Para uma Estratégia Nacional de Inteligência Artificial

Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa | gabinete@cds.parlamento.pt | (+351) 213 917 587 Projeto de Resolução n.º 771/ XVI/ 1.ª Para uma Estratégia Nacional de Inteligência Artificial Exposição de Motivos Considerando o avanço exponencial da Inteligência Artificial e o seu impacto transversal na sociedade, torna-se cada vez mais urgente estabelecer diretrizes estratégicas para a sua implementação, regulamentação e aplicação prática. O atual Governo pretende implementar uma Estratégia Digital Nacional, e um dos principais temas que deve constar dessa estratégia é precisamente a Inteligência Artificial. Este objetivo não é novo, estando já plasmado no programa de Governo da Aliança Democrática. Este projeto de resolução visa lançar as bases e contribuir para a construção de um modelo de estratégia governativa de Inteligência Artificial, assente em três pilares fundamentais: um pilar político, um pilar jurídico e um pilar relativo aos usos práticos. No plano político, considera-se essencial que Portugal defina uma Estratégia Nacional de Inteligência Artificial autónoma da Estratégia Digital Nacional. A Inteligência Artificial assume um papel central no desenvolvimento tecnológico e económico e, como tal, deve ser alvo de uma abordagem coordenada e específica, garantindo que a sua implementação seja estruturada e devidamente regulada. A estratégia a definir deve estar alinhada com os objetivos europeus, promovendo a criação de um órgão consultivo especializado, responsável pela monitorização e aconselhamento das políticas públicas nesta matéria. Além disso, importa fomentar a pesquisa e inovação através de parcerias estratégicas entre universidades, centros de investigação e o setor privado, promovendo a criação de mecanismos de financiamento para startups e projetos inovadores. Paralelamente, deve ser implementado um programa nacional de formação e qualificação de funcionários do setor público, de forma a capacitá-los para os desafios e oportunidades proporcionados pela Inteligência Artificial. No domínio jurídico, é imperativo assegurar a aplicação e conformidade com o regulamento europeu recentemente aprovado, conhecido como IA Act . Este regulamento estabelece um quadro normativo harmonizado para a utilização da Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa | gabinete@cds.parlamento.pt | (+351) 213 917 587 Inteligência Artificial na União Europeia, classificando os sistemas de IA de acordo com o nível de risco que apresentam baixo, médio, alto e inaceitável e impondo regras mais rigorosas para aqueles que comportam riscos elevados, nomeadamente nas áreas da segurança, da saúde e da justiça. Portugal deve garantir que a sua legislação interna está em consonância com este regulamento e com outros enquadramentos normativos europeus e internacionais, como o Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGPD) e a Lei dos Serviços Digitais. Neste contexto, torna -se necessária a criação de uma entidade reguladora independente, nos moldes da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), com competências específicas para supervisionar a utilização da Inteligência Arti ficial em setores críticos, como a banca, os seguros, a saúde e as plataformas digitais, articulando-se com organismos já existentes, como o Banco de Portugal e a Autoridade da Concorrência. Para garantir transparência e segurança, deve ainda ser estabele cido um quadro jurídico claro que defina as responsabilidades civil e penal no uso da Inteligência Artificial, assegurando a criação de mecanismos que permitam a transparência algorítmica e a compreensão das decisões tomadas por sistemas de IA. É igualment e essencial prever sanções eficazes para violações das normas de proteção de dados e da ética na utilização da Inteligência Artificial. No que respeita aos usos práticos, é fundamental classificar corretamente os níveis de risco da Inteligência Artificial, em conformidade com o IA Act , distinguindo as aplicações de risco inaceitável, risco elevado e risco médio ou baixo. A implementação de sistemas inteligentes deve ser incentivada para otimizar serviços públicos essenciais, como a saúde, a segurança e a educação para melhor servir os cidadãos, garantindo simultaneamente transparência e supervisão ética na sua utilização. No setor privado, deve ser promovida uma adoção responsável da Inteligência Artificial, através da criação de boas práticas para a sua utilização segura em ambientes corporativos, bem como através da monitorização do impacto da IA no emprego e no mercado de trabalho. No que diz respeito à sociedade civil, importa fomentar a consciencialização sobre os impactos da Inteligência Artificial através de campanhas de informação e sensibilização, permitindo que a população compreenda os desafios e as oportunidades que esta tecnologia representa. Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa | gabinete@cds.parlamento.pt | (+351) 213 917 587 Este projeto de resolução propõe um equilíbrio entre o avanço tecnológico e a necessidade de uma regulamentação e supervisão responsável. A implementação dos três pilares político, jurídico e de usos práticos assegurará um uso seguro, ético e inovador da Inteligência Artificial, beneficiando tanto o setor público como o privado e promovendo o bem-estar e o desenvolvimento social. Para além disso, reforça a necessidade de uma entidade fiscalizadora independente que assegure a conformidade entre o ordenamento jurídico europeu e nacional e garanta a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos. Nestes t ermos, o Grupo Parlamentar do CDS -PP , ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que adote uma Estratégia Nacional de Inteligência Artificial complementar à Estratégia Digit al Nacional, assente designadamente em três pilares essenciais político, jurídico e de usos práticos. Palácio de São Bento 27 de fevereiro de 2025 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP Paulo Núncio João Pinho de Almeida --- Publicação — DAR II série A — 90-91 — 28/02/2025 II SÉRIE-A — NÚMERO 191 Os Deputados do PS: Lia Ferreira — Alexandra Leitão — Ana Sofia Antunes — Isabel Alves Moreira — Pedro Delgado Alves — Cláudia Santos — Elza Pais — André Rijo — Patrícia Faro — Eurídice Pereira — Pedro Vaz — Miguel Matos. –——– PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 771/XVI/1.ª PARA UMA ESTRATÉGIA NACIONAL DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL Exposição de motivos Considerando o avanço exponencial da inteligência artificial e o seu impacto transversal na sociedade, torna- se cada vez mais urgente estabelecer diretrizes estratégicas para a sua implementação, regulamentação e aplicação prática. O atual Governo pretende implementar uma Estratégia Digital Nacional, e um dos principais temas que deve constar dessa estratégia é precisamente a inteligência artificial. Este objetivo não é novo, estando já plasmado no programa de Governo da Aliança Democrática. Este projeto de resolução visa lançar as bases e contribuir para a construção de um modelo de estratégia governativa de inteligência artificial, assente em três pilares fundamentais: um pilar político, um pilar jurídico e um pilar relativo aos usos práticos. No plano político, considera-se essencial que Portugal defina uma estratégia nacional de inteligência artificial autónoma da Estratégia Digital Nacional. A inteligência artificial assume um papel central no desenvolvimento tecnológico e económico e, como tal, deve ser alvo de uma abordagem coordenada e específica, garantindo que a sua implementação seja estruturada e devidamente regulada. A estratégia a definir deve estar alinhada com os objetivos europeus, promovendo a criação de um órgão consultivo especializado, responsável pela monitorização e aconselhamento das políticas públicas nesta matéria. Além disso, importa fomentar a pesquisa e inovação através de parcerias estratégicas entre universidades, centros de investigação e o setor privado, promovendo a criação de mecanismos de financiamento para startups e projetos inovadores. Paralelamente, deve ser implementado um programa nacional de formação e qualificação de funcionários do setor público, de forma a capacitá-los para os desafios e oportunidades proporcionados pela inteligência artificial. No domínio jurídico, é imperativo assegurar a aplicação e conformidade com o regulamento europeu recentemente aprovado, conhecido como «IA Act». Este regulamento estabelece um quadro normativo harmonizado para a utilização da inteligência artificial na União Europeia, classificando os sistemas de IA de acordo com o nível de risco que apresentam – baixo, médio, alto e inaceitável – e impondo regras mais rigorosas para aqueles que comportam riscos elevados, nomeadamente nas áreas da segurança, da saúde e da justiça. Portugal deve garantir que a sua legislação interna está em consonância com este regulamento e com outros enquadramentos normativos europeus e internacionais, como o Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGPD) e a Lei dos Serviços Digitais. Neste contexto, torna-se necessária a criação de uma entidade reguladora independente, nos moldes da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), com competências específicas para supervisionar a utilização da inteligência artificial em setores críticos, como a banca, os seguros, a saúde e as plataformas digitais, articulando-se com organismos já existentes, como o Banco de Portugal e a Autoridade da Concorrência. Para garantir transparência e segurança, deve ainda ser estabelecido um quadro jurídico claro que defina as responsabilidades civil e penal no uso da inteligência artificial, assegurando a criação de mecanismos que permitam a transparência algorítmica e a compreensão das decisões tomadas por sistemas de IA. É igualmente essencial prever sanções eficazes para violações das normas de proteção de dados e da ética na utilização da inteligência artificial. No que respeita aos usos práticos, é fundamental classificar corretamente os níveis de risco da inteligência artificial, em conformidade com o «IA Act», distinguindo as aplicações de risco inaceitável, risco elevado e risco