Visa dar cumprimento à transposição da Diretiva n.º 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 55/XVI/1.ª Exposição de Motivos A Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na sua redação atual, aprovou o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial. Entretanto, a necessidade de conformar, na íntegra, a legislação nacional que regula o acesso e exercício das atividades de serviços em território nacional com o regime da Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, conduziu à aprovação da Lei n.º 40/2015, de 1 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção. Posteriormente, a Lei n.º 25/2018, de 14 de junho, procedeu à alteração das Leis n.ºs 31/2009, de 3 de julho, e 41/2015, de 3 de junho, contudo, não clarificou o reconhecimento dos direitos adquiridos dos engenheiros civis, tal como preconizado na referida Diretiva da União Europeia. Assim, importa dar cabal cumprimento à transposição da Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e ao estipulado no acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 29 de julho de 2024. No acórdão de 29 de julho de 2024, no âmbito de ação por incumprimento intentada pela Comissão Europeia contra a República Portuguesa, o Tribunal de Justiça da União Europeia concluiu que Portugal, ao manter em vigor o artigo 2.° da Lei n.º 25/2018, de 14 de junho de 2018, que adicionou um novo artigo 25.°, n.º 7, à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho de 2009, PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 55/XVI/1.ª relativa à qualificação profissional dos responsáveis por projetos e pela fiscalização e direção de obra, conforme alterada pela Lei n.º 40/2015, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nos artigos 49.° e 56.° TFUE, na medida em que esta disposição de direito nacional é suscetível de restringir o acesso à profissão de arquiteto em Portugal dos engenheiros civis titulares de uma licenciatura em Engenharia Civil emitida por um dos estabelecimentos de ensino portugueses referidos no anexo VI da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, conforme alterada pela Diretiva 2013/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que se estabeleceram noutro Estado‑Membro. Nesta circunstância, e tendo em vista dar cumprimento ao referido acórdão, o diploma em apreço clarifica que os engenheiros civis, cujo diploma figura no anexo VI da mencionada Diretiva Europeia, que é agora incorporado na Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na sua redação atual, que se tenham estabelecido noutro Estado-Membro entre 1 de novembro de 2009 e 1 de novembro de 2017, mantêm o direito de subscrever projetos de arquitetura. Por último, procede-se à correção do artigo 5.º da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, cuja remissão se encontra desatualizada face a alterações legislativas posteriormente efetuadas. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência: Artigo 1.º Objeto A presente lei completa a transposição da Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 31/2009, PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 55/XVI/1.ª de 3 de julho, alterada pelas Leis n.ºs 40/2015, de 1 de junho, e 25/2018, de 14 de junho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são, respetivamente, aplicáveis. Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de junho Os artigos 5.º e 25.º da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 5.º […] A Administração Pública e os donos de obra pública dotam os seus quadros de trabalhadores detentores das qualificações adequadas à apreciação de projetos no âmbito de obras sujeitas a licenciamento, comunicação prévia ou procedimento pré-contratual, os quais devem dispor de inscrição em vigor nas associações públicas profissionais sempre que tal se revele necessário para o exercício de atos próprios das respetivas profissões, e podendo recorrer a entidades externas, dotadas de técnicos qualificados para esse fim, quando tal se revele conveniente para o cumprimento destas obrigações. Artigo 25.º […] 1 - […]. 2 - […]. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 55/XVI/1.ª 3 - […]. 4 - […]. 5 - […]. 6 - […]. 7 - Os titulares de licenciatura em engenharia civil referidos no anexo V à presente lei e da qual faz parte integrante, que comprovem que, no âmbito das disposições do Decreto n.º 73/73, de 28 de fevereiro, tenham subscrito, entre 1 de novembro de 2009 e 1 de novembro de 2017, projeto de arquitetura que tenha merecido aprovação municipal, podem elaborar os projetos especificamente previstos no referido Decreto, nas condições nele estabelecidas e no respeito pelo regime legal em vigor para a atividade, ficando, no entanto, sujeitos ao cumprimento dos deveres consagrados na presente lei e, quando aplicável, à sua comprovação perante as entidades administrativas competentes. 8 - A comprovação prevista no número anterior não é exigível aos titulares de licenciatura em engenharia civil referidos no anexo à presente lei, que se tenham estabelecido noutro Estado-Membro entre 1 de novembro de 2009 e 1 de novembro de 2017. 9 - Os titulares das licenciaturas em engenharia civil referidos nos números anteriores devem registar-se junto do IMPIC, I. P., fazendo prova de que reúnem as condições referidas na presente lei. 10 - [Anterior n.º 9].» Artigo 3.º Aditamento do anexo V à Lei n.º 31/2009, de 3 de junho É aditado o anexo V à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na sua redação atual, com a redação constante do anexo à presente lei e da qual faz parte integrante. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 55/XVI/1.ª Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de fevereiro de 2025 O Primeiro-Ministro O Ministro dos Assuntos Parlamentares O Ministro das Infraestruturas e Habitação PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 55/XVI/1.ª ANEXO (a que se refere o artigo 3.º) «ANEXO V Direitos adquiridos dos engenheiros civis para elaborar projetos de arquitetura (a que se referem os n.ºs 7 e 8 do artigo 25.º) Lista de Instituições de Ensino Superior - formação iniciada até 1987/1988 — Diploma universitário em Engenharia Civil (licenciatura em Engenharia Civil) emitido pelo Instituto Superior Técnico da Universidade Técnica de Lisboa. — Diploma universitário em Engenharia Civil (licenciatura em Engenharia Civil) emitido pela Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto. — Diploma universitário em Engenharia Civil (licenciatura em Engenharia Civil) emitido pela Faculdade de Ciências e de Tecnologia da Universidade de Coimbra. — Diploma universitário em Engenharia Civil, produção (licenciatura em Engenharia Civil, produção) emitido pela Universidade do Minho.» --- Publicação — DAR II série A — 86-88 — 03/03/2025 II SÉRIE-A — NÚMERO 192 PROPOSTA DE LEI N.º 55/XVI/1.ª VISA DAR CUMPRIMENTO À TRANSPOSIÇÃO DA DIRETIVA 2005/36/CE, RELATIVA AO RECONHECIMENTO DAS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS Exposição de motivos A Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na sua redação atual, aprovou o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial. Entretanto, a necessidade de conformar, na íntegra, a legislação nacional que regula o acesso e exercício das atividades de serviços em território nacional com o regime da Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, conduziu à aprovação da Lei n.º 40/2015, de 1 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção. Posteriormente, a Lei n.º 25/2018, de 14 de junho, procedeu à alteração das Leis n.os 31/2009, de 3 de julho, e 41/2015, de 3 de junho, contudo, não clarificou o reconhecimento dos direitos adquiridos dos engenheiros civis, tal como preconizado na referida diretiva da União Europeia. Assim, importa dar cabal cumprimento à transposição da Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e ao estipulado no acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 29 de julho de 2024. No acórdão de 29 de julho de 2024, no âmbito de ação por incumprimento intentada pela Comissão Europeia contra a República Portuguesa, o Tribunal de Justiça da União Europeia concluiu que Portugal, ao manter em vigor o artigo 2.° da Lei n.º 25/2018, de 14 de junho de 2018, que adicionou um novo artigo 25.°, n.º 7, à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho de 2009, relativa à qualificação profissional dos responsáveis por projetos e pela fiscalização e direção de obra, conforme alterada pela Lei n.º 40/2015, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nos artigos 49.° e 56.° TFUE, na medida em que esta disposição de direito nacional é suscetível de restringir o acesso à profissão de arquiteto em Portugal dos engenheiros civis titulares de uma licenciatura em Engenharia Civil, emitida por um dos estabelecimentos de ensino portugueses referidos no Anexo VI da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, conforme alterada pela Diretiva 2013/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que se estabeleceram noutro Estado‑Membro. Nesta circunstância, e tendo em vista dar cumprimento ao referido acórdão, o diploma em apreço clarifica que os engenheiros civis, cujo diploma figura no Anexo VI da mencionada diretiva europeia, que é agora incorporado na Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na sua redação atual, que se tenham estabelecido noutro Estado-Membro entre 1 de novembro de 2009 e 1 de novembro de 2017, mantêm o direito de subscrever projetos de arquitetura. Por último, procede-se à correção do artigo 5.º da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, cuja remissão se encontra desatualizada face a alterações legislativas posteriormente efetuadas. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência: Artigo 1.º Objeto A presente lei completa a transposição da Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, alterada pelas Leis n.os 40/2015, de 1 de junho, e 25/2018, de 14 de junho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular que não esteja sujeita a legislação especial, e