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Grupo Parlamentar
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 830/XVI/1ª
ABERTURA DA LINHA DO CORGO
A Linha do Corgo é uma via-férrea com 96 km de extensão, que se inicia na cidade do Peso
da Régua, onde faz interface com a Linha do Douro (Porto - Barca d’Alva), e termina na
cidade de Chaves. Atravessa cinco concelhos - Peso da Régua, Santa Marta de Penaguião,
Vila Real, Vila Pouca de Aguiar, e Chaves – e possui um total de 30 estações, distribuídas
ao longo de vinte e uma freguesias. São servidos diretamente 66 mil cidadãos por esta
linha, aos quais se acrescentam os milhares de habitantes de localidades próximas.
A sua necessidade é comprovada com essa caracterização a que acresce ainda o facto dos
primeiros sete quilómetros, desde a estação da Régua à de Alvações, estão inseridos no
sítio Douro Vinhateiro Património da Humanidade, da UNESCO.
No entanto, a história da Linha do Corgo demonstra uma sucessiva negligência,
completamente injustificada. O troço entre Vila Real e Chaves, com uma extensão de 71
km, foi encerrado a 1 de janeiro de 1990, num processo pouco transparente e sem
informar devidamente as populações. A 25 de março de 2009, num processo semelhante,
foi encerrado o restante troço em atividade entre a Régua e Vila Real. O Estado
comprometeu-se à sua reabertura com uma via integralmente modernizada, mas
rapidamente toda a super-estrutura foi removida.
Mais tarde, seguindo as linhas orientadoras do Plano Ferroviário Nacional de todas as
capitais de distrito terem ligação ferroviária bem como entre centros urbanos mais
relevantes e conexões transfronteiriças, a totalidade da Linha do Corgo foi incluída
quando este foi apresentado oficialmente em novembro de 2022. A promessa pública foi
assim renovada. Contudo, o que se verifica no terreno é o contrário, com as autarquias
locais a prosseguirem com a destruição dos edifícios e ocupação do canal ferroviário.
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O esforço cidadão de ver a promessa da reabertura cumprida tem sido incessante. O Bloco
de Esquerda é solidário com esta causa e junta-se ao apelo da comunidade local.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do
Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:
Desenvolva todos os procedimentos, realize todas as obras e a instalação de sistema
eletrónicos de sinalização e demais infraestruturas para garantir a abertura da Linha do
Corgo entre as cidades do Peso da Régua e Chaves.
Assembleia da República, 12 de março de 2025.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,
Joana Mortágua; Fabian Figueiredo; Marisa Matias;
Isabel Pires; Mariana Mortágua
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Publicação — DAR II série A — 73-74 — 12/03/2025
12 DE MARÇO DE 2025
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 829/XVI/1.ª
VALORIZAÇÃO REMUNERATÓRIA DE TODOS OS TRABALHADORES DAS COMISSÕES DE
COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
O Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, procedeu à conversão das comissões de coordenação e
desenvolvimento regional (CCDR) em institutos públicos. O Governo aprovou então uma alteração da sua
orgânica, com uma redefinição estratégica da sua missão e atribuições, integrando os serviços periféricos da
administração direta e indireta do Estado nas CCDR, IP.
Com a justificação de acomodar o aumento da exigência das novas funções e responsabilidades
associadas, esta alteração estatutária foi precedida por uma valorização remuneratória dos cargos dirigentes,
expressa no Despacho n.º 12 456-A/2023 e no Decreto-Lei n.º 114/2023, de 4 de dezembro. Previa-se que os
vencimentos mensais ilíquidos dos membros do conselho diretivo das CCDR passassem a corresponder às
percentagens do valor padrão para o grupo A de gestores públicos. Esta decisão implicou que os presidentes
das CCDR passaram a receber um vencimento ilíquido equivalente ao do Primeiro-Ministro e os vice-
presidentes 90 % desse salário, ultrapassando o vencimento dos ministros que tutelam as várias áreas. O
próprio Presidente da República, aquando da promulgação da lei e através de comunicado oficial, mostrou
reservas face a estas remunerações.
No entanto, esta não foi acompanhada por uma valorização generalizada dos restantes trabalhadores das
CCDR IP, também eles sujeitos a uma adaptação dos serviços, do alargamento das competências exigidas e
complexidade das suas funções. O fosso salarial, já anteriormente existente, agravou-se ainda mais com esta
decisão.
O descontentamento é comprovado pela Petição n.º 85/XVI/1.ª, assinada por mais de 4 mil peticionários.
De notar que o universo total de trabalhadores das CCDR é de seis mil, pelo que o número de assinaturas é
bastante representativo da vontade deste grupo.
Auscultados em sede de comissão parlamentar na Assembleia da República, o grupo de peticionários
levantou várias possibilidades de ação: a criação de uma posição remuneratória na tabela geral da função
pública; um suplemento remuneratório para os trabalhadores intermédios; ou mesmo a criação de uma tabela
remuneratória única para as CCDR, a par do que existe para outros órgãos, como o Instituto Nacional de
Estatística.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de
Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:
Estude as várias possibilidades avançadas pelos trabalhadores das CCDR, nomeadamente a criação de
uma tabela remuneratória única para reduzir o fosso salarial e valorizar a remuneração dos trabalhadores não
dirigentes.
Assembleia da República, 12 de março de 2025.
As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Fabian Figueiredo — Marisa Matias — Isabel
Pires — Mariana Mortágua.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 830/XVI/1.ª
ABERTURA DA LINHA DO CORGO
A Linha do Corgo é uma via férrea com 96 km de extensão, que se inicia na cidade do Peso da Régua,
onde faz interface com a Linha do Douro (Porto – Barca d’Alva), e termina na cidade de Chaves. Atravessa
cinco concelhos – Peso da Régua, Santa Marta de Penaguião, Vila Real, Vila Pouca de Aguiar, e Chaves – e
possui um total de 30 estações, distribuídas ao longo de vinte e uma freguesias. São servidos diretamente 66