Alargamento da suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão Estratégica e Financeira e à Tutela Política da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 788/XVI/1.ª Alargamento da suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão Estratégica e Financeira e à Tutela Política da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa A Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão Estratégica e Financeira e à Tutela Política da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa solicitou, nos termos do artigo 11.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março, conjugado com o n.º 2 do artigo 49.º do Regimento da Assembleia da República, o alargamento da suspensão do prazo de funcionamento desta Comissão, entre os dias 11 de março e 8 de abril de 2025. Assim, apresento à Assembleia da República o seguinte projeto de resolução: «A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, suspender a contagem do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão Estratégica e Financeira e à Tutela Política da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa entre os dias 11 de março e 8 de abril de 2025.» Palácio de São Bento, 05 de março de 2025 O Presidente da Assembleia da República, (José Pedro Aguiar-Branco) --- Publicação — DAR II série A — 61-61 — 05/03/2025 5 DE MARÇO DE 2025 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 788/XVI/1.ª ALARGAMENTO DA SUSPENSÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À GESTÃO ESTRATÉGICA E FINANCEIRA E À TUTELA POLÍTICA DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA A Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão Estratégica e Financeira e à Tutela Política da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa solicitou, nos termos do artigo 11.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março, conjugado com o n.º 2 do artigo 49.º do Regimento da Assembleia da República, o alargamento da suspensão do prazo de funcionamento desta Comissão, entre os dias 11 de março e 8 de abril de 2025. Assim, apresento à Assembleia da República o seguinte projeto de resolução: «A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, suspender a contagem do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão Estratégica e Financeira e à Tutela Política da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa entre os dias 11 de março e 8 de abril de 2025.» Palácio de São Bento, 5 de março de 2025. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 4/XVI/1.ª APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DE ESPANHA PARA A SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO E NÁUTICA DE RECREIO NO TROÇO INTERNACIONAL DO RIO GUADIANA, FEITO EM FARO A 23 DE OUTUBRO DE 2024 Foi assinado, no âmbito da XXXV Cimeira Luso-Espanhola, realizada em Faro, em 23 de outubro de 2024, o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Segurança da Navegação e Náutica de Recreio no Troço Internacional do Rio Guadiana. O presente acordo, em conformidade com o disposto no tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha através do qual se estabelece a linha de fecho das desembocaduras dos rios Minho e Guadiana e se delimitam os troços internacionais de ambos os rios, feito em Vila Real, a 30 de maio de 2017, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 124/2018, de 11 de maio e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 35/2018, de 11 de maio, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 91, em vigor entre as partes desde 12 de agosto de 2018, tem por objeto adotar medidas para regular a segurança da navegação, a náutica de recreio e a prática de desportos náuticos no troço internacional do Guadiana, proporcionando idênticas condições aos desportistas náuticos de ambas as partes e de outros Estados tendo presente o princípio da livre circulação. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Segurança da Navegação e Náutica de Recreio no Troço Internacional do Rio Guadiana feito em Faro, a 23 de outubro de 2024, cujo texto, nas versões autênticas, nas línguas portuguesa e espanhola, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de fevereiro de 2025 --- Votação Deliberação — DAR I série — 53-53 — 07/03/2025 7 DE MARÇO DE 2025 Aplausos do PS, do BE, do PCP, do L, do PAN e de Deputados do PSD e do CDS-PP. Aplausos do público nas galerias. Afinal de contas, a exceção confirma a regra. O decreto foi aprovado. O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves pede a palavra. Faça favor. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para requerer, caso exista, a dispensa do período de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Não havendo oposição de nenhuma bancada, o requerimento está aprovado. Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 787/XVI/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República à Eslovénia. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP, do L, do CDS-PP e do PAN e a abstenção do CH. Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 788/XVI/1.ª (PAR) — Alargamento da suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão Estratégica e Financeira e à Tutela Política da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito Miguel Arruda. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 789/XVI/1.ª (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito – Verificação da Legalidade e da Conduta dos Responsáveis Políticos Alegadamente Envolvidos na Prestação de Cuidados de Saúde a duas Crianças (Gémeas) Tratadas com o Medicamento Zolgensma. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito Miguel Arruda. Temos agora para votar um requerimento, apresentado pelo PSD, de dispensa do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à Proposta de Lei n.º 47/XVI/1.ª (GOV) — Aprova o novo Estatuto da Carreira Diplomática. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito Miguel Arruda. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, gostaria de invocar escusa nesta votação, por eventual conflito de interesses. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Está registado, Sr. Deputado. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 401/XVI/1.ª (CH) — Pela redução progressiva da componente letiva do trabalho semanal dos docentes da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico.