Recomenda ao Governo que realize um debate público e alargado tendo em vista um plano de requalificação e fruição coletiva da Praça do Comércio

Projeto de Resolução n.º 773/XVI Recomenda ao Governo que realize um debate público e alargado tendo em vista um plano de requalificação e fruição cole? va da Praça do Comércio Exposição de Mo? vos A Praça do Comércio , situada no coração de Lisboa, constitui um dos espaços urbanos mais significativos da história de Portugal. Construída após o Terramoto de 1755no local onde se implantara o Terreiro do Paço a partir do século XVI , tornou-se o expoente máximo da Lisboa pombalina, exprimindo a resiliência de uma cidade que se ergueu das ruínas e se afirmou como centro político, económico e cultural. Local privilegiado da vida da cidade desde a transferência do centro da vida polític a e administrativa para o Paço da Ribeira, o então denominado Terreiro do Paço estrutura- se nos séculos seguintes em torno da proximidade à sede do poder real e das novas instituições que ali também vão encontrando a sua sede a partir do século XVI, entre as quais avultam a Casa da Índia ou a Casa da Suplicação , beneficiando da proximidade à Ribeira das Naus e da abertura ao Rio Tejo. A relevância d o Terreiro do Paço e d a Praça do Comércio advém não só da sua monumentalidade arquitetónica, antes e depois de 1755, mas também do facto de ter acolhido, ao longo de séculos, organismos de soberania e instituições -chave da Administração Pública, realçando o seu papel simbólico na representação do poder de Estado. Paralelamente, este local tem sido cenário de aco ntecimentos marcantes para a história e cultura nacionais, como a aclamação de D. João IV após a restauração da independência, em dezembro de 1640, o regicídio, em fevereiro de 1908, o desembarque dos Deputados eleitos pelo Porto que desencadeou a Revoluçã o de Setembro em 1836, ou a presença marcante de Fernando Pessoa, e tantos outros, no Martinho da Arcada, assumindo-se como espaço de reunião, manifestação e celebração popular, como demonstra o seu papel simbólico no 25 de Abril. É precisamente por encarnar este simbolismo histórico e cultural coletivo que se afigura indispensável proteger a sua vocação de fruição pública, assegurando, desde logo, que não existirão cedências a tentações de rentabilizações de curto prazo, que demasiadas vezes conduzem a processos de alienação ou oneração de património que deve permanecer acessível a todos. O atual momento, em particular o processo de reforma da Administração Pública que prevê a saída dos Ministérios do edificado do Terreiro do Paço para o designado “Campus XXI”, representa uma oportunidade ímpar de pensar coletivamente o destino deste local. Se, por um lado, esta transferência pode permitir uma reorganização mais eficiente dos serviços do Estado, por outro, levanta questões sobre o futuro do património edificado que deixará de ter uso ministerial. Tal transição, se não for conduzida de forma planeada e participada, pode acarretar o risco de serem tomadas decisões avulsas e sem a visão integrada que se exige. Desta forma, o Grupo Parlamentar do Partido S ocialista sublinha a necessidade de assegurar que a Praça do Comércio permaneça e se desenvolva enquanto um local de fruição coletiva, acessível a toda a população e potenciador de dinâmicas cívicas, culturais e artísticas. Num período em que Lisboa assist e a fenómenos de gentrificação e massificação turística, urge combater a tendência para transformar lugares históricos em meras montras destinadas a um consumo efémero. A Baixa Lisboeta, e a Praça do Comércio em particular, devem constituir-se como polos vivos de cidadania, possibilitando encontros intergeracionais e culturais que possam contribuir para o robustecimento do tecido social. O desafio reside, assim, em harmonizar a vocação cultural, patrimonial e turística da praça com a exigência de garantir o interesse público e de salvaguardar o usufruto pela população que mora e trabalha em Lisboa. Neste sentido, impõe -se o desenvolvimento de uma estratégia integrada, na qual o Governo, a Câmara Municipal de Lisboa, as instituições académicas, culturais, associativas e a sociedade em geral trabalhem conjuntamente. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, atento a estes desafios, defende que a saída dos ministérios deve ser acompanhada de um amplo debate público e de um plano de requalificação orientado para o interesse coletivo, prevenindo riscos de comercialização excessiva e garantindo a relação entre o espaço público e a comunidade. Só assim, aliando preservação patrimonial, participação cidadã e desenvolvimento sustentável, se poderá honra r a história secular desta praça e projetá -la como espaço onde se cruza o passado, o presente e o futuro. Assim, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a baixo- assinados, apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do ar?go 166.º da Cons?tuição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Desenvolva, em articulação com a Câmara Muni cipal de Lisboa, um plano de requalificação para o edificado do Terreiro do Paço, assegurando a manutenção do uso público dos edifícios, a valorização cultural e histórica do espaço, e a promoção da participação cívica e de atividades de interesse coletivo. 2. Garanta a realização de um debate público alargado, envolvendo as populações locais, organizações culturais, movimentos sociais, instituições académicas e outras entidades relevantes, de forma a recolher contributos para o futuro da Praça do Comércio. Palácio de São Bento, 28 de fevereiro de 2025 As Deputadas e os Deputados, Alexandra Leitão Rui Tavares Edite Estrela Maria Begonha Pedro Delgado Alves Mara lagriminha Isabel Mendes Lopes Ana Paula Bernardes André Rijo Carlos Pereira Clarisse Campos Davide Amado Pedro Sousa Pedro Vaz Ricardo Lima --- Publicação — DAR II série A — 92-93 — 28/02/2025 II SÉRIE-A — NÚMERO 191 significativo na defesa dos interesses das crianças. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: i) Promova a melhoria das condições de vida das crianças em acolhimento residencial; ii) Continue a incentivar o acolhimento familiar; iii) Divulgue, a cada semestre, os resultados da campanha de acolhimento familiar; iv) Agilize a possibilidade de as famílias de acolhimento serem candidatas à adoção das mesmas crianças. Palácio de São Bento, 28 de fevereiro de 2025. Os Deputados do CDS-PP: Paulo Núncio — João Pinho de Almeida. –——– PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 773/XVI/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE REALIZE UM DEBATE PÚBLICO E ALARGADO TENDO EM VISTA UM PLANO DE REQUALIFICAÇÃO E FRUIÇÃO COLETIVA DA PRAÇA DO COMÉRCIO Exposição de motivos A Praça do Comércio, situada no coração de Lisboa, constitui um dos espaços urbanos mais significativos da história de Portugal. Construída após o terramoto de 1755 no local onde se implantara o Terreiro do Paço a partir do Século XVI, tornou-se o expoente máximo da Lisboa pombalina, exprimindo a resiliência de uma cidade que se ergueu das ruínas e se afirmou como centro político, económico e cultural. Local privilegiado da vida da cidade desde a transferência do centro da vida política e administrativa para o Paço da Ribeira, o então denominado Terreiro do Paço estrutura-se nos séculos seguintes em torno da proximidade à sede do poder real e das novas instituições que ali também vão encontrando a sua sede a partir do Século XVI, entre as quais avultam a Casa da Índia ou a Casa da Suplicação, beneficiando da proximidade à Ribeira das Naus e da abertura ao rio Tejo. A relevância do Terreiro do Paço e da Praça do Comércio advém não só da sua monumentalidade arquitetónica, antes e depois de 1755, mas também do facto de ter acolhido, ao longo de séculos, organismos de soberania e instituições-chave da Administração Pública, realçando o seu papel simbólico na representação do poder do Estado. Paralelamente, este local tem sido cenário de acontecimentos marcantes para a história e cultura nacionais, como a aclamação de D. João IV após a restauração da independência, em dezembro de 1640, o regicídio, em fevereiro de 1908, o desembarque dos Deputados eleitos pelo Porto que desencadeou a Revolução de Setembro, em 1836, ou a presença marcante de Fernando Pessoa, e tantos outros, no Martinho da Arcada, assumindo-se como espaço de reunião, manifestação e celebração popular, como demonstra o seu papel simbólico no 25 de Abril. É precisamente por encarnar este simbolismo histórico e cultural coletivo que se afigura indispensável proteger a sua vocação de fruição pública, assegurando, desde logo, que não existirão cedências a tentações de rentabilizações de curto prazo, que demasiadas vezes conduzem a processos de alienação ou oneração de património que deve permanecer acessível a todos. O atual momento, em particular o processo de reforma da Administração Pública, que prevê a saída dos ministérios do edificado do Terreiro do Paço para o designado «Campus XXI», representa uma oportunidade ímpar de pensar coletivamente o destino deste local. Se, por um lado, esta transferência pode permitir uma reorganização mais eficiente dos serviços do Estado, por outro, levanta questões sobre o futuro do património edificado que deixará de ter uso ministerial. Tal --- Votação na generalidade — DAR I série — 15-15 — 15/03/2025 15 DE MARÇO DE 2025 Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS e do PAN, os votos contra da IL, do BE e do L e as abstenções do PSD, do CH, do PCP e do CDS-PP. A Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes pede a palavra. Para que efeito, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, é para dizer que vamos apresentar uma declaração de voto escrita. O Sr. Presidente: — De seguida, vamos votar o Projeto de Resolução n.º 776/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de combate à pobreza energética. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do L e do PAN e as abstenções do PSD, da IL, do PCP e do CDS-PP. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 640/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a criação de um plano de valorização cultural e cívica da Praça do Comércio, em Lisboa, preservando o seu simbolismo histórico e a sua identidade cultural. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do PS, os votos a favor do CH, do BE e do PAN e as abstenções da IL, do PCP, do L e do CDS-PP. Agora, passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 773/XVI/1.ª (PS, L) — Recomenda ao Governo que realize um debate público e alargado tendo em vista um plano de requalificação e fruição coletiva da Praça do Comércio. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CH, os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções da IL e do CDS-PP. Passamos, de seguida, à votação do Projeto de Resolução n.º 224/XVI/1.ª (L) — Recomenda a que o Governo se comprometa com a proteção da Reserva Integral das Ilhas Selvagens em cumprimento com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do PCP e do CDS-PP e os votos a favor do PS, da IL, do BE, do L e do PAN. Seguimos agora para a votação do Projeto de Resolução n.º 259/XVI/1.ª (PAN) — Pela rejeição do projeto de ampliação da Mina de Alvarrões e pela proteção da Serra da Estrela. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção da IL. Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 756/XVI/1.ª (PAN) — Pela realização de avaliação de impacte ambiental à expansão do Aeródromo Municipal de Cascais. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PSD, do CH e do CDS-PP. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 383/XVI/1.ª (PAN) — Alarga as garantias de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica, procedendo à alteração de diversos diplomas. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP.