Recomenda ao Governo que defenda, junto da União Europeia, a utilização de ativos russos no apoio à Ucrânia

Projeto de Resolução n.º 785/XVI/1.ª Recomenda ao Governo que defenda, junto da União Europeia, a utilização de ativos russos no apoio à Ucrânia Exposição de motivos: Em 2022 após o início da invasão russa na Ucrânia, foram proibidas transações como Banco Central e Ministério das Finanças da Rússia, resultando no congelamento de ativos russos na União Europeia (UE), num valor que se aproxima dos 210 mil milhões de euros.1 Até ao momento, a UE apenas utilizou os lucros extraordinários destes ativo s para prestar assistência financeira e militar à Ucrânia.2 Três anos volvidos, e tendo em conta os recentes desenvolvimentos internacionais, em particular as negociações entre os Estados Unidos da América e a Rússia, e exclusão da Ucrânia destas mesmas negociações, é tempo da União Europeia dar passos sólidos no apoio à Ucrânia, em particular à sua reconstrução. A preocupação com o impacto da ofensiva militar da Rússia à Ucrânia tem sido uma preocupação constante do LIVRE, que inclusivamente propôs, na legislatura passada, que o Governo defendesse, no Conselho Europeu, a adoção de um mecanismo de retenção dos pagamentos por combustíveis fósseis à Federação Russa e, através do estabelecimento de uma conta fiduciária num estado terceiro, de constituiç ão de um fundo de reconstrução da Ucrânia a título de reparações de guerra. 3 Lamentavelmente, desta iniciativa apenas foi aprovada a recomendação de que a União Europeia deixe de financiar o esforço de guerra da Rússia de Putin, sem se terem estabelecido quaisquer soluções para o efeito.4 1 Sanções da UE contra a Rússia em síntese - Consilium 2 EU countries greenlight €35 billion loan for Ukraine using Russia's frozen assets | Euronews 3 DetalheIniciativa 4 Resolução da Assembleia da República n.º 36/2022 | DR Urge, pois, reforçar o compromisso da União Europeia com a Ucrânia, quer em termos de apoio militar, inclusive armamento, face às agressões russas quer ao nível da reconstrução e recuperação da Ucrânia, com custos atualmente estimados em 506 mil milhões de euros.5 Os ativos russos congelados constituem assim uma oportunidade de ação concreta, atual e necessária, tendo já a chefe da diplomacia da UE 6, Kaja Kallas, o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Estónia7, Margus Tsahkna e, mais recentemente, o Primeiro-Ministro polaco8, Donald Tusk, defendido a utilização destes ativos no apoio à Ucrânia. O LIVRE entende que Portugal deve juntar-se ao crescente grupo de países que debate a possibilidade de utilização destes ativos, assumindo o seu compromisso incondicional com o futuro e estabilidade da Ucrânia, pelo que deve promover ativamente a procura por soluções no seio da UE que possam permitir a utilização destes ativos para apoio direto à Ucrânia nos seus esforços de guerra; na sua reconstrução; e como garantia de uma compensação pós- guerra da Rússia à Ucrânia pelos danos causados. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Se posicione, no seio do Conselho Europeu, a favor da confiscação dos ativos russos congelados para apoio à Ucrânia; 2. Explore, junto das instituições europeias competentes, soluções para que os ativos russos congelados sejam utilizados na defesa da Ucrânia contra a invasão perpetrada pela Rússia de Putin, para os esforços de reconstrução e recuperação da Ucrânia e, para garantia de pagamento, a título de indemnização, por parte da Rússia à Ucrânia pelo impacto da guerra. Assembleia da República, 3 de março de 2025 A Deputada e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Jorge Pinto Paulo Muacho 5 Updated Ukraine Recovery and Reconstruction Needs Assessment Released 6 "Pássaro na mão". UE quer usar ativos russos congelados para ajudar Ucrânia 7 Estonia pushing for EU to seize Russian assets for Ukraine 8 Tusk calls on EU to confiscate Russia's frozen assets to provide Ukraine with financial assistance | Euronews Rui Tavares --- Publicação — DAR II série A — 104-105 — 03/03/2025 II SÉRIE-A — NÚMERO 192 pessoas que vivem na Europa. Tal como evidenciado pelo relatório «Unidos estamos mais seguros – fortalecer a preparação e a prontidão civis e de defesa da Europa»1, ou relatório Niinistö, é preciso uma transformação fundamental na estratégia de segurança e defesa da UE, nomeadamente através do investimento coletivo na capacidade de resposta a ameaças híbridas ou na capacidade de resiliência das infraestruturas sociais e militares a cenários de crise. Acresce que a resposta de defesa da UE não pode estar apenas na capacidade e autonomia de cada Estado-Membro, mas também estar numa cooperação estratégica a nível europeu e sem que se comprometam os valores fundamentais da UE, nomeadamente ao nível do investimento e reforço do Estado social ou da transição energética. O cenário atual exige reflexão aprofundada ao nível comunitário, mas também exige a apresentação de propostas destemidas, e o Livre entende que Portugal deve estar na linha da frente destas reflexões e decisões internacionais, assumindo o seu compromisso com o futuro da democracia e estabilidade da Europa. Pelo que propõe que o Governo apresente, junto da UE, propostas para que o aumento de investimento em defesa e segurança não contribua para onerar excessivamente as contas públicas dos países da Europa, salvaguardando que estas despesas não possam ser contabilizadas para os limites máximos de Maastricht2 de dívida pública e/ou de défice público, de maneira a proteger os direitos e o bem-estar das pessoas na Europa e para que não se abra ainda mais a porta a discursos e políticas que desvirtuam os compromissos da UE com o Estado social, com os direitos humanos e com o combate às alterações climáticas. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Livre propõe à Assembleia da República que, através do presente projeto de resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Afirme a importância do reforço do pilar social europeu e dos investimentos em curso, quer pela UE quer pelos respetivos Estados-Membros, no que concerne ao combate à crise ecológica e à transição energética, posicionando-se firmemente no sentido de garantir que os investimentos em reforço de capacidade militar não põem em causa avanços no Estado social dos países da UE nem o combate às alterações climáticas; 2. Defenda, nas instituições europeias pertinentes, mecanismos para que os investimentos em modernização de infraestrutura militar e reforço de capacidades de segurança e defesa europeias, nomeadamente emissão de dívida conjunta através dos chamados «eurobonds» e que as regras orçamentais europeias sejam flexibilizadas nesta fase. Assembleia da República, 3 de março de 2025. A Deputada e os Deputados do L: Isabel Mendes Lopes — Jorge Pinto — Paulo Muacho — Rui Tavares. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 785/XVI/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE DEFENDA, JUNTO DA UNIÃO EUROPEIA, A UTILIZAÇÃO DE ATIVOS RUSSOS NO APOIO À UCRÂNIA Exposição de motivos Em 2022, após o início da invasão russa na Ucrânia, foram proibidas transações com o banco central e o ministério das finanças da Rússia, resultando no congelamento de ativos russos na União Europeia (UE), num 1 Safer together: A path towards a fully prepared Union – European Commission 2 O quadro da UE para as políticas orçamentais – Fichas temáticas sobre a União Europeia – Parlamento Europeu --- Apreciação — DAR I série — 7-50 — 14/03/2025 14 DE MARÇO DE 2025 que vos diga, que, de alguns que ele pudesse escolher, gostava muito que fosse o «puto», como ele sempre me chamou, a poder fazê-la. Hoje, o País perdeu um dos seus melhores, o PSD perdeu um dos seus grandes, eu perdi um grande amigo. Aplausos gerais, de pé. O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Entremos, então, na ordem de trabalhos de hoje, que, embora seja longa, tem vários pontos e quase todos eles são sem tempos. Só o primeiro ponto é que tem tempos atribuídos para debate e consiste numa fixação da ordem do dia, requerida pelo Grupo Parlamentar do Livre, sobre o tema «Europa, segurança e democracia», em que serão discutidos conjuntamente os Projetos de Resolução n.º 783/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que defenda, junto da União Europeia, a criação de uma comunidade europeia de defesa, 785/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que defenda, junto da União Europeia, a utilização de ativos russos no apoio à Ucrânia, 784/XVI/1.ª (L) — Contra a austeridade bélica: defender a Europa é também proteger o Estado social e a transição ecológica, 726/XVI/1.ª (L) — Recomenda a realização de um estudo sobre a resistência do sistema jurídico português contra um choque autoritário e contra a subversão democrática, 727/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que Portugal adira ao Conselho do Ártico como observador, 794/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que defenda uma política europeia promotora da paz, da segurança e da defesa coletivas, do fortalecimento do Estado social e da transição climática justa e 798/XVI/1.ª (PAN) — Pela ajuda à Ucrânia no combate aos crimes humanitários e ambientais perpetrados pela Rússia. Para a apresentação das iniciativas legislativas do Livre, tendo até 26 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Caros Concidadãos nas galerias: A política trata, como acabámos de ver, de tudo o que é humano, do que nos dá alegria, do que nos dá tristeza, dos temas que são mais fáceis, dos temas que são mais difíceis, dos debates nos quais nos empenhamos, das coisas de que gostamos, mas também dos debates que não gostaríamos nunca de ter de fazer. Vimos aqui, ainda há momentos, que a morte já entrou hoje neste Hemiciclo sem ser convidada, sem querermos que ela aqui estivesse, quando falámos de alguém que serviu nesta Casa. Infelizmente, o debate que trazemos aqui hoje, que o Livre marcou como debate potestativo ainda antes de o País viver uma crise política, é um debate que também tem muitos elementos nos quais não gostaríamos de ter de falar, de enfrentar. Passa-se isto porque a guerra voltou ao nosso continente europeu e o Livre, que é um partido de paz, europeísta, que preza a paz no continente europeu e que sabe o esforço, o trabalho e a imaginação que foram precisos para conseguir construir uma Europa de paz nas últimas décadas, ao contrário do que se passou durante toda a sua história, é um partido que não gostaria — como muitos e muitas de vocês, certamente — de estar a fazer um debate sobre guerra na Europa. No entanto, temos de o fazer por três razões. A primeira é porque Portugal nunca esteve imune à história da Europa, seja na I Guerra Mundial, na qual participámos, seja na II Guerra Mundial, durante a qual recebemos muitos refugiados, seja quando houve uma guerra civil na vizinha Espanha. Em tantos momentos da nossa história, Portugal nunca pôde fazer de conta que a Europa não existia, nunca se pôde isolar no seu canto e esquecer o que se passava à sua volta. O Sr. Paulo Muacho (L): — Muito bem! O Sr. Rui Tavares (L): — Mas a segunda razão é que nós todos, portuguesas e portugueses, somos europeus. Portanto, nunca nos podemos inibir de participar nos grandes debates de que é feita a Europa, nunca nos podemos inibir de tomar iniciativa, nunca nos podemos inibir de dinamizar o debate, até de o liderar. Sim, também aqui em Portugal nasceram muitas das ideias de que é feita a Europa, e não devemos ficar sozinhos a um canto à espera de que alguém faça os debates por nós. Aplausos do L. --- Votação na generalidade — DAR I série — 56-56 — 14/03/2025 I SÉRIE — NÚMERO 101 O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda sempre se manifestou contrário aos tratados europeus que instituem regras orçamentais que contraem e limitam o investimento público. Essa austeridade orçamental é a causa do declínio das condições de vida das populações na União Europeia, da falta de capacidade de resposta dos serviços públicos, da degradação da infraestrutura e da incapacidade produtiva. Essas regras são também uma das causas pela deterioração da confiança na democracia e pelo ascenso de políticas e políticos do ressentimento fascista. Essa contração do investimento público foi o grande problema da União Europeia e que a deixa incapaz agora de responder aos desafios que se colocam, nomeadamente na paz e mesmo na produção militar. A proposta do Grupo Parlamentar do Livre mantém as regras orçamentais de contração do investimento público em todas as áreas essenciais à vida humana ao mesmo tempo que cria uma via verde excecional para a despesa militar, a única a ficar sem regras orçamentais. A proposta em causa constitui a criação de uma economia de guerra, mantendo o atual sacrifício dos salários e serviços públicos nos Estados-Membros. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda defende a cooperação ativa para a paz, assim como a cooperação militar e de defesa entre Estados-Membros da União Europeia. Mas em momento algum pode aceitar as regras orçamentais restritivas que pioram a vida dos cidadãos e cidadãs europeias. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Fabian Figueiredo — Isabel Pires — Joana Mortágua — Mariana Mortágua — Marisa Matias. ——— Relativa ao Projeto de Lei n.º 503/XVI/1.ª: O PCP votou favoravelmente a proposta de elevação da vila de Mogadouro à categoria de cidade, respeitando a vontade dos órgãos do poder local democrático, contudo não pode deixar de denunciar que esta elevação não resolve, por si só, os graves problemas que Mogadouro, tal como outras regiões do interior do País, enfrentam. A falta de serviços públicos, um Serviço Nacional de Saúde desadequado à realidade deste concelho, transportes insuficientes para uma efetiva mobilidade dos mogadourenses. O progressivo despovoamento de Mogadouro, da sede de concelho e das áreas rurais, só poderá ser revertido com uma outra política, uma política bem diferente daquela que tem sido defendida e aplicada pelos promotores desta proposta. O Deputado do PCP, Alfredo Maia. ——— Nota: A declaração de voto anunciada pela Deputado do L Isabel Mendes Lopes não foi entregue no prazo previsto no n.º 4 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.