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Projeto de Resolução nº 807/XVI/1
Recomenda ao Governo a Criação da Conta-Corrente do Contribuinte-
Beneficiário
Exposição de Motivos
A transparência e a prestação de contas são princípios essenciais para fortalecer a
confiança entre os cidadãos e o Estado. No contexto dos sistemas públicos de
Segurança Social, é imperativo que cada contribuinte tenha acesso claro, fácil e
atualizado ao registo das suas contribuições e dos benefíc ios a que tem direito. O
acesso a essa informação permitirá aos cidadãos entender com precisão os seus
direitos e deveres contributivos, promovendo uma maior responsabilidade fiscal e
previdencial.
O Programa de Governo contempla a criação da Conta -Corrente do Contribuinte -
Beneficiário, um instrumento eficaz que possibilitará a todos os cidadãos a consulta
detalhada do seu historial contributivo, a verificação dos montantes pagos, a
identificação de eventuais divergências e o conhecimento dos benefícios soc iais a
que podem ter acesso. Este mecanismo será um passo significativo na modernização
da administração pública, contribuindo para uma gestão mais eficiente e transparente
dos sistemas de Segurança Social.
Deste modo, o Grupo Parlamentar do CDS -PP , ao abr igo das disposições
constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República
recomende ao Governo que antecipe a criação e execução a Conta -Corrente do
Contribuinte-Beneficiário, com o objetivo de permitir aos cidadãos o acompanhamento
da sua situação contributiva e o acesso à informação sobre os benefícios sociais a
que têm direito.
Palácio de São Bento, 10 de março de 2025
Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP
Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa | gabinete@cds.parlamento.pt | (+351) 213 917 587
Paulo Núncio
João Pinho de Almeida
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Publicação — DAR II série A — 30-30 — 10/03/2025
II SÉRIE-A — NÚMERO 196
que os trabalhadores vissem a sua carga horária ser reduzida sem perderem totalmente o vínculo laboral, tendo
sempre a salvaguarda de que iriam receber uma parte proporcional da pensão correspondente.
A introdução de mecanismos de reforma a tempo parcial representaria um avanço significativo para o sistema
de segurança social, beneficiando dela os trabalhadores, os empregadores e o próprio Estado.
Este modelo permitiria uma gestão mais eficiente de transição para a reforma, garantindo uma maior
estabilidade financeira para os cidadãos e contribuindo para a sustentabilidade do sistema de segurança social
a longo prazo.
Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais
aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que introduza mecanismos de
reforma a tempo parcial que permitam prolongar a vida ativa, continuar a trabalhar e a acumular rendimentos do
trabalho e de pensões, atingindo uma maior flexibilidade da idade de acesso à pensão completa por velhice.
Palácio de São Bento, 10 de março de 2025.
Os Deputados do CDS-PP: Paulo Núncio — João Pinho de Almeida.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 807/XVI/1.ª
RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DA CONTA-CORRENTE DO CONTRIBUINTE-
BENEFICIÁRIO
Exposição de motivos
A transparência e a prestação de contas são princípios essenciais para fortalecer a confiança entre os
cidadãos e o Estado. No contexto dos sistemas públicos de segurança social, é imperativo que cada contribuinte
tenha acesso claro, fácil e atualizado ao registo das suas contribuições e dos benefícios a que tem direito. O
acesso a essa informação permitirá aos cidadãos entender com precisão os seus direitos e deveres
contributivos, promovendo uma maior responsabilidade fiscal e previdencial.
O Programa do Governo contempla a criação da conta-corrente do contribuinte-beneficiário, um instrumento
eficaz que possibilitará a todos os cidadãos a consulta detalhada do seu historial contributivo, a verificação dos
montantes pagos, a identificação de eventuais divergências e o conhecimento dos benefícios sociais a que
podem ter acesso. Este mecanismo será um passo significativo na modernização da Administração Pública,
contribuindo para uma gestão mais eficiente e transparente dos sistemas de Segurança Social.
Deste modo, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais
aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que antecipe a criação e execução
da conta-corrente do contribuinte-beneficiário, com o objetivo de permitir aos cidadãos o acompanhamento da
sua situação contributiva e o acesso à informação sobre os benefícios sociais a que têm direito.
Palácio de São Bento, 10 de março de 2025.
Os Deputados do CDS-PP: Paulo Núncio — João Pinho de Almeida.
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