Prevê a eleição dos presidentes dos conselhos de administração das ULS, alterando o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde

Projeto de Lei n.º 607/XVI/1 Prevê a eleição dos presidentes dos conselhos de administração das ULS, alterando o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde Exposição de motivos: Desde que tomou posse, o atual Governo tem operado um número muito significativo de substituições de Conselhos de Administração (CA) das Unidades Locais de Saúde (ULS), criando um ambiente de instabilidade no Serviço Nacional de Saúde (SNS). Só no dia 20 de fevereiro de 2025, em Conselho de Ministros, foi decidido o afastamento dos CA das ULS de Gaia-Espinho e do Tâmega e Sousa, elevando para 13 o número total de administrações substituídas em menos de um ano, o que corresponde a um terço das 39 ULS do país1. A frequente substituição das administrações dos estabelecimento s de saúde tem gerado contestação, não só entre os profissionais de saúde, mas também entre os representantes das comunidades locais. O caso da ULS Almada -Seixal ilustra bem esta problemática: a decisão governamental de exonerar o conselho de administração encontrou forte oposição tanto de profissionais de saúde como de autarcas da região, que manifestaram preocupação quanto à estabilidade da gestão e ao impacto na qualidade dos cuidados prestados à população2. A sucessiva mudança de administrações em esta belecimentos de saúde públicos fragiliza ainda mais um sistema já pressionado por desafios estruturais e de financiamento. A estabilidade e a continuidade das equipas gestoras são essenciais para garantir a implementação eficaz de estratégias de gestão dos estabelecimentos de saúde, assegurar a execução de planos operacionais e manter um ambiente de confiança entre profissionais e utentes. Neste contexto, torna-se relevante considerar formas de fortalecer os processos de 1 Governo afasta mais dois conselhos de administração de ULS. São 13 em quase um ano | Saúde | PÚBLICO 2https://www.publico.pt/2024/09/05/sociedade/noticia/autarca-considera-inaceitavel-destituicao-administracao-uls- almadaseixal-2103010 decisão, garantindo que sejam mais participativos e sustentados no conhecimento técnico e na experiência de quem trabalha diariamente nos estabelecimentos em questão. A inclusão dos profissionais de saúde no processo de escolha do conselho de administração promoverá, por exemplo, uma gestão mais alinhada com as necessidades reais das unidades de saúde, maior estabilidade institucional e um reforço da transparência nos processos de decisão. Assim, o LIVRE entende que é necessário proceder a uma alteração legislativa que mude o paradigma destas escolhas, garantindo um maior envolvimento dos profissionais na escolha da administração das Unidades Locais de Saúde. A proposta do LIVRE visa alterar o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, introduzindo um processo mais democrático e participativo na seleção do Presidente do Conselho de Administração dos estabelecimentos de saúde E.P.E. O novo procedimento inclui a realização de um sufrágio entre os trabalhadores com vínculo laboral efetivo à instituição, após a pré-seleção de candidatos pela CReSAP. Adicionalmente, confere-se ao Presidente nomeado a prerrogativa de selecionar e propor até dois diretores-clínicos e um enfermeiro- diretor. Esta abordagem visa promover uma maior estabilidade institucional, reforçar a transparência nos processos de decisão e assegurar uma gestão mais alinhada com as necessidades reais do SNS e da população que dele depende. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à alteração do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde aprovado pelo Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, na sua versão atual. Artigo 2.º Alteração ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde São alterados os artigos 9.º, 69.º, 78.º, e 84.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, na sua versão atual, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 9.º [...] 1 - (...) 2 - (...) 3 - (...) 4 - O Conselho de Ministros pode delegar na Direção Executiva do SNS as competências para a designação dos membros dos órgãos de gestão dos hospitais, centros hospitalares e institutos portugueses de oncologia e ULS, nos termos do disposto nos artigos 69.º, 70.º e 77.º do presente decreto-lei e no Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual. 5 - (...) 6 - (...) Artigo 69.º [...] 1 - (...) 2 - (...) 3 - Os membros do conselho de administração de estabelecimento de saúde, E. P. E., que não assuma o modelo de ULS são designados, mediante proposta da Direção Executiva do SNS, de entre individualidades que reúnam os requisitos previstos no Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, e possuam formação em Administração ou Gestão, preferencialmente na área da saúde, e experiência profissional adequada, sendo o diretor clínico um médico, e o enfermeiro-diretor um enfermeiro. 4 - Sem prejuízo das especificidades previstas no presente artigo, a designação dos membros do conselho de administração observa o disposto nos artigos 12.º, 13.º e 15.º do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual. [NOVO] 5 - Os Presidentes dos conselhos de administração de estabelecimentos de saúde, E. P. E., que assumam o modelo de ULS são designados por eleição que é precedida do seguinte procedimento: a) Abertura de procedimento concursal pela Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde e remessa das candidaturas recebidas à Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP); b) Seleção, pela CReSAP, de três candidatos finalistas para o cargo, nos termos dos artigos 12.º e 13.º do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, com as necessárias adaptações; c) Realização de sufrágio direto, no qual têm direito de voto os trabalhadores da ULS com contrato de trabalho, independentemente do seu regime jurídico, público ou privado à instituição; d) Nomeação, pelo membro do Governo responsável pela área da saúde, do candidato que obtiver a maioria dos votos validamente expressos para o cargo de Presidente do conselho de administração. [NOVO] 6 - O Presidente do Conselho de Administração de estabelecimento de saúde, E. P. E., que assuma o modelo de ULS, nomeado nos termos do número anterior, designa: a) Até dois diretores-clínicos; b) Um enfermeiro-diretor. 6 - [Anterior n.º 4.] 7 - [Anterior n.º 5.] 8 - [Anterior n.º 6.] Artigo 78.º [...] 1 - (...) 2 - (...) 3 - A dissolução nos termos dos números anteriores é precedida de parecer não vinculativo do conselho consultivo, que, para o efeito, ouve os diretores de serviço clínico e não clínico do Estabelecimento de Saúde E.P.E. Artigo 84.º [...] 1 - (...) a) (...) b) (...) c) (...) [NOVO] d) Emitir o parecer prévio à dissolução do conselho de administração nos termos do artigo 78.º, ouvindo, para o efeito, os diretores de serviço clínico e não clínico. 2 - (...)» Artigo 3.º Regulamento eleitoral O Governo regulamenta, no prazo de 90 dias, o procedimento eleitoral para eleição dos presidentes dos conselhos de administração das ULS. Artigo 4.º Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 12 de março de 2025. As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Jorge Pinto Paulo Muacho Rui Tavares --- Publicação — DAR II série A — 26-29 — 12/03/2025 II SÉRIE-A — NÚMERO 198 PARTE IV – NOTA TÉCNICA IV.1. Nota técnica A nota técnica referente às iniciativas em análise está disponível nas páginas das mesmas. Palácio de São Bento, 6 de março de 2025. A Deputada relatora, Clarisse Campos — A Presidente da Comissão, Emília Cerqueira. Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, com os votos a favor do PSD, do CH e do PS, tendo-se registado a ausência da IL, do L, do PCP, do CDS-PP e do BE, na reunião da Comissão do dia 12 de março de 2025. ——— PROJETO DE LEI N.º 607/XVI/1.ª PREVÊ A ELEIÇÃO DOS PRESIDENTES DOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO DAS ULS, ALTERANDO O ESTATUTO DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE Exposição de motivos Desde que tomou posse, o atual Governo tem operado um número muito significativo de substituições de conselhos de administração (CA) das unidades locais de saúde (ULS), criando um ambiente de instabilidade no Serviço Nacional de Saúde (SNS). Só no dia 20 de fevereiro de 2025, em Conselho de Ministros, foi decidido o afastamento dos CA das ULS de Gaia-Espinho e do Tâmega e Sousa, elevando para 13 o número total de administrações substituídas em menos de um ano, o que corresponde a um terço das 39 ULS do País1. A frequente substituição das administrações dos estabelecimentos de saúde tem gerado contestação, não só entre os profissionais de saúde, mas também entre os representantes das comunidades locais. O caso da ULS Almada-Seixal ilustra bem esta problemática: a decisão governamental de exonerar o conselho de administração encontrou forte oposição tanto de profissionais de saúde como de autarcas da região, que manifestaram preocupação quanto à estabilidade da gestão e ao impacto na qualidade dos cuidados prestados à população2. A sucessiva mudança de administrações em estabelecimentos de saúde públicos fragiliza ainda mais um sistema já pressionado por desafios estruturais e de financiamento. A estabilidade e a continuidade das equipas gestoras são essenciais para garantir a implementação eficaz de estratégias de gestão dos estabelecimentos de saúde, assegurar a execução de planos operacionais e manter um ambiente de confiança entre profissionais e utentes. Neste contexto, torna-se relevante considerar formas de fortalecer os processos de decisão, garantindo que sejam mais participativos e sustentados no conhecimento técnico e na experiência de quem trabalha diariamente nos estabelecimentos em questão. A inclusão dos profissionais de saúde no processo de escolha do conselho de administração promoverá, por exemplo, uma gestão mais alinhada com as necessidades reais das unidades de saúde, maior estabilidade institucional e um reforço da transparência nos processos de decisão. Assim, o Livre entende que é necessário proceder a uma alteração legislativa que mude o paradigma destas escolhas, garantindo um maior envolvimento dos profissionais na escolha da administração das unidades locais de saúde. A proposta do Livre visa alterar o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, introduzindo um processo mais 1 Governo afasta mais dois conselhos de administração de ULS. São 13 em quase um ano – Saúde – Público 2https://www.publico.pt/2024/09/05/sociedade/noticia/autarca-considera-inaceitavel-destituicao-administracao-uls-almadaseixal-2103010