PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS
Grupo Parlamentar
Projeto de Resolução n.º 793/XVI/1.ª
Adoção de medidas para a conclusão da obra do novo Hospital Central Público do
Alentejo
Exposição de motivos
O Governo do PSD/CDS não tem cumprido as suas responsabilidades com a construção
do Novo Hospital Publico Central do Alentejo fragilizando este projeto e
comprometendo a sua gestão pública.
Após anos de luta decidiu-se a construção do Novo Hospital Central Público do Alentejo,
mas o Governo tem vindo a condicionar a execução desta obra, em particular quando
remeteu para a Câmara Municipal de Évora a construção de infraestruturas periféricas
e de acessibilidades (12,5 milhões de euros) e recentemente a responsabilidade da
expropriação de terrenos e ligação de uma rede elétrica, e ainda quando transferiu a
responsabilização da aquisição de equipamentos (60 milhões de euros) para a
administração hospitalar.
Estas transferências de responsabilidades têm gerado constantes derrapagens nos
custos e prazos. Uma obra que tinha a sua conclusão prevista em 30 meses, já leva 40
meses de execução e a sua previsível conclusão já poderá ir além de 2026. Tudo isto é
consequência da desresponsabilização do Estado. Continuam por assinar as revisões dos
protocolos com a autarquia no que concerne à construção das acessibilidades, da rede
de água e saneamento e ainda continuam também por transferir as verbas necessárias
a incluir no orçamento da Unidade Local de Saúde do Alentejo Central (ULSAC) para a
aquisição de equipamentos.
A 5 de dezembro o Governo emitiu o Despacho nº 14705/2024 em que define o seguinte:
“Assim, não obstante a Unidade Local de Saúde do Alentejo Central assumir, nesta fase,
um papel fundamental no acompanhamento em todo o processo da construção e
instalação do novo Hospital Central do Alentejo (HCA) e sem prejuízo das competências
que transitam para a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P ., tendo em conta
a extinção por fusão das administrações regionais de saúde, considera-se indispensável
a existência desta comissão como um órgão de acompanhamento e coordenação do
processo.
Neste sentido, é necessária a manutenção de uma comissão de acompanhamento da
execução do contrato da empreitada de construção e instalação do novo Hospital
Central do Alentejo (HCA), assumindo, designadamente, responsabilidades pelo
acompanhamento da sua execução material, pelo apoio ao Ministério da Saúde na
identificação das ações e medidas que sejam necessárias tomar no decorrer dos
respetivos trabalhos, na mitigação de riscos para a sua boa concretização, bem como na
definição, acompanhamento e avaliação das intervenções exigidas e o nível da execução
dos trabalhos.”
Posteriormente a 10 de fevereiro de 2025 o Governo emite um novo despacho
(Despacho nº 2152/2025) em que “Subdelega no conselho de administração da Unidade
Local de Saúde do Alentejo Central (ULSAC), com faculdade de subdelegação,
competências para a execução dos contratos da construção do novo Hospital Central do
Alentejo, incluindo empreitada, fiscalização e protocolos conexos com os projetos de
investimento.” Este despacho levou à demissão do conselho de administração da
ULSAC, revelando a dificuldade de execução que lhe foi colocado.
É urgente que o Estado assuma a sua responsabilidade por um investimento de 300
milhões de euros, que revogue o Despacho de 10 de fevereiro e crie uma comissão de
acompanhamento na responsabilidade da ACSS, que reveja os protocolos com a Câmara
Municipal de Évora, transfira as verbas para a ULSAC, garanta a construção dos dois
painéis nas subestações de Évora e Caeira e por fim, garanta a gestão pública do Novo
Hospital Central Público do Alentejo.
Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do
artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a
Assembleia da República adote a seguinte
Resolução
A Assembleia da República, nos termos n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da
República, recomenda ao Governo que para a conclusão da obra de construção do Novo
Hospital Público Central do Alentejo adote as medidas seguintes:
1. Crie uma comissão de acompanhamento da obra sob a responsabilidade da ACSS, da
tutela do Ministério da Saúde, com os meios técnicos e financeiros adequados,
revogando o Despacho n.º 2152/2025 de 10 de fevereiro, que transfere a
responsabilidade de acompanhamento da obra para a Unidade Local de Saúde do
Alentejo Central;
2. Reveja os protocolos com a Câmara Municipal de Évora para possibilitar o arranque
das obras de acessibilidades e das infraestruturas;
3. Transfira as verbas para a Unidade Local de Saúde do Alentejo Central que permita
lançar o concurso de aquisição dos equipamentos para o Novo Hospital Central do
Alentejo;
4. Desenvolva os procedimentos necessário para o concretizar a construção de dois
painéis, nas subestações de Évora e Caeira, que irá permitir a ligação do hospital à rede
de média tensão;
5. Garanta a Gestão Pública do Novo Hospital Central do Alentejo.
Assembleia da República, 7 de março de 2025
Os Deputados,
Paula Santos, Paulo Raimundo, António Filipe, Alfredo Maia
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Publicação — DAR II série A — 36-37 — 07/03/2025
II SÉRIE-A — NÚMERO 195
7. Recusar a política de sanções, confrontação e guerra, e promover relações económicas diversificadas e
a cooperação.
Assembleia da República, 7 de março de 2025.
Os Deputados do PCP: Paula Santos — António Filipe — Alfredo Maia — Paulo Raimundo.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 793/XVI/1.ª
ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A CONCLUSÃO DA OBRA DO NOVO HOSPITAL CENTRAL PÚBLICO
DO ALENTEJO
Exposição de motivos
O Governo do PSD/CDS não tem cumprido as suas responsabilidades com a construção do Novo Hospital
Publico Central do Alentejo fragilizando este projeto e comprometendo a sua gestão pública.
Após anos de luta decidiu-se a construção do novo Hospital Central Público do Alentejo, mas o Governo
tem vindo a condicionar a execução desta obra, em particular quando remeteu para a Câmara Municipal de
Évora a construção de infraestruturas periféricas e de acessibilidades (12,5 milhões de euros) e recentemente
a responsabilidade da expropriação de terrenos e ligação de uma rede elétrica, e ainda quando transferiu a
responsabilização da aquisição de equipamentos (60 milhões de euros) para a administração hospitalar.
Estas transferências de responsabilidades têm gerado constantes derrapagens nos custos e prazos. Uma
obra que tinha a sua conclusão prevista em 30 meses já leva 40 meses de execução e a sua previsível
conclusão já poderá ir além de 2026. Tudo isto é consequência da desresponsabilização do Estado.
Continuam por assinar as revisões dos protocolos com a autarquia no que concerne à construção das
acessibilidades, da rede de água e saneamento e ainda continuam também por transferir as verbas
necessárias a incluir no orçamento da Unidade Local de Saúde do Alentejo Central (ULSAC) para a aquisição
de equipamentos.
A 5 de dezembro o Governo emitiu o Despacho n.º 14 705/2024 em que define o seguinte:
«Assim, não obstante a Unidade Local de Saúde do Alentejo Central assumir, nesta fase, um papel
fundamental no acompanhamento em todo o processo da construção e instalação do novo Hospital Central do
Alentejo (HCA) e sem prejuízo das competências que transitam para a Administração Central do Sistema de
Saúde, IP, tendo em conta a extinção por fusão das administrações regionais de saúde, considera-se
indispensável a existência desta comissão como um órgão de acompanhamento e coordenação do processo.
Neste sentido, é necessária a manutenção de uma comissão de acompanhamento da execução do
contrato da empreitada de construção e instalação do novo Hospital Central do Alentejo (HCA), assumindo,
designadamente, responsabilidades pelo acompanhamento da sua execução material, pelo apoio ao Ministério
da Saúde na identificação das ações e medidas que sejam necessárias tomar no decorrer dos respetivos
trabalhos, na mitigação de riscos para a sua boa concretização, bem como na definição, acompanhamento e
avaliação das intervenções exigidas e o nível da execução dos trabalhos.»
Posteriormente, a 10 de fevereiro de 2025, o Governo emite um novo despacho (Despacho n.º 2152/2025)
em que «Subdelega no conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Alentejo Central (ULSAC),
com faculdade de subdelegação, competências para a execução dos contratos da construção do novo
Hospital Central do Alentejo, incluindo empreitada, fiscalização e protocolos conexos com os projetos de
investimento.» Este despacho levou à demissão do conselho de administração da ULSAC, revelando a
dificuldade de execução que lhe foi colocado.