruma dos tempos por força dos seus
inúmeros achados arqueológicos, mas foi nos meados do Século XIV, mais precisamente em 1357, que Dom
Pedro I de Portugal confirmou o estatuto de concelho a este território, objetivando a fixação de habitantes nas