Recomenda ao Governo a efetiva implementação de medidas de prevenção e proteção sísmica

11 DE MARÇO DE 2025 29 infraestruturas e equipamentos por aquisições de aparelhos e equipamentos importados; 3. Reverter a proposta de transferência de mais verbas para os grupos económicos (como os que estão inscritos na rubrica «capitalização e inovação»); 4. Assegurar a plena utilização de verbas inicialmente inscritas para: construção e disponibilização de habitação pública; captação, armazenamento e transporte de água (barragem do Pisão e captação de Água no Guadiana (Pomarão); expansão do metro de Lisboa e de outras infraestruturas de transporte coletivo em sítio próprio; 5. Assegurar o reforço do número de trabalhadores envolvidos no planeamento e execução dos fundos comunitários, o que passa pela valorização salarial e a garantia de progressão nas carreiras destes, e dos restantes trabalhadores da Administração Pública; 6. Intervir junto da UE no sentido de uma aplicação dos recursos do PRR de acordo com as necessidades do País, alargando o perímetro de intervenção e dando prioridade nesta reprogramação, e em função das verbas disponíveis, ao ciclo urbano da água, ao tratamento de resíduos e à construção de uma rede pública de creches. Assembleia da República, 11 de março de 2025. Os Deputados do PCP: Paula Santos — António Filipe — Alfredo Maia — Paulo Raimundo. –——– PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 822/XVI/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO SÍSMICA Exposição de motivos Muitas das cidades portuguesas estão sujeitas a sofrer um nível de ação sísmica capaz de causar danos com consequentes perdas humanas, materiais e económicas. As zonas litorais de Portugal são mais vulneráveis à ação sísmica devido à concentração de população e por apresentarem valores mais elevados de intensidade sísmica, ação sísmica essa derivada da maior prevalência de falhas tectónicas (fraturas no solo que podem agir por deslizamento de uma parte na outra, por uma das partes descer e afundar ou por uma das partes subir) que libertam energia, causando sismos, sendo por isso natural que o epicentro desses sismos se localize nos locais que estas falhas atravessam, como é o caso da região sul de Portugal. As localidades de Portugal com maior risco sísmico, por ordem de risco mais elevado para risco menos elevado numa escala cujo máximo é 10, são: Lisboa, península de Setúbal, Algarve, ilha do Faial, ilha do Pico, ilha de São Jorge, ilha da Graciosa, ilha de São Miguel, ilha Terceira (com risco 10), Ribatejo, Costa Alentejana, ilha do Corvo, ilha das Flores e ilha de Santa Maria (com risco 9)1. Portugal é, assim, diariamente abalado por sismos, sendo, na grande parte das vezes, de magnitude tão reduzida que não são sentidos. O sismo de 1 de novembro de 1755 atingiu magnitudes entre 8,7 e 9 na escala de Richter e abalou essencialmente a «muito vulnerável» Lisboa (atingiu ainda grande parte do litoral do Algarve e Setúbal), sendo o caso mais conhecido pela devastação que causou, ao qual se seguiram um maremoto e múltiplos incêndios. Contudo, existiram outros que mostram a probabilidade de voltar a acontecer uma grande catástrofe: 26 de janeiro de 1531, sismo que destruiu a zona ribeirinha da cidade de Lisboa; 27 de dezembro de 1722, sismo com impacto importante na região do Algarve; o sismo de 11 de novembro de 1858, que atingiu a cidade de Setúbal; o sismo de 23 de abril de 1909, que destruiu por completo a vila de Benavente; e ainda o de 1 https://www.vortexmag.net/sismos-em-portugal-as-14-localidades-com-maior-risco/

I SÉRIE — NÚMERO 102 14 Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP, o voto a favor do CH e as abstenções do PS, da IL, do L e do PAN. Depois, o Sr. Deputado Pedro Pinto pediu para repristinarmos a primeira página do guião relativamente ao Projeto de Lei n.º 535/XVI/1.ª, alterando o sentido de voto do Chega, que tinha sido a favor, para contra. Pausa. Então, em relação a este projeto de lei do Partido Socialista, ele passa a rejeitado, com os votos contra do PSD, do Chega, do PCP, do CDS-PP e as abstenções da IL, do Bloco de Esquerda, do Livre e do PAN. Certo? Podemos dar como consolidada esta situação. Agora, vou pôr à votação o Projeto de Resolução n.º 822/XVI/1.ª (CH, PS, PSD, CDS-PP) — Recomenda ao Governo a efetiva implementação de medidas de prevenção e proteção sísmica. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, do BE, do PCP, do L, do CDS-PP e do PAN e a abstenção da IL. Procedemos de seguida à votação do Projeto de Resolução n.º 261/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que assegure a compatibilização da produção de energia renovável com a proteção do ambiente, a preservação da biodiversidade e a qualidade de vida das populações. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do CH. Temos agora para votar o Projeto de Resolução n.º 422/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à elaboração e apresentação à Assembleia da República de uma estratégia industrial verde, em cumprimento da Lei de Bases do Clima. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do BE, do L e do PAN, o voto contra do CH e as abstenções do PSD, da IL, do PCP e do CDS-PP. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 481/XVI/1.ª (PSD) — Reforço e aceleração da implementação do Plano de Ação para o Biometano 2024-2040. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do L, do CDS-PP e do PAN, o voto contra do BE e a abstenção do PCP. Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 491/XVI/1.ª (PS) — Implementação do Plano de Ação para o Biometano. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do PCP, do L e do PAN, o voto contra do BE e as abstenções do PSD, do CH e do CDS-PP. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 495/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a proteção e conservação do lince-ibérico. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 518/XVI/1.ª (PS) — Recomenda a implementação de um novo modelo de gestão da água – Visão Uma Só Água e execução dos Planos de Eficiência Hídrica.

Projeto de Resolução n.º 822/XVI/1ª Recomenda ao Governo a efetiva implementação de medidas de prevenção e proteção sísmica Exposição de motivos Muitas das cidades portuguesas estão sujeitas a sofrer um nível de ação sísmica capaz de causar danos com consequentes perdas humanas, materiais e económicas. As zonas litorais de Portugal são mais vulneráveis à ação sísmica devido à concentração de população e por apresentarem valores mais elevados de intensidade sísmica, ação sísmica essa derivada da maior prevalência de falhas tectónicas (fraturas no solo que podem agir por deslizamento de uma parte na outra, por uma das partes descer e afundar ou por uma das partes subir) que libertam energia, causando sismos, e sendo por isso natural que o epicentro desses sismos se localize nos locais que estas falhas atravessam, como é o caso da região sul de Portugal. As localidades de Portugal com maior risco sísmico, por ordem de risco mais elevado para risco menos elevado numa escala cujo máximo é 10 são: Lisboa, Península de Setúbal, Algarve, Ilha do Faial, Ilha do Pico, Ilha de São Jorge, Ilha da Graciosa, Ilha de São Miguel, Ilha Terceira (com risco 10), Ribatejo, Costa Alentejana, Ilha do Corvo, Ilha das Flores e Ilha de Santa Maria (com risco 9)1. Portugal é, assim, diariamente abalado por sismos, sendo na grande parte das vezes de magnitude tão reduzida que não são sentidos. O sismo de 1 de novembro de 1755 atingiu magnitudes entre 8,7 a 9 na escala de Richter e abalou essencialmente a “muito vulnerável” Lisboa (atingiu ainda grande parte do litoral do Algarve e Setúbal), sendo o caso mais conhecido pela devastação que causou, ao qual se seguiram um marmoto e múltiplo incêndios. Contudo, 1 h? ps://www.vortexmag.net/sismos-em-portugal-as-14-localidades-com-maior-risco/ existiram outros que mostram a probabilidade de voltar a acontecer uma grande catástrofe: 26 de janeiro de 1531 sismo que destruiu a zona ribeirinha da cidade de Lisboa, 27 de dezembro de 1722 o sismo com impacto importante na região do Algarve, o sismo de 11 de novembro de 1858 que atingiu a cidade de Setúbal, o sismo de 23 de abril de 1909 que destruiu por completo a vila de Benavente e ainda o de 28 de fevereiro de 1969 que afetou Lisboa e o Algarve2. Após o terramoto de 1755 e da destruição quase total da cidade de Lisboa, foi planeada e construída uma Lisboa diferente, numa decisão extremamente inovadora para a época, pela mão do Marquês de Pombal, que encarregou um grupo de engenheiros portugueses e estrangeiros de traçar o novo perfil da cidade de Lisboa: “em vez de reconstruir a cidade utilizando as velhas ruas como referência, foram traçadas novas ruas e praças que permitiriam, em caso de novo terramoto, pontos de fuga e de concentração da população e não menos inovador foram os novos edifícios. Nas fundações e nas paredes podem-se encontrar estruturas de madeira preparadas para resistir a novos sismos”3. A primeira regulamentação aprovada em Portugal sobre construção antissísmica data de 1958, e dizia respeito ao cálculo sísmico das construções, sendo obrigatório preparar os edifícios, as pontes e as estruturas de engenharia civil, para resistirem aos sismos. Em 1983, realizou-se uma atualização da legislação, mas os especialistas dizem que só a partir 1990 os primeiros edifícios foram construídos tendo em conta estas preocupações. Em Lisboa, por exemplo, 68 % dos edifícios foram construídos antes da implementação da regulamentação4. Para além deste facto, o sistema de licenciamento de estruturas em Portugal, onde se inclui a resistência à ação sísmica, não obriga a uma verificação técnica independente, baseando-se apenas num termo de responsabilidade assinado pelo projetista, que declara o cumprimento das regras. Essa ausência de inspeção é denunciada pelos especialistas, em particular nas obras de reabilitação, já que agrava o diagnóstico de vulnerabilidade dos edifícios 2 h? ps://1library.org/ar?cle/contexto-sismo-tect%C3%B3nico-portugal-estrat%C3%A9gias-mi?ga%C3%A7%C3%A3o- s%C3%ADsmico-quarteir%C3%B5es.ydje48ey#:~:text=O%20movimento%20rela?vo%20entre%20as%20placas%20Euro- Asi%C3%A1?ca%20e,e%20submarinas%20%28Senos%20e%20Carrilho%2C%202003%3B%20Pereira%2C%202013%29. 3 h? ps://ensina.rtp.pt/ar?go/a-reconstrucao-de-lisboa-apos-o- terramoto/#:~:text=A%20destrui%C3%A7%C3%A3o%20quase%20total%2C%20causada%20pelo%20terramoto%20de,tra%C3%A7ar %20o%20novo%20perfil%20da%20cidade%20de%20Lisboa. 4 h? ps://www.publico.pt/2023/02/07/sociedade/no?cia/quase-68-edificios-lisboa-construidos-lei-proteccao-sismica-2037973 portugueses no caso de fortes abalos, como os que aconteceram na Turquia e na Síria (6 de fevereiro de 2023 matou 53.537 pessoas e feriu 107.213, com uma magnitude de 7,8 na escala de Richter, tendo o seu balanço final concluído que “o sismo e as réplicas, afetaram 14 milhões de pessoas em 11 províncias turcas, cobrindo uma área de 120.000 quilómetros quadrados (…) No total, mais de 2,3 milhões de edifícios foram danificados pelo terramoto, dos quais 60.421 foram rapidamente destruídos por serem demasiado frágeis)5. Segundo o Professor Mário Lopes, investigador do Instituto Superior Técnico e especialista em Engenharia Sísmica, o risco sísmico em Lisboa "é como estar em cima de um barril de pólvora" e lamenta o facto de nem as construções novas, nem as reabilitações (uma vez que só se tornou obrigatório em 2019) terem em conta o risco de terremotos6. A 26 de agosto de 2024, o distrito de Lisboa e o distrito de Setúbal, acordaram cerca das 5:11 da manhã com um sismo de magnitude 5,3 na escala de Richter, que trouxe à memória acontecimentos passados e ao mesmo tempo a urgência de olhar para a vulnerabilidade sísmica das infraestruturas e sobre a necessidade de evitar uma catástrofe para a qual sabemos que dificilmente o país estará preparado. 175 dias depois, houve um novo sismo com epicentro perto da praia da Fonte da Telha (Almada, distrito de Setúbal) com intensidade de 4,7. Francisco Mota de Sá, professor catedrático do Instituto Superior Técnico e especialista em risco sísmico, chamou à atenção para o facto de “o cenário geológico em que Lisboa e os arredores estão inseridos é perigosíssimo e deveria causar grande preocupação (…) Com uma proximidade destas, tão pequena, isto significa um risco de destruição semelhante ao do Terremoto de 1755 - mesmo que com menor magnitude"7 A par da legislação nacional existente, a elaboração dos Eurocódigos Estruturais teve início na década de 70 ao encargo da Comissão Europeia, com o objetivo de ser criado um conjunto de regras técnicas harmonizadas para o projeto estrutural de edifícios, assim como de outras obras de engenharia civil e de 5 h? ps://observador.pt/2024/02/02/sismo-de-6-de-fevereiro-2023-fez-quase-60-000-mortos-na-turquia-e-na-siria/ 6 https://www.publico.pt/2017/01/05/local/noticia/risco-sismico-em-lisboa-e-como-estar-em-cima-de-um-barril-de-polvora-1757115 7 h? ps://cnnportugal.iol.pt/sismo-lisboa/tremor-de-terra/dois-sismos-em-175-dias-e-o-prenuncio-de-que-a-qualquer-instante- lisboa-pode-sofrer-uma-grande-cha?ce/20250217/67b37894d34e3f0bae9a95f0 eliminar os entraves técnicos ao comércio dos produtos de construção. Publicado no dia 17 de setembro de 2019 no Diário da República, o Despacho Normativo n.º 21/2019 veio aprovar as condições de utilização dos Eurocódigos Estruturais em Portugal, entrando em vigor em dezembro de 2019. O Eurocódigo 88, é o eurocódigo relativo ao projeto de estruturas para resistência aos sismos e contém apenas as disposições que, para além do disposto nos outros Eurocódigos aplicáveis, têm de ser cumpridas no projeto de estruturas em zonas sísmicas. Neste aspeto, complementa os outros Eurocódigos. O Eurocódigo 8 aplica-se ao projeto e à construção de edifícios e de outras obras de engenharia civil em regiões sísmicas, e tem por finalidade assegurar, em caso de ocorrência de sismos, que as vidas humanas são protegidas, os danos são limitados e as estruturas importantes para a proteção civil se mantêm operacionais. Em Portugal, os especialistas são unânimes, temos a lei, falta a fiscalização9. Na XV legislatura foi criado na Assembleia da República (e na sequência do catastrófico sismo na Turquia de fevereiro de 2023) o Grupo de Trabalho de Prevenção e Proteção Sísmica, tendo sido interrompido o seu trabalho, nomeadamente, várias audições e audiências foram desmarcadas devido à interrupção antecipada da legislatura. Não obstante, foram ainda ouvidas diversas entidades, cujos contributos se tornaram fundamentais para que nesta XVI legislatura o Grupo de Trabalho de Prevenção e Proteção Sísmica, e devido à sua pertinência, tenha sido reativado, e este grupo de trabalho concluiu ser não apenas pertinente continuar a tratar em sede de Assembleia da República este tema, como da necessidade de tornar a legislação efetiva. Em 2010, foi aprovada por unanimidade, a Resolução da Assembleia da República n.º 102/ 2010, de 11 de agosto 10, que tinha como objetivo dar início ao processo de adoção de medidas para reduzir os riscos sísmicos, nomeadamente com a elaboração de cartas de risco sísmico que identifiquem 8 h? ps://www.oet.pt/downloads/eventos/EuroCodigo8.pdf 9 h? ps://www.dn.pt/edicao-do-dia/19-mar-2021/estamos-em-cma-de-um-barril-de-polvora-que-um-dia-vai-explodir- 13475414.html 10 https://dre.pt/dre/detalhe/resolucao-assembleia-republica/102-2010-343115 as zonas mais vulneráveis à ação sísmica, as tipologias do edificado que mais contribuem para o risco e a sua localização, levantamento da vulnerabilidade sísmica do edificado público, elaboração de um plano nacional de redução da vulnerabilidade sísmica das redes de infraestruturas industriais, hospitalares, escolares, governamentais, das infraestruturas de transportes, energia, telecomunicações, gás, água e saneamento, entre outras, obrigatoriedade de segurança estrutural antissísmica nos programas de reabilitação urbana existentes ou a criar, conforme a sua localização nas zonas do mapa de risco sísmico, etc. Contudo, até à data não parecem ter existido avanços expressivos suficientes para dar cumprimento a esta resolução. Na madrugada de 6 de abril de 2009, um sismo de 6,3 graus de magnitude atingiu Áquila, em Itália, e destruiu muitos dos seus edifícios históricos tendo causado a morte a 309 pessoas. Após este terremoto, a Itália implementou diversas estratégias antissísmicas para reduzir os impactos de futuros sismos, e que podem ser replicadas em Portugal no curto/médio prazo, nomeadamente com o reforço de edificações, o governo italiano lançou programas para reforçar prédios históricos e infraestruturas essenciais, como escolas e hospitais, utilizando materiais e técnicas modernas, como isoladores sísmicos e dissipadores de energia, normas de construção mais rigorosas tendo havido uma revisão das normas de construção antissísmica, tornando obrigatório o uso de técnicas de engenharia mais avançadas para novas construções em áreas de risco sísmico, foi ampliada a rede de monitorização sísmica na região, permitindo uma resposta mais rápida a possíveis abalos, foi criado um Plano Nacional de Emergência com melhorias no sistema de resposta a desastres, com formação de equipas de resgate e planeamento detalhado para evacuações. De igual modo os municípios têm um papel fundamental para a prevenção de catástrofes sendo a fiscalização dos edifícios essencial para garantir a segurança estrutural das construções, especialmente em zonas de risco sísmico. A fiscalização eficaz dos edifícios pelos municípios pode reduzir drasticamente o impacto de um sismo. Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, e tendo em conta a vulnerabilidade do país face ao elevado risco sísmico, os Deputados dos Grupos Parlamentares do Chega, PS, PSD e CDS, recomendam ao Governo que: 1 – Seja efetivamente implementada a Resolução da Assembleia da República n.º 102/2010, de 11 de agosto, que tem como objetivo dar início ao processo de adoção de medidas para reduzir os riscos sísmicos. 2 – Seja elaborado um Plano Nacional de Emergência específico para Terremotos e que envolva a formação não só de especialistas como também da sociedade civil. 3 - Seja elaborado o Plano Nacional de Prevenção e Proteção Sísmica que englobe entre outros o reforço da fiscalização das construções e a identificação e intervenção em edifícios vulneráveis, devendo a elaboração deste plano ficar a cargo de equipas multidisciplinares entre municípios, ANPC, IPMA e LNEC. 4 – Legislar no sentido de responsabilizar os intervenientes em caso de não implementação efetiva das normas legais em vigor, nomeadamente o explanado no Despacho Normativo n.º 21/2019 (Eurocódigo 8). 5 – Legislar no sentido de tornar obrigatória a participação de engenheiros especialistas em estruturas e proteção sísmica em processos de obras de reconstrução ou construção de edifícios em zonas classificadas como de maior risco sísmico. 6 – Elaboração e implementação urgente de campanha de sensibilização/atuação junto da comunicação social (rádio, TV e redes sociais) para divulgar mensagens claras sobre os riscos sísmicos e as medidas de autoproteção, assim como usar o alcance de personalidades conhecidas (influenciadores e figuras públicas) para divulgar informações importantes sobre o que fazer antes, durante e depois de um sismo. 7 – Priorizar a remodelação/adaptação de edifícios essenciais ao socorro e abrigo (hospitais, escolas, quartéis de bombeiros, estruturas militares, estruturas rodoviárias, ferroviárias, portuárias e aeroportuárias. 8 – Dotar todas as casas habitadas e inseridas nas zonas classificadas como de maior risco sísmico de um kit de emergência. Palácio de São Bento, 11 de março de 2025 Os Deputados, Bruno Nunes (CH) Gilberto Anjos (PS) Margarida Saavedra (PSD) André Rijo (PS) Raul Melo (CH) João Pinho de Almeida (CDS) Maurício Marques (PSD) Ricardo Lima (PS) José Barreira Soares (CH)