Comissão eventual de inquérito parlamentar ao cumprimento pelo Senhor Primeiro-Ministro das regras aplicáveis ao exercício do respetivo mandato

Inquérito Parlamentar n.º 9/XVI COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR AO CUMPRIMENTO PELO SENHOR PRIMEIRO-MINISTRO DAS REGRAS APLICÁVEIS AO EXERCÍCIO DO RESPETIVO MANDATO Nos últimos dez meses o Partido Socialista tem sido um garante ativo da estabilidade política em Portugal desde o primeiro dia dos trabalhos parlamentares: inviabilizámos a rejeição do programa de governo, desbloqueámos o impasse na eleição do Presidente da Assembleia da República, viabilizámos o Orçamento do Estado e inviabilizámos duas moções de censura. Em cada uma destas decisões, o PS colocou sempre os interesses do país acima de qualquer cálculo partidário, agindo com sentido de Estado não sendo por isso possível ao Governo acusar o PS de ser responsável p or qualquer forma de instabilidade. Na sequência do que tem vindo a ser noticiado e divulgado nas últimas semanas , nomeadamente quanto ao regime de exercício de funções pelo Primeiro -Ministro, quanto ao cumprimento das suas obrigações declarativas e quanto ao cumprimento das regras de prevenção e monitorização de potenciais conflitos de interesses , a ausência de cumprimento dos deveres de prestação de contas perante a Assembleia da República pelo Governo e pelo Primeiro -Ministro quanto a questões legítimas e merecedoras de respostas gera um grave problema institucional. O Partido Socialista volta a assumir os seus deveres como partido responsável no esclarecimento de uma situação muito nefasta para a credibilidade das instituições , pretendendo assegurar a reposição da normalidade da vida política, para que as instituições se possam concentra r exclusivamente na resposta aos problemas e às reivindicações dos portugueses. São muitas as questões que continuam por responder, face aos dados que até hoje foi possível conhecer e que, infelizmente, ao longo das últimas duas semanas, se foram tornando cada vez mais expressivos e mais complexo s. O Partido Socialista solicitou várias vezes e de várias formas esclarecimentos ao Senhor Primeiro -Ministro, sem sucesso. Pelo contrário, todos os dias vêm a público novas notícias que acrescentam dúvidas, sedimentam preocupações e deixam o País apreensivo pelo que representam para a necessária transparência que deve reger o poder político num regime democrático. Estas questões prendem -se com o regular funcionamento das instituições, com as obrigações inerentes à assunção de cargos públicos em regime de exclusividade, como a lei determina, e com a necessidade de salvaguardar o interesse público inerente ao funcionamento do Governo, ativando mecanismos de prevenção de conflitos de interesses. Não são, pois, questões menores, nem questões que se prendam com a vida pessoal do Primeiro-Ministro. Das muitas dezenas de perguntas formuladas por jornalistas no exercício da sua missão, em debate parlamentar, por escrito ou em intervenções públicas pelos partidos da oposição, da esquerda à direita, as respostas dada s pelo P rimeiro-Ministro ou pela empresa que fundou não permite m encerrar o tem a, apenas adensando as dúvidas existentes. A recusa intransigente em esclarecer as dúvidas existentes, declarada pelo Primeiro - Ministro com solenidade perante o País, na presenç a do Governo, no passado dia 1 de março, determina que só um caminho resta para que a Assembleia da República consiga cumprir o seu papel fiscalizador. Por isso, e só por isso, o fazemos através de uma Comissão Parlamentar de Inquérito , por parecer ser o único e mais eficaz instrumento para repor a dignidade e credibilidade às nossas instituições . É um mecanismo que habilita à obtenção de respostas e de suporte documental que as sustente, matéria que se tornou indispensável perante a opacidade que o Primeir o-Ministro abraçou como caminho. As Comissões Parlamentares de Inquérito dispõem , nos termos da Constituição e do Regime Jurídico respetivo (aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março) de poderes acrescidos para obtenção de respostas e de toda a informação e documentação relevante e hoje indispensável aos esclarecimentos que ainda são devidos. Uma Comissão de Inquérito, mais do que perguntas por escrito, garante o essencial num Estado de Direito: produção de prova e contraditório. Os inquéritos parlamentares têm por função vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os atos do Governo e da Administração, e podem ter por objeto qualquer matéria de interesse público relevante para o exercício das atribuições da Assembleia da República , pelo que estão reunidos todos os requisitos para o requerimento potestativo desta figura constitucional, legal e regimental . Neste caso, é inegável o interesse público para as instituições da República em aferir do cumprimento da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, no que respeita ao regime de exclusividade no exercício de funções pelo Primeiro -Ministro e ao cumprimento das obrigações declarativas dela constantes, bem como da observância das demais regras sobre prevenção de conflitos de interesses no exercício de funções (previstas quer no Código de Conduta do XXIV Governo Constitucional, quer no Código do Procedimento Administrativo). Em ambos os casos, estamos perante matérias no âmago das competências de fiscalização e acompanhamento cometidas pela Constituição à Assembleia da República. Assim, os Deputados abaixo-assinados requerem, ao abrigo do disposto na alínea b) do nº 1 do artigo 2º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, a constituição imediata e obrigatória de uma Comissão Par lamentar de Inquérito, que não deverá ultrapassar os 90 dias, para avaliar do cumprimento pelo Primeiro-Ministro das regras relativas ao exercício do respetivo mandato e das medidas adotadas para a prevenção de conflitos de interesses pelo Governo, designadamente, mas não limitado a: 1. Apurar o papel e a atuação do Primeiro -Ministro no quadro da sociedade Spinumviva, seja enquanto prestador de serviços, seja enquanto detentor e beneficiário da mesma, durante o exercício de funções , verificando as condições em que se desenvolveu a atividade efetiva da empresa no que respeita aos serviços prestados , aos recursos humanos afetos a esses serviços e à adequação dos valores faturados; 2. Apurar o c umprimento das obrigações declarativas do P rimeiro-Ministro enquanto titular d o cargo político , nomeadamente declarar “ os atos e atividades suscetíveis de gerar incompatibilidades e impedimentos, que compreende a identificação dos atos que geram, direta ou indiretamente, pagamentos, incluindo ident ificação das pessoas coletivas públicas e privadas a quem foram prestados os serviços”; 3. Apurar o cumprimento das regras do Código de Conduta do Governo, bem como dos demais regimes jurídicos relevantes, designadamente o Código do Procedimento Administrati vo, na avaliação, prevenção e eliminação da existência de conflito de interesses em relação aos clientes com os quais foram mantidas relações comerciais pela sociedade Spinumviva. Palácio de São Bento, 10 de março de 2025 O Grupo Parlamentar do Partido Socialista Pedro Nuno Santos Alexandra Leitão Ana Paula Bernardo António Mendonça Mendes Elza Pais Francisco César Hugo Costa Isabel Ferreira João Torres João Paulo Rebelo Luís Graça Maria Begonha Mariana Vieira da Silva Marina Gonçalves Miguel Costa Matos Pedro Delgado Alves Tiago Barbosa Ribeiro Ana Abrunhosa Ana Mendes Godinho Ana Sofia Antunes André Pinotes Batista André Rijo Carlos Pereira Carlos Silva Clarisse Campos Davide Amado Edite Estrela Eduardo Pinheiro Eurico Dias Fernando José Gilberto Anjos Irene Costa Isabel Moreira Jorge Botelho José Carlos Barbosa José Miguel Iglésias Lia Ferreira Manuel Pizarro Miguel Cabrita Nuno Fazenda Patrícia Caixinha Paulo Pisco Pedro Coimbra Pedro Vaz Ricardo Costa Ricardo Lino Rosário Gamboa Sérgio Ávila Susana Correia Walter Chicharro --- Publicação — DAR II série B — 11-13 — 15/03/2025 15 DE MARÇO DE 2025 Oliveira (PSD) — Hugo Soares (PSD) — Inês Barroso (PSD) — Isabel Fernandes (PSD) — Isaura Morais (PSD) — João Antunes dos Santos (PSD) — João Vale e Azevedo (PSD) — Joaquim Barbosa (PSD) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — José Pedro Aguiar-Branco (PSD) — Liliana Reis (PSD) — Marco Claudino (PSD) — Margarida Saavedra (PSD) — Martim Syder (PSD) — Maurício Marques (PSD) — Miguel Guimarães (PSD) — Miguel Santos (PSD) — Nuno Jorge Gonçalves (PSD) — Ofélia Ramos (PSD) — Olga Freire (PSD) — Paula Cardoso (PSD) — Paula Margarido (PSD) — Paulo Cavaleiro (PSD) — Paulo Edson Cunha (PSD) — Paulo Moniz (PSD) — Paulo Neves (PSD) — Pedro Alves (PSD) — Pedro Coelho (PSD) — Pedro Neves de Sousa (PSD) — Pedro Roque (PSD) — Regina Bastos (PSD) — Ricardo Araújo (PSD) — Ricardo Carvalho (PSD) — Ricardo Oliveira (PSD) — Salvador Malheiro (PSD) — Sandra Pereira (PSD) — Sílvia Cunha (PSD) — Sofia Carreira (PSD) — Sonia dos Reis (PSD) — Sónia Oliveira (PSD) — Sónia Ramos (PSD) — Telmo Faria (PSD) — Teresa Morais (PSD) — Edite Estrela (PS). ——— INQUÉRITO PARLAMENTAR N.º 9/XVI/1.ª COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR AO CUMPRIMENTO PELO SR. PRIMEIRO- MINISTRO DAS REGRAS APLICÁVEIS AO EXERCÍCIO DO RESPETIVO MANDATO Nos últimos 10 meses o Partido Socialista tem sido um garante ativo da estabilidade política em Portugal, desde o primeiro dia dos trabalhos parlamentares: inviabilizámos a rejeição do Programa do Governo, desbloqueámos o impasse na eleição do Presidente da Assembleia da República, viabilizámos o Orçamento do Estado e inviabilizámos duas moções de censura. Em cada uma destas decisões, o PS colocou sempre os interesses do País acima de qualquer cálculo partidário, agindo com sentido de Estado, não sendo por isso possível ao Governo acusar o PS de ser responsável por qualquer forma de instabilidade. Na sequência do que tem vindo a ser noticiado e divulgado nas últimas semanas, nomeadamente quanto ao regime de exercício de funções pelo Primeiro-Ministro, quanto ao cumprimento das suas obrigações declarativas e quanto ao cumprimento das regras de prevenção e monitorização de potenciais conflitos de interesses, a ausência de cumprimento dos deveres de prestação de contas perante a Assembleia da República pelo Governo e pelo Primeiro-Ministro, quanto a questões legítimas e merecedoras de respostas, gera um grave problema institucional. O Partido Socialista volta a assumir os seus deveres como partido responsável no esclarecimento de uma situação muito nefasta para a credibilidade das instituições, pretendendo assegurar a reposição da normalidade da vida política, para que as instituições se possam concentrar exclusivamente na resposta aos problemas e às reivindicações dos portugueses. São muitas as questões que continuam por responder, face aos dados que até hoje foi possível conhecer e que, infelizmente, ao longo das últimas duas semanas, se foram tornando cada vez mais expressivos e mais complexos. O Partido Socialista solicitou várias vezes e de várias formas esclarecimentos ao Sr. Primeiro- Ministro, sem sucesso. Pelo contrário, todos os dias vêm a público novas notícias que acrescentam dúvidas, sedimentam preocupações e deixam o País apreensivo pelo que representam para a necessária transparência que deve reger o poder político num regime democrático. Estas questões prendem-se com o regular funcionamento das instituições, com as obrigações inerentes à assunção de cargos públicos em regime de exclusividade, como a lei determina, e com a necessidade de salvaguardar o interesse público inerente ao funcionamento do Governo, ativando mecanismos de prevenção de conflitos de interesses. Não são, pois, questões menores, nem questões que se prendam com a vida pessoal do Primeiro-Ministro. Das muitas dezenas de perguntas formuladas por jornalistas no exercício da sua missão, em debate parlamentar, por escrito ou em intervenções públicas pelos partidos da oposição, da esquerda à direita, as respostas dadas pelo Primeiro-Ministro ou pela empresa que fundou não permitem encerrar o tema, apenas adensando as dúvidas existentes. A recusa intransigente em esclarecer as dúvidas existentes, declarada pelo Primeiro-Ministro com