Funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito - Verificação da Legalidade e da Conduta dos Responsáveis Políticos Alegadamente Envolvidos na Prestação de Cuidados de Saúde a duas Crianças (Gémeas) Tratadas Com o Medicamento Zolgensma

13 DE MARÇO DE 2025 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 1 minuto. Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias. Pausa. Vamos então dar início aos nossos trabalhos. Peço ao Sr. Secretário da Mesa o favor de fazer a leitura do expediente da sessão. O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Resolução n.os 791, 795, 796, 797 e 798/XI/1.ª (PAN), 792 e 793/XVI/1.ª (PCP), 794/XVI/1.ª (BE), e 799 e 800/XVI/1.ª (CDS-PP). O Sr. Presidente: — Pedia aos Srs. Deputados o favor de se sentarem, para podermos dar continuação aos trabalhos. Vou ler também a carta que recebi do Sr. Presidente da República, relativamente à viagem que estava previsto fazer e que não vai ocorrer, à Estónia, que é do seguinte teor: «Tendo sido aprovada a resolução que concedeu assentimento para a minha deslocação à Estónia entre os dias 11 e 15 do corrente mês de março, serve a presente para comunicar a V. Ex.ª que, tendo em conta a situação política e a importância dos próximos dias para o nosso País, a minha deslocação fica sem efeito.» Portanto, é cumprimento da obrigação formal de dar a conhecer à Câmara que o Sr. Presidente já não fará esta deslocação. Agora, também pedia a atenção para a votação que vamos ter de fazer, referente ao projeto de resolução que retoma os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito – Verificação da Legalidade e da Conduta dos Responsáveis Políticos Alegadamente Envolvidos na Prestação de Cuidados de Saúde a duas Crianças (Gémeas) Tratadas Com o Medicamento Zolgensma, a partir do dia 12 de março de 2025. Como sabem, havia uma resolução que tinha feito a suspensão dos trabalhos da comissão de inquérito e, por via desta resolução, a comissão parlamentar de inquérito retoma os seus trabalhos a partir de hoje. Foi consensualizado com todos os grupos parlamentares. Vou então pôr à votação o Projeto de Resolução n.º 825/XVI/1.ª (PAR) — Funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito – Verificação da Legalidade e da Conduta dos Responsáveis Políticos Alegadamente Envolvidos na Prestação de Cuidados de Saúde a duas Crianças (Gémeas) Tratadas Com o Medicamento Zolgensma. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito Miguel Arruda. Vamos então entrar no ponto único da ordem do dia, que consiste na discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 535/XVI/1.ª (PS) — Altera o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, 564/XVI/1.ª (PCP) — Revoga o regime fundacional e estabelece um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior (terceira alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior), 565/XVI/1.ª (IL) — Altera o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, 566/XVI/1.ª (L) — Garante maior representatividade e voz aos estudantes, investigadores, bolseiros e trabalhadores no ensino superior, e 572/XVI/1.ª (CH) — Altera o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro. Vou dar a palavra à Sr.ª Deputada Isabel Ferreira, do Partido Socialista, para apresentar o Projeto de Lei n.º 535/XVI/1.ª (PS).

II SÉRIE-A — NÚMERO 198 66 identifique linhas de financiamento nacionais e internacionais das quais são beneficiários elegíveis as organizações e associações de produtores. 3 – Acompanhe os desafios da fileira resultantes das alterações climáticas, permitindo a adoção de medidas específicas de produção de arroz, como são a utilização de algumas substâncias ativas; 4 – Incentive o investimento em investigação e tecnologia. Palácio de São Bento, 12 de março de 2025. As Deputadas e os Deputados do PSD: Cristóvão Norte — Amílcar Almeida — Gonçalo Valente — Sonia dos Reis — Ricardo Oliveira — Emília Cerqueira — Ângela Almeida — Carla Barros — Isabel Fernandes — Carlos Cação — Francisco Pimentel — Pedro Coelho — Dinis Faísca. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 825/XVI/1.ª FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR PARA VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE E DA CONDUTA DOS RESPONSÁVEIS POLÍTICOS ALEGADAMENTE ENVOLVIDOS NA PRESTAÇÃO DE CUIDADOS DE SAÚDE A DUAS CRIANÇAS (GÉMEAS) TRATADAS COM O MEDICAMENTO ZOLGENSMA Tendo o prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito – Verificação da Legalidade e da Conduta dos Responsáveis Políticos Alegadamente Envolvidos na Prestação de Cuidados de Saúde a Duas Crianças (Gémeas) Tratadas com o Medicamento Zolgensma – sido suspenso entre os dias 7 e 25 de março de 2025, nos termos do artigo 11.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março, propõe-se que a mesma possa retomar o seu funcionamento. Assim, apresento à Assembleia da República o seguinte projeto de resolução: «A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, retomar o funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito – Verificação da Legalidade e da Conduta dos Responsáveis Políticos Alegadamente Envolvidos na Prestação de Cuidados de Saúde a Duas Crianças (Gémeas) Tratadas com o Medicamento Zolgensma, a partir de dia 12 de março de 2025.» Palácio de São Bento, 12 de março de 2025. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 826/XVI/1.ª RECOMENDA A REVISÃO DA LISTA DAS DOENÇAS PROFISSIONAIS DE MODO A INCLUIR AS DOENÇAS RELACIONADAS COM A EXPOSIÇÃO A CONDIÇÕES CLIMATÉRICAS EXTREMAS Exposição de motivos As alterações climáticas têm intensificado a ocorrência de fenómenos climáticos extremos, afetando significativamente a segurança e a saúde dos trabalhadores. Estima-se que 2,41 mil milhões de trabalhadores

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 825/XVI/1.ª Funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito - Verificação da Legalidade e da Conduta dos Responsáveis Políticos Alegadamente Envolvidos na Prestação de Cuidados de Saúde a duas Crianças (Gémeas) Tratadas Com o Medicamento Zolgensma Tendo o prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito - Verificação da Legalidade e da Conduta dos Responsáveis Políticos Alegadamente Envolvidos na Prestação de Cuidados de Saúde a duas Crianças (Gémeas) Tratadas Com o Medicamento Zolgensma sido suspenso entre os dias 7 e 25 de março de 2025, nos termos do artigo 11.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março, propõe-se que a mesma possa retomar o seu funcionamento. Assim, apresento à Assembleia da República o seguinte projeto de resolução: «A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, retomar o funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito - Verificação da Legalidade e da Conduta dos Responsáveis Políticos Alegadamente Envolvidos na Prestação de Cuidados de Saúde a duas Crianças (Gémeas) Tratadas Com o Medicamento Zolgensma, a partir de dia 12 de março de 2025.» Palácio de São Bento, 12 de março de 2025 O Presidente da Assembleia da República, (José Pedro Aguiar-Branco)