Recomenda ao governo que defenda uma política europeia promotora da paz, da segurança e da defesa coletivas, do fortalecimento do estado social e da transição climática justa

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org / Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 794/XVI/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE DEFENDA UMA POLÍTICA EUROPEIA PROMOTORA DA PAZ, DA SEGURANÇA E DA DEFESA COLETIVAS, DO FORTALECIMENTO DO ESTADO SOCIAL E DA TRANSIÇÃO CLIMÁTICA JUSTA O modelo da União Europeia assente na construção de um mercado único baseado em regras orçamentais austeras e que ignoravam especificidades de cada país falhou. Esse modelo obstaculiza o investimento público, limita o crescimento da capacidade produtiva e tecnológica europeias, promove a estagnação salarial, dificulta a transição energética verde, deteriora os serviços públicos, compromete a coesão social, o combate às desigualdades sociais e deixa os povos da Europa expostos à crise da habitação e ao aumento do custo de vida. O quadro orçamental europeu, suspenso durante a pandemia de Covid-19 para que os países pudessem responder à crise, foi alvo de modificações em 2023. O Bloco de Esquerda denunciou desde a primeira hora que a reforma iria ser uma oportunidade perdida. Ao introduzir uma simplificação de redução anual da despesa pública, implementou uma lógica de austeridade permanente. Um estudo da New Economics Foundation alertou que apenas 3 Estados-Membros conseguiriam realizar o investimento público necessário para cumprir com os objetivos sociais e de combate às alterações climáticas da própria União Europeia. Portugal não era exceção, sendo instado a cortar anualmente até 2,8 mil milhões de euros em despesa pública. O novo Plano para Rearmar a Europa, menos de um ano depois dessas regras estarem em funções, em clara marcha atrás, prevê uma única exceção para os países poderem incrementar a sua despesa pública: o setor da defesa. Deixa de lado todas as prioridades do bem-comum: habitação, saúde, educação, mobilidade ou combate à pobreza. As prioridades da União Europeia ficam claras, alinhando-se com o programa político de Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org / pauperização do Estado Social, como defendido por Mark Rutte, Secretário-Geral da NATO. A UE entra assim oficialmente numa lógica de economia de guerra, pretendendo canalizar a maior parte dos seus recursos naturais e financeiros para a indústria militar. Acresce que esse sector é disputado por um pequeno número de grandes empresas, detidas essencialmente por França, Alemanha e Itália, e que tem aumentado exponencialmente nos últimos anos o seu orçamento destinado ao lóbi junto das instituições europeias. As 10 maiores empresas do setor da defesa de países da UE gastaram entre 3,95 e 5,1 milhões de euros em lóbi, em 2022, e entre 5,5 e 6,7 milhões de euros, em 2023. Os dados públicos disponíveis indicam um aumento de 40% em apenas um ano. A construção da União Europeia assente em tratados que impõe austeridade foi precisamente o que impediu a sua modernização, independência energética e autonomia estratégica que a colocaria hoje mais bem preparada para enfrentar os grandes desafios do nosso tempo. O permanente estrangulamento do investimento público foi acompanhado, na esperança de o compensar, com um alinhamento acrítico e de dependência dos Estados Unidos da América nas mais diversas áreas, nomeadamente de tecnologias, defesa e informação. A recente eleição do Presidente Donald Trump e o realinhamento que promoveu na política externa, nomeadamente com ameaças expressas de intervenção militar contra território da União Europeia, de continuação da ocupação da Palestina, de imposição da pilhagem de matéria-prima crítica na Ucrânia e de não garantir os mecanismos da NATO vieram expor o fracasso desse modelo. O abandono de populações e compromissos internacionais por parte dos Estados Unidos da América não é novidade. Vimo-lo, mais recentemente, em 2021 na saída do Afeganistão e na sua entrega da administração do país às forças talibã, logo após o fim do primeiro mandato do Presidente Donald Trump. Atualmente repete-se no abandono do povo ucraniano e na imposição de um acordo ao país vítima de invasão que, na prática, significa a pilhagem das suas riquezas naturais, nomeadamente das suas terras raras. Este realinhamento da política externa estadunidense colocou no mesmo plano de cooperação os interesses da atual administração do Partido Republicano e os da Federação Russa de Putin. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org / O alinhamento entre as políticas estadunidenses e russas não se fica nessa esfera, alargando-se à tentativa de interferência na política e nas eleições dos estados-membros da União Europeia. Ao financiamento russo à extrema-direita europeia, de guerra híbrida utilizando infraestruturas de informação e redes sociais detidas por tecnooligarcas estadounidenses, junta-se a campanha aberta do oligarca Elon Musk contra as democracias europeias. Das intervenções de diversos membros da nova administração estadounidense saem saudações a regimes autoritários e o ataque às democracias europeias. A subserviência acrítica à política externa estadounidense fez com que a União Europeia não se empenhasse ativamente na construção de uma solução de paz justa e duradoura para a Ucrânia e para a Palestina. Perante o realinhamento da Casa Branca, a União Europeia encontra-se perante um dilema estratégico e a reboque de um novo diretório composto pelo Presidente francês Emmanuel Macron e pelo primeiro-ministro Keir Starmer do ex-estado-membro Reino Unido. Perante o revés da sua política de alianças e a sua incapacidade produtiva e tecnológica, a União Europeia quer repetir uma política fracassada e lançar os estados-membros numa nova ronda de austeridade, desta vez de cariz bélico. Esta austeridade bélica consiste em investimento público em defesa, sem avaliação prévia das necessidades e do que falhou com o investimento anterior nesta área, enquanto pretende promover novos cortes na saúde, educação e outros serviços públicos, em que comprime salários e agrava as condições de vida no espaço europeu. Se a União Europeia decidir trocar o Estado Social por uma escalada armamentista aprofundará a sua crise. Nessa fuga para a frente, a União Europeia parece ainda querer caminhar para a irresponsabilidade nuclear. A vertigem nuclear não protege o mundo ou a Europa. A segurança mundial e de toda a Europa garante-se com uma comunidade internacional comprometida com a construção da paz. É na prossecução desse objetivo que os governos e instituições europeias se devem envolver ativamente. A Europa não necessita de um exército comum e unificado. A Europa não pode estar exposta ao risco de ter um exército - ou estar dependente taticamente de um arsenal nuclear - que possa vir a ser controlado por um governo de extrema-direita próximo de Donald Trump e de Vladimir Putin. A Europa necessita de garantir a sua autonomia estratégica e a sua defesa através da cooperação entre os estados-membros, Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org / nomeadamente, no quadro da Organização para a Segurança e Cooperação Europeia (OSCE). Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1- Rejeite inequivocamente as Regras da Governação Económica e a austeridade que impõem, que levaram e levam à deterioração da qualidade de vida das cidadãs e cidadãos europeus, dos serviços públicos, das infraestruturas públicas e da capacidade de resposta a crises económicas, sociais e climáticas; 2- Rejeite a escalada armamentista no quadro da política europeia e de todas as organizações internacionais relevantes em que o Estado português se encontra representado; 3- Defenda, no quadro da política europeia, a proteção e alargamento do Estado Social, nomeadamente o direito à habitação, educação e à saúde, e se comprometa com a transição climática justa; 4- Defenda a realização de uma auditoria às verbas despendidas para defesa na União Europeia; 5- Defenda nas instituições europeias a autonomia estratégica da União Europeia; 6- Defenda uma negociação de paz justa e duradoura para a Ucrânia e para a Palestina, no pleno respeito pelo direito internacional; 7- Defenda a utilização dos fundos soberanos russos na reconstrução da Ucrânia e que contribua para a definição da base legal para que a utilização desses fundos ocorra de forma clara, transparente e em conformidade com as normas jurídicas globais; 8- Se oponha à pilhagem das matérias-primas e recursos naturais críticos da Ucrânia no âmbito das negociações de paz; 9- Manifeste o seu repúdio a todas as tentativas de ingerência na política nacional dos estados europeus, nomeadamente as recentemente operadas por responsáveis das administrações Trump e Putin; Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org / 10- Defenda uma cooperação de defesa e segurança entre os estados europeus, nomeadamente, no quadro da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE); 11- No quadro da União Europeia, defenda o respeito pelo direito internacional e a execução dos mandados de captura do Tribunal Penal Internacional relativos a Vladimir Putin, Benjamin Netanyahu e Yoav Gallant. Assembleia da República, 7 de março de 2025. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Marisa Matias, Fabian Figueiredo, Joana Mortágua, Isabel Pires e Mariana Mortágua. --- Publicação — DAR II série A — 37-39 — 07/03/2025 7 DE MARÇO DE 2025 É urgente que o Estado assuma a sua responsabilidade por um investimento de 300 milhões de euros, que revogue o despacho de 10 de fevereiro e crie uma comissão de acompanhamento na responsabilidade da ACSS, que reveja os protocolos com a Câmara Municipal de Évora, transfira as verbas para a ULSAC, garanta a construção dos dois painéis nas subestações de Évora e Caeira e por fim, garanta a gestão pública do Novo Hospital Central Público do Alentejo. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República, nos termos n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomenda ao Governo que, para a conclusão da obra de construção do Novo Hospital Público Central do Alentejo adote as medidas seguintes: 1. Crie uma comissão de acompanhamento da obra sob a responsabilidade da ACSS, da tutela do Ministério da Saúde, com os meios técnicos e financeiros adequados, revogando o Despacho n.º 2152/2025 de 10 de fevereiro, que transfere a responsabilidade de acompanhamento da obra para a Unidade Local de Saúde do Alentejo Central; 2. Reveja os protocolos com a Câmara Municipal de Évora para possibilitar o arranque das obras de acessibilidades e das infraestruturas; 3. Transfira as verbas para a Unidade Local de Saúde do Alentejo Central que permita lançar o concurso de aquisição dos equipamentos para o novo Hospital Central do Alentejo; 4. Desenvolva os procedimentos necessário para o concretizar a construção de dois painéis, nas subestações de Évora e Caeira, que irá permitir a ligação do hospital à rede de média tensão; 5. Garanta a gestão pública do novo Hospital Central do Alentejo. Assembleia da República, 7 de março de 2025. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Paulo Raimundo — António Filipe — Alfredo Maia. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 794/XVI/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE DEFENDA UMA POLÍTICA EUROPEIA PROMOTORA DA PAZ, DA SEGURANÇA E DA DEFESA COLETIVAS, DO FORTALECIMENTO DO ESTADO SOCIAL E DA TRANSIÇÃO CLIMÁTICA JUSTA O modelo da União Europeia assente na construção de um mercado único baseado em regras orçamentais austeras e que ignoravam especificidades de cada país falhou. Esse modelo obstaculiza o investimento público, limita o crescimento da capacidade produtiva e tecnológica europeias, promove a estagnação salarial, dificulta a transição energética verde, deteriora os serviços públicos, compromete a coesão social, o combate às desigualdades sociais e deixa os povos da Europa expostos à crise da habitação e ao aumento do custo de vida. O quadro orçamental europeu, suspenso durante a pandemia de covid-19 para que os países pudessem responder à crise, foi alvo de modificações em 2023. O Bloco de Esquerda denunciou desde a primeira hora que a reforma iria ser uma oportunidade perdida. Ao introduzir uma simplificação de redução anual da despesa pública, implementou uma lógica de austeridade permanente. Um estudo da New Economics Foundation alertou que apenas três Estados-Membros conseguiriam realizar o investimento público necessário para --- Apreciação — DAR I série — 7-50 — 14/03/2025 14 DE MARÇO DE 2025 que vos diga, que, de alguns que ele pudesse escolher, gostava muito que fosse o «puto», como ele sempre me chamou, a poder fazê-la. Hoje, o País perdeu um dos seus melhores, o PSD perdeu um dos seus grandes, eu perdi um grande amigo. Aplausos gerais, de pé. O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Entremos, então, na ordem de trabalhos de hoje, que, embora seja longa, tem vários pontos e quase todos eles são sem tempos. Só o primeiro ponto é que tem tempos atribuídos para debate e consiste numa fixação da ordem do dia, requerida pelo Grupo Parlamentar do Livre, sobre o tema «Europa, segurança e democracia», em que serão discutidos conjuntamente os Projetos de Resolução n.º 783/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que defenda, junto da União Europeia, a criação de uma comunidade europeia de defesa, 785/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que defenda, junto da União Europeia, a utilização de ativos russos no apoio à Ucrânia, 784/XVI/1.ª (L) — Contra a austeridade bélica: defender a Europa é também proteger o Estado social e a transição ecológica, 726/XVI/1.ª (L) — Recomenda a realização de um estudo sobre a resistência do sistema jurídico português contra um choque autoritário e contra a subversão democrática, 727/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que Portugal adira ao Conselho do Ártico como observador, 794/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que defenda uma política europeia promotora da paz, da segurança e da defesa coletivas, do fortalecimento do Estado social e da transição climática justa e 798/XVI/1.ª (PAN) — Pela ajuda à Ucrânia no combate aos crimes humanitários e ambientais perpetrados pela Rússia. Para a apresentação das iniciativas legislativas do Livre, tendo até 26 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Caros Concidadãos nas galerias: A política trata, como acabámos de ver, de tudo o que é humano, do que nos dá alegria, do que nos dá tristeza, dos temas que são mais fáceis, dos temas que são mais difíceis, dos debates nos quais nos empenhamos, das coisas de que gostamos, mas também dos debates que não gostaríamos nunca de ter de fazer. Vimos aqui, ainda há momentos, que a morte já entrou hoje neste Hemiciclo sem ser convidada, sem querermos que ela aqui estivesse, quando falámos de alguém que serviu nesta Casa. Infelizmente, o debate que trazemos aqui hoje, que o Livre marcou como debate potestativo ainda antes de o País viver uma crise política, é um debate que também tem muitos elementos nos quais não gostaríamos de ter de falar, de enfrentar. Passa-se isto porque a guerra voltou ao nosso continente europeu e o Livre, que é um partido de paz, europeísta, que preza a paz no continente europeu e que sabe o esforço, o trabalho e a imaginação que foram precisos para conseguir construir uma Europa de paz nas últimas décadas, ao contrário do que se passou durante toda a sua história, é um partido que não gostaria — como muitos e muitas de vocês, certamente — de estar a fazer um debate sobre guerra na Europa. No entanto, temos de o fazer por três razões. A primeira é porque Portugal nunca esteve imune à história da Europa, seja na I Guerra Mundial, na qual participámos, seja na II Guerra Mundial, durante a qual recebemos muitos refugiados, seja quando houve uma guerra civil na vizinha Espanha. Em tantos momentos da nossa história, Portugal nunca pôde fazer de conta que a Europa não existia, nunca se pôde isolar no seu canto e esquecer o que se passava à sua volta. O Sr. Paulo Muacho (L): — Muito bem! O Sr. Rui Tavares (L): — Mas a segunda razão é que nós todos, portuguesas e portugueses, somos europeus. Portanto, nunca nos podemos inibir de participar nos grandes debates de que é feita a Europa, nunca nos podemos inibir de tomar iniciativa, nunca nos podemos inibir de dinamizar o debate, até de o liderar. Sim, também aqui em Portugal nasceram muitas das ideias de que é feita a Europa, e não devemos ficar sozinhos a um canto à espera de que alguém faça os debates por nós. Aplausos do L. --- Votação na generalidade — DAR I série — 52-52 — 14/03/2025 I SÉRIE — NÚMERO 101 O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 726/XVI/1.ª (L) — Recomenda a realização de um estudo sobre a resistência do sistema jurídico português contra um choque autoritário e contra a subversão democrática. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do BE, do L e do PAN, os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP e as abstenções do CH e do PCP. Este projeto de resolução baixa à 1.ª Comissão. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 727/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que Portugal adira ao Conselho do Ártico como observador. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do L e do PAN e as abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP. Este projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 794/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que defenda uma política europeia promotora da paz, da segurança e da defesa coletivas, do fortalecimento do Estado social e da transição climática justa. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do L e do PAN e a abstenção do PCP. A Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto escrita sobre esta votação. O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Seguidamente votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 798/XVI/1.ª (PAN) — Pela ajuda à Ucrânia no combate aos crimes humanitários e ambientais perpetrados pela Rússia. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do L e do PAN e as abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP. Este projeto de resolução baixa à 2.ª Comissão. Não havendo objeção, passamos, agora, à votação conjunta, na generalidade, na especialidade e final global, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local e Coesão Territorial, relativo aos Projetos de Lei n.os 444/XVI/1.ª (CH) — Elevação da freguesia de Lanheses à categoria de vila histórica, 499/XVI/1.ª (PSD, CDS-PP) — Elevação da povoação de Lanheses à categoria de vila histórica e 508/XVI/1.ª (PS) — Elevação da povoação de Lanheses à categoria de vila histórica. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito Miguel Arruda. Penso que há pessoas e autarcas da freguesia presentes nas galerias. A eles o nosso cumprimento pela sua presença e pela elevação que tiveram. Aplausos gerais. Seguimos com a votação na generalidade, na especialidade e final global do Projeto de Lei n.º 550/XVI/1.ª (PS) — Elevação da povoação de Castelo do Neiva à categoria de vila.