Projeto de Lei 586: Reforça as medidas de proteção do superior interesse da criança e cria a possibilidade da família de acolhimento ser candidata à adoção (Alteração ao Código Civil, sexta alteração à Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2019 de 16 de setembro) | LegisMotion