Recomenda ao Governo que crie um Programa Prioritário de Promoção da Saúde Oral

II SÉRIE-A — NÚMERO 196 36 Social, tais como: i. O serviço de atendimento e acompanhamento social; ii. A celebração e o acompanhamento dos contratos de inserção dos beneficiários do rendimento social de inserção; iii. A elaboração de relatórios de diagnóstico técnico e acompanhamento; iv. A atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual em situações de carência económica e de risco social. Em julho de 2022, o Governo e a ANMP também assinaram um acordo de descentralização de competências nas áreas da saúde e da educação. O CDS-PP, representado pelo seu Presidente, Nuno Melo, e pelos Presidentes das Câmaras Municipais de Ponte de Lima, Albergaria-a-Velha, Vale de Cambra e Oliveira do Bairro, manifestou-se contra este acordo, alertando para a insuficiência dos recursos financeiros transferidos e para os riscos de sobrecarga das autarquias. O CDS-PP, preocupado com a descentralização de competências e a sua execução, entregou requerimentos aos 308 municípios para avaliar os resultados deste processo. Infelizmente, as respostas recebidas foram no sentido de que este processo foi mal conduzido. No nosso entendimento, os termos dos acordos, mas sobretudo os valores atribuídos, eram e continuam a ser manifestamente insuficientes. Como referimos na altura, o Executivo socialista, ao invés de «apoiar a economia e o crescimento económico do País […], optou por se ajudar a si próprio num processo que foi desde o início mal gerido». O que correu mal na educação e na saúde revelou-se desastroso na ação social, algo que o CDS-PP já havia alertado em 2022. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que apoie o setor social e solidário, por forma a minimizar os desafios causados pela descentralização de competências sociais do Estado para as autarquias. Palácio de São Bento, 10 de março de 2025. Os Deputados do CDS-PP: Paulo Núncio — João Pinho de Almeida. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 814/XVI/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE CRIE UM PROGRAMA PRIORITÁRIO DE PROMOÇÃO DA SAÚDE ORAL Exposição de motivos O Serviço Nacional de Saúde (SNS) é um dos pilares fundamentais da democracia portuguesa e da igualdade no acesso à saúde, constituindo uma das maiores conquistas da nossa democracia. O SNS reflete o compromisso do Estado em garantir cuidados de saúde acessíveis e de qualidade para todos os cidadãos. A direita está comprometida com o reforço e a modernização do SNS, assegurando a sua sustentabilidade e melhorando a qualidade e acessibilidade dos cuidados de saúde para todos os cidadãos. Apesar de, já em novembro de 1974, os subsídios para o lançamento das bases do SNS terem previsto a prestação gratuita e universal de cuidados de saúde oral, passados 45 anos, esta continua a ser uma das maiores lacunas do sistema de saúde público. Esta falha é difícil de justificar perante os cidadãos, sendo um dos maiores desafios na garantia de um acesso equitativo aos cuidados de saúde. Portugal enfrenta um paradoxo preocupante: é o segundo país da União Europeia que mais médicos

Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa | gabinete@cds.parlamento.pt | (+351) 213 917 587 Projeto de Resolução nº 814/XVI/1 Recomenda ao Governo que crie um Programa Prioritário de Promoção da Saúde Oral Exposição de Motivos O Serviço Nacional de Saúde (SNS) é um dos pilares fundamentais da democracia portuguesa e da igualdade no acesso à saúde, constituindo uma das maiores conquistas da nossa democracia. O SNS reflete o compromisso do Estado em garantir cuidados de saúde acessíveis e de qualidade para todos os cidadãos. A direita está comprometida com o reforço e a modernização do SNS, assegurando a sua sustentabilidade e melhorando a qualidade e acessibilidade dos cuidados de saúde para todos os cidadãos. Apesar de, já em novembro de 1974, os subsídios para o lançamento das bases do SNS terem previsto a prestação gratuita e universal de cuidados de saúde oral, passados 45 anos, esta continua a ser uma das maiores lacunas do sistema de saúde público. Esta falha é difícil de jus tificar perante os cidadãos, sendo um dos maiores desafios na garantia de um acesso equitativo aos cuidados de saúde. Portugal enfrenta um paradoxo preocupante: é o segundo país da União Europeia que mais médicos dentistas forma, mas regista indicadores de saúde oral muito abaixo da média europeia. É também o terceiro país da OCDE onde a população enfrenta mais dificuldades para aceder a cuidados de saúde oral devido ao elevado custo associado. Ao mesmo tempo, Portugal tem o dobro do número de dentistas recomendado pela Organização Mundial de Saúde (OMS), evidenciando um problema estrutural na distribuição e integração destes profissionais no SNS. Os dados do Barómetro de Saúde oral da Ordem dos Médicos Dentistas de 2023, demonstram a gravidade da situação: 6% da população portuguesa não tem qualquer dente e apenas 41% possui dentição completa. Além disso, 32% dos portugueses Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa | gabinete@cds.parlamento.pt | (+351) 213 917 587 nunca foram a uma consulta de saúde oral ou apenas recorreram a este serviço em situações de urgên cia. Entre os menores de seis anos, mais de 65% nunca teve acesso a uma consulta dentária. As doenças da cavidade oral possuem fatores de risco comuns com a maioria das doenças crónicas, o que agrava o impacto da falta de acesso a cuidados dentários na saúde geral da população. O peso financeiro dos tratamentos dentários é uma barreira significativa, levando muitas famílias de baixos rendimentos a absterem -se de procurar cuidados de saúde oral, comprometendo o seu direito à saúde. Nestes termos, o Grupo Par lamentar do CDS -PP , ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo a criação de um Programa Prioritário de Promoção da Saúde Oral, garantindo a integração efetiva dos cuidados de saúde oral no Serviço Nacional de Saúde e assegurando um acesso equitativo para todos os portugueses. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS -PP , ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo quecrie um Programa Prioritário de Promoção da Saúde Oral. Palácio de São Bento, 10 de março de 2025 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP Paulo Núncio João Pinho de Almeida