Recomenda ao Governo que defenda, junto da União Europeia, a criação de uma Comunidade Europeia de Defesa

Projeto de Resolução n.º 783/XVI/1.ª Recomenda ao Governo que defenda, junto da União Europeia, a criação de uma Comunidade Europeia de Defesa Em 2022 os Chefes de Estado e de Governo da União Europeia (UE) adotaram a Declaração de Versalhes 1 tendo em vista o reforço da defesa europeia através do reforço e desenvolvimento da indústria de defesa da UE, da intensificação de esforços de cooperação através de projetos conjuntos e do fomento da inovação através de sinergias civis e militares. Tendo em conta a fragilidade atual da democracia, que se encontra ameaçada por tensões mundiais, pela ameaça dos autoritarismos, proliferação da extrema direita, ambições imperialistas de alguns Estados, violações grosseiras de Direitos Humanos, do Direito Internacional Humanitário e, possivelmente, do Direito Penal Internacional, o cenário geopolítico que vivemos exige da Europa uma necessidade de fortalecimento da sua união e princípios a fim de fazer face às reais ameaças que o mundo enfrenta. Em 1952, at ravés do Tratado de Paris, surgiu a ideia da criação de um mecanismo comunitário de defesa com o objetivo de coordenar as forças militares da Europa. 2 Não obstante, a Comunidade Europeia de Defesa nunca se chegou a concretizar, dado o veto da França e a criação da NATO. Mas, após a recente eleição de Donald Trump, e pelos atuais posicionamentos dos Estados Unidos da América, quer em relação à ofensiva militar de Israel e futuro da Faixa de Gaza ou em relação à invasão da Ucrânia por parte da Rússia e respet ivo acordo de paz, quer em relação à ambição de ocupação de territórios europeus como a Gronelândia, torna -se evidente que é preciso uma alternativa a estes fóruns internacionais. Pese embora a existência de uma Política Comum de Segurança e Defesa ou da A gência Europeia de Defesa, a verdade é que o seu foco tem sido na gestão das fronteiras e segurança interna ao invés de uma cooperação militar estratégica para os Estados-membros e para a própria UE. 1 https://www.consilium.europa.eu/pt/policies/european-defence-industry/ 2 História: Comunidade Europeia de Defesa - Multimedia Centre Assim, o desígnio de aprofundar e reforçar a defesa europeia, reafirmado em 2022 com o intuito de proteger a Europa e dotá-la de autonomia militar estratégica, pode ser concretizado através da criação de uma Comunidade Europeia de Defesa, pelo que se afigura como imperativo o desenvolvimento deste mecanismo de defesa europeu, na medida em que aportaria aos seus Estados-membro um canal de cooperação estreita, acrescido de uma base tecnológica que a fortaleça e tenha a capacidade de salvaguardar os países face a conflitos militares em curso ou futuros. Tendo em conta o cenário de hostilidade ou falhanço de outros fóruns internacionais, e a crescente globalização de crises e necessidades de cooperação extracomunitárias, uma solução como a Comunidade Europeia de Defesa deve proporcionar também a celebração de acordos bilaterais com países terceiros, como, por exemplo, o Reino Unido, a Noruega, o Canadá ou o Brasil. Face ao expendido, entende o LIVRE de que é de superior interesse nacional e, portanto, europeu, que o Governo de Portugal promova junto das instituições europeias a criação de um mecanismo para a defesa da Europa, uma Comunidade Europeia de Defesa, com o objetivo de responder aos desafios militares atuais e prospetivos da Europa, preparando-a para cenários de crise alargados, incluindo guerras e ataques híbridos. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1 - Adote, junto das competentes instituições europeias, uma posição favorável à criação de uma Comunidade Europeia de Defesa; 2 - Reforce a necessidade de um mecanismo de cooperação supranacional focado numa estratégia coordenada para a União Europeia, incluindo através do reforço da sua capacidade de defesa alinhado com a aposta na tecnologia de ponta. Assembleia da República, 3 de março de 2025 A Deputada e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Jorge Pinto Paulo Muacho Rui Tavares --- Publicação — DAR II série A — 102-103 — 03/03/2025 II SÉRIE-A — NÚMERO 192 2. Estabeleça um plano, a fim de aumentar o número de professores alocados às turmas com alunos com necessidades educativas especiais. 3. Empreenda as diligências necessárias para que se emita um despacho normativo, a fim de se cumprir com a legislação em vigor, sobre o número de alunos que compõem as turmas com estudantes das NEE. Palácio de São Bento, de 3 de março de 2025. Os Deputados do CH: André Ventura — António Pinto Pereira — Armando Grave — José Barreira Soares — Bruno Nunes — Carlos Barbosa — Daniel Teixeira — Diogo Pacheco de Amorim — Diva Ribeiro — Eduardo Teixeira — Eliseu Neves — Felicidade Vital — Filipe Melo — Francisco Gomes — Gabriel Mithá Ribeiro — Henrique Rocha de Freitas — João Paulo Graça — João Ribeiro — João Tilly — Jorge Galveias — José Dias Fernandes — José Carvalho — Luís Paulo Fernandes — Luísa Areosa — Madalena Cordeiro — Manuel Magno — Manuela Tender — Maria José Aguiar — Marcus Santos — Marta Martins da Silva — Nuno Gabriel — Nuno Simões de Melo — Patrícia Carvalho — Pedro Correia — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Raul Melo — Ricardo Dias Pinto — Rita Matias — Rui Cristina — Rui Paulo Sousa — Sandra Ribeiro — Sónia Monteiro — Vanessa Barata. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 783/XVI/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA, JUNTO DA UE, A CRIAÇÃO DE UMA COMUNIDADE EUROPEIA DE DEFESA Em 2022, os chefes de Estado e de Governo da União Europeia (UE) adotaram a Declaração de Versalhes1 tendo em vista o reforço da defesa europeia através da prossecução de objetivos como o aumento de despesas no setor da defesa; o reforço e desenvolvimento da indústria de defesa da UE; a intensificação de esforços de cooperação através de projetos conjuntos; ou o fomento da inovação através de sinergias civis e militares. A necessidade de ação a nível europeu está evidenciada tendo em conta a fragilidade atual da democracia, que se encontra ameaçada por tensões mundiais, proliferação da extrema-direita, ambições imperialistas de alguns Estados, violações grosseiras de direitos humanos, do direito internacional humanitário e, possivelmente, do direito penal internacional. Como tal, o cenário geopolítico que vivemos exige da Europa uma necessidade de fortalecimento da sua união e princípios a fim de fazer face às reais ameaças que o mundo enfrenta. Se queremos viver em democracia, precisamos defendê-la e a consciência de uma necessidade de ação concertada em matéria de defesa nem é recente. Em 1952, através do Tratado de Paris, surgiu a ideia da criação de um mecanismo comunitário de defesa com o objetivo de coordenar as forças militares da Europa2. Não obstante, a comunidade europeia de defesa nunca se chegou a concretizar, dado o veto da França e a criação e sucesso da NATO (North Atlantic Treaty Organization) e da OSCE (Organização para a Segurança e Cooperação na Europa). Mas, após a recente eleição de Donald Trump, atuais posicionamentos dos Estados Unidos da América, quer em relação à ofensiva militar de Israel e futuro da Faixa de Gaza ou em relação à invasão da Ucrânia por parte da Rússia e respetivo acordo de paz, quer em relação à ambição de ocupação de territórios europeus como a Gronelândia, torna-se evidente que é preciso uma alternativa a estes fóruns internacionais. E, pese embora a existência de uma política comum de segurança e defesa ou a Agência Europeia de Defesa, a verdade é que o seu foco tem sido na gestão das fronteiras e segurança interna, ao invés de uma cooperação militar estratégica para os Estados-Membros e para a própria UE. 1 https://www.consilium.europa.eu/pt/policies/european-defence-industry/ 2 História: Comunidade Europeia de Defesa – Multimedia Centre --- Publicação — DAR II série A — 25-26 — 11/03/2025 11 DE MARÇO DE 2025 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 783/XVI/1.ª (**) RECOMENDA AO GOVERNO QUE DEFENDA, JUNTO DA UNIÃO EUROPEIA, A CRIAÇÃO DE UMA COMUNIDADE EUROPEIA DE DEFESA Em 2022, os Chefes de Estado e de Governo da União Europeia (UE) adotaram a Declaração de Versalhes1, tendo em vista o reforço da defesa europeia através do reforço e desenvolvimento da indústria de defesa da UE, da intensificação de esforços de cooperação através de projetos conjuntos e do fomento da inovação através de sinergias civis e militares. Tendo em conta a fragilidade atual da democracia, que se encontra ameaçada por tensões mundiais, pela ameaça dos autoritarismos, proliferação da extrema direita, ambições imperialistas de alguns Estados, violações grosseiras de direitos humanos, do direito internacional humanitário e, possivelmente, do direito penal internacional, o cenário geopolítico que vivemos exige da Europa uma necessidade de fortalecimento da sua união e princípios a fim de fazer face às reais ameaças que o mundo enfrenta. Em 1952, através do Tratado de Paris, surgiu a ideia da criação de um mecanismo comunitário de defesa com o objetivo de coordenar as forças militares da Europa2. Não obstante, a Comunidade Europeia de Defesa nunca se chegou a concretizar, dado o veto da França e a criação da NATO (North Atlantic Treaty Organization). Mas, após a recente eleição de Donald Trump, e pelos atuais posicionamentos dos Estados Unidos da América, quer em relação à ofensiva militar de Israel e futuro da Faixa de Gaza ou em relação à invasão da Ucrânia por parte da Rússia e respetivo acordo de paz, quer em relação à ambição de ocupação de territórios europeus como a Gronelândia, torna-se evidente que é preciso uma alternativa a estes fóruns internacionais. Pese embora a existência de uma política comum de segurança e defesa ou da Agência Europeia de Defesa, a verdade é que o seu foco tem sido na gestão das fronteiras e segurança interna ao invés de uma cooperação militar estratégica para os Estados-Membros e para a própria UE. Assim, o desígnio de aprofundar e reforçar a defesa europeia, reafirmado em 2022 com o intuito de proteger a Europa e dotá-la de autonomia militar estratégica, pode ser concretizado através da criação de uma Comunidade Europeia de Defesa, pelo que se afigura como imperativo o desenvolvimento deste mecanismo de defesa europeu, na medida em que aportaria aos seus Estados-Membros um canal de cooperação estreita, acrescido de uma base tecnológica que a fortaleça e tenha a capacidade de salvaguardar os países face a conflitos militares em curso ou futuros. Tendo em conta o cenário de hostilidade ou falhanço de outros fóruns internacionais, e a crescente globalização de crises e necessidades de cooperação extracomunitárias, uma solução como a Comunidade Europeia de Defesa deve proporcionar também a celebração de acordos bilaterais com países terceiros, como, por exemplo, o Reino Unido, a Noruega, o Canadá ou o Brasil. Face ao expendido, entende o Livre que é de superior interesse nacional e, portanto, europeu, que o Governo de Portugal promova junto das instituições europeias a criação de um mecanismo para a defesa da Europa, uma Comunidade Europeia de Defesa, com o objetivo de responder aos desafios militares atuais e prospetivos da Europa, preparando-a para cenários de crise alargados, incluindo guerras e ataques híbridos. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Livre propõe à Assembleia da República que, através do presente projeto de resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1 – Adote, junto das competentes instituições europeias, uma posição favorável à criação de uma Comunidade Europeia de Defesa; 2 – Reforce a necessidade de um mecanismo de cooperação supranacional focado numa estratégia coordenada para a União Europeia, incluindo através do reforço da sua capacidade de defesa alinhado com a aposta na tecnologia de ponta. Assembleia da República, 3 de março de 2025. 1 https://www.consilium.europa.eu/pt/policies/european-defence-industry/ 2 História: Comunidade Europeia de Defesa – Multimedia Centre --- Apreciação — DAR I série — 7-50 — 14/03/2025 14 DE MARÇO DE 2025 que vos diga, que, de alguns que ele pudesse escolher, gostava muito que fosse o «puto», como ele sempre me chamou, a poder fazê-la. Hoje, o País perdeu um dos seus melhores, o PSD perdeu um dos seus grandes, eu perdi um grande amigo. Aplausos gerais, de pé. O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Entremos, então, na ordem de trabalhos de hoje, que, embora seja longa, tem vários pontos e quase todos eles são sem tempos. Só o primeiro ponto é que tem tempos atribuídos para debate e consiste numa fixação da ordem do dia, requerida pelo Grupo Parlamentar do Livre, sobre o tema «Europa, segurança e democracia», em que serão discutidos conjuntamente os Projetos de Resolução n.º 783/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que defenda, junto da União Europeia, a criação de uma comunidade europeia de defesa, 785/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que defenda, junto da União Europeia, a utilização de ativos russos no apoio à Ucrânia, 784/XVI/1.ª (L) — Contra a austeridade bélica: defender a Europa é também proteger o Estado social e a transição ecológica, 726/XVI/1.ª (L) — Recomenda a realização de um estudo sobre a resistência do sistema jurídico português contra um choque autoritário e contra a subversão democrática, 727/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que Portugal adira ao Conselho do Ártico como observador, 794/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que defenda uma política europeia promotora da paz, da segurança e da defesa coletivas, do fortalecimento do Estado social e da transição climática justa e 798/XVI/1.ª (PAN) — Pela ajuda à Ucrânia no combate aos crimes humanitários e ambientais perpetrados pela Rússia. Para a apresentação das iniciativas legislativas do Livre, tendo até 26 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Caros Concidadãos nas galerias: A política trata, como acabámos de ver, de tudo o que é humano, do que nos dá alegria, do que nos dá tristeza, dos temas que são mais fáceis, dos temas que são mais difíceis, dos debates nos quais nos empenhamos, das coisas de que gostamos, mas também dos debates que não gostaríamos nunca de ter de fazer. Vimos aqui, ainda há momentos, que a morte já entrou hoje neste Hemiciclo sem ser convidada, sem querermos que ela aqui estivesse, quando falámos de alguém que serviu nesta Casa. Infelizmente, o debate que trazemos aqui hoje, que o Livre marcou como debate potestativo ainda antes de o País viver uma crise política, é um debate que também tem muitos elementos nos quais não gostaríamos de ter de falar, de enfrentar. Passa-se isto porque a guerra voltou ao nosso continente europeu e o Livre, que é um partido de paz, europeísta, que preza a paz no continente europeu e que sabe o esforço, o trabalho e a imaginação que foram precisos para conseguir construir uma Europa de paz nas últimas décadas, ao contrário do que se passou durante toda a sua história, é um partido que não gostaria — como muitos e muitas de vocês, certamente — de estar a fazer um debate sobre guerra na Europa. No entanto, temos de o fazer por três razões. A primeira é porque Portugal nunca esteve imune à história da Europa, seja na I Guerra Mundial, na qual participámos, seja na II Guerra Mundial, durante a qual recebemos muitos refugiados, seja quando houve uma guerra civil na vizinha Espanha. Em tantos momentos da nossa história, Portugal nunca pôde fazer de conta que a Europa não existia, nunca se pôde isolar no seu canto e esquecer o que se passava à sua volta. O Sr. Paulo Muacho (L): — Muito bem! O Sr. Rui Tavares (L): — Mas a segunda razão é que nós todos, portuguesas e portugueses, somos europeus. Portanto, nunca nos podemos inibir de participar nos grandes debates de que é feita a Europa, nunca nos podemos inibir de tomar iniciativa, nunca nos podemos inibir de dinamizar o debate, até de o liderar. Sim, também aqui em Portugal nasceram muitas das ideias de que é feita a Europa, e não devemos ficar sozinhos a um canto à espera de que alguém faça os debates por nós. Aplausos do L. --- Votação na generalidade — DAR I série — 52-52 — 14/03/2025 I SÉRIE — NÚMERO 101 O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 726/XVI/1.ª (L) — Recomenda a realização de um estudo sobre a resistência do sistema jurídico português contra um choque autoritário e contra a subversão democrática. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do BE, do L e do PAN, os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP e as abstenções do CH e do PCP. Este projeto de resolução baixa à 1.ª Comissão. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 727/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que Portugal adira ao Conselho do Ártico como observador. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do L e do PAN e as abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP. Este projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 794/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que defenda uma política europeia promotora da paz, da segurança e da defesa coletivas, do fortalecimento do Estado social e da transição climática justa. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do L e do PAN e a abstenção do PCP. A Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto escrita sobre esta votação. O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Seguidamente votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 798/XVI/1.ª (PAN) — Pela ajuda à Ucrânia no combate aos crimes humanitários e ambientais perpetrados pela Rússia. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do L e do PAN e as abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP. Este projeto de resolução baixa à 2.ª Comissão. Não havendo objeção, passamos, agora, à votação conjunta, na generalidade, na especialidade e final global, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local e Coesão Territorial, relativo aos Projetos de Lei n.os 444/XVI/1.ª (CH) — Elevação da freguesia de Lanheses à categoria de vila histórica, 499/XVI/1.ª (PSD, CDS-PP) — Elevação da povoação de Lanheses à categoria de vila histórica e 508/XVI/1.ª (PS) — Elevação da povoação de Lanheses à categoria de vila histórica. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito Miguel Arruda. Penso que há pessoas e autarcas da freguesia presentes nas galerias. A eles o nosso cumprimento pela sua presença e pela elevação que tiveram. Aplausos gerais. Seguimos com a votação na generalidade, na especialidade e final global do Projeto de Lei n.º 550/XVI/1.ª (PS) — Elevação da povoação de Castelo do Neiva à categoria de vila.